Cumprimento de sentença 0824096-29.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0824096-29.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824096-29.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão no SerasaJud. João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2026 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/07/2026, 00:00

Publicação

25/06/2026, 00:02

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA RAQUEL ANDRADE MACHADO MENEZES REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824096-29.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito, ID 161340633. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos, ID 161398998. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041912144983700000083750296 CNH MARCIA Documento de Identificação 24041912145256300000083750300 VIAGEM COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24041912145372800000083751098 VIAGEM GOL 1 BILHETE Documento de Comprovação 24041912145444500000083751099 VIAGEM GOL 2 BILHETE Documento de Comprovação 24041912145538100000083751101 VIAGEM BILHETE VOLTA Documento de Comprovação 24041912145602300000083751102 VIAGEM HOTEL REFEICAO Documento de Comprovação 24041912145716200000083751104 VIAGEM NF HOTEL Documento de Comprovação 24041912145955800000083751107 VIAGEM PAGAMENTO HOTEL CARTAO Documento de Comprovação 24041912150225500000083751109 Despacho Despacho 24042218331693700000083827435 Despacho Despacho 24042218331693700000083827435 Petição - Juntada Recolhimento Custas Petição 24050311305262900000084435435 GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24050311305344100000084435440 Despacho Despacho 24100914210094600000095620184 Expediente Expediente 24103108414732200000096751651 Contestação Contestação 24112815540793900000098247634 11798097-02dw-02_kit gol completo - 01102024 Outros Documentos 24112815540880200000098247639 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120716113983900000098676016 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120716113983900000098676016 Impugnação à Contestação Petição 25013012121476100000100445552 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013107421879700000100479255 Intimação Intimação 25013107424876700000100479257 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013107421879700000100479255 Petição Petição 25021822583915200000101477242 Petição Petição 25021908403245600000101486184 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422011793700000113217314 Sentença Sentença 25092909425526600000116590066 Intimação Intimação 25100109100880600000116737303 Sentença Sentença 25092909425526600000116590066 APELAÇÃO Apelação 25102219093799300000117929855 17812259-02dw-02_590967_2560890_025_pb - marcia raquel - 0824096-29.2024.8.1 Outros Documentos 25102219093850700000117929857 17812259-03dw-03_fd947012_01 Outros Documentos 25102219093900500000117929859 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112510324727700000119920580 Intimação Intimação 25112510333374500000119920596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112510324727700000119920580 Contrarrazões Contrarrazões 25120320081311100000120412185 Acórdão PARADIGMA Outros Documentos 25120320081367300000120412187 Petição Petição 26010910320662900000123079546 19213724-01dw-peticao_suspensao_tema_1417 Documento de Comprovação 26010910320667100000123079547 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020609324980400000128083398 Petição Petição 26021018465100000000149563956 Despacho Despacho 26021913022200000000149563957 Despacho Despacho 26022018024600000000149563958 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26022511183400000000149563959 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26022513434300000000149563960 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26031311451800000000149563961 Voto do Magistrado Voto 26032222404200000000149563964 Ementa Ementa 26032222404200000000149563965 Acórdão Acórdão 26032222404200000000149563962 Relatório Relatório 26032222404200000000149563963 Expediente Expediente 26032410310700000000149563966 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26042408404500000000149563967 Decisão Decisão 26042412523224500000149587215 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26050709300799700000150276645 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26050709300799700000150276645 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26050715490494700000150320931 PLANILHA DE CÁLCULOS MARCIA RAQUEL Documento de Comprovação 26050715490553100000150320940 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26052610580741400000151449209 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26052610580741400000151449209 Petição Petição 26061512245546900000152455402 22645887-01dw-01_0824096-29.2024.8.15.2001_620096_consol Documento de Comprovação 26061512245550900000152455403 Petição Petição 26061512274116100000152455414 22645874-01dw-01_0824096-29.2024.8.15.2001_620096_consol Documento de Comprovação 26061512274120000000152455415 Petição Petição 26061512313168700000152456526 22645897-01dw-01_0824096-29.2024.8.15.2001_620096_consol Documento de Comprovação 26061512313172900000152456528 Expedição de Alvarás Petição 26061609241336500000152510278

