Apelação Cível 0800107-29.2025.8.15.7701 - TJPB

Apelação Cível 0800107-29.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual 0800107-29.2025.8.15.7701 MARYLANDA BARÃO DA SILVA; ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc.. Trata-se de demanda ajuizada por MARYLANDA BARAO DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual alega ser portadora de Neoplasia Maligna da Mama Metastático pulmonar Luminal B. (CID10: C.50 C80), necessitando fazer uso da medicação KISQALI (SUCCINATO DE RIBOCICLIBE) 200mg. A tutela de urgência foi deferida. A parte ré apresentou contestação, arguindo a preliminar de ausência de interesse processual em virtude da possibilidade de substituição do tratamento médico pleiteado por outro disponibilizado pelo Estado. No mérito, pugna pela improcedência do pedido formulado na exordial. O processo teve seu trâmite regular. É o relatório. DECIDO. Não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito (NCPC, art. 355, inciso I). DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Não tem sustentabilidade a suscitação de ausência de interesse de agir, em função da possibilidade de disponibilização de outro tratamento já utilizado pelo Estado, em razão da não indicação mínima do respectivo procedimento substitutivo pelo réu. Isso porque a parte autora, à época do ajuizamento da demanda, fundamentou-se em laudo médico devidamente efetuado por profissional competente, em cujo teor há a indicação da imprescindibilidade do tratamento vindicado. Dessarte, REJEITO a preliminar suscitada. Do Mérito A pretensão formulada na inaugural encontra guarida na Lei Maior, visto que, como direitos e garantias fundamentais, são assegurados os direitos à vida e à saúde (arts. 5º e 6º). Eis o texto constitucional: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) O Sistema Único de Saúde (SUS), previsto constitucionalmente (art. 198), tem como objetivo a assistência integral à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dele necessitem em qualquer grau de complexidade, de forma que, estando comprovada a moléstia, deve ser fornecido ao indivíduo o medicamento e o tratamento para debelá-la, ainda que não se encontrem inseridos no rol do Ministério da Saúde. A própria Constituição Federal trata de sintetizar o que representa o direito à saúde: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. No plano infraconstitucional, a Lei n. 8.080/1990 dispõe: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Com efeito, urge frisar que a União e os Estados são cofinanciadores, e, por conseguinte responsáveis subsidiários àquilo que é de responsabilidade do Município, de modo que, não há como impor a este a responsabilidade, mesmo subsidiária, daquilo que compete ao Estado ou à União, pois, estes são reguladores superiores do sistema de saúde no âmbito regional, estadual e nacional. O art. 23, II, da Constituição Federal, estabelece como competência comum ou solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde". Ocorre que, o art. 30, VII, da Carta da República, atribui aos Municípios a competência para "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população", embora se deva admitir que isso deva ocorrer dentro da rede regionalizada e hierarquizada como preconiza o art. 198 da CF. O que se estar a afirmar é justamente que, a responsabilidade dos entes quanto a obrigações prestacionais referentes à saúde é solidária, no entanto, o direcionamento do cumprimento será relavado em conta a estrutura de repartição de competência estabelecida pelo SUS. Neste viés, no julgamento dos embargos de declaração proposto em desfavor do, Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/PE, por maioria dos votos, restou aprovado o seguinte: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Feitas estas ponderações, é preciso compreender a funcionalidade do Sistema único de saúde e, comentando acerca de tais institutos estruturantes do SUS, Lenir Santos bem pontua o formato sistêmico que resulta da integração de ações e serviços públicos de saúde, em rede regionalizada e hierarquizada: “O Sistema Único de Saúde (SUS) é definido constitucionalmente como o resultado da integração das ações e serviços públicos de saúde, em rede regionalizada e hierarquizada. É dessa integração que nasce o sistema único, sendo competência comum de todos os entes federativos o cuidado com a saúde. Além do mais, ante o conceito global, integral da saúde das pessoas, que exige um conjunto interligado e complexo de atos sanitários de promoção, prevenção e recuperação, não há como um único ente realizar sozinho da vacina ao transplante. Essa inviabilidade se dá pelas abissais diferenças demográficas, geográficas e socioeconômicas dos municípios e pelo fato de o país ser uma federação, o que requer a um só tempo a descentralização das ações e serviços de saúde em razão da competência tripartida da saúde e a aglutinação das autonomias federativas em região de saúde em razão da integralidade da assistência. Descentralização político-administrativa e integralidade da assistência são dois nortes essenciais para se entender a organização sistêmica da saúde pública. (Região de Saúde e suas redes de atenção: modelo organizativo-sistêmico do SUS. Disponível em https://www.scielosp.org/article/csc/2017.v22n4/1281-1289/. Acesso em 5/9/19).” Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde– e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. Sabe-se que a prestação de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deve observar os princípios constitucionais da isonomia, equidade, eficiência e impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88), de modo a garantir que o acesso aos tratamentos seja disciplinado com base em critérios técnicos, sanitários e econômicos, assegurando-se a racionalidade na gestão de recursos públicos e a observância das peculiaridades de cada paciente. No que tange ao tratamento oncológico, a Lei nº 8.080/1990, que estrutura o SUS, confere ao Ministério da Saúde, por meio da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), e às unidades habilitadas em oncologia (UNACONs e CACONs), a responsabilidade pela implementação de políticas públicas e pela execução integral da terapêutica, inclusive quanto à indicação, aquisição e dispensação de medicamentos, conforme disposto no art. 19-M da referida norma legal. É necessário ressaltar que, no âmbito da atenção oncológica, o SUS adota modelo de cuidado integral, com centralização do tratamento nas unidades especializadas (UNACONs e CACONs), que são incumbidas da indicação terapêutica e da gestão do fornecimento de medicamentos, o que afasta a possibilidade de imposição judicial de obrigação direta e desvinculada ao ente estatal, conforme a normatização infralegal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. No caso, conforme consta no relatório médico acostado aos autos e nota técnica do NATJUS da União (id. 108833842), restou concluído: Como se percebe, o laudo médico, corroborado pela nota do NAJUS, comprovam que existe evidência robusta do benefício do MEDICAMENTO na situação da demandante. A não utilização do fármaco indicado pelo profissional de saúde pode ocasionar risco à vida da promovente. Ressalte-se que a função existencial do Poder Judiciário é, exatamente, tutelar a cidadania e fazer valer os direitos fundamentais das pessoas, ameaçados ou violados por particulares e pelo próprio Estado, como se verifica no caso. Não há, em absoluto, indevida interferência do Poder Judiciário nas atribuições do gestor. O caso é de tutela judicial de um direito fundamental, com expressa base constitucional, não se mostrando lícito invocar a chamada teoria da “reserva do possível” para justificar a omissão do Estado na efetivação dos direitos fundamentais à vida e à saúde, sobretudo diante da inexistência de provas concretas acerca da existência de barreira intransponível a impedir a atuação estatal. Por fim, existindo norma de repartição de competência interna o direcionamento da obrigação recairá sobre o Estado da Paraíba. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, confirmo a tutela de urgência, para determinar que a parte ré (Estado da Paraíba) disponibilize à paciente o medicamento KISQALI (SUCCINATO DE RIBOCICLIBE) 200mg, conforme prescrição medica, mediante a apresentação de receituário médico atualizado semestralmente; incluindo-a em serviço ou programa já existentes no SUS, sob pena de sequestro do dinheiro necessário à sua aquisição. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixando em R$ 3.000,00, aplicando o entendimento segundo o qual, em se tratando de demandas que versam sobre a condenação do réu ao fornecimento de medicamentos para o autor como modo de assegurar o cumprimento do art. 196 da CF, o STJ decidiu que deveria ser aplicado o § 8º do art. 85 do CPC, por se entender que o benefício alcançado por aquele que recebe os medicamentos seria "inestimável". Confira-se, a propósito, a ementa do julgado em questão: "PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIRETO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O STJ, no julgamento do Tema 106, firmou o entendimento de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 3. Não se pode concluir que a exigência da comprovação da hipossuficiência financeira, como requisito para o Poder Público fornecer gratuitamente a medicação prescrita ao autor, leve ao reconhecimento de um estimável proveito econômico. 