Procedimento Comum Cível 0854399-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854399-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 09:36

Trânsito em julgado

26/03/2026, 09:36

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:51

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:51

Publicação

27/02/2026, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854399-89.2025.8.15.2001. AUTOR: JOAO BOSCO AUGUSTO DE SOUSA REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I. Relatório EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por JOAO BOSCO AUGUSTO DE SOUSA em face de PARATI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, na petição inicial (ID. 123165797), ter firmado contrato de empréstimo consignado de número 675879866. Afirmou ter buscado o banco réu para questionar informações sobre o contrato e a taxa de juros, sem sucesso. Mencionou ter realizado protocolo administrativo (2025/299545), mas não obteve êxito na obtenção do documento, o que a levou a ajuizar a presente demanda com o objetivo de que a ré apresentasse o contrato. Pleiteou, ainda, a concessão da justiça gratuita, a tramitação prioritária do feito por ser pessoa idosa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. O feito foi inicialmente distribuído para a 10ª Vara Cível da Capital, que declinou da competência para a Comarca de Pombal/PB, local de domicílio do autor (ID. 123360925). A parte ré apresentou contestação (ID. 124683363), na qual impugnou o pedido de justiça gratuita. Preliminarmente, arguiu a perda superveniente do objeto e a ausência de interesse de agir, sustentando que o contrato de empréstimo consignado nº 675879866 já havia sido objeto de portabilidade para outra instituição financeira por iniciativa da própria autora, resultando na sua exclusão antes mesmo do ajuizamento da demanda. Anexou extrato de portabilidade (ID. 124683367) e o próprio contrato objeto da lide (ID. 124683366). Defendeu a ausência de pretensão resistida e a inaplicabilidade do princípio da causalidade para a condenação em custas e honorários, haja vista que o documento foi prontamente exibido com a contestação e estava disponível por outros meios, inclusive via site do INSS. Requereu o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. A parte autora apresentou réplica (ID. 125620022), reiterando suas alegações e afirmando que a pretensão de revisão contratual seria objeto de ação própria. Insistiu que a ré não forneceu os documentos na via administrativa, conforme protocolo ID. 123167251. Pugnou pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto e pela extinção do feito, com a condenação da ré em custas e honorários. Instadas a especificarem provas (ID. 128717468), tanto a parte autora (ID. 131071391) quanto a parte ré (ID. 136022315) informaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do feito. É o relatório. II. Fundamentação II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O caso comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes manifestaram expressamente a ausência de interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento imediato da lide, sendo a matéria de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia devidamente comprovados por meio da prova documental já acostada aos autos. II.2. Da Justiça Gratuita A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 123167259). Embora a parte ré tenha impugnado este pedido, a simples declaração de pobreza, aliada à condição de aposentado da parte autora (conforme Histórico de Empréstimo Consignado - ID. 123167256), é suficiente para o deferimento, uma vez que a ré não apresentou prova robusta em sentido contrário. Dessa forma, defere-se a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. II.3. Da Perda Superveniente do Interesse Processual A presente demanda foi ajuizada com o objetivo de que a parte ré exibisse o contrato de empréstimo consignado de número 675879866. Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos revela que o contrato em questão foi objeto de portabilidade para outra instituição financeira. O extrato de empréstimo consignado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID. 123167256), juntado pela própria autora, demonstra que o contrato nº 675879866, com origem na PARATI CFI S.A., encontra-se na situação de "Excluído por portabilidade", com data de exclusão em 07/03/2025. É crucial observar que a presente ação foi protocolada em 10/09/2025 (ID. 123165797). Adicionalmente, a própria ré apresentou um "Extrato de Portabilidade" (ID. 124683367), que corrobora a informação de que o contrato de número 675879866 foi liquidado em 25/02/2025 sob o motivo "Liquidação Portabilidade Efetivada", com o Banco Proponente sendo o Banco Seguro. Este documento confirma que a portabilidade foi efetivada por iniciativa da própria autora, resultando na liquidação do contrato original antes mesmo do ajuizamento da ação. O interesse de agir, como uma das condições da ação, reside na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a finalidade da ação de exibição de documentos era obter o contrato. Entretanto, quando a ação foi proposta, o contrato já não mais existia na carteira da parte ré, em razão da portabilidade consumada por ato da própria autora, da qual ela já tinha conhecimento, conforme o extrato do INSS que ela própria anexou ao processo. Desse modo, a necessidade da tutela jurisdicional para compelir a ré a exibir um documento que já havia sido objeto de portabilidade e exclusão antes da propositura da demanda, e cuja informação era de conhecimento da autora, desapareceu. Configura-se, portanto, a perda superveniente do interesse processual. II.4. Do Princípio da Causalidade e Honorários Advocatícios Em relação à condenação em honorários advocatícios e custas processuais, cumpre analisar o princípio da causalidade. A parte autora alegou resistência injustificada da ré em fornecer o documento na esfera administrativa, citando o protocolo 2025/299545 (ID. 123167251 e ID. 125620024). No entanto, o e-mail do Banco Central (ID. 125620024) indica que essa demanda foi registrada em 29/03/2025 e o prazo para resposta da instituição era 11/04/2025. Contudo, conforme já demonstrado, o contrato nº 675879866 foi liquidado por portabilidade efetivada em 25/02/2025 (ID. 124683367) e excluído em 07/03/2025 (ID. 123167256). Isso significa que a solicitação administrativa da autora ao Banco Central ocorreu após a efetivação da portabilidade e a exclusão do contrato da carteira da ré. A própria petição inicial foi protocolada em 10/09/2025 (ID. 123165797), momento em que o contrato já estava extinto há meses. A parte autora tinha plena ciência da portabilidade e da exclusão do contrato antes de ajuizar a presente ação, pois o extrato do INSS por ela juntado (ID. 123167256) já consignava a informação da exclusão por portabilidade com data anterior à propositura da demanda. Não há, portanto, comprovação de resistência injustificada por parte da ré anterior ao ajuizamento da ação em relação a um contrato ativo e de legítimo interesse da autora. Nesse cenário, a parte ré não deu causa à instauração do processo, nem à perda superveniente do interesse processual. O ajuizamento da ação para a exibição de um contrato que a própria autora já havia portado e que já estava excluído da carteira da ré afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da instituição financeira. Por conseguinte, não se configurou a causalidade que justifique a condenação da ré em honorários advocatícios. Ante o exposto, a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, não deve gerar condenação em custas e honorários advocatícios para nenhuma das partes, tendo em vista que a ré não deu causa à demanda. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo antecipadamente o feito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Reconheço a perda superveniente do interesse processual da parte autora e, consequentemente, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não restou configurado o princípio da causalidade em relação à parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:15