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 20:44

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 10:53

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 09:24

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 12:31

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 12:27

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824096-29.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte devedora/executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID:159000052, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 26 de maio de 2026 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

26/05/2026, 10:58

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA RAQUEL ANDRADE MACHADO MENEZES REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0824096-29.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito, ID 161340633. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos, ID 161398998. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041912144983700000083750296 CNH MARCIA Documento de Identificação 24041912145256300000083750300 VIAGEM COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24041912145372800000083751098 VIAGEM GOL 1 BILHETE Documento de Comprovação 24041912145444500000083751099 VIAGEM GOL 2 BILHETE Documento de Comprovação 24041912145538100000083751101 VIAGEM BILHETE VOLTA Documento de Comprovação 24041912145602300000083751102 VIAGEM HOTEL REFEICAO Documento de Comprovação 24041912145716200000083751104 VIAGEM NF HOTEL Documento de Comprovação 24041912145955800000083751107 VIAGEM PAGAMENTO HOTEL CARTAO Documento de Comprovação 24041912150225500000083751109 Despacho Despacho 24042218331693700000083827435 Despacho Despacho 24042218331693700000083827435 Petição - Juntada Recolhimento Custas Petição 24050311305262900000084435435 GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24050311305344100000084435440 Despacho Despacho 24100914210094600000095620184 Expediente Expediente 24103108414732200000096751651 Contestação Contestação 24112815540793900000098247634 11798097-02dw-02_kit gol completo - 01102024 Outros Documentos 24112815540880200000098247639 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120716113983900000098676016 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120716113983900000098676016 Impugnação à Contestação Petição 25013012121476100000100445552 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013107421879700000100479255 Intimação Intimação 25013107424876700000100479257 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013107421879700000100479255 Petição Petição 25021822583915200000101477242 Petição Petição 25021908403245600000101486184 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422011793700000113217314 Sentença Sentença 25092909425526600000116590066 Intimação Intimação 25100109100880600000116737303 Sentença Sentença 25092909425526600000116590066 APELAÇÃO Apelação 25102219093799300000117929855 17812259-02dw-02_590967_2560890_025_pb - marcia raquel - 0824096-29.2024.8.1 Outros Documentos 25102219093850700000117929857 17812259-03dw-03_fd947012_01 Outros Documentos 25102219093900500000117929859 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112510324727700000119920580 Intimação Intimação 25112510333374500000119920596 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112510324727700000119920580 Contrarrazões Contrarrazões 25120320081311100000120412185 Acórdão PARADIGMA Outros Documentos 25120320081367300000120412187 Petição Petição 26010910320662900000123079546 19213724-01dw-peticao_suspensao_tema_1417 Documento de Comprovação 26010910320667100000123079547 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26020609324980400000128083398 Petição Petição 26021018465100000000149563956 Despacho Despacho 26021913022200000000149563957 Despacho Despacho 26022018024600000000149563958 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26022511183400000000149563959 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26022513434300000000149563960 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26031311451800000000149563961 Voto do Magistrado Voto 26032222404200000000149563964 Ementa Ementa 26032222404200000000149563965 Acórdão Acórdão 26032222404200000000149563962 Relatório Relatório 26032222404200000000149563963 Expediente Expediente 26032410310700000000149563966 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26042408404500000000149563967 Decisão Decisão 26042412523224500000149587215 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26050709300799700000150276645 