Procedimento Comum Cível 0815175-57.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2019

Valor da Causa

R$ 393.176,04

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Informações

31/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:19

Publicado Sentença em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE ALBUQUERQUE SILVA JUNIOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0815175-57.2019.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Promessa de Compra e Venda] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE ANDRE DE LUCENA ARAUJO registrado(a) civilmente como JO

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0815175-57.2019.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Promessa de Compra e Venda] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE ANDRE DE LUCENA ARAUJO registrado(a) civilmente como JO

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0815175-57.2019.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Promessa de Compra e Venda] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE ANDRE DE LUCENA ARAUJO registrado(a) civilmente como JO

05/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 10:49

Transitado em Julgado em 04/11/2024

04/11/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 10:47

Homologada a Transação

04/11/2024, 10:39

Determinado o arquivamento

04/11/2024, 10:39

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 15:11

Todas as movimentações(88)

Juntada de Informações

31/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:19

Publicado Sentença em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE ALBUQUERQUE SILVA JUNIOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0815175-57.2019.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Promessa de Compra e Venda] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE ANDRE DE LUCENA ARAUJO registrado(a) civilmente como JO

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0815175-57.2019.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Promessa de Compra e Venda] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE ANDRE DE LUCENA ARAUJO registrado(a) civilmente como JO

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0815175-57.2019.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Promessa de Compra e Venda] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE ANDRE DE LUCENA ARAUJO registrado(a) civilmente como JO

05/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 10:49

Transitado em Julgado em 04/11/2024

04/11/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 10:47

Homologada a Transação

04/11/2024, 10:39

Determinado o arquivamento

04/11/2024, 10:39

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 09:20

Publicado Decisão em 25/10/2024.

25/10/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0815175-57.2019.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Promessa de Compra e Venda] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE ANDRE DE LUCENA ARAUJO registrado(a) civilmente como JOS

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0815175-57.2019.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Promessa de Compra e Venda] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE ANDRE DE LUCENA ARAUJO registrado(a) civilmente como JOS

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0815175-57.2019.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Promessa de Compra e Venda] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE ANDRE DE LUCENA ARAUJO registrado(a) civilmente como JOS

24/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:10

Outras Decisões

23/10/2024, 13:55

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:54

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 12:38

Conclusos para despacho

07/11/2023, 20:41

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 16:59

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815175-57.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815175-57.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 09:23

Juntada de Certidão

04/08/2023, 08:15

Juntada de Petição de substabelecimento

02/05/2023, 17:39

Decorrido prazo de JOSE ANDRE DE LUCENA ARAUJO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:17

Decorrido prazo de MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:02

Decorrido prazo de FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:02

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE ALBUQUERQUE SILVA JUNIOR em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 16:43

Juntada de Certidão

17/03/2023, 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2023, 09:47

Juntada de Petição de diligência

12/03/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:06

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 11:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/03/2023, 18:37

Nomeado perito

07/03/2023, 18:37

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:16

Conclusos para julgamento

17/06/2021, 07:30

Juntada de Certidão

17/06/2021, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 06:53

Conclusos para despacho

27/05/2021, 09:19

Decorrido prazo de FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:21

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 14:50

Decorrido prazo de MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 02:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 10:07

Conclusos para despacho

04/06/2020, 10:28

Juntada de Certidão

04/06/2020, 10:24

Decorrido prazo de JOSE ANDRE DE LUCENA ARAUJO em 26/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 04:05

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 10:33

Juntada de ato ordinatório

25/10/2019, 10:19

Juntada de Petição de contestação

03/07/2019, 20:50

Recebidos os autos do CEJUSC

14/06/2019, 12:35

Audiência conciliação realizada para 10/06/2019 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

14/06/2019, 12:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

10/06/2019, 18:17

Decorrido prazo de MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SPE LTDA em 29/05/2019 23:59:59.

02/06/2019, 00:38

Decorrido prazo de TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 29/05/2019 23:59:59.

02/06/2019, 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2019, 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2019, 13:10

Expedição de Mandado.

12/04/2019, 09:43

Expedição de Mandado.

12/04/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 09:43

Juntada de ato ordinatório

11/04/2019, 09:19

Audiência conciliação designada para 10/06/2019 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

11/04/2019, 08:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

11/04/2019, 08:30

Recebidos os autos.

11/04/2019, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 15:50

Conclusos para decisão

05/04/2019, 15:22

Distribuído por sorteio

05/04/2019, 15:22

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2019, 15:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2019, 15:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2019, 15:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2019, 15:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2019, 15:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2019, 15:22

DESPACHO

•08/04/2019, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2019, 09:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2019, 10:19

DESPACHO

•03/09/2020, 10:07

DESPACHO

•17/06/2021, 06:53

DECISÃO

•07/03/2023, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 16:43

DECISÃO

•23/10/2024, 13:55

Todos os documentos(18)

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2019, 15:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2019, 15:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2019, 15:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2019, 15:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2019, 15:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/04/2019, 15:22

DESPACHO

•08/04/2019, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2019, 09:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2019, 10:19

DESPACHO

•03/09/2020, 10:07

DESPACHO

•17/06/2021, 06:53

DECISÃO

•07/03/2023, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 16:43

DECISÃO

•23/10/2024, 13:55

DECISÃO

•23/10/2024, 15:11

SENTENÇA

•04/11/2024, 10:39

SENTENÇA

•04/11/2024, 10:48