Perda do objeto

24/02/2026, 15:02

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 10:32

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 14:44

Publicação

16/12/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:58

Documentos

EXPEDIENTE

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854399-89.2025.8.15.2001. AUTOR: JOAO BOSCO AUGUSTO DE SOUSA REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I. Relatório EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por JOAO BOSCO AUGUSTO DE SOUSA em face de PARATI CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, na petição inicial (ID. 123165797), ter firmado contrato de empréstimo consignado de número 675879866. Afirmou ter buscado o banco réu para questionar informações sobre o contrato e a taxa de juros, sem sucesso. Mencionou ter realizado protocolo administrativo (2025/299545), mas não obteve êxito na obtenção do documento, o que a levou a ajuizar a presente demanda com o objetivo de que a ré apresentasse o contrato. Pleiteou, ainda, a concessão da justiça gratuita, a tramitação prioritária do feito por ser pessoa idosa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. O feito foi inicialmente distribuído para a 10ª Vara Cível da Capital, que declinou da competência para a Comarca de Pombal/PB, local de domicílio do autor (ID. 123360925). A parte ré apresentou contestação (ID. 124683363), na qual impugnou o pedido de justiça gratuita. Preliminarmente, arguiu a perda superveniente do objeto e a ausência de interesse de agir, sustentando que o contrato de empréstimo consignado nº 675879866 já havia sido objeto de portabilidade para outra instituição financeira por iniciativa da própria autora, resultando na sua exclusão antes mesmo do ajuizamento da demanda. Anexou extrato de portabilidade (ID. 124683367) e o próprio contrato objeto da lide (ID. 124683366). Defendeu a ausência de pretensão resistida e a inaplicabilidade do princípio da causalidade para a condenação em custas e honorários, haja vista que o documento foi prontamente exibido com a contestação e estava disponível por outros meios, inclusive via site do INSS. Requereu o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. A parte autora apresentou réplica (ID. 125620022), reiterando suas alegações e afirmando que a pretensão de revisão contratual seria objeto de ação própria. Insistiu que a ré não forneceu os documentos na via administrativa, conforme protocolo ID. 123167251. Pugnou pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto e pela extinção do feito, com a condenação da ré em custas e honorários. Instadas a especificarem provas (ID. 128717468), tanto a parte autora (ID. 131071391) quanto a parte ré (ID. 136022315) informaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do feito. É o relatório. II. Fundamentação II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O caso comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes manifestaram expressamente a ausência de interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento imediato da lide, sendo a matéria de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia devidamente comprovados por meio da prova documental já acostada aos autos. II.2. Da Justiça Gratuita A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 123167259). Embora a parte ré tenha impugnado este pedido, a simples declaração de pobreza, aliada à condição de aposentado da parte autora (conforme Histórico de Empréstimo Consignado - ID. 123167256), é suficiente para o deferimento, uma vez que a ré não apresentou prova robusta em sentido contrário. Dessa forma, defere-se a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. II.3. Da Perda Superveniente do Interesse Processual A presente demanda foi ajuizada com o objetivo de que a parte ré exibisse o contrato de empréstimo consignado de número 675879866. Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos revela que o contrato em questão foi objeto de portabilidade para outra instituição financeira. O extrato de empréstimo consignado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID. 123167256), juntado pela própria autora, demonstra que o contrato nº 675879866, com origem na PARATI CFI S.A., encontra-se na situação de "Excluído por portabilidade", com data de exclusão em 07/03/2025. É crucial observar que a presente ação foi protocolada em 10/09/2025 (ID. 123165797). Adicionalmente, a própria ré apresentou um "Extrato de Portabilidade" (ID. 124683367), que corrobora a informação de que o contrato de número 675879866 foi liquidado em 25/02/2025 sob o motivo "Liquidação Portabilidade Efetivada", com o Banco Proponente sendo o Banco Seguro. Este documento confirma que a portabilidade foi efetivada por iniciativa da própria autora, resultando na liquidação do contrato original antes mesmo do ajuizamento da ação. O interesse de agir, como uma das condições da ação, reside na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a