Cumprimento de sentença 0847471-93.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847471-93.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847471-93.2023.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. A Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instituiu Varas Cíveis especializadas em cumprimentos de sentença e execuções de títulos extrajudiciais nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande, bem como estabeleceu a perda de competência absoluta das demais Varas Cíveis para processar e julgar tais feitos. Verifica-se que o presente processo trata de cumprimento de sentença, enquadrando-se, portanto, na hipótese de competência exclusiva das Varas Especializadas, nos termos dos arts. 2º, 3º e 7º, §1º, da referida Resolução. Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito. Assim, determino a redistribuição imediata dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca competente, observando-se as regras de distribuição previstas na Resolução nº 04/2026 do TJPB. Cumpra-se, com as anotações de estilo. João Pessoa, 27 de abril de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847471-93.2023.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. A Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instituiu Varas Cíveis especializadas em cumprimentos de sentença e execuções de títulos extrajudiciais nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande, bem como estabeleceu a perda de competência absoluta das demais Varas Cíveis para processar e julgar tais feitos. Verifica-se que o presente processo trata de cumprimento de sentença, enquadrando-se, portanto, na hipótese de competência exclusiva das Varas Especializadas, nos termos dos arts. 2º, 3º e 7º, §1º, da referida Resolução. Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito. Assim, determino a redistribuição imediata dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca competente, observando-se as regras de distribuição previstas na Resolução nº 04/2026 do TJPB. Cumpra-se, com as anotações de estilo. João Pessoa, 27 de abril de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 13:05

Redistribuição (incompetência; sorteio)

