Cumprimento de sentença 0801538-84.2016.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801538-84.2016.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 08:28

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801538-84.2016.8.15.0371. EXEQUENTE: ASSIS SOARES DE SOUSA, ALENIR MARIA DA SILVA EXECUTADO: JOSÉ BATISTA DE SOUSA DESPACHO Quanto ao pedido de penhora por termo nos autos dos veículos indicados na petição de id. 30187679, certo é que o art. 845, §1º do CPC prevê tal possibilidade, desde que apresentada certidão que ateste a existência do bem. Assim, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, por ora, o referido pedido com relação a ambos os veículos, ficando possibilitado ao réu a apresentação de documento que ateste a existência dos automóveis para fins de nova apreciação do pedido de penhora a termo. Desse modo, à Serventia para que: a) Intime-se o exequente da presente decisão, bem como para, em quinze dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, inclusive apresentando memória do débito atualizado. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:43

Indeferimento

24/02/2026, 17:29

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 17:49

Documento (Outros documentos)

16/08/2025, 22:05

Conclusão (para despacho; para despacho)

26/03/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

22/03/2025, 16:24

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:32

Decurso de Prazo

20/03/2025, 20:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 08:54

Documento (Informações)

27/02/2025, 08:52

deferimento

25/02/2025, 10:47

Documentos

EXPEDIENTE

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSIS SOARES DE SOUSA, ALENIR MARIA DA SILVA REU: JOSÉ BATISTA DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Mista de Sousa PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801538-84.2016.8.15.0371 [Retificação de Área de Imóvel] Vistos etc, ASSIS SOARES DE SOUSA e ALENIR MARIA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C DESPEJO E TUTELA ANTECIPADA em face de JOSÉ BATISTA DE SOUSA, igualmente identificado, pelos fatos a seguir expostos. Aduzem, em síntese, QUE: a) são possuidores de um imóvel localizado em Sousa - PB, medindo este 10 (dez) metros de frente e 22 (vinte e dois) metros de fundos; b) no referido, existe um quarto/sala de 20,67 m que está em posse do demandado; c) o demandado já foi proprietário de todo o imóvel, mas após a venda, o mesmo alegou que não possuía outra morada permanecendo no quarto/sala do referido imóvel, já tendo inclusive alugado-o à terceiros; d) foi acordado um prazo para desocupar, todavia, o demandado não o fez, usufruindo de algo de outrora comercializou; e) requerem que o demandado pague valores à título de aluguel e indenização por danos morais pelo período que ali permaneceu bem como que seja procedido o seu despejo. Juntou documentos: parecer técnico da CEHAP - Companhia Estadual de Habitação Popular (ID. 3872027 - Pág. 1-11); Termo de concessão de direito real de uso (ID. 3872027 - Pág. 13); Escrituras particulares de compra e venda (ID. 3872027 - Pág. 15-21); Planta baixa (ID. 3872027 - Pág. 23-29); Memorial descritivo (ID. 872027 - Pág. 31-33); entre outros. Justiça gratuita deferida e tutela liminar de desocupação indeferida ID. 5205796. Contestação ID. 7539149, o réu alegou QUE: a) preliminarmente, existência de coisa julgada e inépcia da inicial; b) no mérito, informou que sua família foi sorteada com uma casa da CEHAP, onde passaram a residir, e que após incompatibilidade de convivência marital, resolveu construir um anexo dentro do terreno, passando ali a morar desde então; c) reside no anexo construído por ele há mais de 20 anos, tendo vendido o imóvel a um terceiro, mas manteve sua moradia fora da alienação do imóvel, continuando a residir no mesmo local; d) o referido anexo tem entrada independente para a avenida, não passando dentro do imóvel dos autores. Juntou documentos: Escrituras particulares de compra e venda (7539170 - Pág. 2-3); fotografias do referido anexo do imóvel (ID. 7539170 - Pág. 4). Instados a produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial sobre os documentos apresentados pela parte ré ID. 4920492. Impugnação a contestação ID. 8561814. Audiência de autocomposição infrutífera ID. 15931089. Audiência de instrução e julgamento ID. 42698025. Escritura de Doação da CEHAP ID. 54344997. Razões finais da parte ré (ID. 73249906) e da parte autora (ID. 73459003). Após, os autos vieram conclusos para sentença. Decido. Inicialmente devemos considerar que o processo em tela se encontra pronto para julgamento, sendo as partes legítimas e bem representadas, o objeto lícito e juridicamente possível, o que autoriza o provimento jurisdicional. Coisa Julgada Embora levantada pelo réu a preliminar de coisa julgada tendo em vista a propositura por parte dos autores de demandas anteriores envolvendo a mesma questão aqui discutida, cabe informar que não houve a formação da coisa julgada material, tendo em vista as extinções sem julgamento de mérito das celeumas anteriormente perpetradas, possibilitando assim, a propositura de uma nova ação no futuro, caso o queira. Desta feita, tratando-se de sentença terminativa, nada impede que seja proposta nova ação fundada no mesmo pedido, uma vez que este não foi realmente discutido e julgado pelo juiz, pois tal sentença não faz coisa julgada material. Portanto, rejeito a preliminar apresentada. Carência da Ação De igual forma não assiste razão à preliminar levantada, uma vez que não há que se falar em inércia da inicial, uma vez que na peça inaugural