Procedimento Comum Cível 0800903-77.2023.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800903-77.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 21:13

Publicação

25/03/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo nº 0800032-25.2017.8.15.0171 SENTENÇA: EMENTA: Desistência do autor. Direitos disponíveis. Homologação. Anuência do réu. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Inteligência do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por EDVALDO LEITE, em face de INSS, ambos com qualificação nos autos. Devidamente citado, o Promovido apresentou contestação, tendo, em seguida, a Promovente requerido a desistência da ação (ID 154533896). Intimado a se manifestar, o Réu não se opôs a pedido de desistência do autor (ID 155127111). Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É o relatório. Decido. Segundo previsão do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.” No entanto, se a parte demandada já foi citada, é necessária a sua intimação para dizer se concorda com a desistência, visto que, uma vez apresentada contestação, o réu, assim como o autor, também tem direito a uma sentença de mérito. No caso, verifica-se que o Promovido concordou tacitamente com o pedido de desistência, de modo que não há qualquer sentido no prosseguimento do feito, haja vista que ambas as partes não possuem interesse do julgamento do mérito da causa. Sendo assim, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015. Custa já quitadas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Borges Juíza de Direito em Substituição

24/03/2026, 00:00

Definitivo

23/03/2026, 07:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 07:00

Desistência

16/03/2026, 19:02

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:28

Ato ordinatório

04/03/2026, 10:27

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:09

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo nº 0800032-25.2017.8.15.0171 SENTENÇA: EMENTA: Desistência do autor. Direitos disponíveis. Homologação. Anuência do réu. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Inteligência do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por EDVALDO LEITE, em face de INSS, ambos com qualificação nos autos. Devidamente citado, o Promovido apresentou contestação, tendo, em seguida, a Promovente requerido a desistência da ação (ID 154533896). Intimado a se manifestar, o Réu não se opôs a pedido de desistência do autor (ID 155127111). Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É o relatório. Decido. Segundo previsão do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.” No entanto, se a parte demandada já foi citada, é necessária a sua intimação para dizer se concorda com a desistência, visto que, uma vez apresentada contestação, o réu, assim como o autor, também tem direito a uma sentença de mérito. No caso, verifica-se que o Promovido concordou tacitamente com o pedido de desistência, de modo que não há qualquer sentido no prosseguimento do feito, haja vista que ambas as partes não possuem interesse do julgamento do mérito da causa. Sendo assim, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015. Custa já quitadas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Borges Juíza de Direito em Substituição

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: EDVALDO LEITE Réu: INSS DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800903-77.2023.8.15.0171 Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o perito anteriormente nomeado, Dr. Audy Nunes Bezerra Filho (CRM/PB 4464), embora tenha aceitado o encargo e agendado a perícia para o dia 06/02/2024 (Id. 83685376), quedou-se inerte quanto à apresentação do laudo, apesar do longo lapso transcorrido desde a data designada. Consta que foram realizadas diversas tentativas de intimação para apresentação do trabalho técnico, inclusive sob pena de desobediência. Conforme certidões (eventos 103798417 e 122944389), o expert foi devidamente cientificado, inclusive por aplicativo de mensagens, tendo visualizado o conteúdo das intimações, mas permaneceu silente, sem apresentar o laudo ou qualquer justificativa plausível. A conduta negligente do profissional, ao descumprir o encargo assumido e ignorar as determinações judiciais, compromete a celeridade processual e acarreta a perda de confiança deste Juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 468, II, do CPC, destituo o perito Dr. Audy Nunes Bezerra Filho do encargo. Em razão da desídia verificada, determino a expedição de ofício ao CRM/PB, instruído com cópia desta decisão e das certidões de inércia mencionadas, para apuração de eventual infração ético-disciplinar. Passo à nova nomeação. Considerando a necessidade de realização imediata da perícia médica, nomeio o médico abaixo identificado como perito(a), independente de compromisso, ficando advertido de que deverá responder aos quesitos das partes e do juízo, bem como cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão: Nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, e não obstante as Resoluções 127/2011 do CNJ e 003/2013 do TJPB, os honorários periciais devem ser suportados e antecipados pela autarquia ré, ressalvado que, havendo sucumbência da parte autora, o ônus será posteriormente arcado pelo ente federado, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1.327.290/MG). Assim, FIXO os honorários periciais em R$ 538,85, a serem antecipados pela parte ré. Intime-se o perito para, no prazo de 10 dias, informar se aceita o encargo. Aceito o encargo, intime-se o promovido para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial dos honorários. No mesmo prazo, poderá indicar assistente técnico, tendo em vista que já apresentou quesitos. Intime-se a autora para os fins do art. 465, § 1º, do CPC. Efetuado o recolhimento e apresentados os quesitos, intime-se o perito para indicar dia, hora e local da perícia, observando a antecedência mínima de 30 dias. Em seguida, intimem-se as partes para o ato. Apresentado o laudo, cite-se o demandado para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação ou eventual proposta de acordo. Com a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação e manifestação sobre o laudo pericial. Registre-se que o INSS deverá, com a contestação, juntar cópia integral do(s) procedimento(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício postulado. Havendo proposta de acordo, intime-se o demandante para manifestação no prazo de 15 dias. Nesta oportunidade, nos termos do art. 470, II, do CPC, apresento os seguintes quesitos: 1. Qual a causa do afastamento do trabalho e o respectivo CID? 2. A incapacidade do(a) examinado(a) para o trabalho é total ou parcial? 3. Está o(a) examinado(a) apto(a) para o exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia? 4. Está o(a) examinado(a) apto para o exercício de atividade laboral após processo de reabilitação, se necessário for? 5. Está o(a) examinado(a) incapacitado para o trabalho? 6. Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a data provável da cessação da capacidade? 7. Há invalidez, considerando-se esta como incapacidade total para o trabalho e a impossibilidade de exercício de atividade laboral? 8. Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, desde quando? 9. A incapacidade decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Se sim, indique as circunstâncias do fato e o agente causador. 10. Há sequelas decorrentes de acidente de trabalho? Se sim, são permanentes? 11. Em caso de positiva a resposta ao item anterior, quais as sequelas? Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

26/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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