07/05/2026, 10:33

Expedida/certificada

07/05/2026, 10:32

Determinada a Redistribuição

27/04/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 09:25

Evolução da Classe Processual

08/04/2026, 09:25

Trânsito em julgado

08/04/2026, 09:24

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:34

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:34

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847471-93.2023.8.15.2001.. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc. OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por CRECIANE DE ABREU SILVA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE, em face da r. sentença proferida, a qual merece ser aclarada, tendo em vista a existência de obscuridade que permeia a fixação do quantum indenizatório. Observa o embargante que a r. sentença incorreu em obscuridade ao condena-la ao pagamento de indenização por danos morais em valor elevado (R$ 15.000,00), sem que houvesse nos autos a devida demonstração, por parte da embargada, de qualquer abalo psicológico, moral, vexame ou constrangimento que ultrapassasse a esfera do mero aborrecimento do cotidiano. A obscuridade reside no fato de que a condenação foi fixada em patamar alto, a despeito de a parte autora ter apresentado apenas uma narrativa genérica, desprovida de provas concretas que corroborassem suas afirmações de sofrimento intenso Para a fixação de tal montante, seria imprescindível a análise da gravidade do dano e das circunstâncias do caso concreto. No entanto, não consta nos autos sequer a informação ou comprovação de que a Embargada tenha sido impedida de realizar a compra de produtos, financiamento de bens ou qualquer outra transação comercial em virtude dos fatos alegados Ademais, destaca-se que não foi requerida produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal em audiência, meios que poderiam minimamente comprovar os supostos danos suportados pela Embargada. DO CABIMENTO E DOS EFEITOS INFRINGENTES A pretensão recursal não prospera, porque não existe qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos opostos. Ora, os embargos de declaração não servem para modificar o resultado de julgamento, mas apenas para a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Isso acontecerá apenas se esta for obscura, contraditória, omissa ou estiver revestida de erro material, quanto então a sua correção vai provocar como consequência a mudança do resultado daquilo que foi decidido. No caso, porém, não existe na decisão embargada qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material que enseje o acolhimento dos embargos. Conforme a melhor doutrina e jurisprudência, os embargos de declaração são a via adequada para sanar obscuridades, omissões e erros materiais, podendo, excepcionalmente, acarretar a modificação do julgado quando o saneamento do vício assim o exigir. Logo, não há nenhuma omissão a ser acatada, eis que não estava o embargado exercendo a posse de má-fe. Ex positis, por tudo que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, conheço do recurso para inacolher o mesmo, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRECIANE DE ABREU SILVA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidora que nega ter contratado serviços de telefonia pós-paga com a empresa ré, impugnando quatro negativações realizadas na mesma data (13/07/2022), requerendo a declaração de inexistência dos débitos, a retirada das inscrições nos cadastros de inadimplentes e indenização moral no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a existência de relação contratual apta a legitimar os débitos e as negativações; (ii) estabelecer se a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes gera dano moral indenizável e qual o quantum devido. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes caracteriza relação de consumo, incidindo o CDC e autorizando a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e informacional da autora e da verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII). A negativa da autora sobre a contratação configura alegação de fato negativo cuja prova é de difícil produção, impondo à fornecedora o dever de demonstrar a existência de contrato válido. A ré não apresenta documentos hábeis, como contrato assinado, documentos pessoais ou gravações telefônicas, limitando-se a telas sistêmicas unilaterais, insuficientes para comprovar a contratação. A ausência de prova da contratação torna ilegítimas as inscrições do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, configurando ato ilícito e violação dos direitos básicos do consumidor (CDC, art. 6º, III e IV). A negativação indevida gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, diante da própria violação à honra e à imagem da consumidora (CF, art. 5º, X). O valor de R$ 15.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a multiplicidade das negativações, a vulnerabilidade social da autora e o caráter pedagógico da indenização. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A apresentação de telas sistêmicas unilaterais não comprova relação contratual apta a legitimar negativações contestadas pelo consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, gerando dever de indenizar. A inversão do ônus da prova é cabível quando demonstradas a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações de ausência de contratação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, IV e VIII; CPC, arts. 98, 99 e 487, I. Súmulas 54 e 362 do STJ. I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847471-93.2023.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CRECIANE DE ABREU SILVA em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 78260176), alegou ter sido surpreendida por indevidas negativações de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, promovidas pela empresa ré. Afirmou categoricamente que jamais contratou qualquer serviço de telefonia na modalidade pós-paga com a OI S.A., sempre utilizando serviços pré-pagos, e que desconhece a origem dos débitos que ensejaram as restrições. Detalhou que as negativações, em número de quatro, foram registradas na mesma data (13/07/2022), com valores de R$ 58,30, R$ 101,80 (duas vezes) e R$ 79,83, vinculadas a supostos contratos de números F0000109522S5222, F000010938496151, F000010917136026 e F000010894731315, conforme extrato anexo à exordial. Sustentou que tais inscrições indevidas causaram-lhe abalo de crédito e danos à sua honra e bom nome, sendo ela pessoa humilde e desempregada, beneficiária do programa Auxílio Brasil e inscrita no CadÚnico, o que demonstra sua hipossuficiência. Diante desse quadro fático, a autora requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova em seu favor e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão das negativações de seu nome dos cadastros de maus pagadores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios. Acompanhando a inicial, foram juntados procuração e documentos comprobatórios da hipossuficiência da autora (ID 78260179). Em decisão inicial (ID 78303644), este Juízo deferiu a gratuidade da justiça à parte autora, com base na documentação apresentada. Contudo, determinou a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, especificando sob quais aspectos da instrução probatória pretendia a inversão do ônus da