Procedimento Comum Cível 0839966-80.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0839966-80.2025.8.15.2001 Polo Passivo: Estado da Paraiba Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por FERNANDO WAGNER MARTINS DE FREITAS em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a implantação e o pagamento retroativo de adicional de periculosidade/insalubridade. A demanda, com valor da causa de R$ 26.346,60, foi distribuída a este Juizado em 19/02/2026, após declinação de competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital (IDs 116077042 e 125299443), que afastou a tese de complexidade da causa e reafirmou a competência absoluta dos Juizados Fazendários, inclusive para a realização de perícias (art. 10 da Lei nº 12.153/2009). Ocorre que se verificou a existência do processo nº 0861031-68.2024.8.15.2001, distribuído anteriormente (20/09/2024) ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Trata-se de ação idêntica, com as mesmas partes, pedidos e fundamentos. Naquele feito anterior, após instrução, sobreveio a sentença homologada (ID 111711809), que extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que a necessidade de perícia técnica afastaria a competência dos Juizados em razão da complexidade probatória. A referida sentença transitou em julgado em 18/07/2025. Verifica-se que a presente demanda reproduz pretensão já deduzida anteriormente perante o Poder Judiciário. A hipótese sob exame atrai a incidência direta do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a regra da distribuição por dependência nas situações de reiteração de demanda: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam alterados os réus da ação anterior;" O instituto da prevenção visa evitar que a parte, após receber um provimento jurisdicional de extinção sem mérito, possa livremente "escolher" um novo juízo através de nova distribuição aleatória, burlando o princípio do juiz natural. O magistrado que primeiro conheceu da lide e proferiu decisão de extinção torna-se prevento para analisar a reiteração do pleito. No caso concreto, o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital já se debruçou sobre a matéria, tendo inclusive processado a fase de instrução e proferido sentença extintiva no processo nº 0861031-68.2024.8.15.2001. A identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a ação pretérita e a atual é cristalina, tratando-se de típica reiteração de pedido após extinção sem mérito. Portanto, diante da inequívoca identidade dos elementos da demanda e da extinção do processo anterior sem resolução de mérito, a competência para processar e julgar a presente ação foi fixada, por prevenção, no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, e a remessa dos autos ao juízo prevento é medida que se impõe. Ante o exposto, considerando a prevenção do Juízo, reconheço a incompetência absoluta deste 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para processar e julgar a presente demanda. Determino, por conseguinte, a remessa imediata dos presentes autos ao douto Juízo do 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

26/02/2026, 00:00

Determinada a Redistribuição

31/10/2025, 08:27

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:33

Gratuidade da Justiça

11/07/2025, 09:06

Incompetência

11/07/2025, 09:06

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/07/2025, 11:00

Distribuição (sorteio)

10/07/2025, 11:00

Documentos

•26/02/2026, 00:00