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26050709300799700000150276645 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26050715490494700000150320931 PLANILHA DE CÁLCULOS MARCIA RAQUEL Documento de Comprovação 26050715490553100000150320940 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26052610580741400000151449209 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26052610580741400000151449209 Petição Petição 26061512245546900000152455402 22645887-01dw-01_0824096-29.2024.8.15.2001_620096_consol Documento de Comprovação 26061512245550900000152455403 Petição Petição 26061512274116100000152455414 22645874-01dw-01_0824096-29.2024.8.15.2001_620096_consol Documento de Comprovação 26061512274120000000152455415 Petição Petição 26061512313168700000152456526 22645897-01dw-01_0824096-29.2024.8.15.2001_620096_consol Documento de Comprovação 26061512313172900000152456528 Expedição de Alvarás Petição 26061609241336500000152510278

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824096-29.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte devedora/executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID:159000052, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 26 de maio de 2026 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824096-29.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte vencedora/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado do débito e atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2026 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824096-29.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovente para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824096-29.2024.8.15.2001. SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARCIA RAQUEL ANDRADE MACHADO MENEZES em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., distribuída em 19 de abril de 2024, conforme registro no sistema PJe (ID 0824096-29.2024.8.15.2001, fl. 1 do documento 0824096-29.2024.8.15.2001.pdf). A parte autora, qualificada nos autos, buscou o ressarcimento por prejuízos alegadamente sofridos em virtude de cancelamento e atraso de voo operado pela ré. Em sua petição inicial (ID 89106726), a autora narrou ter adquirido passagens aéreas da empresa promovida para o trecho João Pessoa-São Paulo (voo de ida G3 1577, em 07/06/2022) e São Paulo-João Pessoa (voo de volta G3 1534, em 17/06/2022). Aduziu que, na data do retorno, ao chegar ao Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, foi informada de que o voo G3 1534 havia sido cancelado por problemas operacionais. Mencionou que houve um longo período de espera sem informações claras, resultando em sua reacomodação em um voo apenas para o dia seguinte, 18/06/2022, com chegada prevista para 16h10, ou seja, com um atraso de aproximadamente dezesseis horas em relação ao horário originalmente contratado. A requerente alegou que, durante esse período de espera, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência material, como alimentação ou hospedagem. Em decorrência dessa falha na prestação do serviço, a autora se viu obrigada a arcar com os custos de uma diária no hotel Sleep Inn Guarulhos e com despesas de alimentação, totalizando R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) em danos materiais. Requereu, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 280,00 e por danos morais no importe mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Inicialmente, foi proferido despacho (ID 89189659) determinando que a autora comprovasse sua hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita ou, alternativamente, recolhesse as custas processuais. Em resposta, a parte autora, por meio de seu procurador, procedeu à juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 89848427 e 89848432), desistindo implicitamente do pleito de gratuidade judiciária. Após, sobreveio o despacho (ID 101700498) que postergou a designação de audiência de conciliação para momento oportuno, em primazia aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade, e, em ato contínuo, inverteu o ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando à parte ré a juntada de toda e qualquer documentação que servisse de contraprova às alegações exordiais. O mesmo despacho ordenou a citação da promovida, preferencialmente por meio eletrônico. A parte ré, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., apresentou sua Contestação (ID 104548935). Preliminarmente, manifestou interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, indicando e-mail para intimações e audiências telepresenciais. Arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. seria apenas uma holding controladora do "Grupo GOL", sem funcionários ou responsabilidade pela atividade de transporte aéreo, sendo a operadora real a GOL LINHAS AÉREAS S.A. (CNPJ 07.575.651/0001-59). Subsidiariamente, pediu a alteração do polo