Execução de Título Extrajudicial 0801012-57.2024.8.15.0171 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801012-57.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 08:30

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:38

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:58

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:32

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: MEGA BOM LTDA e outros DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801012-57.2024.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de requerimento do Exequente no sentido de que seja autorizada a busca de bens por meio do INFOJUD. É o relatório. Decido. “Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens”. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Assim, tem-se admitido a utilização de ferramentas como RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD nas hipóteses em que o devedor não paga a dívida executada, nem tampouco oferece bens à penhora. A quebra de dados, nesse caso, afigura-se essencial para assegurar o cumprimento da obrigação de pagar. No âmbito da execução cível, o acesso a bancos de dados governamentais tem possibilitado a solução de conflitos de maneira ágil e eficaz, além de extremamente econômica para todos os envolvidos no processo, permitindo que as informações sobre bens sejam obtidas virtualmente. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, inclusive, pela desnecessidade de esgotamento das diligências para o deferimento da consulta a tais sistemas, “haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados”. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Portanto, não tendo o devedor indicado bens à penhora e que o valor penhorado é inferior ao crédito, defiro a consulta ao INFOJUD, devendo a parte exequente ser intimada acerca do resultado para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender necessário. Ainda, advirta-se o exequente que no mesmo prazo deverá apresentar planilha atualizada do débito. Por fim, considerando o julgamento do agravo e que a decisão de penhora permaneceu incólume, expeça-se o alvará quanto ao valor que foi bloqueado e transferido para conta judicial. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:13

