Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800329-46.2025.8.15.0151 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800329-46.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:05

Publicação

27/02/2026, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELBA INÁCIO DINIZ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800329-46.2025.8.15.0151 [Auxílio-Doença Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez] Vistos, etc. ELBA INÁCIO DINIZ, devidamente qualificado(a), através de advogado regularmente constituído, moveu a presente ação em face do INSS, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. O promovido ofertou proposta de acordo a qual foi aceita pela parte autora (ver ID nº 128553204 e 136868568), respectivamente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo transigido as partes, estando estas bem representadas, possuindo, ainda, o acordo objeto lícito, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes em epígrafe (ver ID nº 128553204 e 136868568), nos autos do processo também em epígrafe, pelo que declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o que dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil Brasileiro. Sem custas e honorários em face da gratuidade deferida. Publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Diante da ausência de sucumbência, inexiste interesse recursal, razão pela qual com a publicação opera-se o trânsito em julgado desta sentença. Valendo a presente sentença como certidão de trânsito, arquivo. Intime-se o INSS para promover a implantação do benefício, bem como juntar aos autos planilha dos cálculos dos valores que entende devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da planilha, de logo fica determinada a intimação da parte autora para se manifestar e, em caso de concordância, expeça-se a RPV. Com o depósito do valor, expeça-se alvará, independentemente de conclusão. Defiro o destaque dos honorários advocatícios, devendo a escrivania observar o contido no contrato de honorários. Tudo cumprindo, ARQUIVE-SE. ESTA DECISÃO VALE COMO MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS. Cumpra-se. Conceição-PB, data pelo sistema. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:44

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 11:43

Homologação de Transação

24/02/2026, 00:18

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 10:57

Ato ordinatório

19/11/2025, 10:54

Documentos

MANDADO

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELBA INÁCIO DINIZ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800329-46.2025.8.15.0151 [Auxílio-Doença Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez] Vistos, etc. ELBA INÁCIO DINIZ, devidamente qualificado(a), através de advogado regularmente constituído, moveu a presente ação em face do INSS, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. O promovido ofertou proposta de acordo a qual foi aceita pela parte autora (ver ID nº 128553204 e 136868568), respectivamente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo transigido as partes, estando estas bem representadas, possuindo, ainda, o acordo objeto lícito, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes em epígrafe (ver ID nº 128553204 e 136868568), nos autos do processo também em epígrafe, pelo que declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o que dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil Brasileiro. Sem custas e honorários em face da gratuidade deferida. Publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Diante da ausência de sucumbência, inexiste interesse recursal, razão pela qual com a publicação opera-se o trânsito em julgado desta sentença. Valendo a presente sentença como certidão de trânsito, arquivo. Intime-se o INSS para promover a implantação do benefício, bem como juntar aos autos planilha dos cálculos dos valores que entende devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da planilha, de logo fica determinada a intimação da parte autora para se manifestar e, em caso de concordância, expeça-se a RPV. Com o depósito do valor, expeça-se alvará, independentemente de conclusão. Defiro o destaque dos honorários advocatícios, devendo a escrivania observar o contido no contrato de honorários. Tudo cumprindo, ARQUIVE-SE. ESTA DECISÃO VALE COMO MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS. Cumpra-se. Conceição-PB, data pelo sistema. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800329-46.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o nível de especialização; complexidade da perícia; a natureza e a importância da causa; o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; e, ainda a situação excepcional, considerando a escassez de profissionais aptos a realizar este tipo de perícia no interior do Estado da Paraíba (grau de especialização e complexidade da matéria), tendo vários profissionais se recusado fazê-la no âmbito desta Comarca, e as especificidades do caso, faz-se necessário a atualização dos valores anteriormente arbitrados. É infausto o esforço de encontrar no sertão paraibano um médico perito cadastrado no AJG/TRF5 que aceite o valor de R$200,00 por perícia. Além da distância (lugar da prestação do serviço), o elevado número de quesitos que as partes formulam (trabalho realizado), o tempo mister para se confeccionar os laudos e, muitas vezes, prestar esclarecimentos (tempo exigido para a prestação de serviço) e a falta de médicos no sertão paraibano (peculiaridade regional), tornam o valor de R$200,00 parco para um médico perito (art.2º, Res./CNJ n.232/2016; art.25, Res./CJF n.305/2014). A Res./CNJ n.232/2016 fixa para perícias médicas o valor máximo de R$370,00.A Res./CJF n.305/2014 fixou o valor máximo em R$200,00 permitindo que o Magistrado majore até três (03) vezes “em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso” (art.28, par. ún., Res./CJF n.305/2014). Assim, proceda à escrivania, na forma da portaria deste Juízo, a nomeação do perito para realizar a perícia no(a) promovente, independentemente de compromisso, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo, a contar da data do exame médico. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Intime-se o(a) perito(a) para designar dia, hora e local para a realização do exame pericial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, necessárias à intimação das partes, remetendo-lhe os quesitos apresentados pelas partes, bem como cientificando-lhe que os honorários periciais serão pagos após a apresentação do laudo pela Justiça Federal, nos termos da Resolução 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. Encaminhe-se ao perito o formulário de cadastramento para fins de pagamento dos honorários periciais. Esclareça-se ao(à) perito(a) que uma vez apresentado o laudo, deverá, ele(a), observar, em tudo, o que disciplina o Ato Nº. 00818/2015, do TRF 5ª Região, especificamente, quanto ao seu cadastramento, para fins de recebimento dos honorários devidos. Intimem-se as partes, via patrono, do inteiro teor deste despacho, bem como para apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Designada a data, intimam-se as partes, cientificando-se ao autor que deverá comparecer ao local indicado, munida de documentos de identificação pessoal. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento do perito e intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.. Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183, NCPC, devendo advertir-se, ainda, que caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal informação, para análise quanto a necessidade de designação de audiência. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora, via patrono, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias1. Cumpra-se. Diligências necessárias. CONCEIÇÃO, data pelo sistema. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

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