Procedimento Comum Cível 0803637-40.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803637-40.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:29

Documento (Informações)

03/03/2026, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANO SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 REU: DESIREE CASTRO SOARES MACHADO, SERGIO DE JESUS Advogado do(a) REU: GEFFERSON MICHEL COSTA GONCALVES DE MELO - PB25750 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0803637-40.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por LUCIANO SILVA FILHO em desfavor de DESIREE CASTRO SOARES MACHADO e SÉRGIO DE JESUS. Narra o autor, em síntese, que conduzia sua motocicleta quando foi atingida por veículo conduzido pela ré Desiree, de propriedade do corréu Sergio, em razão de manobra irregular, sem a devida sinalização, o que lhe teria ''causado lesões físicas, danos à motocicleta, despesas médicas, prejuízos materiais diversos e lucros cessantes, além de danos morais''. A ré DESIREE CASTRO SOARES apresentou contestação (ID 79223022), na qual, em resumo, alegou ilegitimidade passiva de Sergio de Jesus, culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, culpa concorrente, além de impugnar os danos e os valores postulados. Houve réplica (ID 80588430). Este Juízo homologou a desistência da ação em relação ao réu Sergio de Jesus (ID 113778920), remanescendo no polo passivo apenas a ré Desiree Castro Soares Machado. Ambos requereram prova pericial especializada em engenharia de trânsito para apuração da dinâmica do acidente (ID's 116373627 e 116412856). Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. O feito tramita sob o rito comum. Assim, em observância ao art. 357 do CPC, não sendo hipótese de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial, passo ao saneamento e à organização do feito. Verifico que a controvérsia fática recai sobre: 1. A dinâmica do acidente e a responsabilidade pelo evento, especialmente se a ré realizou manobra irregular sem a devida sinalização, conforme alegado pelo autor, ou se houve culpa exclusiva do autor, ou ainda culpa concorrente. 2. A ocorrência, extensão e nexo causal dos danos materiais alegados, inclusive lucros cessantes, bem como a configuração e extensão dos danos morais. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de comprovar o ponto controvertido nº 1, no que se refere à conduta culposa da ré e à dinâmica do acidente por ele narrada, bem como o nexo causal entre o evento e os prejuízos alegados, por se tratarem de fatos constitutivos do direito indenizatório invocado. Do mesmo modo, compete ao autor provar o ponto controvertido nº 2, quanto à efetiva ocorrência e extensão dos danos materiais, inclusive lucros cessantes, e dos danos morais, por integrarem os elementos essenciais da responsabilidade civil. À ré, por sua vez, incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente no tocante à alegação de culpa exclusiva do autor ou culpa concorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC. Considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia quanto à dinâmica do sinistro, a realização de perícia em engenharia de trânsito revela-se necessária ao adequado esclarecimento dos fatos controvertidos. Pelo exposto, DEFIRO o requerimento de prova pericial e, para tanto, NOMEIO o Sr. Bruno de Magalhães Dantas, engenheiro especializado em diagnóstico de acidentes, cadastrado no SIGHOP, e-mail: [email protected], telefone: +55 (87) 99953-9335. INTIME-SE o perito, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, ciente de que será remunerado na forma da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Em caso de aceite: 1. INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito, advertindo-os de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC; 2. Não havendo impugnação, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, devendo comunicar, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, o local, a data e o horário da perícia, para ciência das partes, podendo retirar os autos em cartório, se necessário; 3. INTIMEM-SE autor e ré, por seus advogados, acerca do local, data e horário designados, para que possam acompanhar a realização da perícia, nos termos do art. 474 do CPC; 4. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE autor e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Dou o feito como saneado. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

Documento (Informações)

25/02/2026, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:20

Decisão de Saneamento e Organização

20/02/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 20:44

Decurso de Prazo

17/07/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 20:28

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 11:24

Publicação

25/06/2025, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 07:30

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANO SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA - PB21040 REU: DESIREE CASTRO SOARES MACHADO, SERGIO DE JESUS Advogado do(a) REU: GEFFERSON MICHEL COSTA GONCALVES DE MELO - PB25750 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0803637-40.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por LUCIANO SILVA FILHO em desfavor de DESIREE CASTRO SOARES MACHADO e SÉRGIO DE JESUS. Narra o autor, em síntese, que conduzia sua motocicleta quando foi atingida por veículo conduzido pela ré Desiree, de propriedade do corréu Sergio, em razão de manobra irregular, sem a devida sinalização, o que lhe teria ''causado lesões físicas, danos à motocicleta, despesas médicas, prejuízos materiais diversos e lucros cessantes, além de danos morais''. A ré DESIREE CASTRO SOARES apresentou contestação (ID 79223022), na qual, em resumo, alegou ilegitimidade passiva de Sergio de Jesus, culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, culpa concorrente, além de impugnar os danos e os valores postulados. Houve réplica (ID 80588430). Este Juízo homologou a desistência da ação em relação ao réu Sergio de Jesus (ID 113778920), remanescendo no polo passivo apenas a ré Desiree Castro Soares Machado. Ambos requereram prova pericial especializada em engenharia de trânsito para apuração da dinâmica do acidente (ID's 116373627 e 116412856). Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. O feito tramita sob o rito comum. Assim, em observância ao art. 357 do CPC, não sendo hipótese de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial, passo ao saneamento e à organização do feito. Verifico que a controvérsia fática recai sobre: 1. A dinâmica do acidente e a responsabilidade pelo evento, especialmente se a ré realizou manobra irregular sem a devida sinalização, conforme alegado pelo autor, ou se houve culpa exclusiva do autor, ou ainda culpa concorrente. 2. A ocorrência, extensão e nexo causal dos danos materiais alegados, inclusive lucros cessantes, bem como a configuração e extensão dos danos morais. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de comprovar o ponto controvertido nº 1, no que se refere à conduta culposa da ré e à dinâmica do acidente por ele narrada, bem como o nexo causal entre o evento e os prejuízos alegados, por se tratarem de fatos constitutivos do direito indenizatório invocado. Do mesmo modo, compete ao autor provar o ponto controvertido nº 2, quanto à efetiva ocorrência e extensão dos danos materiais, inclusive lucros cessantes, e dos danos morais, por integrarem os elementos essenciais da responsabilidade civil. À ré, por sua vez, incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente no tocante à alegação de culpa exclusiva do autor ou culpa concorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC. Considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia quanto à dinâmica do sinistro, a realização de perícia em engenharia de trânsito revela-se necessária ao adequado esclarecimento dos fatos controvertidos. Pelo exposto, DEFIRO o requerimento de prova pericial e, para tanto, NOMEIO o Sr. Bruno de Magalhães Dantas, engenheiro especializado em diagnóstico de acidentes, cadastrado no SIGHOP, e-mail: [email protected], telefone: +55 (87) 99953-9335. INTIME-SE o perito, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail ou WhatsApp), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, ciente de que será remunerado na forma da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Em caso de aceite: 1. INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito, advertindo-os de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC; 2. Não havendo impugnação, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, devendo comunicar, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, o local, a data e o horário da perícia, para ciência das partes, podendo retirar os autos em cartório, se necessário; 3. INTIMEM-SE autor e ré, por seus advogados, acerca do local, data e horário designados, para que possam acompanhar a realização da perícia, nos termos do art. 474 do CPC; 4. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE autor e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Dou o feito como saneado. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803637-40.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 105937762 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 14 de abril de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803637-40.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2023 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803637-40.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2023 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/07/2023, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

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