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: MEGA BOM LTDA e outros DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801012-57.2024.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MEGA BOM LTDA e RUTH EMANUELA FIRMINO ROCHA ALVES, objetivando a cobrança de débito oriundo de Cédula de Crédito Bancário no valor atualizado de R$ 180.725,09. Citados, os executados não quitaram o débito, razão pela qual foi determinada a ordem de bloqueio por meio do SISBAJUD, diligência que afetou R$ 2.247,40 nas contas da avalista. A executada RUTH EMANUELA FIRMINO ROCHA ALVES apresentou exceção de pré-executividade alegando que figura no polo passivo como avalista da empresa executada, a qual se encontra inativa de fato, e que não possui renda, vínculo empregatício ou patrimônio capaz de garantir a execução. Aduz, ainda, que o montante bloqueado é impenhorável por corresponder a verba de natureza alimentar, conforme art. 833, X, do CPC, e entendimento consolidado no Tema 1.230 do STJ. Sustenta, ademais, o excesso de execução em razão da cobrança de encargos e correções que, segundo afirma, extrapolariam em mais de 20% o valor originalmente contratado, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Requereu a liberação da quantia bloqueada, apresentação de planilha detalhada pelo exequente, concessão de justiça gratuita, bem como a designação de audiência de conciliação. Intimado, o exequente BANCO DO BRASIL S.A. defendeu o não cabimento da exceção de pré-executividade, por entender que as matérias suscitadas não se referem a questões de ordem pública nem são evidentes, demandando dilação probatória. Alegou inexistência de excesso, destacando que os valores cobrados estão em conformidade com o contrato firmado, elaborado em observância às normas do Banco Central. Ressaltou que não foi comprovada hipossuficiência da executada, não sendo cabível a concessão da gratuidade de justiça. Aduziu a legalidade da penhora efetuada, ainda que inferior a 40 salários mínimos, por não restar comprovada sua natureza exclusivamente alimentar, e defendeu a manutenção do bloqueio ou, alternativamente, sua limitação a percentual razoável. Ao final, pugnou pela rejeição da exceção, prosseguimento do feito executivo e manutenção da penhora. DECIDO. I - DA (IM)PENHORABILIDADE. Como é cediço, prevê o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso X, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. A esse respeito, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento segundo o qual são impenhoráveis os valores, respeitado o limite legal, ainda que creditados em conta-corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) (Grifei) Em respeito à teoria dos precedentes judiciais, portanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça conduz a superação do entendimento anteriormente adotado por esta Magistrada, segundo o qual a movimentação atípica de conta-poupança seria, por si só, suficiente para afastar a regra da impenhorabilidade. Com efeito, se presume a finalidade precípua da reserva mínima destinada à subsistência dos recursos depositado em conta-poupança1. Por outro lado, ainda que a proteção conferida às economias populares deva se fundar em sua destinação e natureza, e não apenas em seu invólucro bancário, não se mostra possível estender, de forma automática, a presunção de impenhorabilidade para contas de natureza diversa, sob pena de distorcer o alcance e o espírito da norma protetiva. Aliás, caso a presunção fosse aplicada a todos as contas, mantendo-se apenas o limite de 40 salários-mínimos ou a má-fé/fraude comprovada, estaríamos diante de uma blindagem patrimonial indiscriminada, o que resultaria em uma distorção do espírito da norma. Dessa forma, cabe ao devedor, em relação aos valores alcançados em contas diversas da poupança, demonstrar que são destinados à reserva emergencial ou a finalidade de poupar recursos. Nesse sentido, vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA FINANCEIRA OU VERBA SALARIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, com o fim de alcançar pequenas reservas de capital poupadas pelo devedor em conta corrente ou em outros tipos de investimento, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança, desde que não haja indícios de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. 2. É ônus do devedor comprovar que o valor bloqueado em sua conta corrente via Sisbajud foi depositado com a intenção de poupar, pois o simples fato de o valor ser inferior a quarenta salários-mínimos não presume sua impenhorabilidade. 3. No caso concreto, a impugnação à penhora se fundamenta exclusivamente no fato de o montante bloqueado na conta corrente do devedor ser inferior a 40 salários-mínimos, sem qualquer indicação de que se trata de reserva financeira ou verba alimentar, não tendo o devedor sequer apresentado os extratos de movimentação bancária. 4. Agravo de Instrumento provido. Unânime. (TJ-DF 07072937120248070000 1882417, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) (Grifei) Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade. Presume-se a intenção de poupar na quantia até 40 salários mínimos depositadas em conta poupança. A extensão da impenhorabilidade para outras reservas financeiras exige demonstração pelo devedor da intenção de poupar, sob pena de desequilíbrio indevido nas relações processuais. Devedor que comprovou ter a penhora atingida verba salarial, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Salário incompatível com a mitigação à regra de impenhorabilidade. Provimento negado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2310201-41.2023.8.26.0000 São José do Rio Preto, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 13/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL SE MANTIVERA A CONSTRIÇÃO SOBRE A PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AO PRIMEIRO ARGUMENTO DE QUE SERIAM IMPENHORÁVEIS POR ESTAREM ABAIXO DOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROTEÇÃO DO ART. 833, INC. X, DO CPC. NA HIPÓTESE DE OS VALORES SEREM ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA, PRESUMEM-SE RESERVA DA PARTE, INCUMBINDO À CREDORA DEMONSTRAR QUE É O CONTRÁRIO. SE ENCONTRADOS EM CONTA DE NATUREZA DISTINTA, INCUMBIRÁ À PARTE DEVEDORA DEMONSTRAR QUE CONSTITUEM ESTE TIPO DE RESERVA. TENDO SIDO A PARTE DEVEDORA QUEM ARGUIRA A IMPENHORABILIDADE, A ELA CABERIA DEMONSTRAR QUE OS VALORES REUNIRIAM OS CARACTERÍSTICOS A ASSIM SEREM PROTEGIDOS. AUSENTE, NO MAIS, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS VALORES CONSTITUAM RESERVA OU QUE DELES DEPENDA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. CONSTRIÇÃO DE VALORES QUE AQUI SE PÕE ADMISSÍVEL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ, NO RESP DE N. 1677144 – RS. AO SEGUNDO ARGUMENTO DE SEREM OS VALORES CONSTRITOS PROVENIENTES DE SEU LABOR, ESSENCIAIS À SUA CONDIÇÃO. INVOCA PROTEÇÃO DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PROTEÇÃO QUE EXCEPCIONALMENTE SE ESTENDE À MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NAS QUAIS O SÓCIO ATUA PESSOALMENTE. ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL DE RESTAURANTE, A QUAL, A PRIORI, É INCOMPATÍVEL COM FUSÃO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE QUE O VALOR ADVÉM DE PRÓ-LABORE. ALEGAÇÕES DEMANIADAMENTE GENÉRICAS. DECISÃO A QUO QUE MERECE PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00559027720248160000 Cambé, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 09/08/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) (Grifei) No caso, o fundamento da impenhorabilidade não é a natureza da conta, e sim o valor bloqueado. Todavia, a parte executada, ora excipiente, não apresentou qualquer documento ou demonstração de que o recurso afetado tem a finalidade de reserva financeira ou que é essencial à sua subsistência. Como dito anteriormente, o valor inferior a 40 salários-mínimos não pode ser causa indeterminada de desbloqueio, do contrário não seria sequer viável a execução de débitos em valores inferiores a tal limite. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e transfiro o valor para conta judicial. Somente após o decurso do prazo recursal, expeça-se o alvará de levantamento em favor da exequente. II- DO EXCESSO. Em relação ao excesso, assiste razão ao excepto, já que se trata de matéria que deveria, via de regra, ser combatida por meio processual adequado, qual seja, embargos à execução. Não bastasse isso, as alegações de excesso são genéricas e não se enquadram às hipóteses que autorizam a apreciação do juízo por meio de exceção de pré-executividade, já que não são de ordem pública e dependem de outros elementos para serem verificadas. III- Da audiência de conciliação. Na hipótese em tela, embora a exequente não tenha descartado a possibilidade de uma transação, informou que não possui interesse na designação de audiência apenas para tal finalidade, devendo a parte executada utilizar os canais informados nos autos para eventuais negociações. Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela executada, intime-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a alegada hipossuficiência, considerando que o valor penhorado e a constituição de advogado indicam capacidade financeira apta a afastar a presunção de insuficiência de recursos. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 13 de julho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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