Procedimento Comum Cível 0801442-86.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801442-86.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA SALETE CARDOSO AMANCIO APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 15 de junho de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0801442-86.2025.8.15.0231

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Maria Salete Cardoso Amancio ADVOGADOS: José Ranael Santos da Silva – OAB/PB 22.787 e Melina Kelly Lelis Cunha – OAB/PB 23.866 EMBARGADO: CONAFER Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil ADVOGADO: Diogo Ibrahim Campos – OAB/MT 13.296-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, afastou o pedido de indenização por danos morais e fixou verba honorária, sob o fundamento de ausência de comprovação de ofensa a direitos da personalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do dano moral e dos dispositivos legais invocados, bem como se seria cabível a rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão embargado enfrenta de forma completa e fundamentada todas as questões relevantes, inclusive quanto à inexistência de dano moral e aos critérios de fixação dos honorários advocatícios. A decisão afasta expressamente a tese de dano moral in re ipsa, ao afirmar que a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável sem demonstração concreta de prejuízo extrapatrimonial. Não se verifica omissão quanto aos dispositivos legais apontados, pois a fundamentação adotada é suficiente e coerente com o entendimento da Corte e do STJ. O embargante utiliza os embargos como meio de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza integrativa do recurso. A decisão embargada observa o dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF, e no art. 489 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A cobrança indevida não gera, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se prova concreta de ofensa a direitos da personalidade. 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801442-86.2025.8.15.0231 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MARIA SALETE CARDOSO AMÂNCIO, inconformada com Acórdão decorrente de julgado desta Câmara (id. 40829064), nos presentes autos de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”, proposta em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, assim versado sumariamente: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais, em razão de cobrança por serviço não contratado, sem inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos. O recurso limita-se à pretensão de condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de serviço não contratado, desacompanhada de negativação do nome do consumidor ou de demonstração de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece que a condenação por danos morais exige circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas que evidenciem efetivo abalo a direito da personalidade, não sendo suficiente o mero aborrecimento inerente à vida em sociedade (EDcl no AgInt no AREsp 2.393.261/BA). O STJ firmou entendimento de que a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido (AgInt no AREsp 2.572.278/SP). Esta Corte de Justiça adota orientação no sentido de que a ausência de demonstração de constrangimento efetivo ou de repercussão na esfera extrapatrimonial afasta a configuração de dano moral “in re ipsa”, exigindo-se prova concreta do prejuízo suportado. O art. 5º, X, da Constituição Federal assegura indenização por dano moral decorrente de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem, o que pressupõe ofensa grave à dignidade da pessoa, não caracterizada por meros dissabores cotidianos. A simples cobrança indevida, sem comprovação de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor, não evidencia lesão à honra, ao crédito ou ao bom nome apta a ensejar reparação moral. No caso concreto, a parte autora não comprova abalo psicológico relevante ou qualquer circunstância excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente da cobrança indevida, já reparada mediante restituição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de serviço não contratado, desacompanhada de negativação do nome do consumidor, não configura dano moral presumido. A configuração do dano moral exige prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem efetiva lesão a direito da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de falha na prestação do serviço não enseja indenização por dano moral. Em suas razões (id. 40926739), sustenta a embargante, em síntese: (i) existência de omissão no julgado quanto à análise dos argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada, defendendo a tese de que a cobrança indevida da "Contribuição CONAFER" sem respaldo contratual configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando comprovação adicional do prejuízo (ii) omissão no julgado quanto à aplicação das disposições legais insertas no art. 489, §1º, IV e VI, art. 926 e art. 1.022 do CPC, bem como art. 6º, VI, do CDC e arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão apontada, com o consequente reconhecimento do direito à indenização por danos morais, no patamar de R$ 10.000,00. Sem contrarrazões, em que pese a oportunidade conferida. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Atendidos os requisitos processuais de admissibilidade, conheço a oposição, recebendo-a no efeito devolutivo, conforme disposto no art. 1.026, caput, do CPC. Cumpre rememorar, primeiramente, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos termos do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe. Na espécie, as razões invocadas pelo embargante não se amoldam a nenhuma das hipóteses legais acima enumeradas. O julgado enfrentou de forma completa e fundamentada todas as questões relevantes à lide, inclusive quanto aos parâmetros de fixação da verba honorária e ao afastamento do pedido de indenização por danos morais, cujo indeferimento foi amparado na ausência de comprovação de elementos que caracterizassem ofensa a direitos da personalidade. Em relação à suposta omissão acerca do dano moral e dos dispositivos legais apontados, o voto condutor do acórdão embargado (id. 40829064) foi firme e claro em assinalar a ausência de elementos configuradores do abalo extrapatrimonial, rebatendo diretamente a tese de dano in re ipsa sustentada no recurso, conforme o seguinte trecho expresso no julgado: Nesse entendimento, entendo que o simples fato de haver cobrança indevida ou abusiva não configura, por si só, dano moral indenizável, devendo a parte que