Procedimento Comum Cível 0801562-50.2017.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801562-50.2017.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 09:11

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:10

Documento (Certidão)

24/03/2026, 09:10

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:35

Expedição de alvará de levantamento

19/03/2026, 09:28

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 08:13

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:28

Publicação

27/02/2026, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:25

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801562-50.2017.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento, cujas partes encontram-se identificadas nos autos. Passo a decidir. O Tribunal de Justiça da Paraíba editou as Resoluções nº 34/2022, nº 28/2025 e nº 06/2026, por meio das quais promoveu reorganização das competências das unidades judiciárias desta Comarca de Patos, impondo a análise do juízo competente para processamento e julgamento do presente feito. Nos termos do art. 42 do Código de Processo Civil, “as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência”. Consoante o art. 8º e o Anexo II da Resolução nº 06/2026/TJPB, esta 7ª Vara Mista passou a deter competência privativa para processar e julgar demandas relativas à Infância e Juventude e aos Crimes contra Hipervulneráveis, observadas as delimitações estabelecidas no art. 1º da Resolução nº 28/2025. No âmbito infraconstitucional estadual, a matéria afeta à Infância e Juventude encontra disciplina nos arts. 171, 172 e 173 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba. No caso concreto, contudo, verifica-se que a controvérsia possui natureza eminentemente cível, tratando-se de cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória, matéria que não se insere no âmbito da competência especializada desta unidade judiciária. Desse modo, ausente pertinência temática com a competência privativa atribuída a esta Vara, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento do feito. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca (4ª ou 5ª Vara), na forma das normas de organização judiciária vigentes. Retifique-se a classe e assunto processual, se necessário. Redistribua-se. Cumpra-se. Diligências e intimações necessárias. Patos-PB, 25 de fevereiro de 2026. JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

25/02/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:15

Incompetência

25/02/2026, 11:13

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 12:54

Documentos

EXPEDIENTE

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801562-50.2017.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento, cujas partes encontram-se identificadas nos autos. Passo a decidir. O Tribunal de Justiça da Paraíba editou as Resoluções nº 34/2022, nº 28/2025 e nº 06/2026, por meio das quais promoveu reorganização das competências das unidades judiciárias desta Comarca de Patos, impondo a análise do juízo competente para processamento e julgamento do presente feito. Nos termos do art. 42 do Código de Processo Civil, “as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência”. Consoante o art. 8º e o Anexo II da Resolução nº 06/2026/TJPB, esta 7ª Vara Mista passou a deter competência privativa para processar e julgar demandas relativas à Infância e Juventude e aos Crimes contra Hipervulneráveis, observadas as delimitações estabelecidas no art. 1º da Resolução nº 28/2025. No âmbito infraconstitucional estadual, a matéria afeta à Infância e Juventude encontra disciplina nos arts. 171, 172 e 173 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba. No caso concreto, contudo, verifica-se que a controvérsia possui natureza eminentemente cível, tratando-se de cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória, matéria que não se insere no âmbito da competência especializada desta unidade judiciária. Desse modo, ausente pertinência temática com a competência privativa atribuída a esta Vara, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento do feito. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca (4ª ou 5ª Vara), na forma das normas de organização judiciária vigentes. Retifique-se a classe e assunto processual, se necessário. Redistribua-se. Cumpra-se. Diligências e intimações necessárias. Patos-PB, 25 de fevereiro de 2026. JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

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