Procedimento Comum Cível 0802243-20.2017.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802243-20.2017.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de alvará de levantamento

11/05/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 11:34

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:32

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:25

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:17

Publicação

18/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802243-20.2017.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre a certidão de id. 136076027. PATOS, data e assinatura eletrônicas. Vladimir José Nobre de Carvalho Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:55

Determinação de Diligência

13/03/2026, 13:45

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:28

Publicação

27/02/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802243-20.2017.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento, cujas partes encontram-se identificadas nos autos. Passo a decidir. O Tribunal de Justiça da Paraíba editou as Resoluções nº 34/2022, nº 28/2025 e nº 06/2026, por meio das quais promoveu reorganização das competências das unidades judiciárias desta Comarca de Patos, impondo a análise do juízo competente para processamento e julgamento do presente feito. Nos termos do art. 42 do Código de Processo Civil, “as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência”. Consoante o art. 8º e o Anexo II da Resolução nº 06/2026/TJPB, esta 7ª Vara Mista passou a deter competência privativa para processar e julgar demandas relativas à Infância e Juventude e aos Crimes contra Hipervulneráveis, observadas as delimitações estabelecidas no art. 1º da Resolução nº 28/2025. No âmbito infraconstitucional estadual, a matéria afeta à Infância e Juventude encontra disciplina nos arts. 171, 172 e 173 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba. No caso concreto, contudo, verifica-se que a controvérsia possui natureza eminentemente cível, tratando-se de cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória, matéria que não se insere no âmbito da competência especializada desta unidade judiciária. Desse modo, ausente pertinência temática com a competência privativa atribuída a esta Vara, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento do feito. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca (4ª ou 5ª Vara), na forma das normas de organização judiciária vigentes. Retifique-se a classe e assunto processual, se necessário. Redistribua-se. Cumpra-se. Diligências e intimações necessárias. Patos-PB, 25 de fevereiro de 2026. JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 11:33

Documentos

EXPEDIENTE

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802243-20.2017.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento, cujas partes encontram-se identificadas nos autos. Passo a decidir. O Tribunal de Justiça da Paraíba editou as Resoluções nº 34/2022, nº 28/2025 e nº 06/2026, por meio das quais promoveu reorganização das competências das unidades judiciárias desta Comarca de Patos, impondo a análise do juízo competente para processamento e julgamento do presente feito. Nos termos do art. 42 do Código de Processo Civil, “as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência”. Consoante o art. 8º e o Anexo II da Resolução nº 06/2026/TJPB, esta 7ª Vara Mista passou a deter competência privativa para processar e julgar demandas relativas à Infância e Juventude e aos Crimes contra Hipervulneráveis, observadas as delimitações estabelecidas no art. 1º da Resolução nº 28/2025. No âmbito infraconstitucional estadual, a matéria afeta à Infância e Juventude encontra disciplina nos arts. 171, 172 e 173 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba. No caso concreto, contudo, verifica-se que a controvérsia possui natureza eminentemente cível, tratando-se de cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória, matéria que não se insere no âmbito da competência especializada desta unidade judiciária. Desse modo, ausente pertinência temática com a competência privativa atribuída a esta Vara, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento do feito. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca (4ª ou 5ª Vara), na forma das normas de organização judiciária vigentes. Retifique-se a classe e assunto processual, se necessário. Redistribua-se. Cumpra-se. Diligências e intimações necessárias. Patos-PB, 25 de fevereiro de 2026. JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Determinação de Diligência

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