Procedimento Comum Cível 0806139-31.2019.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806139-31.2019.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

16/04/2026, 08:42

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARADJA ARYELLE VIEIRA e outros REU: SONAILDES LIRA ALMEIDA ANDRADE SENTENÇA I - RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 [email protected]; (83)355226602 Processo n° 0806139-31.2019.8.15.0371 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARADJA ARYELLE VIEIRA, devidamente qualificada nos autos, em face de SONAILDES LIRA ALMEIDA ANDRADE, também qualificada, por meio da qual se busca a reparação civil decorrente de acidente de trânsito que culminou no falecimento dos genitores da autora. Em sua petição inicial, acostada sob os IDs 26883575 e 26883582, a parte autora narra, em síntese, que no dia 30 de julho de 2019, por volta das 07h20min, na Rodovia BR-153, Km 684, no trecho entre os municípios de Gurupi/TO e Cariri do Tocantins/TO, seus pais, MANUEL AILTON VIEIRA e MARIA EMÍLIA SARMENTO FERREIRA VIEIRA, trafegavam em uma motocicleta modelo YAMAHA/XVS 950 MIDN.STAR, placa OEZ 9796/PB, quando foram abruptamente vitimados por uma colisão fatal. Sustenta a demandante que o sinistro foi causado por culpa exclusiva da ré, Sra. SONAILDES LIRA ALMEIDA ANDRADE, que conduzia o veículo CITROEN/C4L, placa LSF 2501/RJ. Segundo a narrativa, a demandada, de forma manifestamente imprudente, teria iniciado uma manobra de ultrapassagem em local inadequado e sem as devidas cautelas, invadindo a faixa de rolamento contrária e colidindo frontalmente com a motocicleta em que se encontravam os pais da autora. Afirma que, em decorrência da violência do impacto, seus genitores vieram a óbito no local do acidente, conforme atestam as certidões de óbito anexadas (IDs 26883716 e 26883717). Como fundamento de sua pretensão, a autora juntou aos autos o Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (IDs 26884057 e 26884065), bem como o Laudo Pericial Criminal nº 1329/2019, produzido pelo Núcleo Regional de Perícia Criminal de Gurupi/TO (IDs 26884075 e 26884079), documentos que, segundo alega, comprovam inequivocamente a conduta culposa e a responsabilidade exclusiva da ré pelo evento danoso. O laudo técnico teria concluído que a causa determinante do acidente foi a "ação de invasão de faixa com fator determinante principal sendo comportamento humano perigoso" por parte da condutora do veículo V1 (o Citroen da ré). Diante da trágica perda, a autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nos danos emergentes relativos à perda total da motocicleta, avaliada em R$ 24.958,00 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais), conforme Tabela FIPE (ID 26884092), e ao ressarcimento das despesas com traslado e funeral, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), comprovado por recibo (ID 26884155), totalizando R$ 31.958,00 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais). Adicionalmente, pleiteia a condenação em danos morais, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pela morte do pai e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pela morte da mãe, em razão do profundo abalo psicológico e do sofrimento imensurável decorrente da perda abrupta de seus pais. Requer, ainda, a fixação de pensão alimentícia mensal no valor de 02 (dois) salários mínimos, a ser paga desde a data do óbito até o dia em que sua mãe completaria 75 (setenta e cinco) anos de idade. Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela citação da ré e pela procedência integral dos pedidos, com a condenação da demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A inicial foi instruída com diversos documentos, atribuindo-se à causa o valor de R$ 1.031.958,00 (um milhão, trinta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais). Em despacho inicial (ID 27411734), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira, o que foi atendido através da petição e documentos de IDs 27936934 e seguintes. Posteriormente, através do despacho de ID 36661815, datado de 18 de maio de 2021, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária e ordenada a citação da parte ré. Após diversas tentativas frustradas de citação postal, conforme demonstram os Avisos de Recebimento negativos (IDs 47329012 e 52008745), este Juízo deferiu a realização de diligências por meios eletrônicos para localização de endereço atualizado da