Procedimento Comum Cível 0822744-02.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822744-02.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822744-02.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da promovida SAMARA GADELHA DE SOUSA SANTOS, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC. Quanto ao pedido da promovida para produção de prova pericial, compulsando detidamente ao processo e a relação de dependência com o demanda de n. 0127763-84.2012.8.15.2001, observa-se que a discussão acerca dos índices de correção, juros aplicáveis e o saldo devedor remanescente do contrato de promessa de compra e venda já foi objeto de cognição exauriente e encontra-se em fase avançada de cumprimento de sentença. A presente ação de rescisão contratual fundamenta-se justamente no inadimplemento desse saldo devedor já reconhecido judicialmente. Admitir a realização de nova perícia contábil nestes autos para rediscutir o valor da dívida ou a forma de cálculo dos juros (simples ou compostos) implicaria em flagrante ofensa à coisa julgada material e ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a matéria já está preclusa. O art. 507 do CPC é claro ao dispor que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". No caso em tela, a pretensão da ré de apurar o quantum debeatur por meio de perícia nestes autos nada mais é do que uma tentativa de reabrir a fase instrutória de uma lide já decidida e em fase executiva. Eventuais depósitos realizados voluntariamente pela ré após a consolidação do débito, conforme noticiado no ID 156112056, deverão ser objeto de simples abatimento aritmético em sede de liquidação de sentença de eventuais perdas e danos ou na fase de cumprimento de sentença do processo principal, não justificando a dilação probatória pericial para tal fim. Ademais, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. No cenário atual, a prova pericial contábil mostra-se desnecessária para o deslinde da causa de rescisão contratual, cujos pressupostos já estão demonstrados documentalmente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado no ID 156112054. Intimem-se e, após, façam-se os autos conclusos para julgamento. JOÃO PESSOA, 28 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822744-02.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da promovida SAMARA GADELHA DE SOUSA SANTOS, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC. Quanto ao pedido da promovida para produção de prova pericial, compulsando detidamente ao processo e a relação de dependência com o demanda de n. 0127763-84.2012.8.15.2001, observa-se que a discussão acerca dos índices de correção, juros aplicáveis e o saldo devedor remanescente do contrato de promessa de compra e venda já foi objeto de cognição exauriente e encontra-se em fase avançada de cumprimento de sentença. A presente ação de rescisão contratual fundamenta-se justamente no inadimplemento desse saldo devedor já reconhecido judicialmente. Admitir a realização de nova perícia contábil nestes autos para rediscutir o valor da dívida ou a forma de cálculo dos juros (simples ou compostos) implicaria em flagrante ofensa à coisa julgada material e ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a matéria já está preclusa. O art. 507 do CPC é claro ao dispor que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". No caso em tela, a pretensão da ré de apurar o quantum debeatur por meio de perícia nestes autos nada mais é do que uma tentativa de reabrir a fase instrutória de uma lide já decidida e em fase executiva. Eventuais depósitos realizados voluntariamente pela ré após a consolidação do débito, conforme noticiado no ID 156112056, deverão ser objeto de simples abatimento aritmético em sede de liquidação de sentença de eventuais perdas e danos ou na fase de cumprimento de sentença do processo principal, não justificando a dilação probatória pericial para tal fim. Ademais, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. No cenário atual, a prova pericial contábil mostra-se desnecessária para o deslinde da causa de rescisão contratual, cujos pressupostos já estão demonstrados documentalmente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado no ID 156112054. Intimem-se e, após, façam-se os autos conclusos para julgamento. JOÃO PESSOA, 28 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 20:26

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822744-02.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2026 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

25/02/2026, 11:06

Ato ordinatório

25/02/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 23:52

Publicação

13/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 09:33

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822744-02.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da promovida SAMARA GADELHA DE SOUSA SANTOS, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC. Quanto ao pedido da promovida para produção de prova pericial, compulsando detidamente ao processo e a relação de dependência com o demanda de n. 0127763-84.2012.8.15.2001, observa-se que a discussão acerca dos índices de correção, juros aplicáveis e o saldo devedor remanescente do contrato de promessa de compra e venda já foi objeto de cognição exauriente e encontra-se em fase avançada de cumprimento de sentença. A presente ação de rescisão contratual fundamenta-se justamente no inadimplemento desse saldo devedor já reconhecido judicialmente. Admitir a realização de nova perícia contábil nestes autos para rediscutir o valor da dívida ou a forma de cálculo dos juros (simples ou compostos) implicaria em flagrante ofensa à coisa julgada material e ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a matéria já está preclusa. O art. 507 do CPC é claro ao dispor que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". No caso em tela, a pretensão da ré de apurar o quantum debeatur por meio de perícia nestes autos nada mais é do que uma tentativa de reabrir a fase instrutória de uma lide já decidida e em fase executiva. Eventuais depósitos realizados voluntariamente pela ré após a consolidação do débito, conforme noticiado no ID 156112056, deverão ser objeto de simples abatimento aritmético em sede de liquidação de sentença de eventuais perdas e danos ou na fase de cumprimento de sentença do processo principal, não justificando a dilação probatória pericial para tal fim. Ademais, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. No cenário atual, a prova pericial contábil mostra-se desnecessária para o deslinde da causa de rescisão contratual, cujos pressupostos já estão demonstrados documentalmente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado no ID 156112054. Intimem-se e, após, façam-se os autos conclusos para julgamento. JOÃO PESSOA, 28 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822744-02.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 25 de fevereiro de 2026 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822744-02.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos ajuizada por FRANCISCO DE SALES PEREIRA em face de SAMARA GADELHA DE SOUSA SANTOS. No Id 114689189 o Juízo da 14ª Vara Cível desta Capital, para onde os autos foram originalmente distribuídos, deferiu o pedido da autora e determinou a remessa desta demanda para esta 4ª Vara Cível, por entender que há conexão com a ação de n. 0127763-84.2012.8.15.2001. Embora, em princípio, as ações pudessem tratar de matérias relacionadas, verifico que ação de n. 0127763-84.2012.8.15.2001 já foi julgada, com trânsito em julgado, inclusive, já está na fase de cumprimento de sentença, fato que impede o reconhecimento de conexão entre os feitos. Nos termos do §3º do art. 55 do CPC, a conexão justifica a reunião de processos para julgamento conjunto quando ambos ainda estiverem em curso, o que não se verifica na hipótese dos autos. A existência de decisão definitiva no processo anterior retira a utilidade e a possibilidade jurídica da reunião processual, restando superada a alegação de conexão. No mesmo sentido é a jurisprudência: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - UM DOS PROCESSOS JÁ JULGADO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 235 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi sentenciado, não se exigindo a ocorrência do trânsito em julgado. (TJ-MG - CC: 10000211171509000 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022) Do mesmo modo é o teor da Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Dessa forma, não há falar em conexão entre as ações por risco de decisões conflitantes quando uma delas já foi objeto de sentença com trânsito em julgado, o que afasta a possibilidade de reunião de feitos, inclusive para eventual reconhecimento de coisa julgada material, caso haja identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao juízo da 14ª Vara Cível. JOÃO PESSOA, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822744-02.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão de ID 115421460 nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/07/2025, 00:00

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