pleiteia tal indenização comprovar especificamente de que modo a cobrança indevida ofendeu a sua personalidade e quais foram os prejuízos suportados, o que não ocorreu no caso dos autos. Não se constata, portanto, a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, pois o Acórdão abordou de forma coesa e fundamentada todos os pontos levantados na apelação originária, enfrentando expressamente a controvérsia sobre a presunção do dano e apresentando as razões de decidir de maneira clara e em estrita consonância com o entendimento atual desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. O que a Embargante demonstra é, na realidade, sua irresignação e franco inconformismo com o resultado desfavorável, buscando, pela via estreita dos Embargos de Declaração, a reformatio in melius ou a revisão da tese adotada em relação à rejeição do dano moral indenizável. Esse propósito, definitivamente, não se coaduna com a finalidade integrativa deste recurso, cujo escopo é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não a substituição da instância recursal adequada para a reforma material do julgado. A decisão proferida é coerente com o quadro fático e jurídico apresentado nos autos, estando devidamente fundamentada, conforme a exigência constitucional e legal insculpida no art. 93, IX, da CF e no art. 489 do CPC. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Maria Salete Cardoso Amancio ADVOGADOS: José Ranael Santos da Silva – OAB/PB 22.787 e Melina Kelly Lelis Cunha – OAB/PB 23.866 EMBARGADO: CONAFER Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil ADVOGADO: Diogo Ibrahim Campos – OAB/MT 13.296-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, afastou o pedido de indenização por danos morais e fixou verba honorária, sob o fundamento de ausência de comprovação de ofensa a direitos da personalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do dano moral e dos dispositivos legais invocados, bem como se seria cabível a rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão embargado enfrenta de forma completa e fundamentada todas as questões relevantes, inclusive quanto à inexistência de dano moral e aos critérios de fixação dos honorários advocatícios. A decisão afasta expressamente a tese de dano moral in re ipsa, ao afirmar que a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável sem demonstração concreta de prejuízo extrapatrimonial. Não se verifica omissão quanto aos dispositivos legais apontados, pois a fundamentação adotada é suficiente e coerente com o entendimento da Corte e do STJ. O embargante utiliza os embargos como meio de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza integrativa do recurso. A decisão embargada observa o dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF, e no art. 489 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A cobrança indevida não gera, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se prova concreta de ofensa a direitos da personalidade. 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801442-86.2025.8.15.0231 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MARIA SALETE CARDOSO AMÂNCIO, inconformada com Acórdão decorrente de julgado desta Câmara (id. 40829064), nos presentes autos de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”, proposta em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, assim versado sumariamente: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais, em razão de cobrança por serviço não contratado, sem inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos. O recurso limita-se à pretensão de condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de serviço não contratado, desacompanhada de negativação do nome do consumidor ou de demonstração de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece que a condenação por danos morais exige circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas que evidenciem efetivo abalo a direito da personalidade, não sendo suficiente o mero aborrecimento inerente à vida em sociedade (EDcl no AgInt no AREsp 2.393.261/BA). O STJ firmou entendimento de que a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido (AgInt no AREsp 2.572.278/SP). Esta Corte de Justiça adota orientação no sentido de que a ausência de demonstração de constrangimento efetivo ou de repercussão na esfera extrapatrimonial afasta a configuração de dano moral “in re ipsa”, exigindo-se prova concreta do prejuízo suportado. O art. 5º, X, da Constituição Federal assegura indenização por dano moral decorrente de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem, o que pressupõe ofensa grave à dignidade da pessoa, não caracterizada por meros dissabores cotidianos. A simples cobrança indevida, sem comprovação de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor, não evidencia lesão à honra, ao crédito ou ao bom nome apta a ensejar reparação moral. No caso concreto, a parte autora não comprova abalo psicológico relevante ou qualquer circunstância excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente da cobrança indevida, já reparada mediante restituição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de serviço não contratado, desacompanhada de negativação do nome do consumidor, não configura dano moral presumido. A configuração do dano moral exige prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem efetiva lesão a direito da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de falha na prestação do serviço não enseja indenização por dano moral. Em suas razões (id. 40926739), sustenta a embargante, em síntese: (i) existência de omissão no julgado quanto à análise dos argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada, defendendo a tese de que a cobrança indevida da "Contribuição CONAFER" sem respaldo contratual configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando comprovação adicional do prejuízo (ii) omissão no julgado quanto à aplicação das disposições legais insertas no art. 489, §1º, IV e VI, art. 926 e art. 1.022 do CPC, bem como art. 6º, VI, do CDC e arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão apontada, com o consequente reconhecimento do direito à indenização por danos morais, no patamar de R$ 10.000,00. Sem contrarrazões, em que pese a oportunidade conferida. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Atendidos os requisitos processuais de admissibilidade, conheço a oposição, recebendo-a no efeito devolutivo, conforme disposto no art. 1.026, caput, do CPC. Cumpre rememorar, primeiramente, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos termos do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe. Na espécie, as razões invocadas pelo embargante não se amoldam a nenhuma das hipóteses legais acima enumeradas. O julgado enfrentou de forma completa e fundamentada todas as questões relevantes à lide, inclusive quanto aos parâmetros de fixação da verba honorária e ao afastamento do pedido de indenização por danos morais, cujo indeferimento foi amparado na ausência de comprovação de elementos que caracterizassem ofensa a direitos da personalidade. Em relação à suposta omissão acerca do dano moral e dos dispositivos legais apontados, o voto condutor do acórdão embargado (id. 40829064) foi firme e claro em assinalar a ausência de elementos configuradores do abalo extrapatrimonial, rebatendo diretamente a tese de dano in re ipsa sustentada no recurso, conforme o seguinte trecho expresso no julgado: Nesse entendimento, entendo que o simples fato de haver cobrança indevida ou abusiva não configura, por si só, dano moral indenizável, devendo a parte que pleiteia tal indenização comprovar especificamente de que modo a cobrança indevida ofendeu a sua personalidade e quais foram os prejuízos suportados, o que não ocorreu no caso dos autos. Não se constata, portanto, a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, pois o Acórdão abordou de forma coesa e fundamentada todos os pontos levantados na apelação originária, enfrentando expressamente a controvérsia sobre a presunção do dano e apresentando as razões de decidir de maneira clara e em estrita consonância com o entendimento atual desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. O que a Embargante demonstra é, na realidade, sua irresignação e franco inconformismo com o resultado desfavorável, buscando, pela via estreita dos Embargos de Declaração, a reformatio in melius ou a revisão da tese adotada em relação à rejeição do dano moral indenizável. Esse propósito, definitivamente, não se coaduna com a finalidade integrativa deste recurso, cujo escopo é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não a substituição da instância recursal adequada para a reforma material do julgado. A decisão proferida é coerente com o quadro fático e jurídico apresentado nos autos, estando devidamente fundamentada, conforme a exigência constitucional e legal insculpida no art. 93, IX, da CF e no art. 489 do CPC. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Maria Salete Cardoso Amancio ADVOGADA: Melina Kelly Lélis Cunha – OAB/PB nº 23.866 APELADO: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil ADVOGADO: Diogo Ibrahim Campos – OAB/ MT nº 13.296-A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais, em razão de cobrança por serviço não contratado, sem inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos. O recurso limita-se à pretensão de condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de serviço não contratado, desacompanhada de negativação do nome do consumidor ou de demonstração de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece que a condenação por danos morais exige circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas que evidenciem efetivo abalo a direito da personalidade, não sendo suficiente o mero aborrecimento inerente à vida em sociedade (EDcl no AgInt no AREsp 2.393.261/BA). O STJ firmou entendimento de que a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido (AgInt no AREsp 2.572.278/SP). Esta Corte de Justiça adota orientação no sentido de que a ausência de demonstração de constrangimento efetivo ou de repercussão na esfera extrapatrimonial afasta a configuração de dano moral “in re ipsa”, exigindo-se prova concreta do prejuízo suportado. O art. 5º, X, da Constituição Federal assegura indenização por dano moral decorrente de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem, o que pressupõe ofensa grave à dignidade da pessoa, não caracterizada por meros dissabores cotidianos. A simples cobrança indevida, sem comprovação de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor, não evidencia lesão à honra, ao crédito ou ao bom nome apta a ensejar reparação moral. No caso concreto, a parte autora não comprova abalo psicológico relevante ou qualquer circunstância excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente da cobrança indevida, já reparada mediante restituição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de serviço não contratado, desacompanhada de negativação do nome do consumidor, não configura dano moral presumido. A configuração do dano moral exige prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem efetiva lesão a direito da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de falha na prestação do serviço não enseja indenização por dano moral. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801442-86.2025.8.15.0231 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA SALETE CARDOSO AMÂNCIO, inconformada com sentença do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB, nos presentes autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”, proposta em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, que assim dispôs: [...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC c/c arts. 14 e 42, § único do CDC e demais disposições legais aplicáveis à espécie, para declarar a nulidade do contrato que gerou os descontos, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER, bem como determinar a suspensão e condenar a parte promovida a restituir os valores descontados indevidamente EM DOBRO, acrescido de correção monetária deve se dar pelo INPC, a contar de cada pagamento, e de juros de legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29/08/2024 (inclusive) e a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central (conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Não reconheço a ocorrência de danos morais sofridos pela autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, CPC), estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. [...]. Em suas razões (id. 40334006), sustenta a recorrente, em suma: (i) a inexistência de relação contratual e a ilegalidade dos descontos da “Contribuição Conafer”; (ii) que os descontos indevidos sobre verba de benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa; (iii) a teoria do desvio produtivo e da hipervulnerabilidade da pessoa idosa; (iv) a necessidade de reforma da sentença para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com encargos legais, bem como a redistribuição integral da sucumbência. Requer, ao final, o provimento do recurso. Sem contrarrazões, apesar de ter sido oportunizado. Sem intervenção do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do apelo, eis que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012 e 1.013). No caso, tem-se por incontroversa a inexistência da relação jurídica contratual, porquanto já reconhecida na sentença, sem manifestação de inconformismo por parte da ré, ora recorrida. Concedida, ainda, restituição em dobro dos valores descontados. Assim, cinge-se a controvérsia quanto a configuração de dano moral indenizável. Sobre o tema, diga-se primeiramente em consonância com a moderna jurisprudência do STJ: [...] 