4. A obrigação de fazer imposta ao Estado, em tais casos, dá-se em caráter excepcional, somente se preenchidos todos os critérios estabelecidos no recurso repetitivo, sendo certo que as demandas dessa natureza objetivam a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.881.171/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 9/3/2021, grifos nossos) Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se as partes. Em caso de Apelação, Intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 15 dias e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos ao TJPB. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. Por fim, Há nos autos pedido de sequestro de verba pública para aquisição do medicamento pleiteado, eis que o estado demandado não demonstrou no presente feito o cumprimento da obrigação estabelecida na decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, agora confirmada por sentença. Procedo, nesta data, ao bloqueio, no SISBAJUD, do valor de R$ 54.463,53, suficiente para a cobertura do tratamento pelo período de 03 meses. Aportando nos autos informações acerca do depósito em conta judicial do valor bloqueado e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, conforme dados fornecidos no orçamento acostado ao id. 109817411. Advirto que novo bloqueio de valor para a continuidade do tratamento estará condicionado à apresentação de laudo médico atualizado há pelo menos 03 meses e da nota fiscal de prestação do serviço. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL 0800107-29.2025.8.15.7701 DECISÃO Vistos, etc.. Cuida-se de demanda ajuizada por MARYLANDA BARAO DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando compelir o ente público demandado a fornecer fármaco indicado na inicial, qual seja, KISQALI (SUCCINATO DE RIBOCICLIBE) 200mg. A parte autora informou o valor do tratamento mensal R$ 13.363,59 (treze mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos) para a compra de cada caixa, totalizando o valor anual de R$ 160.363,08. O Medicamento pleiteado será utilizado para tratamento oncológico, uma vez que a paciente é portadora de Neoplasia Maligna da Mama Metastático pulmonar Luminal B. (CID10: C.50 C80). Nesse norte, considerando que o valor anual do tratamento corresponde a R$ 160.363,08, portanto, não ultrapasse o valor de 210 SM, conforme firmado por ocasião do tema 1234 do STF, sendo o medicamento oncológico para a doença a qual o autor é portador, é de se firmar a competência da Justiça Comum Estadual. Em atenção ao enunciado nº 18, das Jornadas de Direito à Saúde junto, nesta ocasião, para fins de apreciação da tutela de urgência, nota técnica emitida pelo NATJUS NACIONAL. É o relato. Fundamento e DECIDO. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Analisando os autos, verifica-se que a solicitação e questionário subscritos por médico oncologista reumatologista do SUS comprovam inequivocamente a verossimilhança da alegação de que o(a) paciente necessita do medicamento KISQALI (SUCCINATO DE RIBOCICLIBE) 200mg, postulado na inicial. O tratamento/medicamento pleiteado consta como sendo o medicamento oncológico e em razão do valor da causa, o ente demandado (Estado) é o responsável direto pela sua dispensação (STF, Tema 793). A pretensão formulada encontra guarida na Lei Maior, visto que, como direitos e garantias fundamentais, são assegurados os direitos à vida e à saúde (arts. 5º e 6º). Eis o texto constitucional: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição" – (grifos nossos). É inconcebível que a interpretação da norma pragmática a torne em promessa constitucional inconsequente, mormente porque os direitos sociais, onde está inserido o direito à saúde, enquanto preceitos fundamentais, têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, da Carta Magna). O Sistema Único de Saúde (SUS), previsto constitucionalmente (art. 198), tem como objetivo a assistência integral à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dele necessitem em qualquer grau de complexidade, de forma que, estando comprovada a moléstia, deve ser fornecido ao indivíduo o medicamento e o tratamento para debelá-la, ainda que não se encontrem inseridos no rol do Ministério da Saúde. A própria Constituição Federal trata de sintetizar o que representa o direito à saúde: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. No plano infraconstitucional, a Lei n. 8.080/90 dispõe: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Quanto ao periculum in mora, encontra-se sobejamente configurado no risco de piora