Procedimento Comum Cível 0803155-87.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803155-87.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801734-58.2013.4.05.8200. AUTOR: JOSÉLIA DE SOUZA DIONÍZIO RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99145-2110; e-mail: [email protected] Processo nº 0803155-87.2025.8.15.0331 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO C/C CUMPRIMENTO DE DECISÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face do DETRAN-PB, a ação é originária da Justiça Federal, conforme consta nos autos. Em breve resumo, a autora, Josélia de Souza Dionízio, ajuizou a presente ação na Justiça Comum, para que essa determinasse o cumprimento de Sentença da Justiça Federal em desfavor do DETRAN-PB. Juntou documentos. É O SUCINTO RELATO. DECIDO. Primeiramente, devo registrar que o processo se originou na 4ª Vara Mista desta Comarca, no qual foi declinada a competência em razão do polo passivo ser constituído por Ente Público. Ainda, compulsando os autos, o feito versa sobre o cumprimento de Sentença proferida pela Justiça Federal - (Processo Originário nº 0801734-58.2013.4.05.8200), no qual determinou a transferência do automóvel pelo Detran-PB, para o patrimônio da C.E.F. in verbis: “13. Isto posto, nos termos do CPC, art. 269, I, c/c o Dec.-Lei nº 911/1969, acolho o pedido inicial formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF para consolidar, no patrimônio da autora, a posse e o domínio pleno do veículo (automóvel) da marca VOLKSWAGEN, modelo "GOL", ano 2008, cor "prata", placa MOI-1225, chassi nº 9BWAA05W79T063631, ficando ratificada a liminar de busca e apreensão deferida e executada nestes autos.” ( Assinado eletronicamente por: JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA-Magistrado Data e hora da assinatura: 17/11/2015 17:50:48 Identificador: 4058200.693500). Este juízo, ao analisar o caso concreto, a presente ação não é da competência deste Juízo Fazendário estadual, haja vista tratar-se de ação de Execução de Obrigação de Fazer de um processo originário da Justiça Federal. Explico: O pedido da parte autora consiste em executar o processo na Justiça Comum, quando ele foi julgado na Justiça Federal. Sendo assim, uma invasão de competência de foro, pois a competência para processar e julgar a causa é definida pela Constituição Federal. Em geral, pelo envolvimento da União ou de entidades federais, sendo inadmissível a mudança de foro para a Justiça Comum, uma vez que a Justiça Federal já havia sido competente para julgar o processo e a execução. Ademais, a fase de execução deve ser processualizada no próprio processo originário, não podendo outra vara ou comarca invadir a competência originária do foro. Nesse sentido, confiram-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AUTARQUIA FEDERAL E REMETEU OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA AUTARQUIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE FORMOU O TÍTULO EXECUTIVO. 1. O conflito negativo de competência estará configurado, segundo o art. 66, II, do CPC/2015, quando dois ou mais juízes se considerarem incompetentes para processamento da causa, atribuindo um ao outro a competência. 2. Da exegese do art. 516, II, do CPC/2015 se depreende que a competência para dar cumprimento do título executivo judicial é do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Por sua vez, conforme o art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, a execução da verba honorária pode ser promovida nos mesmos autos da ação, se assim convier ao advogado, sobretudo porque se trata de título autônomo à demanda originária. 3. No caso, o Juiz federal reconheceu a ilegitimidade passiva da autarquia federal e condenou a autora ao pagamento de honorários, determinando a remessa dos autos à Justiça estadual. Assim, apesar de não ser possível que se dê nos próprios autos, a execução da verba honorária requerida pela entidade federal deve ser processada perante o Juízo federal que constituiu o título executivo. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ. (CC n. 175.883/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Ainda: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurídico. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020). Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, fixou entendimento de que a execução individual de sentença proferida em ação civil pública, processada e julgada na Justiça Federal, será da competência do juízo que processou e julgou a causa no primeiro grau de jurisdição. Por fim, não pode o presente feito transitar nesta unidade judiciária. Sendo assim, por medida justa, a presente execução deve ser ajuizada, nos autos originários. A fase de conhecimento e decisão foi na Justiça Federal. Os autos devem ser remetidos àquela, por questão de foro de competência, conforme jurisprudência supramencionada do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, a medida justa e de direito é reconhecer e declarar a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a ação, à luz do disposto no art. 109, I, da CF/88 c/c art. 516, inc. II, do CPC/2015. Sendo assim, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À 1ª VARA FEDERAL DE JOÃO PESSOA - PB para processamento do feito. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, data e assinatura eletrônica. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:16

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/02/2026, 02:42

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 14:58

Incompetência

14/10/2025, 17:08

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 09:10

Redistribuição (sorteio; incompetência)

09/07/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:32

Incompetência

08/06/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/05/2025, 23:06

Distribuição (sorteio)

07/05/2025, 23:06

Documentos

EXPEDIENTE

•26/02/2026, 00:00

—

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Incompetência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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