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. [...]. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). […]. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024). Não destoa desse entendimento, a nossa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame, devendo ser mantida a Sentença nesse ponto. (TJPB - 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, 0802882-66.2021.8.15.0261, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. em 21/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. COBRANÇA DE SEGURO - “SUDA”. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. MERO DISSABOR. DESPROVIMENTO. - A ausência de demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor. - Desprovimento do apelo. (TJPB - 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0800528-12.2024.8.15.0181, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. em 10/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATO. SEGURO DE CARTÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ESFERA ÍNTIMA INATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ENTENDIMENTO ESCORREITO. DESPROVIMENTO. Para que seja reconhecido o dano moral é necessária a presença dos requisitos legais, do dano, do nexo e da culpabilidade. É incontroverso que a conduta da instituição de cobrar por serviço não contratado - seguro de cartão - foi inapropriada. Todavia, ainda assim, não é motivo, por si só, suficiente para ensejar o dano moral, eis que ficou no campo do mero aborrecimento. “[...] A mera cobrança indevida não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, uma vez que, diante das circunstâncias do presente caso não pode ser vislumbrada a alegada violação à esfera jurídica extrapatrimonial do autor. 2.1. A despeito do aborrecimento experimentado pelo demandante, observa-se que não suportou dano moral indenizável”. (TJPB - 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0801937-22.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. em 31/07/2024) Acresça que, o dever de indenizar decorre do preceito insculpido no art. 5º, X, da Constituição Federal, o qual prevê serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. De fato, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais. O dano moral é o que atinge a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando em dor profunda e grande tristeza. Somente considera-se dano moral indenizável, portanto, a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar. Nesse entendimento, entendo que o simples fato de haver cobrança indevida ou abusiva não configura, por si só, dano moral indenizável, devendo a parte que pleiteia tal indenização comprovar especificamente de que modo a cobrança indevida ofendeu a sua personalidade e quais foram os prejuízos suportados, o que não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Sem condenação na sentença, deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, previsto no §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:04

Decurso de Prazo

27/01/2026, 22:49

Publicação

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:15

Documentos

EXPEDIENTE

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Maria Salete Cardoso Amancio ADVOGADOS: José Ranael Santos da Silva – OAB/PB 22.787 e Melina Kelly Lelis Cunha – OAB/PB 23.866 EMBARGADO: CONAFER Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil ADVOGADO: Diogo Ibrahim Campos – OAB/MT 13.296-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, afastou o pedido de indenização por danos morais e fixou verba honorária, sob o fundamento de ausência de comprovação de ofensa a direitos da personalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do dano moral e dos dispositivos legais invocados, bem como se seria cabível a rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão embargado enfrenta de forma completa e fundamentada todas as questões relevantes, inclusive quanto à inexistência de dano moral e aos critérios de fixação dos honorários advocatícios. A decisão afasta expressamente a tese de dano moral in re ipsa, ao afirmar que a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável sem demonstração concreta de prejuízo extrapatrimonial. Não se verifica omissão quanto aos dispositivos legais apontados, pois a fundamentação adotada é suficiente e coerente com o entendimento da Corte e do STJ. O embargante utiliza os embargos como meio de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza integrativa do recurso. A decisão embargada observa o dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF, e no art. 489 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A cobrança indevida não gera, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se prova concreta de ofensa a direitos da personalidade. 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801442-86.2025.8.15.0231 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MARIA SALETE CARDOSO AMÂNCIO, inconformada com Acórdão decorrente de julgado desta Câmara (id. 40829064), nos presentes autos de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”, proposta em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, assim versado sumariamente: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais, em razão de cobrança por serviço não contratado, sem inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos. O recurso limita-se à pretensão de condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de serviço não contratado, desacompanhada de negativação do nome do consumidor ou de demonstração de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece que a condenação por danos morais exige circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas que evidenciem efetivo abalo a direito da personalidade, não sendo suficiente o mero aborrecimento inerente à vida em sociedade (EDcl no AgInt no AREsp 2.393.261/BA). O STJ firmou entendimento de que a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido (AgInt no AREsp 2.572.278/SP). Esta Corte de Justiça adota orientação no sentido