Procedimento Comum Cível 0801922-60.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801922-60.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - Seção XIV – Dos atos ordinatórios em face do recurso - Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões. Gurinhém, 2 de maio de 2026 ANTONIO MARCO CAVALCANTE CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024) - (DJe 01/07/2024)

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:41

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 22:56

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:16

Publicação

27/02/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801922-60.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO AGIBANK S/A (ID 125279766) em face da sentença proferida por este Juízo (ID 123818292), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O embargante alega, em síntese, a existência de erro material no dispositivo da sentença. Sustenta que, embora a parte ré da presente demanda seja o BANCO AGIBANK S/A, a condenação recaiu sobre pessoa jurídica diversa, qual seja, "BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.". Requer, ao final, o saneamento do vício apontado, com a retificação do julgado para que conste o nome correto da instituição financeira demandada. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação (ID 126275974), na qual reconhece o erro material apontado e concorda com o pedido de correção da sentença. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e cabíveis, na forma do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço do recurso. No mérito, assiste razão à parte embargante. Conforme se observa do dispositivo da sentença de ID 123818292, constou por equívoco a condenação do "BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.". No entanto, a relação processual foi estabelecida em face do BANCO AGIBANK S/A, que figura como parte ré desde a petição inicial (ID 104093268) e apresentou contestação nos autos (ID 107313354). A própria parte embargada reconheceu expressamente o erro, concordando com a necessidade de retificação para fazer constar o nome correto da parte demandada. Dessa forma, a correção do erro material é medida que se impõe, a fim de assegurar a exatidão do provimento jurisdicional e evitar embaraços ao seu futuro cumprimento, sem que isso implique alteração no mérito do que foi decidido. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar o erro material apontado e, por conseguinte, retificar o dispositivo da sentença (ID 123818292), para que passe a constar: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: DECLARAR inexistentes e inexigíveis as cobranças referentes ao contrato de empréstimo descrito na inicial; CONDENAR o BANCO AGIBANK S/A, a devolver, na forma simples, os valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, desde a data de cada desconto indevido, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. CONDENO o réu a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação." Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença embargada para todos os fins de direito. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/02/2026, 08:19