física que já incide sobre o enfermo, por conta do agravamento da moléstia acometida. De fato, a saúde não pode esperar. Assim, está demonstrada a necessidade de ser atendida a pretensão liminar, posto que legítima e constitucionalmente garantida, uma vez que, conforme já explicitado, são assegurados os direitos à saúde e à vida. Ainda, importa esclarecer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm responsabilidade linear no fornecimento de medicamentos e tratamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente. Sobre o tema, eis o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - OBRIGAÇÃO AO FORNECIMENTO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2 - Considerando essa existência de obrigação solidária entre os Entes Federados, nos termos da jurisprudência do STF, não há que se falar em desobediência às diretivas do SUS quanto à distribuição das competências para fornecimento de tratamento médico. 3 - Comprovada a necessidade de determinado tratamento, é dever do ente público o seu fornecimento, importando a negativa em ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente. 4 - A retenção de receita médica assegura o fornecimento do medicamento apenas pelo período de tratamento do paciente. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.156698-3/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2024, publicação da súmula em 20/08/2024) Assim, há tempos é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO. MEDICAMENTO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE TODOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA SUBSTÂNCIA PLEITEADA NO ROL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. JUSTIFICATIVA INADEQUADA. NÃO INCIDÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DEVER DO ESTADO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DO REGIMENTAL INSUFICIENTES A TRANSMUDAR O ENTENDIMENTO ABRAÇADO SOLITARIAMENTE. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA. - É dever do Estado prover as despesas com medicamentos de pessoa que não possui condições de arcar com os valores sem se privar dos recursos indispensáveis ao sustento próprio e da família. - Não há ofensa à independência dos Poderes da República, quando o Judiciário se manifesta acerca de ato ilegal e ineficiente do Executivo. - Conforme entendimento sedimentado no Tribunal de Justiça da Paraíba, a falta de previsão orçamentária não pode servir como escudo para eximir o Estado de cumprir com o seu dever de prestar o serviço de saúde adequado à população. "Art. 5 º- Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00256498620138150011, 1ª Câmara cível, Relator Des. José Ricardo Porto, j. em 12-08-2014). A NOTA TÉCNICA produzida pelo NATJUS da UNIÃO se mostrou favorável nos seguintes termos: "Conclusão: Tecnologia: SUCCINATO DE RIBOCICLIBE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de neoplasia maligna de mama metastática, positiva para receptores de hormonais, negativa para HER-2. CONSIDERANDO a evidência robusta do benefício do ribociclibe na situação acima. CONSIDERANDO a manifestação favorável da CONITEC para a incorporação da medicação solicitada ao SUS no contexto clínico descrito. CONCLUI-SE que HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação de ribociclibe no presente caso. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida" Em face do exposto, com esteio no 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao ESTADO DA PARAÍBA o fornecimento da medicação KISQALI (SUCCINATO DE RIBOCICLIBE) 600 mg, conforme receituário médico juntado dos autos, no prazo de cinco dias. Intime-se a parte autora acerca desta decisão (sistema). Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006, diante da urgência do caso, intime-se o órgão de representação judicial da parte ré (PGE/PGM) para providenciar e comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida, através de Oficial de Justiça. Cite-se a parte ré para apresentação de defesa (sistema), num prazo de 30 (trinta) dias, em 15 dias, registrando que no prazo de 15 dias, deverá a parte autora impugnar a contestação. Em seguida, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA Em caso de bloqueio judicial, deverá a parte apresentar ORÇAMENTO COM OBSERVÂNCIA DO PMVG ( Preço médio de venda ao Governo, a alíquota de 20%). P. I. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40829410) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Não Conhecimento de recurso

Mérito

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

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Para julgamento de mérito

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