de que a ausência de demonstração de constrangimento efetivo ou de repercussão na esfera extrapatrimonial afasta a configuração de dano moral “in re ipsa”, exigindo-se prova concreta do prejuízo suportado. O art. 5º, X, da Constituição Federal assegura indenização por dano moral decorrente de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem, o que pressupõe ofensa grave à dignidade da pessoa, não caracterizada por meros dissabores cotidianos. A simples cobrança indevida, sem comprovação de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor, não evidencia lesão à honra, ao crédito ou ao bom nome apta a ensejar reparação moral. No caso concreto, a parte autora não comprova abalo psicológico relevante ou qualquer circunstância excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente da cobrança indevida, já reparada mediante restituição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de serviço não contratado, desacompanhada de negativação do nome do consumidor, não configura dano moral presumido. A configuração do dano moral exige prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem efetiva lesão a direito da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de falha na prestação do serviço não enseja indenização por dano moral. Em suas razões (id. 40926739), sustenta a embargante, em síntese: (i) existência de omissão no julgado quanto à análise dos argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada, defendendo a tese de que a cobrança indevida da "Contribuição CONAFER" sem respaldo contratual configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando comprovação adicional do prejuízo (ii) omissão no julgado quanto à aplicação das disposições legais insertas no art. 489, §1º, IV e VI, art. 926 e art. 1.022 do CPC, bem como art. 6º, VI, do CDC e arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão apontada, com o consequente reconhecimento do direito à indenização por danos morais, no patamar de R$ 10.000,00. Sem contrarrazões, em que pese a oportunidade conferida. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Atendidos os requisitos processuais de admissibilidade, conheço a oposição, recebendo-a no efeito devolutivo, conforme disposto no art. 1.026, caput, do CPC. Cumpre rememorar, primeiramente, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos termos do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe. Na espécie, as razões invocadas pelo embargante não se amoldam a nenhuma das hipóteses legais acima enumeradas. O julgado enfrentou de forma completa e fundamentada todas as questões relevantes à lide, inclusive quanto aos parâmetros de fixação da verba honorária e ao afastamento do pedido de indenização por danos morais, cujo indeferimento foi amparado na ausência de comprovação de elementos que caracterizassem ofensa a direitos da personalidade. Em relação à suposta omissão acerca do dano moral e dos dispositivos legais apontados, o voto condutor do acórdão embargado (id. 40829064) foi firme e claro em assinalar a ausência de elementos configuradores do abalo extrapatrimonial, rebatendo diretamente a tese de dano in re ipsa sustentada no recurso, conforme o seguinte trecho expresso no julgado: Nesse entendimento, entendo que o simples fato de haver cobrança indevida ou abusiva não configura, por si só, dano moral indenizável, devendo a parte que pleiteia tal indenização comprovar especificamente de que modo a cobrança indevida ofendeu a sua personalidade e quais foram os prejuízos suportados, o que não ocorreu no caso dos autos. Não se constata, portanto, a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, pois o Acórdão abordou de forma coesa e fundamentada todos os pontos levantados na apelação originária, enfrentando expressamente a controvérsia sobre a presunção do dano e apresentando as razões de decidir de maneira clara e em estrita consonância com o entendimento atual desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. O que a Embargante demonstra é, na realidade, sua irresignação e franco inconformismo com o resultado desfavorável, buscando, pela via estreita dos Embargos de Declaração, a reformatio in melius ou a revisão da tese adotada em relação à rejeição do dano moral indenizável. Esse propósito, definitivamente, não se coaduna com a finalidade integrativa deste recurso, cujo escopo é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não a substituição da instância recursal adequada para a reforma material do julgado. A decisão proferida é coerente com o quadro fático e jurídico apresentado nos autos, estando devidamente fundamentada, conforme a exigência constitucional e legal insculpida no art. 93, IX, da CF e no art. 489 do CPC. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Maria Salete Cardoso Amancio ADVOGADA: Melina Kelly Lélis Cunha – OAB/PB nº 23.866 APELADO: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil ADVOGADO: Diogo Ibrahim Campos – OAB/ MT nº 13.296-A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais, em razão de cobrança por serviço não contratado, sem inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos. O recurso limita-se à pretensão de condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de serviço não contratado, desacompanhada de negativação do nome do consumidor ou de demonstração de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece que a condenação por danos morais exige circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas que evidenciem efetivo abalo a direito da personalidade, não sendo suficiente o mero aborrecimento inerente à vida em sociedade (EDcl no AgInt no AREsp 2.393.261/BA). O STJ firmou entendimento de que a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido (AgInt no AREsp 2.572.278/SP). Esta Corte de Justiça adota orientação no sentido de que a ausência de demonstração de constrangimento efetivo ou de repercussão na esfera extrapatrimonial afasta a configuração de dano moral “in re ipsa”, exigindo-se prova concreta do prejuízo suportado. O art. 5º, X, da Constituição Federal assegura indenização por dano moral decorrente de violação à intimidade, vida privada, honra e imagem, o que pressupõe ofensa grave à dignidade da pessoa, não caracterizada por meros dissabores cotidianos. A simples cobrança indevida, sem comprovação de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor, não evidencia lesão à honra, ao crédito ou ao bom nome apta a ensejar reparação moral. No caso concreto, a parte autora não comprova abalo psicológico relevante ou qualquer circunstância excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente da cobrança indevida, já reparada mediante restituição em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de serviço não contratado, desacompanhada de negativação do nome do consumidor, não configura dano moral presumido. A configuração do dano moral exige prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem efetiva lesão a direito da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de falha na prestação do serviço não enseja indenização por dano moral. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801442-86.2025.8.15.0231 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA SALETE CARDOSO AMÂNCIO, inconformada com sentença do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape/PB, nos presentes autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”, proposta em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, que assim dispôs: [...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC c/c arts. 14 e 42, § único do CDC e demais disposições legais aplicáveis à espécie, para declarar a nulidade do contrato que gerou os descontos, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER, bem como determinar a suspensão e condenar a parte promovida a restituir os valores descontados indevidamente EM DOBRO, acrescido de correção monetária deve se dar pelo INPC, a contar de cada pagamento, e de juros de legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29/08/2024 (inclusive) e a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central (conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Não reconheço a ocorrência de danos morais sofridos pela autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, CPC), estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. [...]. Em suas razões (id. 40334006), sustenta a recorrente, em suma: (i) a inexistência de relação contratual e a ilegalidade dos descontos da “Contribuição Conafer”; (ii) que os descontos indevidos sobre verba de benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa; (iii) a teoria do desvio produtivo e da hipervulnerabilidade da pessoa idosa; (iv) a necessidade de reforma da sentença para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com encargos legais, bem como a redistribuição integral da sucumbência. Requer, ao final, o provimento do recurso. Sem contrarrazões, apesar de ter sido oportunizado. Sem intervenção do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do apelo, eis que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012 e 1.013). No caso, tem-se por incontroversa a inexistência da relação jurídica contratual, porquanto já reconhecida na sentença, sem manifestação de inconformismo por parte da ré, ora recorrida. Concedida, ainda, restituição em dobro dos valores descontados. Assim, cinge-se a controvérsia quanto a configuração de dano moral indenizável. Sobre o tema, diga-se primeiramente em consonância com a moderna jurisprudência do STJ: [...] 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. [...]. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). […]. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024). Não destoa desse entendimento, a nossa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame, devendo ser mantida a Sentença nesse ponto. (TJPB - 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, 0802882-66.2021.8.15.0261, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. em 21/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. COBRANÇA DE SEGURO - “SUDA”. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. MERO DISSABOR. DESPROVIMENTO. - A ausência de demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor. - Desprovimento do apelo. (TJPB - 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0800528-12.2024.8.15.0181, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. em 10/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATO. SEGURO DE CARTÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ESFERA ÍNTIMA INATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ENTENDIMENTO ESCORREITO. DESPROVIMENTO. Para que seja reconhecido o dano moral é necessária a presença dos requisitos legais, do dano, do nexo e da culpabilidade. É incontroverso que a conduta da instituição de cobrar por serviço não contratado - seguro de cartão - foi inapropriada. Todavia, ainda assim, não é motivo, por si só, suficiente para ensejar o dano moral, eis que ficou no campo do mero aborrecimento. “[...] A mera cobrança indevida não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, uma vez que, diante das circunstâncias do presente caso não pode ser vislumbrada a alegada violação à esfera jurídica extrapatrimonial do autor. 2.1. A despeito do aborrecimento experimentado pelo demandante, observa-se que não suportou dano moral indenizável”. (TJPB - 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0801937-22.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. em 31/07/2024) Acresça que, o dever de indenizar decorre do preceito insculpido no art. 5º, X, da Constituição Federal, o qual prevê serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. De fato, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais. O dano moral é o que atinge a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando em dor profunda e grande tristeza. Somente considera-se dano moral indenizável, portanto, a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar. Nesse entendimento, entendo que o simples fato de haver cobrança indevida ou abusiva não configura, por si só, dano moral indenizável, devendo a parte que pleiteia tal indenização comprovar especificamente de que modo a cobrança indevida ofendeu a sua personalidade e quais foram os prejuízos suportados, o que não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Sem condenação na sentença, deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, previsto no §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SALETE CARDOSO AMANCIO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801442-86.2025.8.15.0231 [Descontos dos benefícios] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Inexistência de Débito, Repetição do Indébito, Indenização por Dano Moral e pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MARIA SALETE CARDOSO AMÂNCIO em face da CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES e EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que desde 06/2023, vem sendo adimplido descontos mensais, denominados de Contribuição CONAFER, em seu benefício previdenciário, conforme constatado e demonstrado por meio do Histórico de Consignações do INSS. Informa, também, que jamais autorizou qualquer desconto sobre o respectivo benefício previdenciário, a título de Contribuição sindical. Citado, o promovido apresentou contestação, requerendo inicial o beneficio da gratuidade judiciária. Em sede de preliminar alegou o ocorrência de carência de ação. E ainda sustentou a aplicação da prescrição trienal. No mérito pugnou pela improcedência da ação ante a legalidade dos descontos. Replica à contestação apresentada. Na fase de especificação de provas, a autora informou que tem outras provas a produzir além das já constantes nos autos. A parte promovida, por sua vez, preferiu não se manifestar. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II. 1- Julgamento antecipado da lide A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Dessa forma, passo a analisar o mérito de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. II. 2. DO EXAME DAS PRELIMINARES. II.2.1 - Da gratuidade judiciária. Requer-se a parte demanda a concessão do benefício da gratuidade processual por se tratar de entidade privada sem fins lucrativos. A impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com as custas e despesas processuais não se presume, conforme Súmula nº 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça, dependendo de prova sumária e cabal da indisponibilidade financeira para isenção, o que não existe nos autos. Nessa senda: TJRS-1011372) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS OBJETIVOS. Conforme dispõe a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. No caso dos autos, a qualificação da pessoa jurídica postulante como deficitária, simplesmente, não permite presumir a necessidade alegada. Mesmo tendo sido intimada na origem e em grau recursal, a parte agravante não trouxe aos autos documentação capaz de comprovar a alegada carência de recursos. Com relação aos pedidos de pagamento das custas ao final ou parcelamento, por serem medidas excepcionais, só se aplicam se devidamente demonstrada a necessidade. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento nº 70077481851, 19ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Eduardo João Lima Costa. j. 28.06.2018, DJe 29.06.2018). Dessa forma, indefiro o pedido. II.2.2 - Falta de interesse de agir. Aduz o promovido, em síntese, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou a utilidade do ajuizado da presente ação. No caso em comento, a interpelação judicial é o meio adequado à satisfação dos valores descontados supostamente indevidamente do benefício previdenciário da autora. Além disso, a demanda é útil, pois apenas por meio dela é que a promovente poderá perceber eventual direito, já que o promovido contesta os pedidos e não tem interesse e não demonstrou interesse em conciliar. Ressalte-se que, para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa. Por consequência, não prospera o argumento de não haver pretensão resistida, porquanto o promovido, devidamente citado, após sustentar a falta de interesse de agir e contestou o mérito do pedido, postulando sua improcedência, sendo, portanto, evidente a resistência à pretensão posta. Assim, não há carência de ação ou falta de interesse de agir pelo simples fato de não ter sido feito pedido na via administrativa razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II.2.3 - Prejudicial de mérito - Prescrição. Cuida-se de relação de consumo, aplicável ao caso a regra descrita no art. 27, CDC. Art. 27. Prescreve em a pretensão à reparação pelos danos causados por fato cinco anos do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Além disso, quando se trata de obrigação contratual de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir da data do ultimo desconto. Percebe-se, portanto, que não transcorreu o prazo estabelecido no art. 27 do CDC. II. 3. DO EXAME DO MÉRITO O ponto de divergência da presente ação encontra-se na regularidade ou irregularidade da cobrança das contribuições sindicais. A parte autora alega que vem sendo adimplido descontos mensais, denominados de Contribuição CONAFER em seu benefício previdenciário, porém jamais autorizou qualquer desconto sobre o benefício previdenciário, a título de contribuição sindical. O promovido, por sua vez, afirma que a autora é filiada, porém não acostou qualquer documento que comprovasse as afirmações aduzidas na contestação. Vê-se, assim, que a promovida não trouxe aos autos qualquer contrato firmado pela promovente ou termo de autorização que fundamente os descontos realizados, sendo seu ônus tais fatos (art. 373, II do CPC). Dessa forma, inexistente qualquer fundamento nos autos que embase a cobrança questionada pelo autor, conclui-se pela afronta direta ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciada na má prestação de serviços pelo réu ao realizar descontos no benefício da requerente sem comprovada previsão contratual, razão pela qual a declaração de inexistência de débito alegado na inicial é medida que se impõe, sendo, por conseguinte, indevidos os descontos efetuados. Importante destacar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, da CF), tampouco obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V, da CF). Quanto à repetição de indébito. Como a parte autora informou que não solicitou o serviço, caberia a parte promovida, pelo inversão do ônus da prova, demonstrar que houve a efetiva contratação impugnada. Verifica-se que os descontos indevidos denominados de contribuição CONAFER na aposentadoria da autora foi cobrado, conforme consta da prova documental acostada aos autos, sem adesão da requerente, motivo pelo qual tenho que deverão ser devolvidos em dobro, pois quando o consumidor paga por um débito indevido ou mesmo por preço maior do que o devido tem o direito de receber em dobro o que pagou em excesso. Portanto, como a cobrança do contestado na inicial foi indevida, deverá ser ressarcida em dobro, em razão do reconhecimento da nulidade da cobrança, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim dispõe: Art. 42 (...) Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O prestador de serviço só se exime do dever imposto se provar que o erro se deu por engano justificável, mas não o que ocorre nos caso em análise. Dessa forma, a restituição do valor deverá ser realizado em dobro. Do exame do dano moral. Verifica-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente, apesar de não encontrar substrato contratual, não pode ser considerada como capaz de gerar abalos morais indenizáveis, já que, para tanto, há a exigência de que a ocorrência do fato ultrapasse a normalidade que possa influenciar negativamente a vida do indivíduo ou que seja capaz de afetar intensamente o seu comportamento psicológico, causando-lhe desequilíbrio grave, o que não percebe no caso em apreço. Nesse panorama, tenho que os fatos narrados, por inexistir prova de que tenham extrapolado a subjetividade da parte autora, não constituem danos morais conversíveis em pecúnia. Ocorre que para caracterização do dano moral não basta a demonstração de ato irregular e do nexo causal, sendo necessária a comprovação do dano, prejuízo imaterial ao ofendido, o qual, no caso, não se presume. Desta feita, a cobrança indevida de serviço não gera direito à indenização por abalo moral pleiteada na inicial, porquanto entendo que os pequenos dissabores e contrariedades, normais da vida em sociedade, não podem ser alcançados ao patamar do dano moral. Assim, e considerando que a autora não produziu qualquer prova que demonstrasse ter havido abalo moral decorrente da falha da prestação de serviços, ou, ainda, que os fatos tenham abalado expressivamente sua personalidade, descabe o reconhecimento de danos morais. Sobre o tema a jurisprudência já se posicionou: Nesse sentido a jurisprudência do TJPB já se posicionou em caso análogo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CONTRIBUIÇÕES PARA A CONAFER. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DAS DEDUÇÕES QUESTIONADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. DECOTES OCORRIDOS HÁ DEMASIADO TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A ilegalidade dos descontos perpetrados no benefício previdenciário da parte autora, no caso em análise, é fato não mais passível de discussão, visto que não houve recurso da demandada contra a sentença que, neste ponto, acolheu a pretensão exordial. - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a requerida tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela recorrente, posto os descontos remontarem há considerado tempo (mais de seis meses), sem haver indícios de comprometimento da subsistência da demandante. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. Descontos indevidos de contribuição sindical (conafer) em benefício previdenciário da autora. Relação jurídica não comprovada pela parte demandada. Reconhecimento da ilegalidade das cobranças questionadas. Sentença de parcial procedência. Insurgência quanto ao não acolhimento do pleito relativo aos danos morais e à determinação da restituição simples do indébito. Indenização devida. Danos morais in re ipsa. Configuração. Devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Conhecimento e provimento do apelo.”. (TJRN; AC 0801357-47.2022.8.20.5120; Terceira Câmara Cível; Relª Juíza Subst. Martha Danyelle Barbosa; Julg. 06/03/2024) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (0806015-78.2023.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/04/2024) Dessa forma, como não restou demonstrado que o desconto relativo à contribuição sindical tenha ocasionado efetivos danos morais à requerente, mas apenas um sentimento de raiva ou indignação, não passando de meros aborrecimento inerentes à vida cotidiana, a improcedência do pedido quanto a este pleito é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC c/c arts. 14 e 42, § único do CDC e demais disposições legais aplicáveis à espécie, para declarar a nulidade do contrato que gerou os descontos, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER, bem como determinar a suspensão e condenar a parte promovida a restituir os valores descontados indevidamente EM DOBRO, acrescido de correção monetária deve se dar pelo INPC, a contar de cada pagamento, e de juros de legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29/08/2024 (inclusive) e a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central (conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Não reconheço a ocorrência de danos morais sofridos pela autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, CPC), estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Havendo recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos a instância superior com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801442-86.2025.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. A parte autora requer a TUTELA DE URGÊNCIA, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para que cessem os descontos realizados em sua conta bancária, referentes à cobrança reputada indevida na petição inicial. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença dos requisitos de probabilidade do direito invocado, fundado em provas veementes, e no perigo de dano ou resultado útil ao processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, ainda não há elementos suficientes de que as alegações do(a) autor(a) são verossímeis e mereçam amparo imediato, pois não foram trazidos indícios auferíveis em sede de cognição sumária de que a parte teve seu direito violado por ação ou omissão do(a) demandado(a). Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento invocado, pois não excluem, de imediato, a possibilidade de licitude das cobranças efetuadas pela parte demandada. Os fatos não são incontestáveis e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório, o que impede a antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime a parte requerente. Considerando que a pauta deste Juízo encontra-se assoberbada e a designação de audiência se daria para data muito avançada; que, a exemplo de outros casos desta natureza, não há proposta de conciliação em uma primeira oportunidade, mas poderá ser realizada em qualquer fase processual; e que a realização da solenidade conciliatória, prevista no art. 334 do CPC, traria mais prejuízos à celeridade processual que benefícios, entendo inviável a realização do ato neste momento, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, o que faço com fulcro no art. 139, VI, do CPC e do Enunciado nº 35 do ENFAM. Com vistas à celeridade e economia processual, CITE-SE a promovida para responder à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, reconvenção, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. Concedo a gratuidade judiciária quanto a diligência citatória. Saliente-se a possibilidade da parte promovida requerer a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, caso entenda viável a autocomposição do litígio, advertindo-se que a utilização do ato processual como forma de retardar o processo poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, punível com multa. Apresentada a contestação com preliminares ou defesa indireta, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(39)