Execução de Título Extrajudicial 0801444-08.2025.8.15.0441 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801444-08.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO. EXECUTADO: SINDY YENIFER GONZALEZ VIVEROS. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Processo n. 0801444-08.2025.8.15.0441 [Cédula de Crédito Bancário]. Vistos, etc. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e dou prosseguimento à presente Ação de Execução de Título Extrajudicial. 3.1. Da Citação e da Ordem de Pagamento DETERMINO a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor dos Executados, para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da efetiva citação, efetuem o pagamento da dívida, acrescido dos encargos legais e contratuais supervenientes, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme preceitua o artigo 829, caput, do Código de Processo Civil. CONSIGNE-SE no mandado que, caso o Executado não pague a importância devida no prazo legal, ser-lhe-ão imediatamente penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do crédito, devendo o Oficial de Justiça, em caso de não pagamento, proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil. ALERTE-SE o Executado, expressamente no mandado, sobre a possibilidade de, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme o artigo 915, caput, do Código de Processo Civil. 3.2. Dos Honorários Advocatícios e da Redução em Caso de Pagamento Espontâneo FIXO, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo Executado em favor do patrono da Exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme autorizado pelo artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação (ainda que inicial) e a natureza do título executivo. DISPONHO que, no caso de integral e espontâneo pagamento do débito pelo Executado no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios ora fixados será reduzido pela metade, ou seja, para 5% (cinco por cento), em conformidade com o artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, incentivando-se, dessa forma, a celeridade e a economia processual. ADVIRTO o Executado que, caso opostos Embargos à Execução, os honorários advocatícios poderão ser majorados, em consonância com o artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil, após a devida instrução processual e o julgamento final da causa, sopesando o trabalho adicional exigido. 3.3. Do Arresto Executivo e da Citação por Hora Certa DETERMINO que, caso o Oficial de Justiça encarregado das diligências não encontre o Executado para a efetivação da citação, deverá proceder, de imediato, ao arresto (sequestro provisório) de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme estabelece o artigo 830, caput, do Código de Processo Civil. RESSALTO que, após o arresto e no prazo de 10 (dez) dias, o Oficial de Justiça deve buscar o Executado em três dias distintos, e, persistindo a ausência, certificar a ocorrência dos fatos que conduzem à suspeita de ocultação e proceder à citação por hora certa, descrevendo pormenorizadamente a dinâmica das diligências. DEFIRO, desde já, que, efetuada a citação por hora certa ou pessoalmente após o arresto, o Oficial de Justiça deverá realizar a formalização da penhora dos bens já arrestados, convertendo o arresto executivo em penhora, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.4. Da Possibilidade de Parcelamento do Débito INTIME-SE o Executado, por meio do mandado de citação, acerca da possibilidade legal de requerer o parcelamento do débito, nos moldes do artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, reconhecendo que esta faculdade lhe é concedida dentro do prazo para apresentação dos Embargos à Execução. ESCLAREÇA-SE que, para ter acesso ao benefício, o Executado deverá, cumulativamente, reconhecer integralmente o débito e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, requerendo o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, conforme estabelecem os parágrafos do artigo 916. 3.5. Do Registro da Execução em Cadastros de Inadimplentes AUTORIZO, desde já, que, caso o Executado não efetue o pagamento no prazo legal, nem apresente bens suficientes à penhora, ou frustrada a tentativa de localização de bens passíveis de constrição, a Exequente poderá requerer diretamente a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes, por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo, mediante a apresentação do requerimento e do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. ALERTE-SE o Executado que o cancelamento de tal registro só ocorrerá se comprovado o pagamento integral da dívida, se garantida a execução ou se a execução for extinta, nos termos do artigo 782, § 4º, do Código de Processo Civil, o que confere ao Juízo o poder de realizar e manter tal restrição até a solução satisfativa da demanda. 3.6. Das Diligências e Determinações Complementares RESSALTO que eventuais pedidos de pesquisa de bens via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CENSEC, ARISP, etc.) somente serão apreciados e deferidos, via de regra, com memorial atualizado do débito e após a certidão do Oficial de Justiça atestando a não localização do Executado para citação, a não localização de bens para penhora, ou após o decurso do prazo de 3 (três) dias para pagamento voluntário, com a consequente penhora frustrada, conforme a sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, resguardando-se o princípio da menor onerosidade conjugado com a efetividade da execução. CAAPORÃ, 25 de fevereiro de 2026. JUIZ DE DIREITO

26/02/2026, 00:00

Sem descrição

25/02/2026, 10:09

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

23/02/2026, 00:24

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 07:16

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:40

Publicação

16/09/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801444-08.2025.8.15.0441. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: SINDY YENIFER GONZALEZ VIVEROS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801444-08.2025.8.15.0441 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " _ID 123222538_____________________ ". Advogado do(a) EXEQUENTE: MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO - PB12533 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 13 de setembro de 2025 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: (83) 991451172; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " _ID 123222538_____________________ ". Advogado do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2025, 19:16

Mero expediente

12/09/2025, 09:49

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 02:12

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/09/2025, 15:03

Distribuição (sorteio)

08/09/2025, 15:03

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

—

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Sem descrição

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)