Procedimento Comum Cível 0803458-32.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803458-32.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora/reconvinda, por seus advogados, para impugnar a contestação e a reconvenção apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

08/05/2026, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/03/2026, 11:13

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

26/03/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:27

Mandado (entregue ao destinatário)

02/03/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:24

Publicação

27/02/2026, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0803458-32.2025.8.15.2003 [Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Agêncie e Distribuição] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: AA CEJUSC II - SALA 01 Data: 25/03/2026 Hora: 10:30, a ser realizada DE FORMA VIRTUAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. CEJUSC II - Varas Cíveis Fórum Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: PROCESSO Nº 0803458-32.2025.8.15.2003 Horário: 25 mar. 2026 10:30 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/84569688899?pwd=bn0ZX5lULDgppkW4pKjo9fpArgjT2b.1 ID da reunião: 845 6968 8899 Senha: 029070 João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2026 JOSILDA REMIGIO DO REGO Analista/Técnico Judiciário

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:45

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

20/02/2026, 10:23

Decurso de Prazo

02/12/2025, 04:47

Publicação

24/11/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:59

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803458-32.2025.8.15.2003 D E S P A C H O Vistos, etc. Destaca-se que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar, consoante o que dispõem os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Grifei). Dito isto, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”[1]. Em decisão recente, a Corte Superior reitera o mesmo entendimento: (...). 5. Conquanto não se exija a miserabilidade para o deferimento da benesse, a jurisprudência predominante entende que se confere justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando, do suporte fático-jurídico contido nos autos, caracterizar-se a insuficiência de recursos da parte que a requer. Se o pretenso beneficiário não prova com suficiência necessária sua pobreza processual, a benesse não pode ser concedida. 6. Nesse sentido, não tendo sido suficientemente demonstrada pelo autor a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantenho, conforme decisão do Juízo monocrático, o indeferimento da Justiça Gratuita. 7. O entendimento da Corte local encontra-se dissociado da jurisprudência do STJ, porquanto a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. 8. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1743937 SP 2020/0206342-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). (Grifo nosso). Pois bem. No caso sub examine, a parte autora é qualificada como administradora, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, entretanto, o faz sem juntar qualquer documento hábil à presunção da sua hipossuficiência financeira, o que revela alto grau de abstração do pedido. Ademais, além de não se verificar elevado o valor das custas processuais, consistindo em R$ 2.704,20 (dois mil setecentos e quatro reais e vinte centavos), observa-se que a parte autora desembolsou aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para firmar o contrato sub examine, circunstância que, ao menos neste momento processual, afasta a presunção de hipossuficiência econômica. Isto posto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais ou comprovar a condição de insuficiência financeiro-econômica que ensejou o requerimento de justiça gratuita, mediante a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários, ou qualquer outro documento que entenda relevante, sendo-lhe facultado, ainda, requerer os benefícios assegurados pelo art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antonio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição

12/09/2025, 00:00

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Decurso de Prazo

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