Cumprimento de sentença 0803195-90.2022.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803195-90.2022.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3090974/PB (2025/0422563-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA ADVOGADOS: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB026250 JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB026712 AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI002338 JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PB029671A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE ANTONIO DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE ANTONIO DA SILVA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não cumpriu a determinação, conforme consignado na decisão de fl. 333. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para informar seus dados bancários atualizados, tendo em vista que aqueles constantes na petição de ID 158135885 não correspondem à sua titularidade, bem como para regularizar sua situação junto a receita federal.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, por todo conteúdo da sentença

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimado para para se manifestar sobre o pagamento.

Expedida/certificada

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