Procedimento Comum Cível 0804713-18.2018.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804713-18.2018.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0804713-18.2018.8.15.0371. AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA PEDROSA NETO, MARIA DE FATIMA LOPES PEDROSA, THATIANE LOPES PEDROZA Advogado do(a) AUTOR: HELCIO STALIN GOMES RIBEIRO - PB10978 Polo passivo: MUNDIAL AUTOMOVEIS AUTO SERVICE LTDA - EPP Advogados do(a) REU: ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO - RN9289, GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA - RN14733, LYA THAYNA LINS DE OLIVEIRA - PB26991 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a)/prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa:nte o exposto, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas delineadas, e com esteio nas disposições do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente relação processual e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial pelas partes autoras para: a) CONDENAR a empresa ré MUNDIAL AUTOMÓVEIS AUTO SERVICE LTDA. - EPP ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores FRANCISCO DE SOUSA PEDROSA NETO, MARIA DE FÁTIMA LOPES PEDROSA e THATIANE LOPES PEDROZA, fixada no valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), quantia esta que deverá ser partilhada e distribuída em proporções iguais entre os três demandantes, correspondendo à cota-parte individual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um; b) DETERMINAR, com esteio no artigo 944 do Código Civil e nos princípios gerais de vedação ao enriquecimento sem causa e ao duplo pagamento, a compensação integral e o abatimento do montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) comprovadamente recebido pela autora MARIA DE FÁTIMA LOPES PEDROSA em 24 de outubro de 2016 a título de indenização securitária pelo mesmo evento danoso (ID 105002179), declarando-se, por consequência direta da compensação operada, a integral quitação e extinção do crédito indenizatório imaterial individual devido a esta autora no âmbito do presente processo, nada mais restando a ser adimplido em seu favor pela empresa ré; c) ESTABELECER que as cotas-partes de danos morais devidas aos autores FRANCISCO DE SOUSA PEDROSA NETO e THATIANE LOPES PEDROZA, no valor individual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um, deverão ser acrescidas de correção monetária calculada pelo índice IPCA a partir da data de publicação desta sentença (nos termos do enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e de juros moratórios calculados pela taxa SELIC, em caráter exclusivo e unificado (compreendendo juros e correção monetária na forma da legislação civil vigente de acordo com a Lei nº 14.905/2024), incidentes a partir da data do evento danoso ocorrido em 17 de janeiro de 2016 (nos termos do enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 398 do Código Civil); d) DETERMINAR que os créditos imateriais individuais de Francisco de Sousa Pedrosa Neto e de Thatiane Lopes Pedroza fiquem sujeitos à dedução e compensação de eventuais quantias e indenizações que venham a ser por eles recebidas no bojo do processo judicial nº 0806640-98.2021.8.15.0731, em trâmite perante a Comarca de Cabedelo contra o Espólio de Laércio Carneiro Vilhena, em razão do caráter solidário da obrigação, devendo a respectiva apuração de pagamentos e compensações ocorrer em regular liquidação e cumprimento de sentença; e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de ressarcimento de despesas funerárias no valor de R$ 10.000,00 e de condenação da ré ao pagamento de pensionamento mensal sob a estimativa de R$ 313.625,00, ante a total ausência de comprovação de desembolso financeiro e de dependência econômica em relação à de cujus. Em face do decaimento parcial das pretensões e da caracterização de sucumbência recíproca na proporção de 50% (cinquenta por cento), condeno ambas as partes ao pagamento rateado das custas, emolumentos e despesas processuais, na proporção de metade para o polo ativo e metade para a empresa ré. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, devendo a referida verba honorária ser distribuída e paga na proporção de metade para o patrono da parte autora e metade para o patrono da empresa ré, vedada a compensação nos moldes do parágrafo décimo quarto do artigo 85 do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (custas e honorários advocatícios) em relação aos autores, com fulcro no artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, por serem beneficiários da gratuidade da justiça concedida no ID 26632552. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. Juiz de Direito Sousa (PB), 9 de junho de 2026 (VALDENIO LEITE DE LACERDA) Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Polo ativo:

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:18

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:34

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:50

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06/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:45

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:29

de Instrução (Juiz(a); redesignada)

28/04/2026, 08:12

Documento (Certidão)

28/04/2026, 08:06

Publicação

22/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804713-18.2018.8.15.0371. AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA PEDROSA NETO, MARIA DE FATIMA LOPES PEDROSA, THATIANE LOPES PEDROZA REU: MUNDIAL AUTOMOVEIS AUTO SERVICE LTDA - EPP DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Demonstrada a precedência da intimação para audiência por juízo diverso, defiro o pedido de adiamento. Redesigne-se o ato de acordo com a disponibilidade da pauta. Intime-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. Philippe Guimarães Padilha Vilar Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•10/06/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução (Juiz(a); redesignada)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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