passivo. Adicionalmente, suscitou a preliminar de ausência de pretensão resistida e, consequentemente, de falta de interesse de agir, argumentando que a autora não teria buscado solução administrativa prévia para a controvérsia, contribuindo para o "abarrotamento de processos" e o que chamou de "indústria do dano moral". No mérito, a ré defendeu a improcedência dos pedidos autorais. Alegou que o cancelamento do voo G3 1534 ocorreu por uma necessária reestruturação da malha aérea, em razão de diversos fatores operacionais, e que teria enviado aviso prévio aos passageiros com antecedência mínima de setenta e duas horas, conforme previsto no artigo 12 da Resolução 400 da ANAC. A ré sustentou que a autora teria aceitado o voo de reacomodação (G3 1570) e que, portanto, não haveria falha na prestação do serviço nem dano a ser indenizado. A respeito dos danos morais, argumentou que não se configuram in re ipsa, exigindo comprovação de abalo significativo pela parte autora, citando jurisprudência para fundamentar que o dano moral não é presumido em casos de mero atraso ou cancelamento, e mencionando o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) para reforçar a necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Quanto à quantificação, postulou pela moderação e razoabilidade, afastando a "teoria do desestímulo" ou punitive damages. No que tange aos danos materiais, a ré afirmou a ausência de nexo causal e de comprovação dos prejuízos patrimoniais. Por fim, insurgiu-se contra a inversão do ônus da prova, afirmando que, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a autora não estaria dispensada de provar o fato constitutivo de seu direito, e que a inversão implicaria prova negativa para a ré. Em Impugnação à Contestação (ID 106924125), a autora refutou as preliminares arguidas pela ré. Em relação à pretensão resistida, invocou o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), aduzindo que o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ações judiciais, especialmente em relações de consumo, e citou precedentes jurisprudenciais para corroborar sua tese. No tocante à alegação de aviso prévio, a autora reiterou que não recebeu qualquer e-mail com informações sobre o cancelamento do voo, tendo tomado conhecimento do ocorrido somente ao chegar ao aeroporto. Destacou que o print apresentado pela ré em contestação era unilateral e incompleto, sem data de envio e sem informações detalhadas sobre voos alternativos. Asseverou que a "readequação da malha aérea" constitui fortuito interno, inerente à atividade da empresa, e que a ré não forneceu assistência material adequada, violando a Resolução 141 da ANAC (mencionando-a expressamente, embora a vigente seja a Resolução 400/2016). A autora reafirmou os danos morais e materiais, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da transportadora. Posteriormente, ambas as partes, autora (ID 108051626) e ré (ID 108042569), informaram não possuírem mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide, manifestando expressamente que os autos comportavam decisão com o conjunto probatório já anexado. Por fim, foi registrado Provimento Correcional automático (ID 120586712), confirmando a regularidade dos atos processuais. É o relatório. DECIDO. II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente demanda exige uma análise meticulosa dos fatos e argumentos apresentados pelas partes, à luz da legislação aplicável e dos princípios processuais e consumeristas. O deslinde da controvérsia passa pela apreciação das preliminares suscitadas, pela correta distribuição do ônus da prova e, por fim, pela subsunção dos fatos ao direito material. II.1. DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme se extrai dos autos, ambas as partes, a Autora em petição de ID 108051626 e a Ré em petição de ID 108042569, manifestaram expressamente não possuírem mais provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, indicando que a controvérsia se encontra madura para decisão. A documentação acostada pelas litigantes, acompanhada de suas respectivas manifestações e argumentações, forneceu elementos suficientes para a formação do convencimento deste juízo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas". No caso vertente, a matéria fática relevante para o deslinde da questão é eminentemente documental, e as partes tiveram oportunidade de colacionar aos autos todos os elementos que consideraram pertinentes, bem como de se manifestar sobre a produção de provas adicionais, optando por não fazê-lo. A controvérsia, assim, se resume à valoração jurídica das provas já produzidas e à interpretação das normas aplicáveis. A dilação probatória, neste contexto, seria desnecessária e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual, não agregando elementos novos que pudessem alterar o quadro fático já delineado, de modo que a presente lide encontra-se apta para imediato julgamento. II.