os promoventes discorreram todos os seus pedidos e causas de pedir. Isto posto, rejeito a preliminar. MÉRITO Cuidam os autos de Ação Declaratória em que os promoventes buscam uma tutela no sentido de declará-los como reais proprietários da integral propriedade e por fim despejar o demandado do imóvel. A ação declaratória é apropriada para afastar dúvidas e solucionar divergência sobre a existência, inexistência e o modo de ser da relação jurídica. Diante da concentração do litígio exatamente na incerteza da relação jurídica, a declaração judicial tem o condão de tornar certo aquilo que é incerto. O artigo 19 do CPC dispõe: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. No caso em tela, é possível vislumbrar que os promoventes são legítimos proprietários do imóvel objeto da lide, tendo em vista que de toda a documentação carreada aos autos, não restam dúvidas que o cômodo anexo ocupado pelo promovido se encontra dentro da propriedade e que esta foi alienada sem registro de desmembramento em 26 de agosto de 1996 (3872027 - Pág. 15) e assim sucessivamente, até os autores adquirirem o referido imóvel. O acervo documental probatório não deixa restar dúvidas sobre o direito dos autores. Muito embora o réu tenha feito juntar aos autos escritura particular de compra e venda do direito de posse (ID. 7539170) igualmente datada de 26 de agosto de 1996, onde à princípio transacionava com terceiro apenas uma parte da propriedade, tal documento não é suficiente para desconstituir todas as demais provas juntadas pelo autor, tendo em vista que a escritura particular de compra e venda do direito de posse por este juntada foi devidamente levada a cartório na data vindicada (ID. 3872027 - Pág. 15). Assim, sobre a posse do promovido, verifica-se que esta é injusta, já que os proprietários são os promoventes e inexistem nos autos condição que justifique sua posse. Compulsando-se detidamente os autos, infere-se que os autores são proprietários de terreno medindo 10,00m de frente por 20,00m de fundos, perfazendo uma área de 200,00 metros quadrados. Tais informações, bem como as alienações sucessivas do referido imóvel estão devidamente registradas no parecer técnico da CEHAP - Companhia Estadual de Habitação Popular (ID. 3872027 - Pág. 1-11) e nos demais documentos juntados, como o Termo de concessão de direito real de uso (ID. 3872027 - Pág. 13, as Escrituras particulares de compra e venda (ID. 3872027 - Pág. 15-21), a Planta baixa (ID. 3872027 - Pág. 23-29), o Memorial descritivo (ID. 872027 - Pág. 31-33) e, mais recentemente, na Escritura de Doação da CEHAP ID. 54344997. A força probante dos documentos é a eficácia que o direito material ou processual atribui aos documentos para que sejam probatórios de atos jurídicos, estrito senso, atos-fatos jurídicos e negócios jurídicos, ou de atos processuais. Assim, quando o art. 405 do Código de Processo Civil, dispõe que “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário público declara que ocorreram em sua presença”, ele doa ao instrumento público a força probante típica destes instrumentos, dando fé a tudo aquilo que nele se encontre narrado, tanto as declarações dos notários como aquelas que provêm das partes, posto que o instrumento é uma relação fiel e exata de um fato, ou melhor, de uma sucessão de fatos acontecidos perante o notário, em um só ato. O caráter da prova pré-constituída, que reveste o documento público, tem sido destacado tradicionalmente e considerado pela doutrina como fundamental para caracterizar a prova. Se o que prova o negócio jurídico é o instrumento público, é preciso admitir-se que sua eficácia probatória não se limita aos fatos tangíveis, acontecidos perante o notário, mas sim que alcança um fato jurídico abstrato ou intangível, qual seja, a constituição, modificação ou extinção de uma relação jurídica e, consequentemente, as declarações das partes enquanto elemento essencial de tal negócio. O princípio do livre convencimento motivado do juiz (Art. 131 do CPC) encontra limite nas provas legais, e se a prova legal existir validamente, o juiz não poderá deixar de lhe atribuir o valor probante que a lei lhe confere. Assim, considerando que o imóvel objeto da lide encontra-se devidamente em nome dos promoventes, mister se faz reconhecer sua validade, impondo-se a procedência da ação declaratória, sobretudo porque as alegações de defesa do réu não restaram comprovadas. Quanto aos pedidos de indenização material e moral, tendo em vista a inexistência de contrato de aluguel entre as partes, e a ausência de comprovação de perdas e danos, não vislumbro cabimento aos pedidos indenizatórios. Restando comprovado o direito dos autores e a ocupação injusta do réu, mister se faz a procedência do pedido para determinar que o réu desocupe o imóvel objeto da lide. DISPOSITIVO Por todo o exposto, acolho em partes a pretensão autoral, e nos termos do art. 487, I, CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, declarando a propriedade integral do imóvel aos promoventes e determinando ao réu a desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias corridos, devendo o autor indenizar o réu pelas benfeitorias porventura realizadas. Custas processuais e honorários advocatícios serão arcados pelas partes na proporção de 50% para cada, sendo estes últimos fixados no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), incidindo para o autor a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SOUSA/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

01/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

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