Auto de Prisão em Flagrante 0803489-31.2020.8.15.2002 - TJPB

Auto de Prisão em Flagrante 0803489-31.2020.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0803489-31.2020.8.15.2002 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO(S): [Contra a Mulher, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DA CAPITAL - ZONA NORTE FLAGRANTEADO: DANILO TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) FLAGRANTEADO: AGATHA SATIE FERNANDES KURISU - PB18550, ERIKYE JOSE LOPES RIBEIRO - PB25773, IVAN MARIA FERNANDES KURISU - PB5942 DECISÃO Vistos. Trata-se de deliberação sobre a restituição de fiança criminal recolhida por Danilo Teixeira da Silva no valor original de R$ 1.045,00 (ID 34114166), atualmente totalizando R$ 1.472,38 conforme extrato judicial de ID 154417825. Compulsando os autos da Ação Penal principal (nº 0803760-40.2020.8.15.2002), verifica-se que foi prolatada sentença condenatória fixando a pena de 07 meses de detenção e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Contudo, em fase posterior, declarou-se a extinção da punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa (ID 100115332 daqueles autos), com trânsito em julgado certificado em 30 de setembro de 2024 (ID 101346987). Ocorre que, nos termos do art. 336, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, o dinheiro dado como fiança servirá ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado, sendo que tal dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória. Observa-se, todavia, que a sentença condenatória (ID 92540552) suspendeu a exigibilidade das custas processuais em razão da gratuidade judiciária deferida na forma do art. 804 do CPP. Assim, embora extinta a punibilidade, a fiança deve primeiro suportar o encargo da indenização civil fixada em sentença, restando inviabilizado o desconto de custas ante a suspensão de sua exigibilidade. Deve-se restituir o saldo remanescente nos termos do art. 347 do CPP. Ante o exposto, DETERMINO que se proceda à retenção do valor destinado à indenização da vítima (R$ 1.000,00 atualizados conforme os critérios da sentença), com fulcro no art. 336, parágrafo único, do CPP. Por ora, intime-se a vítima para comparecer em cartório, no prazo de cinco dias, e informar os dados bancários/pix para o recebimento da indenização fixada em sentença, a ser descontada do valor da fiança. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

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