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a Autora, na qualidade de passageira adquirente de serviço de transporte aéreo, e a Ré, como prestadora desse serviço, enquadra-se de forma indubitável no conceito de relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Autora figura como consumidora final do serviço, enquanto a Ré se apresenta como fornecedora habitual e profissional. A natureza consumerista da relação impõe a observância das normas protetivas do CDC, que se caracterizam por serem de ordem pública e interesse social, visando o equilíbrio entre as partes contratantes, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado. Um dos pilares do regime consumerista é a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, consoante o artigo 14 do CDC. Isso significa que, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado, sendo prescindível a demonstração de culpa do fornecedor. Ademais, o despacho proferido em ID 101700498, já ao tempo do saneamento do processo, inverteu o ônus da prova em favor da parte Autora, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Tal medida encontra-se perfeitamente justificada no presente caso, dada a manifesta hipossuficiência técnica e econômica da consumidora em face da complexidade e da estrutura organizacional de uma companhia aérea. A Autora, como passageira individual, possui acesso limitado a informações técnicas e operacionais que fundamentam decisões como o cancelamento de voos, reestruturação da malha aérea ou disponibilidade de aeronaves e tripulações. A Ré, por outro lado, detém o completo domínio dos dados e dos meios para comprovar a regularidade de seus procedimentos e a ausência de falha na prestação do serviço. A inversão do ônus da prova, contudo, não desonera a Autora de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da Ré e o prejuízo sofrido. A medida legalmente imposta, neste caso, exige que a Ré demonstre a inexistência do defeito no serviço, ou a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou o caso fortuito e força maior externos à sua atividade. Portanto, a decisão de inversão do ônus da prova está mantida em todos os seus termos, e sua aplicação será fundamental para a análise do mérito. II.3. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES A Ré, em sede de Contestação (ID 104548935), arguiu três questões preliminares: a ilegitimidade passiva ad causam e a ausência de pretensão resistida. Passo à análise individual de cada uma. II.3.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A Ré GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., pessoa jurídica originalmente indicada no polo passivo da presente ação e inscrita no CNPJ 06.164.253/0001-87, argumentou ser parte ilegítima para figurar na demanda. Sustentou que seria apenas uma holding controladora do "Grupo GOL", desprovida de funcionários e sem responsabilidade direta pela operação dos voos. Afirmou que a verdadeira responsável pela atividade de transporte aéreo seria a GOL LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ 07.575.651/0001-59, e requereu a alteração do polo passivo para esta última empresa, ou a extinção do feito sem resolução de mérito. Embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, o que, em tese, permitiria a manutenção da "holding" no polo passivo em razão da utilização da mesma marca e da evidente integração econômica, a Ré trouxe aos autos documentos que, de fato, indicam uma distinção formal entre as entidades do grupo. Os documentos societários juntados pela própria parte demandada (ID 104548940 e seguintes), em particular os "Termos de Posse" de diretores (págs. 40, 41, 42), são emitidos em nome da "GOL LINHAS AÉREAS S.A.", com o CNPJ 07.575.651/0001-59, atestando que esta é a empresa que detém os diretores responsáveis pela gestão e operação. O próprio bilhete eletrônico da Autora (ID 89107534) identifica a operadora como "GOL", sem a menção explícita a "Inteligentes", mas é inegável que a marca GOL se refere ao serviço prestado por uma das empresas do grupo. Neste cenário, e considerando o pedido subsidiário da própria Ré para a retificação do polo passivo, a fim de que conste a empresa que, de acordo com seus próprios atos societários, é a operadora da atividade de transporte aéreo, mostra-se prudente e em conformidade com os princípios da cooperação e da efetividade processual o acolhimento dessa preliminar. A retificação visa a correta identificação da pessoa jurídica diretamente responsável pela prestação do serviço em questão, sem prejuízo de que o grupo econômico, em sua integralidade, possa responder por eventuais ilícitos consumeristas. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (CNPJ 06.164.253/0001-87) e determino que o polo passivo da demanda passe a ser ocupado pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. (CNPJ 07.575.651/0001-59). II.3.2. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA / FALTA DE INTERESSE DE AGIR A Ré argumentou a ausência de pretensão resistida, alegando que a Autora não teria buscado previamente uma solução administrativa para o problema e que o acionamento do Poder Judiciário estaria a fomentar a "indústria do dano moral", contribuindo para o "abarrotamento de processos". A Autora, em sua impugnação, contrapôs tal argumento invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". É cediço que o interesse de agir se consubstancia na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a resolução de um conflito. A jurisprudência pátria, consolidada ao longo dos anos e de forma majoritária, afasta a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso do transporte aéreo. O mero ajuizamento da ação e, mais ainda, a apresentação de contestação com a resistência expressa à pretensão autoral, demonstram a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Estado-Juiz. A tese de que a falta de prévia tentativa de conciliação administrativa implicaria falta de interesse de agir não se harmoniza com a garantia constitucional do amplo acesso à justiça. Os argumentos da Ré sobre a "indústria do dano moral" e o "abarrotamento de processos" representam uma crítica legítima ao sistema, mas não podem servir de óbice ao direito subjetivo público de ação. A resolução de litígios é uma função essencial do Poder Judiciário, e a recusa da prestação jurisdicional sob tal fundamento seria uma denegação de justiça. A resistência à pretensão da Autora, claramente demonstrada na própria Contestação e na negativa em reconhecer qualquer falha ou dano, é mais do que suficiente para caracterizar o interesse de agir. Por todas essas razões, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida e de falta de interesse de agir, confirmando a regularidade da instauração da presente demanda. II.4. DO MÉRITO DA CAUSA Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que se debruça sobre a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e os consequentes danos materiais e morais alegados pela Autora. II.4.1. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CANCELAMENTO, ATRASO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA) A Autora sustentou que seu voo de retorno, G3 1534, de São Paulo para João Pessoa, programado para 17 de junho de 2022, às 20h55, com chegada prevista para 00h10 do dia seguinte, foi cancelado, e ela só tomou conhecimento de tal fato ao chegar ao aeroporto. A reacomodação ocorreu para um voo no dia 18 de junho de 2022, às 12h55, com chegada às 16h10, configurando um atraso de aproximadamente dezesseis horas em relação ao horário original. A alegação central da Autora é que não houve aviso prévio adequado e que a Ré não prestou a devida assistência material durante o longo período de espera. A Ré, por sua vez, defendeu que o cancelamento se deu por "necessária reestruturação da malha aérea" e que enviou "alerta para o e-mail cadastrado no momento da reserva das passagens, com antecedência necessária em relação ao status do seu voo", cumprindo o artigo 12 da Resolução 400 da ANAC. Para corroborar sua afirmação, a Ré juntou um print de uma suposta comunicação por e-mail (ID 104548935, pág. 6 da Contestação). Argumentou que a Autora teria aceitado o voo de reacomodação e que, portanto, não haveria qualquer falha. Entretanto, uma análise detida do print apresentado pela Ré na Contestação (ID 104548935, pág. 6) revela que o documento é genérico e desprovido de elementos essenciais que comprovem a tempestividade e a especificidade da comunicação alegada. Não consta a data de envio do e-mail, nem informações detalhadas sobre o voo original, as opções de reacomodação oferecidas à Autora ou a possibilidade de reembolso integral. A ausência desses dados cruciais impede a verificação da alegação de aviso prévio com antecedência mínima de setenta e duas horas, como exige o artigo 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 (norma vigente que substituiu a Resolução ANAC nº 141/2010, mencionada pela Autora na inicial, cujas disposições sobre assistência material são essencialmente as mesmas). Com o ônus da prova invertido, cabia à Ré demonstrar de forma inequívoca o cumprimento das suas obrigações informativas, o que não ocorreu. A justificativa de "reestruturação da malha aérea" para o cancelamento, embora seja uma realidade operacional no setor, é considerada pelo entendimento jurídico predominante como um fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade empresarial da transportadora. Eventos como problemas operacionais, manutenção de aeronaves, questões de staff ou rearranjos na malha aérea são previsíveis e fazem parte do risco do empreendimento. Não se configuram, portanto, como caso fortuito ou força maior externos, aptos a afastar a responsabilidade objetiva da companhia aérea, que deve assumir os ônus decorrentes de falhas ou decisões operacionais que impactam diretamente o consumidor. A Autora também alegou a ausência de assistência material, como alimentação e hospedagem, durante o período de espera. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seu artigo 14, estabelece claramente as obrigações da transportadora em casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, impondo o dever de oferecer assistência material compatível com o tempo de espera. Para atrasos superiores a quatro horas, é obrigatória a acomodação em local adequado, traslado e serviço de hospedagem. A Autora comprovou que, em razão da falha da Ré, teve de custear sua própria hospedagem no Hotel Sleep Inn Guarulhos (ID 89107542, pág. 125) e alimentação (ID 89107539, pág. 124). Essa comprovação factual, aliada à ausência de qualquer contraprova pela Ré de que prestou a devida assistência, evidencia a flagrante desídia da companhia aérea em cumprir suas obrigações. Desse modo, a análise do conjunto probatório revela a falha na prestação do serviço da Ré, caracterizada pelo cancelamento do voo sem aviso prévio comprovado, pelo longo atraso na reacomodação da passageira e pela completa ausência de assistência material durante o período de espera, em desrespeito às normas da ANAC e aos direitos do consumidor. Tais circunstâncias, por si só, são suficientes para ensejar a responsabilidade da Ré pelos danos daí decorrentes. II.4.2. DOS DANOS MATERIAIS A Autora pleiteou o ressarcimento dos gastos que teve com hospedagem e alimentação em decorrência do cancelamento e atraso do voo, totalizando a quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Para tanto, acostou aos autos comprovantes de pagamento de diária no hotel Sleep Inn Guarulhos (NF-e 185624, emitida pela Atlantica Hotels International Brasil Ltda., no valor de R$ 230,00, ID 89107542, pág. 125) e de uma refeição (Guaraflor Ltda., no valor de R$ 50,00, ID 89107539, pág. 124). A Ré, em sua defesa, contestou a existência de danos materiais, alegando que não haveria nexo de causalidade com sua conduta e que a Autora não teria comprovado os prejuízos. Entretanto, diante da comprovação da falha na prestação do serviço e da falta de assistência material, a conexão entre os gastos efetuados pela Autora e a conduta omissiva da Ré é inquestionável. A necessidade de arcar com pernoite e alimentação decorreu diretamente do descumprimento das obrigações da transportadora. Os documentos apresentados pela Autora são idôneos e suficientes para comprovar os valores gastos. A responsabilidade objetiva da Ré impõe o dever de ressarcir integralmente os prejuízos materiais comprovadamente sofridos pelo consumidor em razão do defeito do serviço, conforme preceituam os artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil. Desta forma, os danos materiais pleiteados pela Autora encontram respaldo nas provas dos autos e na legislação aplicável, devendo a Ré ser condenada ao ressarcimento da quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). II.4.3. DOS DANOS MORAIS A Autora requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do abalo físico e psicológico, frustração e constrangimento decorrentes do cancelamento do voo, do longo atraso de dezesseis horas e da falta de assistência material. A Ré, por sua vez, argumentou que o dano moral não se presume, sendo necessária a comprovação de um abalo significativo, e que o mero atraso ou cancelamento de voo não geraria, por si só, dano extrapatrimonial. Em sua argumentação, a Ré mencionou o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), afirmando que este dispositivo exigiria a demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão. É crucial ressaltar que o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) foi revogado pela Lei nº 14.368/2022. Esta Lei, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor e dispor sobre o transporte aéreo, reforçou a aplicação das normas consumeristas em detrimento de disposições específicas que mitigavam a proteção do passageiro. Portanto, o argumento da Ré fundamentado em legislação revogada é manifestamente improcedente e não deve ser acolhido por este Juízo. A análise dos danos morais deve ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada que o interpreta. No âmbito das relações de consumo, especialmente no transporte aéreo, o entendimento predominante é que atrasos e cancelamentos de voos que extrapolam o mero dissabor, resultando em longas esperas, perda de compromissos, angústia, incerteza, frustração e falta de assistência material, configuram dano moral. A dignidade da pessoa humana, o direito à paz e tranquilidade, e a liberdade de ir e vir são direitos constitucionalmente garantidos, e sua violação por falha na prestação de um serviço essencial acarreta o dever de indenizar. No presente caso, o atraso de dezesseis horas na chegada da Autora ao seu destino final, somado à informação do