prova, e para manifestar interesse na conciliação. A parte autora, em petição (ID 79484572), informou seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, justificando que a empresa ré, em recuperação judicial, não tem apresentado propostas de acordo em audiências, tornando o ato inócuo. Quanto à inversão do ônus da prova, reiterou que a prova de que não contratou os planos telefônicos constitui um "fato negativo" ou "prova diabólica", impossível ou extremamente difícil de ser produzida pelo consumidor hipossuficiente, e que a inversão se faz necessária em razão da sua vulnerabilidade e da verossimilhança das alegações. Após a certificação da conclusão dos autos (ID 81584771), este Juízo, por despacho (ID 84875860), acolheu o desinteresse da autora na conciliação e determinou a citação da parte ré para apresentar defesa. A citação da ré foi inicialmente expedida para o endereço indicado na inicial (João Pessoa/PB), mas o Aviso de Recebimento (AR) retornou negativo (ID 90753798 e 90753795). A autora, então, requereu nova citação no endereço da sede da empresa, no Rio de Janeiro/RJ, conforme dados da Receita Federal (ID 98881185). Nova carta de citação foi expedida (ID 99007685) e o AR foi juntado aos autos (ID 101233212 e 101233216), indicando a efetivação da citação. A OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentou contestação (ID 100938077), acompanhada de substabelecimentos e cartas de preposição (ID 100938086, 100938085, 100938084, 100938083, 100938082, 100938081). Em sua defesa, a ré alegou que a demanda versa sobre a linha telefônica de número (83) 32121045, ativada em 11/09/2021 e inativa desde 23/10/2022 por inadimplência. Afirmou que, em análise de seus sistemas internos, foram encontradas evidências de que a requerente de fato solicitou e utilizou os serviços questionados, apresentando "telas sistêmicas" que supostamente demonstrariam "contas pagas" e "solicitações de parcelamento". Defendeu a inexistência de responsabilidade civil, argumentando que agiu dentro da legalidade e no exercício regular de direito, não havendo ato ilícito, dano ou nexo de causalidade que justifiquem a indenização por danos morais. Requereu a improcedência total dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a fixação do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte autora, devidamente intimada (ID 106917208), apresentou réplica à contestação (ID 107320021). Na réplica, a autora refutou as alegações da ré, reiterando que a empresa não apresentou qualquer documento idôneo (como contrato formal assinado, documentos pessoais da reclamante ou gravação telefônica) capaz de comprovar a existência e a legitimidade do débito. Enfatizou que as "telas sistêmicas" são documentos unilaterais, imprestáveis como meio de prova, e que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a contratação e a regularidade da dívida, especialmente diante da sua hipossuficiência como consumidora e da natureza de "fato negativo" da sua alegação de não contratação. Reafirmou a responsabilidade objetiva da ré, a ocorrência de dano moral in re ipsa e a necessidade de aplicação do caráter punitivo-pedagógico da indenização. Posteriormente, a autora informou não possuir mais provas a produzir e reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, por entender que a causa estava madura para julgamento (ID 109200185). Os autos foram conclusos para sentença (ID 110490562). Houve renúncia de mandato pelos advogados da ré (ID 115687388), com a devida intimação para comprovação da comunicação ao constituinte e, posteriormente, a habilitação de novos patronos (ID 116117110 e 116117111), com a exclusão dos advogados renunciantes e inclusão dos novos no sistema PJe (ID 123427564). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares II.1.1. Da Gratuidade da Justiça A gratuidade da justiça foi devidamente deferida à parte autora em decisão interlocutória (ID 78303644), com base na documentação comprobatória de sua condição de desempregada e beneficiária de programas sociais, o que evidencia a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Não havendo alteração fática ou impugnação relevante, a benesse permanece hígida. II.1.2. Da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora se enquadra como consumidora, e a ré, como fornecedora de serviços. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. A hipossuficiência da consumidora é manifesta, tanto sob o aspecto técnico quanto informacional, frente à robusta estrutura da empresa de telefonia. A alegação da autora de que não celebrou o contrato que originou os débitos constitui um "fato negativo", cuja prova é de difícil ou impossível produção para o consumidor, caracterizando a denominada "prova diabólica". A verossimilhança das alegações autorais, aliada à sua condição de hipossuficiência, justifica plenamente a inversão do ônus probatório. Caberia à ré, portanto, comprovar a existência e a regularidade da contratação dos serviços e a legitimidade dos débitos, mediante a apresentação de documentos hábeis e inequívocos, como o contrato assinado pela consumidora, gravações telefônicas da contratação ou outros elementos que demonstrem a manifestação de vontade da autora em adquirir os serviços. A inversão do ônus da prova não é um privilégio, mas um mecanismo de reequilíbrio processual, essencial para a efetivação do acesso à justiça e a proteção do consumidor. II.2. Do Mérito II.2.1. Da Inexistência da Relação Jurídica e Ilicitude da Negativação A controvérsia central reside na existência de um contrato de prestação de serviços de telefonia pós-paga entre as partes e na legitimidade dos débitos que levaram à negativação do nome da autora. A autora nega veementemente ter contratado tais serviços, afirmando que sempre utilizou a modalidade pré-paga e que desconhece a dívida. A ré, em sua contestação (ID 100938077), buscou refutar as alegações autorais, aduzindo que a autora teria contratado e utilizado os serviços de uma linha telefônica específica (83) 32121045, que estaria ativa desde 11/09/2021 e inativa por inadimplência desde 23/10/2022. Para corroborar sua tese, a empresa ré apresentou "telas sistêmicas" que, segundo ela, demonstrariam "contas pagas" e "solicitações de parcelamento". Contudo, a análise detida dos documentos apresentados pela ré revela a sua insuficiência probatória. As "telas sistêmicas", como bem pontuado pela autora em sua réplica (ID 107320021), são registros internos da própria empresa, produzidos unilateralmente, sem qualquer chancela externa ou assinatura da consumidora que ateste sua anuência ou a efetiva contratação. A jurisprudência pátria é uníssona em considerar que tais documentos, por si só, não são aptos a comprovar a existência de uma relação jurídica ou a legitimidade de um débito, especialmente quando contestados pelo consumidor. A unilateralidade de sua produção os torna frágeis e passíveis de manipulação, não servindo como prova robusta da manifestação de vontade do consumidor. Ademais, a ré não apresentou o contrato formal de prestação de serviços devidamente assinado pela autora, nem documentos pessoais da consumidora que teriam sido utilizados no ato da suposta contratação, tampouco gravações telefônicas que pudessem comprovar a contratação verbal, caso esta fosse a modalidade alegada. A ausência desses elementos essenciais, que seriam de fácil acesso e guarda pela fornecedora de serviços, é crucial para o deslinde da questão. A mera alegação de que a autora "requereu e utilizou os serviços" não se sustenta sem a devida comprovação documental idônea. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à OI S.A. demonstrar, de forma inequívoca, a existência da relação contratual e a legitimidade dos débitos. Ao falhar em apresentar provas robustas e convincentes, limitando-se a "telas sistêmicas" que não possuem força probatória suficiente para elidir a negativa da autora, a ré não se desincumbiu de seu encargo processual. A conduta da empresa, ao negativar o nome da consumidora sem a devida comprovação da dívida, configura um ato ilícito, violando os direitos básicos do consumidor à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas, conforme o artigo 6º, incisos III e IV, do CDC. Portanto, é imperioso reconhecer a inexistência dos débitos imputados à autora e, consequentemente, a ilicitude das negativações de seu nome nos cadastros de inadimplentes. II.2.2. Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório A inscrição indevida do nome de um consumidor em cadastros de inadimplentes, sem a existência de dívida legítima, configura dano moral in re ipsa. Isso significa que o dano é presumido, decorrendo da própria ilicitude do ato, e dispensa a comprovação de efetivo prejuízo ou abalo psicológico. A honra, a imagem e o bom nome são bens jurídicos tutelados constitucionalmente (art. 5º, X, da CF/88), e sua violação, por si só, gera o dever de indenizar. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, embora se refira à pessoa jurídica, é frequentemente aplicada por analogia para reforçar a presunção do dano moral em casos de negativação indevida. No caso em tela, a autora, pessoa desempregada e beneficiária de programas sociais, teve seu nome maculado por quatro negativações simultâneas, o que, sem dúvida, gerou-lhe constrangimento, aflição e restrição ao crédito, afetando sua dignidade e sua capacidade de realizar atos da vida civil que dependem de boa reputação financeira. A alegação da ré de que não houve dano extraordinário é descabida, pois a própria negativação indevida já é, por sua natureza, um dano grave. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Deve-se considerar a gravidade da conduta da ré, que realizou múltiplas negativações sem lastro contratual comprovado, a capacidade econômica das partes (a autora em situação de vulnerabilidade financeira e a ré, uma grande empresa, ainda que em recuperação judicial), e a extensão do dano sofrido. A indenização por danos morais não visa apenas compensar a vítima pelo sofrimento, mas também desestimular o ofensor a reincidir na prática de atos semelhantes, servindo como um alerta para a necessidade de maior diligência e respeito aos direitos do consumidor. Considerando os parâmetros acima, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pleiteado pela autora mostra-se justo e adequado para reparar o abalo moral sofrido, bem como para cumprir a função pedagógica e punitiva da indenização, sem configurar enriquecimento indevido. Este valor está em consonância com o que tem sido arbitrado por este Tribunal de Justiça em casos análogos, conforme precedentes citados na própria inicial (ID 78260176). Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, da data da negativação indevida (Súmula 54 do STJ). A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos débitos atribuídos à autora CRECIANE DE ABREU SILVA pela OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, referentes aos supostos contratos de números F0000109522S5222, F000010938496151, F000010917136026 e F000010894731315, e quaisquer outros que porventura tenham sido originados da mesma suposta relação jurídica. DETERMINAR que a ré OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL proceda à imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA e congêneres) em relação aos débitos ora declarados inexistentes, no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado da sentença. CONDENAR a ré OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora CRECIANE DE ABREU SILVA. Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da negativação indevida (13/07/2022), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data do arbitramento (data desta sentença), conforme Súmula 362 do STJ. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082518590832000000073691053 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Documento de Comprovação 23082518591026700000073691056 Decisão Decisão 23082814060902700000073731258 Intimação Intimação 23083014013148800000073888354 Intimação Intimação 23083014013148800000073888354 Petição Petição 23092016405291800000074821222 Informação Informação 23110112021512100000076763828 Despacho Despacho 24020200154237200000079827905 Carta Carta 24042010234386700000083781525 Certidão Certidão 24052012574807900000085272108 AR NEGATIVO.OI S.A.0847471-93.2023 Aviso de Recebimento 24052012574849400000085272111 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080809435188100000092245943 Intimação Intimação 24080809440922600000092245948 Intimação Intimação 24080809440922600000092245948 Petição Petição 24082111343889300000093028678 Carta Carta 24082308482008800000093145132 Contestação Contestação 24092514591496600000094918942 08. SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24092514591574100000094918944 09. CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento de Identificação 24092514591640200000094918945 10. INST. PROCURATÓRIOS Procuração 24092514591706900000094918946 11. INST. PROCURATÓRIOS Procuração 24092514591788400000094918947 12. ATA DE ASSEMBLEIA Documento de Identificação 24092514591933500000094918948 13. INST. PROCURATÓRIOS Procuração 24092514592011500000094918949 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24100109222943500000095189499 OI S A Aviso de Recebimento 24100109222971000000095189503 Intimação Intimação 25013011115335600000100439039 Intimação Intimação 25013011115335600000100439039 Réplica Réplica 25020616453073200000100810900 Intimação Intimação 25030701593491500000102181005 Intimação Intimação 25030701593491500000102181005 Petição Petição 25031317075678000000102537052 C O N C L U S Ã O Informação 25040409094916000000103722891 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 25070416062779100000108513692 Decisão Decisão 25070712330093600000108594805 Intimação Intimação 25070808001637800000108642763 Intimação Intimação 25070808001637800000108642763 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25071114233390200000108910406 kithabilitacaooi Procuração 25071114233405100000108910407 C E R T I D Ã O Informação 25091520402251000000115874511 C O N C L U S Ã O Informação 25091520411315000000115874514 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 23082814060902700000073731258, Intimação: 23083014013148800000073888354, Petição Inicial: 23082518590832000000073691053, Documento de Comprovação: 23082518591026700000073691056, Informação: 23110112021512100000076763828, Despacho: 24020200154237200000079827905, Petição: 23092016405291800000074821222, Aviso de Recebimento: 24052012574849400000085272111, Certidão: 24052012574807900000085272108, Intimação: 24080809440922600000092245948]