finalidade da ação de exibição de documentos era obter o contrato. Entretanto, quando a ação foi proposta, o contrato já não mais existia na carteira da parte ré, em razão da portabilidade consumada por ato da própria autora, da qual ela já tinha conhecimento, conforme o extrato do INSS que ela própria anexou ao processo. Desse modo, a necessidade da tutela jurisdicional para compelir a ré a exibir um documento que já havia sido objeto de portabilidade e exclusão antes da propositura da demanda, e cuja informação era de conhecimento da autora, desapareceu. Configura-se, portanto, a perda superveniente do interesse processual. II.4. Do Princípio da Causalidade e Honorários Advocatícios Em relação à condenação em honorários advocatícios e custas processuais, cumpre analisar o princípio da causalidade. A parte autora alegou resistência injustificada da ré em fornecer o documento na esfera administrativa, citando o protocolo 2025/299545 (ID. 123167251 e ID. 125620024). No entanto, o e-mail do Banco Central (ID. 125620024) indica que essa demanda foi registrada em 29/03/2025 e o prazo para resposta da instituição era 11/04/2025. Contudo, conforme já demonstrado, o contrato nº 675879866 foi liquidado por portabilidade efetivada em 25/02/2025 (ID. 124683367) e excluído em 07/03/2025 (ID. 123167256). Isso significa que a solicitação administrativa da autora ao Banco Central ocorreu após a efetivação da portabilidade e a exclusão do contrato da carteira da ré. A própria petição inicial foi protocolada em 10/09/2025 (ID. 123165797), momento em que o contrato já estava extinto há meses. A parte autora tinha plena ciência da portabilidade e da exclusão do contrato antes de ajuizar a presente ação, pois o extrato do INSS por ela juntado (ID. 123167256) já consignava a informação da exclusão por portabilidade com data anterior à propositura da demanda. Não há, portanto, comprovação de resistência injustificada por parte da ré anterior ao ajuizamento da ação em relação a um contrato ativo e de legítimo interesse da autora. Nesse cenário, a parte ré não deu causa à instauração do processo, nem à perda superveniente do interesse processual. O ajuizamento da ação para a exibição de um contrato que a própria autora já havia portado e que já estava excluído da carteira da ré afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da instituição financeira. Por conseguinte, não se configurou a causalidade que justifique a condenação da ré em honorários advocatícios. Ante o exposto, a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, não deve gerar condenação em custas e honorários advocatícios para nenhuma das partes, tendo em vista que a ré não deu causa à demanda. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo antecipadamente o feito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Reconheço a perda superveniente do interesse processual da parte autora e, consequentemente, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não restou configurado o princípio da causalidade em relação à parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito em substituição

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854399-89.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por João Bosco Augusto de Souza, já qualificado nos autos, em face de Parati - Crédito, Financiamento e Investimento S.A., também qualificado. Analisando os autos, verifica-se que o autor reside na cidade de Lagoa/PB e promove ação em face de pessoa jurídica com sede em Vitória/ES, não havendo, em princípio, qualquer justificativa para que a demanda tramite perante este Juízo da Capital. Ora, não se admite a escolha aleatória do foro pela parte autora, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural, que assegura a competência previamente estabelecida em lei. Neste sentido, colaciona-se aos autos o seguinte julgado, que bem exemplifica o entendimento consolidado pela jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Súmula nº 83 do STJ. 2. A linha argumentativa apresentada pela agravante é incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 676025 RJ 2015/0055021-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) Registre-se que o novel art. 63, § 5º, do CPC, editado no contexto da litigância predatória, veio a coibir a escolha aleatória de foro, para resguardo do princípio do juiz natural, evitando-se distorções como a registrada neste caso: Art. 63 (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (grifo nosso) Neste contexto, não havendo qualquer elemento vinculativo do feito a este foro central da Capital, impõe-se a declinação de competência, nos termos do art. 101, I, do CDC. Isto posto, declino da competência em favor do Juízo da Comarca de Pombal/PB, para onde o feito deverá ser redistribuído, com a devida urgência. Intime-se e cumpra-se. João Pessoa, 15 de setembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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