Reintegração / Manutenção de Posse 0800028-38.2026.8.15.0451 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 23:52

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:47

Publicação

27/02/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUMÉ FÓRUM DES. ARQUIMEDES SOUTO MAIOR FILHO Rua Vicente Preto, S/N, Sumé/PB, CEP: 58.540-000 - Fone/WhatsApp: (83) 99143-4757 / (83) 3353-2296 - E-mail: [email protected] Processo PJE nº: 0800028-38.2026.8.15.0451 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Promovente: ALZIRA MARIA DA SILVA Promovido(a): HUGO ROMUALDO LEITE MATOS INTIMAÇÃO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Sumé-PB, Dr(a). ODILSON DE MORAES, INTIMO via Sistema PJE o(a) ilustre advogado(a) da parte promovente Dr. Helder Batista Silva, advogado, inscrito na OAB/PB nº 26.522, CPF 021.040.584- 81. De todo conteúdo da decisão no ID 131478417 DECISÃO Vistos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte promovente alega que é herdeira e possuidora da área rural litigada. Dessa guisa, afasto a presunção de hipossuficiência. Indubitável que a gratuidade da justiça é somente para os que deveras necessitam, o que não é o caso dos autos. Dessarte, diante dos indícios de que a parte promovente pode arcar com as custas processuais e verbas sucumbenciais, deve provar que não possui condições de pagá-las integralmente ou em parcelas. Ademais, o Código de Processo Civil permite a redução das custas processuais, o seu parcelamento ou a gratuidade apenas de alguns atos (art. 98, §5º, CPC). DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Da qualificação completa das partes A parte autora não faz a sua qualificação e a da parte ré, como exige o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Da causa de pedir remota A parte autora não delimita a área litigada. Os fatos são genéricos, tornando impossível inferir o objeto litigado e seus elementos. Do valor da causa O valor da causa não está no diapasão dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. O valor do imóvel, "verbi gratia", é superior ao valor da causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO que a promovente comprove que preenche os requisitos da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento, ou recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias úteis; e emende a petição inicial nos termos da fundamentação, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. INTIME-SE a autor, por seu advogado pelo DJEN. SUMÉ/PB, data da assinatura digital. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito Sumé (PB), 25 de fevereiro de 2026. MARIA LUCIA DA SILVA LEITE DE ALMEIDA Técnica Judiciária Matr. 469.187-3

Expedida/certificada

25/02/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:06

Emenda à Inicial

18/01/2026, 00:52

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/01/2026, 16:09

Distribuição (sorteio)

13/01/2026, 16:08

Documentos

•26/02/2026, 00:00