Procedimento Comum Cível 0800867-23.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800867-23.2026.8.15.0141. AUTOR: REJANE CLEIDE FELIX DA SILVA REU: KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Busca e Apreensão, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Documentos essenciais Consoante o artigo 320 do Código de Processo Civil: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Nesse caso, a autora alega que vendeu o veículo Fiat Siena, Placa QFZ-2230, RENAVAM 1067108235, ao promovido no ano de 2020, por meio de negócio jurídico informal. Afirma que recebeu parte do valor de entrada em espécie e o restante em parcelas, algumas inclusive por meio de transferências eletrônicas (Pix), conforme narrado na exordial (ID 154364221 - fls. 6). Entretanto, inexiste prova documental mínima da referida venda, do recebimento dos valores citados ou da efetiva tradição do bem móvel ao réu. Dessarte, é necessário que a parte colacione os documentos imprescindíveis à análise de sua pretensão, notadamente os comprovantes de pagamento das parcelas via Pix e demais elementos que demonstrem a existência da relação contratual e a transferência da posse. DISPOSITIVO Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que proceda com a emenda da exordial para juntada da documentação indispensável, em especial os comprovantes de pagamento das parcelas do veículo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena extinção do processo sem resolução de mérito. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para deliberação. Em sendo negativo, conclusos para sentença de extinção. Diante da documentação apresentada, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 12:01

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800867-23.2026.8.15.0141. AUTOR: REJANE CLEIDE FELIX DA SILVA REU: KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Busca e Apreensão, Indenização por Dano Moral] Vistos. Da análise do pedido de Justiça Gratuita: A parte promovente alega que é pobre na acepção jurídica, qualificou-se na condição de telefonista e hipossuficiente, mas inexiste nos autos qualquer prova documental que demonstre sua posição e condição financeira atual. Inclusive, consta da própria matéria dos autos que a autora tinha um carro Fiat Siena da sua propriedade e que foi vendido, sem sequer informar qual valor dessa venda. Dessarte, diante dos indícios de que a parte autora pode arcar com as custas processuais e verbas sucumbenciais, é seu dever provar que não possui condições de pagá-las integralmente ou em parcelas. Ademais, com o Novo Código de Processo Civil, é possível a redução das custas processuais, o seu parcelamento ou a gratuidade apenas de alguns atos (art. 98, §5º, CPC). Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte que requer a gratuidade para, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. 1) Deverá a parte, necessariamente, apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: < https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/custas.jsf?tipoGuia=1>. 2) Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. g. comprovante de matrícula em rede de instituição de ensino, caso se autodeclare estudante. 3) A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer a sua redução – desde que justificado. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:17

Determinação de Diligência

25/02/2026, 11:40

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/02/2026, 17:41

Distribuição (sorteio)

24/02/2026, 17:41

Documentos

•07/05/2026, 00:00