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 10:02

Decurso de Prazo

04/11/2025, 04:19

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 19:57

Documentos

EXPEDIENTE

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801922-60.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO AGIBANK S/A (ID 125279766) em face da sentença proferida por este Juízo (ID 123818292), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O embargante alega, em síntese, a existência de erro material no dispositivo da sentença. Sustenta que, embora a parte ré da presente demanda seja o BANCO AGIBANK S/A, a condenação recaiu sobre pessoa jurídica diversa, qual seja, "BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.". Requer, ao final, o saneamento do vício apontado, com a retificação do julgado para que conste o nome correto da instituição financeira demandada. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação (ID 126275974), na qual reconhece o erro material apontado e concorda com o pedido de correção da sentença. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e cabíveis, na forma do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço do recurso. No mérito, assiste razão à parte embargante. Conforme se observa do dispositivo da sentença de ID 123818292, constou por equívoco a condenação do "BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.". No entanto, a relação processual foi estabelecida em face do BANCO AGIBANK S/A, que figura como parte ré desde a petição inicial (ID 104093268) e apresentou contestação nos autos (ID 107313354). A própria parte embargada reconheceu expressamente o erro, concordando com a necessidade de retificação para fazer constar o nome correto da parte demandada. Dessa forma, a correção do erro material é medida que se impõe, a fim de assegurar a exatidão do provimento jurisdicional e evitar embaraços ao seu futuro cumprimento, sem que isso implique alteração no mérito do que foi decidido. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar o erro material apontado e, por conseguinte, retificar o dispositivo da sentença (ID 123818292), para que passe a constar: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: DECLARAR inexistentes e inexigíveis as cobranças referentes ao contrato de empréstimo descrito na inicial; CONDENAR o BANCO AGIBANK S/A, a devolver, na forma simples, os valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, desde a data de cada desconto indevido, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. CONDENO o réu a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação." Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença embargada para todos os fins de direito. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA CORREIA REU: BANCO AGIBANK S/A S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801922-60.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE SOUZA GOUVEIA em face de BANCO AGIBANK S.A. Aduziu a autora, ser pessoa idosa, semi-analfabeta, aposentada rural e perceptora de apenas um salário-mínimo, teve parte de sua renda comprometida em razão de descontos referentes a contrato de refinanciamentos de empréstimo consignado que afirma desconhecer. Regularmente citado, o promovido ofereceu contestação (ID. 107313354). Ressalta a legalidade do contrato visto que firmado mediante assinatura eletrônica por biometria facial, com a transferência do valor respectivo para conta corrente de sua titularidade. A instituição financeira defendeu que adotou as cautelas necessárias, inexistindo indícios de vício de consentimento ou fraude, razão pela qual se evidencia a regularidade da contratação. Pugnou, por fim, pela improcedência do pedido, uma vez que a autora não demonstrou a abusividade das cobranças nem pagamento em excesso. A parte autora apresentou réplica (Id. 116342193). É o breve relatório. DECIDO Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica entabulada entre as partes reveste-se de natureza consumerista, nos termos do art. 2º e art. 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual aplicam-se as normas protetivas desse microssistema, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, quando cabível. No tocante à instrução processual, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa encontra-se madura para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, bastando-se a prova documental acostada aos autos. Ambas as partes tiveram plena oportunidade de se manifestar e de requerer a produção de provas, não tendo havido impugnação relevante quanto à suficiência do conjunto probatório. Assim, ausentes questões de fato controvertidas a demandar dilação probatória, e considerando que o acervo documental permite formação de juízo de convencimento, passa-se à análise do mérito. Do Contrato de Empréstimo Consignado. Confrontadas as narrativas das partes, depreende-se que o ponto fulcral para deslinde da questão apresentada é a aferição da efetiva existência, e consequente regularidade, de negócio travado entre os litigantes. Pois bem, o banco promovido, por seu turno, afirmou a categórica regularidade do contrato de empréstimo consignado, o qual teria sido regularmente firmado pelo autor. Ressalte-se que revendo os autos, não se cogita a legalidade da contratação, porque o contrato juntado aos autos não se reveste dos requisitos inerentes a configurar a formalização da contratação. Isso porque, na espécie, trata-se de consumidor não alfabetizado. Como se sabe, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Nesse sentido, veja-se o entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Grifei. Conforme se extrai da leitura do referido julgado, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: "(...) a celebração de contrato por analfabeto sujeita-se à regra geral da liberdade das formas. Todavia, em se tratando de contrato escrito, é válido o negócio desde que: (i) assinado a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas ou, (ii) assinado por procurador da pessoa analfabeta, constituído por meio de procuração pública, ou, ainda, (iii) firmado em instrumento público, por mera convenção das partes." Por assinatura “a rogo” entende-se pela assinatura realizada no lugar do outro, ou seja, daquele que não tem condições de assinar. Desse modo, coloca-se a impressão digital do analfabeto no documento e a outra pessoa, de confiança da pessoa analfabeta, coloca o nome e o número da identidade ou CPF e assina. Além disso, é necessário que duas pessoas maiores e capazes que presenciaram o fato, assinem como testemunhas. Sendo assim, no caso concreto, no contrato impugnado, verifica-se que não houve a observância das formalidades exigidas pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há assinatura a rogo no contrato formalizado (ID. 107311998). Mediante tal cenário, forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço por parte do banco, pela não comprovação da legalidade da contratação, cabendo, portanto, a restituição do indébito. Restituição de valores Comprovados os descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, é cabível a restituição. Contudo, diante da ausência de prova inequívoca de má-fé da instituição financeira, a devolução deve ocorrer na forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentindo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que repetição em dobro ocorre quando a cobrança indevida for contrário a boa-fé, sendo desnecessário comprovação de má-fé do fornecedor. Danos morais Embora os descontos tenham se mostrado indevidos, não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. O caso não ultrapassa a esfera de mero aborrecimento cotidiano, não se constatando abalo à honra, imagem ou integridade psíquica da autora. A reparação material já é suficiente para recompor eventual prejuízo experimentado, não sendo razoável a cumulação com indenização moral em hipóteses como a dos autos. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos que envolverem descontos indevidos realizados por instituições financeiras, com base na hipossuficiência do consumidor e na inversão do ônus da prova. A simples ocorrência de desconto indevido, sem que haja repercussões graves como constrangimento ou violação significativa dos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, insuficiente para a configuração de danos morais indenizáveis. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX20248150181, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, data da publicação: 25/09/2024).” Portanto, diante da inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora e do regular cumprimento do ônus probatório pela parte ré, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: 1- DECLARAR inexistentes e inexigíveis as cobranças referentes ao contrato de empréstimo descrito na inicial; 2- CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a devolver, na forma simples, os valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, desde a data de cada desconto indevido, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). CONDENO o réu a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(52)