Execução de Título Extrajudicial 0000269-15.2012.8.15.0361 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000269-15.2012.8.15.0361 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 22:11

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000269-15.2012.8.15.0361. EXEQUENTE: ALLISON BATISTA CARVALHO - PB16470 Nome: EDILSON DA SILVA BESERRA Endereço: SAMAMAIA, SN, AREA RURAL, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - PB3024-A VALOR DA CAUSA: R$ 42.194,53 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - ASSUNTO(S): [Títulos de Crédito, Instituições Financeiras, Espécies de Contratos] PARTES: EDISON DA SILVA BESERRA e outros (3) X EDILSON DA SILVA BESERRA Nome: JOAO THOMAS DA SILVA NETO Endereço: rua jose epaminondas, 326, novo, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Nome: LUCIA ANGELA DOS ANJOS MOREIRA Endereço: rua jose epaminondas, novo, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado do(a) Vistos. As partes apresentaram, por petição no ID 153451858, acordo nos autos pugnando pela homologação. De acordo com entendimento do STJ, o acordo só poderá ser desfeito por dolo, violência (coação) ou o erro essencial quanto à pessoa ou coisa controvertida. E mais, efetuada e concluída a transação, é vedado a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por defeito insanável. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes (ID 153451860), nos termos do art. 334, §9º do CPC, e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do mesmo código, julgo extinto o processo com resolução do mérito. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, assim, homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Ante o acordo, como forma de estimular a conciliação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Arquive-se o presente processo, sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser iniciado cumprimento de sentença. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 02 de Março de 2026, 11:03:35 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:59

Homologação de Transação

10/03/2026, 20:02

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000269-15.2012.8.15.0361. EXEQUENTE: ALLISON BATISTA CARVALHO - PB16470 Nome: EDILSON DA SILVA BESERRA Endereço: SAMAMAIA, SN, AREA RURAL, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - PB3024-A VALOR DA CAUSA: R$ 42.194,53 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil: Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - ASSUNTO(S): [Títulos de Crédito, Instituições Financeiras, Espécies de Contratos] PARTES: EDISON DA SILVA BESERRA e outros (3) X EDILSON DA SILVA BESERRA Nome: JOAO THOMAS DA SILVA NETO Endereço: rua jose epaminondas, 326, novo, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Nome: LUCIA ANGELA DOS ANJOS MOREIRA Endereço: rua jose epaminondas, novo, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado do(a) Intime-se os exequentes, por seu patrono, para informar o nome do Cartório do Registro de Imóveis onde consta o bem penhorado, visto que no auto de penhora não especifica o cartório. Prazo 15 dias., BANANEIRAS, Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2026, 10:59:07 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000269-15.2012.8.15.0361. EXEQUENTE: ALLISON BATISTA CARVALHO - PB16470 Nome: EDILSON DA SILVA BESERRA Endereço: SAMAMAIA, SN, AREA RURAL, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - PB3024-A VALOR DA CAUSA: R$ 42.194,53 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil: Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - ASSUNTO(S): [Títulos de Crédito, Instituições Financeiras, Espécies de Contratos] PARTES: EDISON DA SILVA BESERRA e outros (3) X EDILSON DA SILVA BESERRA Nome: JOAO THOMAS DA SILVA NETO Endereço: rua jose epaminondas, 326, novo, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Nome: LUCIA ANGELA DOS ANJOS MOREIRA Endereço: rua jose epaminondas, novo, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado do(a) Intime-se os exequentes, por seu patrono, para informar o nome do Cartório do Registro de Imóveis onde consta o bem penhorado, visto que no auto de penhora não especifica o cartório. Prazo 15 dias., BANANEIRAS, Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2026, 10:59:07 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 11:03