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRECIANE DE ABREU SILVA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Tendo em vista a informacao da parte autora de que nao tem interesse em conciliar( ID 79484572), deixo de remeter os autos ao Cejusc do Fórum Cível. Tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido as partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. P. I. João Pessoa, data do sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082518590832000000073691053 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Documento de Comprovação 23082518591026700000073691056 Decisão Decisão 23082814060902700000073731258 Intimação Intimação 23083014013148800000073888354 Intimação Intimação 23083014013148800000073888354 Petição Petição 23092016405291800000074821222 Informação Informação 23110112021512100000076763828 Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23110112021512100000076763828, Petição: 23092016405291800000074821222, Intimação: 23083014013148800000073888354, Intimação: 23083014013148800000073888354, Decisão: 23082814060902700000073731258, Documento de Comprovação: 23082518591026700000073691056, Petição Inicial: 23082518590832000000073691053] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847471-93.2023.8.15.2001

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CRECIANE DE ABREU SILVA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847471-93.2023.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por CRECIANE DE ABREU SILVA, em face de OI S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. I.DAS CUSTAS DEFIRO a gratuidade de justiça, ante documentação de ID 78260179 - pág. 8. II.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com as informações indispensáveis à propositura da ação. Cumpre ressaltar que, foi requerida a inversão do ônus da prova. Assim, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para especificar sob quais aspectos da instrução probatória pretende a inversão do ônus da prova. III.DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao Cejusc. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido as partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 23082518591026700000073691056, Petição Inicial: 23082518590832000000073691053]

31/08/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedida/certificada

Determinada a Redistribuição

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(87)