Procedimento Comum Cível 0801512-02.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801512-02.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:40

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:28

Publicação

27/02/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801512-02.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. Gurinhém/PB, data e assinatura digitais. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801512-02.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. Gurinhém/PB, data e assinatura digitais. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801512-02.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. Gurinhém/PB, data e assinatura digitais. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801512-02.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. Gurinhém/PB, data e assinatura digitais. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801512-02.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. Gurinhém/PB, data e assinatura digitais. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:55

Mero expediente

10/02/2026, 10:21

Documentos

EXPEDIENTE

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVONISE PONTES DE PAIVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801512-02.2024.8.15.0761 [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por IVONISE PONTES DE PAIVA em face de BANCO BRADESCO S/A e ASPECIR PREVIDÊNCIA. O BANCO BRADESCO apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não integrar a relação de consumo atinente ao contrato de seguro, atuando apenas como intermediário no processamento de débitos. Sobre a ilegitimidade passiva: A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação, traduzida na necessária correlação entre a parte demandada e a relação jurídica posta em juízo. Conforme Dinamarco, “a legitimidade depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos” (Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 3ª ed., Malheiros, 2003). No caso, o desconto impugnado decorre de contrato supostamente celebrado com a ASPECIR PREVIDÊNCIA, e não com o BANCO BRADESCO. A instituição financeira limitou-se a atuar como mero agente arrecadador, em estrito cumprimento de normas do Banco Central, não se configurando ato ilícito ou vínculo contratual direto com a autora. Situação análoga já foi reconhecida em julgados pátrios, a exemplo do TJMA (Proc. 0826366-60.2018.8.10.0001), em que se declarou a ilegitimidade do BANCO BRADESCO quando os descontos eram atribuídos a seguradora distinta. Ausente, portanto, a legitimidade passiva, impõe-se a extinção do processo em relação ao BANCO BRADESCO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Quanto à ASPECIR PREVIDÊNCIA Verifica-se que a carta de citação encaminhada à ré retornou negativa, constando “número não existe” (Id. 106092669). Entretanto, não foi oportunizada à parte autora a indicação de novo endereço ou a escolha de outro meio de citação, o que contraria o art. 248, §1º, e o art. 321 do CPC. Assim, em atenção à boa ordem processual, converto o julgamento em diligência para que seja regularizada a citação da ASPECIR. Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao BANCO BRADESCO S/A, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC); Chamo o feito à ordem para determinar que a parte autora seja intimada, no prazo de 10 dias, a indicar novo endereço da ré ASPECIR PREVIDÊNCIA, sob pena de extinção sem julgamento do mérito quanto a esta (art. 485, IV, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. GURINHÉM, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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