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:03

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000269-15.2012.8.15.0361. EXEQUENTE: ALLISON BATISTA CARVALHO - PB16470 Nome: EDILSON DA SILVA BESERRA Endereço: SAMAMAIA, SN, AREA RURAL, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - PB3024-A VALOR DA CAUSA: R$ 42.194,53 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - ASSUNTO(S): [Títulos de Crédito, Instituições Financeiras, Espécies de Contratos] PARTES: EDISON DA SILVA BESERRA e outros (3) X EDILSON DA SILVA BESERRA Nome: JOAO THOMAS DA SILVA NETO Endereço: rua jose epaminondas, 326, novo, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Nome: LUCIA ANGELA DOS ANJOS MOREIRA Endereço: rua jose epaminondas, novo, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado do(a) Vistos. As partes apresentaram, por petição no ID 153451858, acordo nos autos pugnando pela homologação. De acordo com entendimento do STJ, o acordo só poderá ser desfeito por dolo, violência (coação) ou o erro essencial quanto à pessoa ou coisa controvertida. E mais, efetuada e concluída a transação, é vedado a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por defeito insanável. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes (ID 153451860), nos termos do art. 334, §9º do CPC, e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do mesmo código, julgo extinto o processo com resolução do mérito. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, assim, homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Ante o acordo, como forma de estimular a conciliação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Arquive-se o presente processo, sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser iniciado cumprimento de sentença. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 02 de Março de 2026, 11:03:35 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000269-15.2012.8.15.0361. EXEQUENTE: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A Nome: EDISON DA SILVA BESERRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOAO THOMAS DA SILVA NETO Endereço: rua jose epaminondas, 326, novo, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Nome: LUCIA ANGELA DOS ANJOS MOREIRA Endereço: rua jose epaminondas, novo, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO VITOR DE ANDRADE ALENCAR - PB27765, GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA - PB3024-A Advogado do(a) EXECUTADO: ALLISON BATISTA CARVALHO - PB16470 Advogado do(a) EXECUTADO: ALLISON BATISTA CARVALHO - PB16470 VALOR DA CAUSA: R$ 42.194,53 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - ASSUNTO(S): [Instituições Financeiras, Espécies de Contratos, Títulos de Crédito] PARTES: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A X EDISON DA SILVA BESERRA e outros (2) Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Infere-se dos autos que o executado pretende impedir o curso da execução ao sustentar a prescrição do débito e/ou a nulidade Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas (id. 19404089), vez que se tratou de instrumento utilizado de má-fé para promover a cobrança de um débito já prescrito, qual seja, a Nota de Crédito Rural (NCR) n. 018.450.814-20, emitida em17/08/1998, com a consequente extinção do presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, por ausência de interesse processual. Instado a se pronunciar, o exequente se manifestou em id. 79316423, alegando que considerando o vencimento final da Cédula Rural em 18.12.2019 e que o banco ingressou com a presente demanda em 23.04.2012, não há que se falar em prescrição do direito de crédito. Destarte, a prescrição, instituto de direito material, tem por finalidade a paz social e não o enriquecimento de quem quer que seja, e tampouco a punição do credor. Por esta razão, não merece prosperar a alegação da EMBARGANTE. Eis o breve relato. Decido. A presente exceção trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial que visa a análise de questões de direito que podem ser reconhecidas de ofício pelo Magistrado. Passo a análise das questões trazidas através da exceção. A premissa utilizada pelo Excipente não possui respaldo jurídico, inclusive, jurisprudencial. Isso porque o termo inicial da prescrição nos casos em que haja vencimento antecipado do título é a data do vencimento nele indicado, uma vez que a inadimplência da parcela do contrato não antecipa o prazo prescricional, prevalecendo a data de vencimento contratualmente estabelecido. Desse modo, in casu, considerando que a última parcela deveria ser paga em 18/12/2019, conforme conta da CLÁUSULA TERCEIRA - CONFISSÃO E FORMA DE PAGAMENTO, este é o termo inicial para contagem da prescrição, não havendo se falar, pois, em prescrição. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, como pela alínea c. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1408664 PR 2013/0332285-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL - VENCIMENTO ANTECIPADO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. Precedentes do STJ." (STJ - AgInt no REsp: 1520970 PE 2014/0309011-4) 2 - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AI: 14011782820198120000 MS 1401178-28.2019.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 27/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2019) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança. 2. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interno interposto posteriormente. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no Resp: 1520970 PE 2014/0309011-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2018). "AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PAGAMENTO PARCELADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA RESOLUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. É de 3 anos o prazo prescricional para a cobrança do crédito inscrito em cédula de crédito bancário, conforme arts. 26 e 44 da Lei nº 10.931/2004, art. 70 da Lei Uniforme de Genébra - LUG (Decreto nº 57.663/66) e art. 206, § 5º, I do Código Civil. 2. A partir do vencimento da última parcela da dívida é que se configura a inércia do titular do crédito, momento em que podem ser reconhecidos os efeitos da prescrição em seu desfavor. Logo, antes do vencimento total da dívida não há como reconhecer desídia por parte do credor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Embora previsto em contrato, eventual vencimento antecipado da dívida não interfere na fluência do prazo prescricional para sua cobrança. Por ser uma faculdade do credor, o dispositivo não pode ser utilizado para piorar a sua situação, já agravada pela inadimplência do devedor, de forma a antecipar a incidência da prescrição. 4. Recurso conhecido e provido. Prejudicial rejeitada. Sentença cassada." (TJ-DF 20150610026368 0049033-96.2014.8.07.0001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/03/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/04/2017. Pág.: 461/470). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL -INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial para a contagem da prescrição da ação é a data estabelecida no contrato para seu vencimento final, tendo em vista o vencimento antecipado do título permanece inalterado o marco inicial para a prescrição."(TJMS. 26 de fevereiro de 2013. 3ª Câmara Cível. Agravo -Nº 026547-53.2012.8.12.00 - Campo Grande). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENÉBRA. ART. 177 DO CC/1916. INAPLICABILIDADE. (...). 21. Ainda que se cogitasse de aplicar o prazo trienal, há de se prestigiar o entendimento pacificado no STJ de que a inadimplência de parcela do contrato não antecipa o prazo prescricional, prevalecendo a data de vencimento contratualmente estabelecida. 22. Recurso Especial parcialmente provido."(STJ, Resp 1175059/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 01/12/2010) Desta forma, vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela, não havendo o que se falar em prescrição. PELO EXPOSTO, tendo em vista os princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, e o faço por ser medida de direito. Publicação e registro eletrônicos INTIMEM-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024, 15:35:43 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

01/02/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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