Procedimento Comum Cível 0805403-12.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805403-12.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805403-12.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Em atenção à petição de ID 159058375, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação às contestações e documentos apresentados pelos réus, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805403-12.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Em atenção à petição de ID 159058375, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação às contestações e documentos apresentados pelos réus, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805403-12.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Em atenção à petição de ID 159058375, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação às contestações e documentos apresentados pelos réus, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805403-12.2026.8.15.0001. AUTOR: T. M. N. F.REPRESENTANTE: POLIANA NUNES PATRICIO REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. Campina Grande-PB, 5 de maio de 2026. De ordem, WANILUCE FIALHO MOTA MAIA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805403-12.2026.8.15.0001. AUTOR: T. M. N. F.REPRESENTANTE: POLIANA NUNES PATRICIO REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. Campina Grande-PB, 5 de maio de 2026. De ordem, WANILUCE FIALHO MOTA MAIA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805403-12.2026.8.15.0001. AUTOR: T. M. N. F.REPRESENTANTE: POLIANA NUNES PATRICIO REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. Campina Grande-PB, 5 de maio de 2026. De ordem, WANILUCE FIALHO MOTA MAIA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:32

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:30

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:19

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:11

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805403-12.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade absoluta de contrato c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, movida por T. M. N. F., representado por sua genitora, POLIANA NUNES PATRÍCIO, em face de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Na exordial, foi formulado pedido de tutela de urgência antecipada para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos efetuados no benefício assistencial do autor (BPC/LOAS), decorrentes de contratos de empréstimo consignado, os quais a parte autora alega serem nulos por ausência de autorização judicial. Decido. De início, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, considerando a natureza do benefício recebido pela parte autora, nos termos do art. 99, §3º do CPC. O art. 300 do Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Todavia, em cognição sumária, não vislumbro o preenchimento simultâneo de tais requisitos. No que tange à probabilidade do direito, é necessário contextualizar a evolução normativa sobre o tema. Entre março de 2022 e meados de 2025, vigorou uma flexibilização administrativa promovida pelo INSS (notadamente pela Instrução Normativa nº 128/2022), que permitiu que representantes legais de menores e incapazes contratassem empréstimos consignados sem a exigência de alvará judicial. Tal cenário foi alterado apenas recentemente, em 2025, com a edição da IN 190/2025 pelo INSS, que restabeleceu a obrigatoriedade da autorização judicial. No caso concreto, os contratos objeto da lide foram incluídos entre novembro de 2022 e janeiro de 2023. Portanto, a celebração ocorreu durante o período de flexibilização normativa, quando as instituições financeiras possuíam autorização administrativa para formalizar tais negócios apenas com a assinatura do representante legal. A questão demanda dilação probatória e o crivo do contraditório, não se apresentando, de plano, como direito evidente. Quanto ao perigo de dano (urgência), observo que os descontos no benefício do autor tiveram início em dezembro de 2022. A presente ação foi distribuída apenas em 18/02/2026. A inércia da parte autora por mais de três anos para questionar judicialmente os descontos retira o caráter de urgência contemporânea necessário para o deferimento de medida liminar inaudita altera parte. Se a verba, embora alimentar, foi suportada pela unidade familiar durante todo esse período, não se justifica a intervenção abrupta pelo Judiciário, especialmente antes da oitiva da parte contrária. Ressalvo que, em caso de procedência da demanda, eventuais valores descontados indevidamente serão restituídos, inexistindo perigo de risco ao resultado útil do processo. Face à ausência dos requisitos legais, não subsiste o pleito de antecipação do provimento judicial. Nesse mesmo sentido já decidiu o TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EFETIVA CONTRATAÇÃO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. - Em não havendo, neste momento processual, evidência das alegações trazidas pela parte autora no sentido de que os descontos efetuados em seu contracheque se dão de forma ilegal e abusiva, a decisão agravada de primeiro grau deve ser mantida até melhor apuração dos fatos pelo juízo a quo durante a instrução processual (TJPB. 0809864-40.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/11/2020). ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida. Intime-se a parte autora desta decisão. Diante do manifesto desinteresse do autor na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação neste momento. Citem-se as partes Rés para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após, havendo preliminares ou juntada de documentos, intime-se o autor para réplica. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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