Procedimento Comum Cível 0800620-59.2025.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800620-59.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/02/2026, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DE LIMA REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800620-59.2025.8.15.0761 [Tarifas] Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por JOAO BATISTA DE LIMA contra BRADESCO SEGUROS S/A, pelas razões expostas na inicial de ID. 121500715. Após o ajuizamento da ação, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado (ID. 124752085), postulando, por conseguinte, pela sua homologação. As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, conforme instrumentos de procuração constantes nos IDs. 121500719 e 127198046, em que outorgados poderes específicos para transigir. Assim, presume-se a regularidade da representação das partes, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil e artigos 653 e seguintes do Código Civil, o que valida o presente acordo. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que, após decisão deste juízo que deferiu parcialmente a gratuidade judiciária (ID. 126194800), a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (Nº 0824146-10.2025.8.15.0000), o qual obteve provimento para conceder, de forma integral, os benefícios da justiça gratuita, conforme decisão monocrática de ID. 127777328. Superada a questão processual incidental, e com o feito regular, passo à análise do mérito da composição. O acordo apresentado (ID. 124752085) versa sobre direitos disponíveis de partes capazes, não havendo interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem conjuntamente estabelecendo as cláusulas da composição, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID. 124752085, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se. Certificado o trânsito em julgado, considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal e que a parte ré já comprovou o pagamento da quantia acordada (ID. 125951312), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

Definitivo

25/02/2026, 12:17

Ato ordinatório

25/02/2026, 12:17

Trânsito em julgado

25/02/2026, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:14

Homologação de Transação

04/02/2026, 11:14

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 14:54

Decurso de Prazo

05/12/2025, 04:08

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:35

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 15:01

Documentos

EXPEDIENTE

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DE LIMA REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800620-59.2025.8.15.0761 [Tarifas] Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por JOAO BATISTA DE LIMA contra BRADESCO SEGUROS S/A, pelas razões expostas na inicial de ID. 121500715. Após o ajuizamento da ação, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado (ID. 124752085), postulando, por conseguinte, pela sua homologação. As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, conforme instrumentos de procuração constantes nos IDs. 121500719 e 127198046, em que outorgados poderes específicos para transigir. Assim, presume-se a regularidade da representação das partes, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil e artigos 653 e seguintes do Código Civil, o que valida o presente acordo. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que, após decisão deste juízo que deferiu parcialmente a gratuidade judiciária (ID. 126194800), a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (Nº 0824146-10.2025.8.15.0000), o qual obteve provimento para conceder, de forma integral, os benefícios da justiça gratuita, conforme decisão monocrática de ID. 127777328. Superada a questão processual incidental, e com o feito regular, passo à análise do mérito da composição. O acordo apresentado (ID. 124752085) versa sobre direitos disponíveis de partes capazes, não havendo interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem conjuntamente estabelecendo as cláusulas da composição, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID. 124752085, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se. Certificado o trânsito em julgado, considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal e que a parte ré já comprovou o pagamento da quantia acordada (ID. 125951312), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800620-59.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Verifico o cumprimento da determinação de emenda à inicial no ID 123948017 e, por conseguinte, recebo a inicial. Quanto à gratuidade judiciária, para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça, dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC. Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, nas seguintes condições: 1 - Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide; 2 - Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais iniciais (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC, sobre as quais concedo a redução no percentual de 90% do valor original (art. 98, §5º, CPC). 3- Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 3 (três) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias. 4- Excetuo também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que porventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC). Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo. Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC). Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC). Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nessa decisão. De outro lado, ante a ausência de instrumento procuratório em nome da promovida, deixo, por ora, de apreciar o conteúdo do acordo no ID. 124752085, e determino a intimação da promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual. Diligências e intimações necessárias. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800620-59.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos. A presente demanda, que versa sobre AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, integra a um conjunto de ações que tem sobrecarregado o Poder Judiciário. Considerando a necessidade de racionalizar o acesso à justiça e incentivar a solução consensual de conflitos, em consonância com a Resolução 159/2024 do CNJ que visa combater a litigância predatória, faz-se necessário a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, para fins de análise do interesse de agir. Embora tenha requerido justiça gratuita, não se verifica-se elementos suficientes para embasar o pedido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Conforme entendimento sedimentado do STJ, "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência". Conforme entendimento sedimentado do STJ, "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência”. No caso, a natureza e o objeto da ação, aliados à qualificação da parte, não indicam incapacidade de pagamento. Conforme precedentes do STJ, o juiz só deve indeferir o pedido se houver falta de pressupostos legais, devendo antes intimar o requerente para comprovar a necessidade. Ainda, a portaria a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba permite ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais. Diante do exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar comprovante de residência atualizado e LEGÍVEL em seu nome, referente aos últimos três meses; ou documento hábil e idôneo que comprove sua residência no endereço indicado na inicial. No caso de locatário, deverá apresentar cópia do contrato de locação ou, na ausência deste, declaração do locador contendo seu nome completo, CPF, identidade civil, endereço. Juntar documentação comprobatória de sua alegada insuficiência de recursos, tais como: Declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos dois anos; Extratos bancários dos últimos três meses; Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. Acostar aos autos os extratos bancários legíveis, individualizados, de mês e ano que se alega, assim como, dos 03 (três) meses subsequentes, como documentos indispensáveis à propositura da demanda (Art. 320, CPC de 2015). A determinação deve ser cumprida na integralidade, sob pena de extinção do feito. Ressalto que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Decisão publicada e registrada por meios eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800620-59.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos. A presente demanda, que versa sobre AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, integra a um conjunto de ações que tem sobrecarregado o Poder Judiciário. Considerando a necessidade de racionalizar o acesso à justiça e incentivar a solução consensual de conflitos, em consonância com a Resolução 159/2024 do CNJ que visa combater a litigância predatória, faz-se necessário a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, para fins de análise do interesse de agir. Embora tenha requerido justiça gratuita, não se verifica-se elementos suficientes para embasar o pedido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Conforme entendimento sedimentado do STJ, "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência". Conforme entendimento sedimentado do STJ, "a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência”. No caso, a natureza e o objeto da ação, aliados à qualificação da parte, não indicam incapacidade de pagamento. Conforme precedentes do STJ, o juiz só deve indeferir o pedido se houver falta de pressupostos legais, devendo antes intimar o requerente para comprovar a necessidade. Ainda, a portaria a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba permite ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais. Diante do exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar comprovante de residência atualizado e LEGÍVEL em seu nome, referente aos últimos três meses; ou documento hábil e idôneo que comprove sua residência no endereço indicado na inicial. No caso de locatário, deverá apresentar cópia do contrato de locação ou, na ausência deste, declaração do locador contendo seu nome completo, CPF, identidade civil, endereço. Juntar documentação comprobatória de sua alegada insuficiência de recursos, tais como: Declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos dois anos; Extratos bancários dos últimos três meses; Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. Acostar aos autos os extratos bancários legíveis, individualizados, de mês e ano que se alega, assim como, dos 03 (três) meses subsequentes, como documentos indispensáveis à propositura da demanda (Art. 320, CPC de 2015). A determinação deve ser cumprida na integralidade, sob pena de extinção do feito. Ressalto que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Decisão publicada e registrada por meios eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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