Procedimento Comum Cível 0800163-55.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800163-55.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:40

Publicação

22/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800163-55.2024.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE Guarabira. Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira. Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000. Tel.: (83) 99142-5290. email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo à INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. GUARABIRA 18 de abril de 2026 AMANDA ELISABETH PEREIRA DO NASCIMENTO Chefe de Cartório

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2026, 18:36

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:54

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:36

Documentos

Intimação de pauta

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA VICENTE DE LIMA REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800163-55.2024.8.15.0181 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Desconstituição de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais c/c Tutela Antecipada ajuizada por JOSEFA VICENTE DE LIMA em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (sucessora da ACE SEGURADORA S.A.). Em síntese, a Autora alegou ser pessoa idosa, aposentada e de pouca instrução, e que foram realizados descontos indevidos em sua conta de benefício previdenciário, sob as rubricas "ACE SEGURADORA" e "CHUBB SEGUROS", no valor mensal de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), referentes a um contrato de seguro que afirma jamais ter celebrado (ID 84386973). Sustentou que, se algum contrato existe, ele é nulo por vício de consentimento. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos; no mérito, a declaração de inexistência ou nulidade da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da condenação em verbas sucumbenciais e a concessão da gratuidade de justiça. A CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 86231912), arguindo, preliminarmente, a existência de litispendência, ao argumento de que a Autora ajuizou duas ações idênticas (processos nº 0800163-55.2024.8.15.0181 e nº 0800249-26.2024.8.15.0181) contra a mesma seguradora, questionando o mesmo contrato de seguro. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e das cobranças, juntando o suposto termo de adesão assinado pela Autora. Em réplica, a Autora impugnou a preliminar e reiterou a falsidade da assinatura aposta nos documentos, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Em decisão saneadora (ID 88793046), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial grafotécnica, com o custeio a cargo da parte ré. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 137024622), concluindo que as assinaturas questionadas não partiram do punho da Autora. As partes apresentaram suas alegações finais, a Autora no ID 156095323 e a Ré no ID 155857617, reiterando seus posicionamentos. É o necessário, decido. I. Das Preliminares 1.1. Da Litispendência A parte Ré arguiu a ocorrência de litispendência, sustentando que a Autora ajuizou duas ações idênticas, buscando a mesma pretensão, com as mesmas partes e a mesma causa de pedir (ID 86231912). A litispendência, conforme o art. 337, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, ocorre quando se repete uma ação que já está em curso, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido. Seu objetivo é evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. No caso em tela, a própria Ré esclarece que as nomenclaturas "ACE SEGURADORA S.A." e "CHUBB SEGUROS BRASIL S.A." se referem à mesma pessoa jurídica, que passou por uma alteração de sua denominação social. A duplicidade de ações, ao que tudo indica, foi gerada pela confusão causada por essa alteração de nomes nos extratos da consumidora. Contudo, analisando os autos indicados, verifico que este feito conta a data de distribuição mais antiga. Ademais, na contenda paradigma não foi apresentado contrato, restando impossível constatar a identidade entre as causas de pedir e pedido. Assim, rejeito a preliminar de litispendência. 1.2. Da Prescrição Quinquenal A pretensão de reparação de danos e repetição de indébito em relações de consumo submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem do prazo inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de descontos indevidos de trato sucessivo, o prazo renova-se a cada parcela descontada, e a contagem para a pretensão de restituição retroage 5 (cinco) anos a partir da data de ajuizamento da ação. Considerando que a presente demanda foi protocolada em 15 de janeiro de 2024 (ID 84386973), encontram-se fulminadas pela prescrição todas as pretensões condenatórias referentes a descontos efetuados em data anterior a 15 de janeiro de 2019. Desta forma, reconheço a prescrição das pretensões relativas aos descontos ocorridos antes de 15 de janeiro de 2019, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a estas parcelas, nos termos do art. 487, II, do CPC. A análise de mérito restringir-se-á, portanto, aos descontos efetuados a partir dessa data. II. Do Mérito 2.1. Da Inexistência de Contrato e da Falha na Prestação do Serviço A controvérsia central nos autos reside na (in)existência de relação jurídica válida que justifique os descontos realizados na conta da Autora a título de prêmio de seguro. No caso em análise, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que define a Autora como consumidora e a Ré como fornecedora de serviços securitários. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reafirma a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e seguradoras. A vulnerabilidade e a hipossuficiência da consumidora, uma pessoa idosa e com baixo grau de instrução, em face da seguradora, são evidentes, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC, já determinada na decisão saneadora (ID 88793046). A Autora alega categoricamente que não contratou qualquer seguro com a Ré. Em contrapartida, a seguradora defende a regularidade da contratação. Contudo, o ônus de provar a autenticidade da contratação, especialmente diante da impugnação da assinatura, recai sobre a parte que produziu o documento e dele se beneficia, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC. Nesse ponto, a prova pericial grafotécnica (ID 137024622) foi conclusiva e demolidora para a tese da defesa. O perito judicial, de forma categórica, afirmou: “As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da Autora” (ID 137024622 - Pág. 16). O laudo detalhou inúmeras divergências morfológicas, de pressão, ritmo e construção dos caracteres, comprovando que as assinaturas apostas no "Termo de Autorização de Cobrança" e no "Bilhete de Microsseguro" (ID 86231923) são falsas. A falsidade da assinatura vicia o negócio jurídico em sua origem, tornando-o inexistente por ausência de um elemento essencial: a manifestação de vontade da parte contratante. Sem a prova da contratação válida, os descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora configuram ato ilícito e falha grave na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desse modo, é de se declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de seguro impugnado e, por conseguinte, a ilegalidade de todos os débitos dele decorrentes. 2.2. Dos Danos Materiais – Repetição do Indébito Comprovada a ilicitude dos descontos, resta analisar a questão dos danos materiais. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No entanto, em respeito à segurança jurídica, o referido tribunal modulou os efeitos dessa decisão. Para os indébitos de natureza cível/consumerista, a tese da repetição em dobro — independentemente de má-fé — aplica-se apenas às cobranças efetuadas a partir da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021. Para os descontos anteriores a este marco, a restituição deve ocorrer de forma simples, a menos que reste comprovada a má-fé específica da instituição. No caso dos autos, considerando que a Ré não apenas falhou em provar a contratação, mas que a contratação se baseou em uma fraude com assinatura falsa, a cobrança é manifestamente indevida e contrária à boa-fé. Assim, em estrita observância à modulação do STJ: Os valores descontados entre 15/01/2019 (termo inicial não prescrito) e 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, pois para este período anterior ao marco do STJ, a devolução em dobro exigiria prova de má-fé, que, embora fortemente sugerida pela fraude, não se confunde com a mera conduta contrária à boa-fé objetiva exigida pela nova tese. Os valores descontados a partir de 31/03/2021 até o último débito comprovado (29/11/2021, conforme alegações finais) deverão ser restituídos em dobro, uma vez que a cobrança sem lastro contratual, baseada em documento fraudado, após o marco fixado pelo STJ, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. 2.3. Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, embora a Autora alegue ter sofrido abalo extrapatrimonial em razão dos descontos indevidos, é entendimento consolidado que a mera cobrança indevida, por si só, não gera dano moral presumido (in re ipsa), salvo em situações excepcionais de grave violação à subsistência ou dignidade do consumidor. No presente caso, embora os descontos sejam indevidos e decorrentes de fraude, observa-se que os valores debitados mensalmente — R$ 25,00 — possuem baixa expressividade pecuniária. Diante disso, não restou demonstrado de forma inequívoca que tal subtração tenha efetivamente comprometido o sustento da Autora ou causado transtornos que extrapolassem o campo do mero aborrecimento cotidiano decorrente de uma falha na prestação de serviço, ainda que grave. A ausência de prova de desdobramentos gravosos, como a inscrição em cadastros de inadimplentes ou a privação de bens essenciais, conduz à improcedência deste pleito. Conforme orientação do STJ, "o mero descumprimento contratual, caso em que a cobrança é indevida, mas não gera danos morais, não configura ato ilícito capaz de ensejar reparação extrapatrimonial". III. Do Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos supracitados e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato de seguro objeto da lide e, por conseguinte, a nulidade de todos os descontos dele decorrentes, sob as rubricas "ACE SEGURADORA" ou "CHUBB SEGUROS", respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 15/01/2019. CONDENAR a Ré, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., a pagar à Autora, a título de repetição de indébito: a) De forma simples, os valores indevidamente descontados no período compreendido entre 15/01/2019 e 30/03/2021; b) Em dobro, os valores indevidamente descontados a partir de 31/03/2021. Sobre o montante total incidirá correção monetária de acordo com o IPCA a contar de cada desembolso até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (que já engloba correção e juros), conforme o art. 406 do Código Civil. 3\. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação à Autora em razão da gratuidade processual. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Interposto recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado, arquive-se de imediato. Publicação e registro automáticos pelo sistema PJE. Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados habilitados nos autos. Publicação e registro automáticos pelo sistema PJE. Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados habilitados nos autos. Guarabira, data da assinatura eletrônica. KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00