Execução de Título Extrajudicial 0800963-44.2025.8.15.0021 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800963-44.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT. EXECUTADO: COSTA MARINA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0800963-44.2025.8.15.0021 [Despesas Condominiais]. Vistos, etc. Cumpra-se a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos do Agravo de Instrumento nº0808467-33.2026.8.15.0000, que deu parcial provimento ao recurso para autorizar o parcelamento das custas processuais iniciais em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, consoante o ID159269158. Desse modo, proceda-se à adequação do sistema para possibilitar o recolhimento fracionado das custas, nos termos determinados pela instância superior, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, e as demais em iguais períodos sucessivos. Advirta-se a parte exequente de que o inadimplemento de quaisquer das parcelas implicará o cancelamento da distribuição ou extinção do processo. Havendo o recolhimento da 1ª guia, VENHAM-ME os autos conclusos. Publicado eletronicamente. CAAPORÃ, 27 de maio de 2026. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

28/05/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

27/05/2026, 07:28

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 12:13

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT. EXECUTADO: COSTA MARINA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0800963-44.2025.8.15.0021 [Despesas Condominiais]. Vistos, etc. Manteno a decisão agravada em todos os seus termos, à vista da inexistência de qualwuer alteração das circunstâncias de fato de direito. Destaco, de outro lado, que já houve julgamento do agravo interposto, sendo mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária (Num. 158234479). Destaco, outrossim, que o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir prazos processuais já iniciados. Assim, aguarde-se o decurso do prazo concedido na decisão anterior. Decorrido este sem o recolhimento das custas processuais, proceda-se ao cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 16:57

Expedida/Certificada

24/04/2026, 16:46

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:05

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 16:03

Publicação

30/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:20

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT. EXECUTADO: COSTA MARINA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0800963-44.2025.8.15.0021 [Despesas Condominiais]. Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT, qualificado nos autos, contra COSTA MARINA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI - ME, objetivando o recebimento de cotas condominiais em atraso relativas ao LOTE 183, QUADRA BAHIA, perfazendo o montante total de R$ 2.380,80 (dois mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos). Na oportunidade do ajuizamento, o Exequente formulou pleito de gratuidade da justiça, amparado na alegação de insuficiência de recursos e na sustentação de que o condomínio edilício, por não ter fins lucrativos, é imune à tributação. Alegou, ainda, que o elevado índice de inadimplência compromete gravemente sua situação financeira. Este Juízo determinou a intimação para que o Exequente comprovasse a alegada impossibilidade de arcar com os custos processuais mediante a apresentação das declarações de imposto de renda dos últimos três anos da entidade e de seu administrador. Em resposta, o Exequente reforçou sua tese de imunidade tributária e anexou Relatório de Inadimplência e Balancetes Contábeis referentes ao período de janeiro a junho de 2025. O pleito foi objeto de sentença extintiva por ausência de preparo, a qual foi posteriormente cassada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de Apelação (Id. 125380177), sob o fundamento de que este Juízo deveria apreciar expressamente o pedido de gratuidade antes de qualquer cancelamento da distribuição. Retornados os autos, passa-se à reanálise do benefício.O pleito, entretanto, não logra demonstrar a impossibilidade financeira de recolher as custas judiciais, conforme será fundamentado a seguir. Da Rejeição da Hipossuficiência: O Ônus da Prova e o Contexto Econômico do Exequente A Constituição Federal assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Contudo, essa presunção não se estende automaticamente às pessoas jurídicas ou entes a elas equiparados, como o condomínio edilício. O ordenamento exige que a entidade demonstre, de forma satisfatória e robusta, a efetiva impossibilidade de arcar com os encargos, conforme a Súmula 481 do STJ. A. A Realidade Econômica e Social do Condomínio de Alto Padrão A análise da hipossuficiência deve ser contextualizada com a natureza do empreendimento. O Condomínio TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT configura-se como um empreendimento de alto padrão, dotado de luxuosa e complexa infraestrutura. O Memorial Descritivo e a Convenção Condominial revelam a existência de um complexo com 1.205 lotes, contemplando parque aquático de 2.500 m² de lâmina d'água, centro esportivo com quadras de tênis, restaurante com mezanino, academia, SPA e sauna. Tais estruturas indicam um público consumidor de alto poder aquisitivo e um padrão financeiro que destoa da declaração de penúria absoluta para o pagamento de custas de uma causa de baixo valor. B. A Insuficiência da Demonstração Contábil e a Existência de Recursos A prova documental baseia-se no índice de inadimplência e em balancetes que, embora indiquem um déficit operacional momentâneo, não comprovam a ausência total de disponibilidade financeira. Crucialmente, a Convenção Condominial, em seu Artigo 62, obriga a instituição e manutenção de um Fundo de Reserva destinado justamente a despesas extraordinárias. A existência estatutária desse fundo, aliada ao volume de arrecadação de um condomínio deste porte, demonstra capacidade patrimonial para cobrir custas processuais que visam, em última análise, a própria recuperação de seus créditos. C. Viabilidade da Utilização do Rito do Juizado Especial Cível Impende notar que o valor da causa R$ 2.380,80 (dois mil, trezentos e oitenta reais e oitenta centavos), enquadra-se perfeitamente no limite de alçada do Juizado Especial Cível (JEC). A opção pelo rito do JEC ofereceria ao jurisdicionado a dispensa inicial de custas, eliminando o obstáculo financeiro alegado. A escolha consciente pela Justiça Comum reforça que o valor das custas não é, de fato, um impedimento ao acesso à jurisdição para este Exequente. Diante do exposto, e considerando que o Condomínio Exequente não logrou demonstrar de forma satisfatória a impossibilidade de suportar as custas processuais, especialmente, diante do contexto de empreendimento de luxo e da previsão convencional de fundos de reserva, o pedido não merece prosperar. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT. INTIME-SE o Exequente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para RECOLHER AS CUSTAS. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT. EXECUTADO: COSTA MARINA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI - ME. DECISÃO DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0800963-44.2025.8.15.0021 [Despesas Condominiais]. Vistos etc. CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT ajuizou a presente demanda em face de COSTA MARINA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI - ME, nos termos elencados na inicial. Determinada a emenda para o fim de comprovar, documentalmente, a impossibilidade de custear as despesas do processo, trazendo aos autos declaração de imposto de rendimentos dos últimos 3 anos, da pessoa jurídica e de seu administrador, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e cancelamento da distribuição. Em manifestação, o promovente pugnou, mais uma vez, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita acostando declaração de hipossuficiência e relatório de inadimplência e balancete contábil, porém não cumpriu o determinado na decisão precedente. É o breve relato. DECIDO. A atual legislação processual civil dispõe, em seu artigo 290, que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não fosse efetuado o pagamento das custas. Conforme dito anteriormente, o baixo valor da causa aliado ao fato de que concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo possível, nesse caso, a mera declaração e presunção da pobreza. Na situação em apreço, percebe-se que a parte autora, apesar de intimada, apresentou manifestação, pugnou, mais uma vez, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita acostando declaração de hipossuficiência e relatório de inadimplência e balancete contábil, porém não cumpriu o determinado na decisão precedente sem qualquer documento capaz de comprovar a necessidade da concessão do benefício pleiteado, nem efetuou o recolhimento das custas, o que acarreta o cancelamento da distribuição, em conformidade com a expressa disposição legal. Por fim, é importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição. Registro, ainda, a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)". ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do novo Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se apenas a parte promovente, por meio do advogado habilitado. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

09/10/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Gratuidade da Justiça

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Expedida/Certificada

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