Procedimento Comum Cível 0802155-42.2025.8.15.0981 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802155-42.2025.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802155-42.2025.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pleito de designação de audiência de instrução e julgamento (ID 158536725 e ID 158912137). A produção de prova oral revela-se impertinente, nos termos do art. 370 do CPC, uma vez que os herdeiros-autores não participaram da fase de contratação, sendo seus depoimentos inócuos para esclarecer eventuais vícios de consentimento do de cujus. Ademais, a transcrição do áudio de pós-venda (ID 131872811) já compõe o acervo probatório, sendo despicienda sua reprodução em solenidade. A matéria controvertida é eminentemente de direito e documental, versando sobre a interpretação da Lei nº 11.795/2008 e a validade de cláusulas de retenção em contrato de consórcio. Verificada a higidez do conjunto probatório para o livre convencimento deste juízo, anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDUARDA DE ANDRADE SILVA, ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA, CASSANDRA DE ANDRADE SILVA, MONALIZA DE ANDRADE SILVA REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, através do seu(a) advogado(a) constituído nos autos Advogado do(a) AUTOR: IZAIAS DA SILVA MACIEL - PB32076 Advogado do(a) REU: SIRLEI DOS SANTOS LUQUE - SP330064, INTIMADO(A) dos termos do(a) DESPACHO/DECISÃOSENTENÇA ID (XXX) proferida nos autos do processo em epígrafe cuja parte dispositiva segue transcrita:"Intimem-se ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 10 (dez) dias, com observância do art. 183, CPC, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes.". Queimadas, 15 de abril de 2026. LUCIANO DA CUNHA FARIAS, Analista/Técnico Judiciário(a). EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. COMARCA DE QUEIMADAS. 1ª VARA MISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - DJEN. PRAZO: 10 DIAS. PROCESSO Nº 0802155-42.2025.8.15.0981. Por ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, ficam as partes

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

02/04/2026, 08:39

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 08:07

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUEIMADAS - 1ª VARA MISTA PROCESSO N. 0802155-42.2025.8.15.0981 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 308, do Código de Normas Judicial da CGJ - PB1, por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito desta Vara e através do(a) seu(a) advogado(a), fica a parte AUTORA INTIMADA para manifestar-se acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Queimadas, 25 de fevereiro de 2026 LUCIANO DA CUNHA FARIAS Analista/Técnico(a) Judiciário 1. Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:39

Ato ordinatório

25/02/2026, 11:38

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:38

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 05:11

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 19:00

Expedição de documento (Carta)

11/12/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 08:54

Documentos

EXPEDIENTE

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802155-42.2025.8.15.0981 DESPACHO Vistos, etc. Requereu o(a) demandante o deferimento da concessão da assistência judiciária gratuita, afirmando não poder arcar com os custos de um processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Em que pese a Constituição Federal assegurar a “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88), é fácil verificar que tanto o art. 99, § 3º, do CPC, como toda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], condicionam o seu indeferimento e/ou redução a existência de prova que demonstrem ter a parte condições de efetuar o pagamento. Fixado este ponto, não verifiquei, pela inicial, qualquer “elemento que evidencie(m) a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99 § 2º, do CPC), razão pela qual não há outro caminho a seguir que não seja o de DEFERIR, com os ônus e bônus a ela inerentes, a GRATUIDADE JUDICIÁRIA, dela já excluída, por ora, e nos exatos termos do art. 98, § 5º, do CPC, os atos previstos no art. 98, § 1º, V e VI, do CPC. Ressalto que esta presunção legal pode(deve) ser elidida pelo(a) demandado(a), com documentos que comprovem sua alegação neste sentido, ocasião em que, verificada a capacidade econômica para suportar os encargos oriundos de uma demanda judicial, a obtenção da benesse é evidentemente indevida, constituindo a má-fé, conforme se observa do art. 80, I, do CPC, o que acarretará a penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, dando prosseguimento ao feito, verifico que se trata de ação que visa o recebimento, pela herdeira, de valores referentes a consórcio titularizado pelo de cujus ANTONIO LINO DA SILVA. Em que pese o entendimento do STJ admitindo “a legitimidade dos herdeiros para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário” (STJ, MS 20.365/DF, 1ª Seção, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 14/04/2014), não há nos autos qualquer comprovação de inexistência de inventário, sendo certo, ainda, que a autora não é a única herdeira do de cujus, vide informações constantes na certidão de óbito ID 122879560. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, comprovando a inexistência de inventário e incluindo os demais herdeiros no polo ativo da ação. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito. [1] “(...) é firme a orientação jurisprudencial desta Corte sustentando que o art. 4o. da Lei 1.060/1950 traz a presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família, pois faculta, em seu § 1o., que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade, instruindo o feito com elementos necessários ao convencimento do Magistrado...” (STJ, AgInt no AREsp 1753141/SC, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021).

23/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Certidão)

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