cancelamento do voo apenas no momento do embarque no aeroporto, à falta de informações claras e desencontradas por parte da companhia aérea, e à completa ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), que a obrigou a arcar com despesas imprevistas, não pode ser classificado como mero aborrecimento cotidiano. Tais eventos causaram à Autora uma situação de estresse, insegurança e privação que ultrapassa os limites da razoabilidade e do suportável, gerando um efetivo abalo de ordem moral. O dano moral, neste contexto, decorre da própria falha na prestação do serviço e do descaso com o consumidor, configurando-se in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação específica de seu prejuízo, uma vez que decorre da gravidade do próprio fato. No que concerne à quantificação da indenização por danos morais, inexiste um critério legal taxativo para sua fixação. Compete ao magistrado arbitrá-la de forma prudente e equitativa, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Para tanto, devem ser considerados a extensão do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa da ofensora, e, principalmente, o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela empresa, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. A Ré é uma empresa de grande porte no setor de transporte aéreo, com vasta experiência na prestação de serviços. A falha ocorrida poderia ter sido minimizada com o cumprimento de suas obrigações de informação e assistência. O atraso de dezesseis horas e a completa desassistência geraram transtornos significativos à Autora. Diante de tais elementos, e em conformidade com os parâmetros adotados pela jurisprudência para casos análogos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais revela-se justo e adequado, cumprindo tanto a função compensatória em relação à vítima quanto a função pedagógica em relação ao ofensor. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 6º, incisos VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil, e artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para: III.1. ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (CNPJ 06.164.253/0001-87) e, em decorrência, determinar a retificação do polo passivo para que passe a constar GOL LINHAS AÉREAS S.A. (CNPJ 07.575.651/0001-59), mantendo-se os atos processuais válidos. III.2. REJEITAR a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir, porquanto em descompasso com o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III.3. CONFIRMAR a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme já determinado no despacho de ID 101700498, por se tratar de relação de consumo e evidente hipossuficiência técnica e econômica da consumidora. III.4. CONDENAR a Ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais à Autora MARCIA RAQUEL ANDRADE MACHADO MENEZES, no importe de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data dos respectivos desembolsos (17/06/2022 e 18/06/2022) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil). III.5. CONDENAR a Ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à Autora MARCIA RAQUEL ANDRADE MACHADO MENEZES, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação válida (art. 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência mínima da Autora, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a parte Ré para cumprir a obrigação no prazo legal, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824096-29.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824096-29.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824096-29.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 7 de dezembro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824096-29.2024.8.15.2001. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI(953.830.004-10); MARCIA RAQUEL ANDRADE MACHADO MENEZES(991.667.984-34); HENRIQUE GADELHA CHAVES(027.682.634-51); GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.(06.164.253/0001-87); Vistos. A parte Autora, pessoa jurídica de direito privado, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entidade familiar. No caso das pessoas jurídicas de direito privado, como é na hipótese, a concessão do benefício da justiça gratuita constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5o, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Registre-se, ainda, o teor Súmula 481, STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” (grifo nosso). Diante do exposto, nos termos do art. 99, § 2o, do CPC/2015, intime-se a parte autora para, em 15 dias: 1. recolher as custas processuais ou, alternativamente, 2. comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada do seu imposto de renda, balancete contábil e outros documentos que demonstrem de forma contextualizada a sua situação financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

24/04/2024, 00:00

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