demandada, através da decisão de ID 48643758. As consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD foram realizadas e seus resultados juntados aos autos (IDs 48804214, 48804222, 48805842 e 48907181). Com a obtenção de novo endereço na cidade de Uberlândia/MG, foi determinada a expedição de carta precatória para a citação da ré, conforme decisão de ID 85301459. A parte ré, Sra. SONAILDES LIRA ALMEIDA ANDRADE, foi devidamente citada em 14 de maio de 2024, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça do Juízo Deprecado (ID 93780163, pág. 30). A carta precatória, devidamente cumprida, foi juntada aos autos deste processo em 15 de julho de 2024 (ID 93780163). Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de defesa, este Juízo, através da decisão de ID 98775998, datada de 20 de agosto de 2024, decretou a revelia da demandada, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Posteriormente, a parte ré peticionou nos autos apresentando contestação de forma intempestiva em 03 de setembro de 2024. Em face disso, a decisão de ID 103816117, proferida em 15 de novembro de 2024, manteve a decretação da revelia, reconheceu a manifesta intempestividade da peça de defesa e, em consequência, determinou o seu desentranhamento dos autos, o que foi devidamente certificado pela Secretaria (ID 106536092). Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Conforme certificado no ID 106536066, decorreu o prazo sem qualquer manifestação das partes, o que ensejou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Questão Processual: A Revelia e Seus Efeitos no Presente Caso O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem dirimidas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, embora regularmente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, configurando-se a revelia. A citação, ato fundamental para a validade do processo, foi efetivada por meio de carta precatória, cujo cumprimento positivo foi certificado em 14 de maio de 2024 (ID 93780163, pág. 30). O marco inicial para a contagem do prazo de defesa, conforme o disposto no artigo 231, inciso VI, do Código de Processo Civil, é a data de juntada aos autos da carta precatória cumprida, o que ocorreu em 15 de julho de 2024 (ID 93780163). A partir dessa data, a demandada dispunha do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua contestação, nos termos do artigo 335 do mesmo diploma legal. Contudo, a demandada permaneceu inerte, vindo a protocolar sua peça de defesa somente em 03 de setembro de 2024, quando já escoado, e muito, o prazo legal. Tal intempestividade foi devidamente reconhecida por este Juízo na decisão de ID 103816117, que determinou o desentranhamento da peça defensiva e se encontra acobertada pela preclusão. Assim, a revelia da ré é fato processual incontroverso nestes autos. O principal efeito material da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.". Essa presunção, embora relativa, não encontra nos autos qualquer dos óbices previstos no artigo 345 do CPC. O litígio versa sobre direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis. A petição inicial está devidamente instruída com um robusto acervo probatório documental, notadamente o Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal e o Laudo Pericial Criminal, que conferem absoluta verossimilhança às alegações fáticas. Por fim, não há qualquer contradição entre a narrativa da autora e as provas apresentadas. Desta forma, os fatos que fundamentam a pretensão inicial – notadamente a dinâmica do acidente, a manobra imprudente realizada pela ré e a sua culpa exclusiva pelo evento danoso – presumem-se verdadeiros. Tal presunção, todavia, não exime o julgador de analisar o direito aplicável e as provas já constantes dos autos, servindo como um sólido alicerce para a formação do convencimento judicial. Some-se a isso o fato de que, intimadas a especificar provas, ambas as partes quedaram-se inertes, demonstrando desinteresse na produção de outras evidências, o que reforça a possibilidade do julgamento do feito no estado em que se encontra. II.II. Do Mérito: A Responsabilidade Civil e o Dever de Indenizar Superada a questão processual, adentra-se ao mérito da controvérsia, que se cinge à análise da responsabilidade civil da ré pelo acidente de trânsito que vitimou os pais da autora e, em caso positivo, à quantificação dos danos morais e materiais daí decorrentes. A obrigação de reparar o dano encontra seu fundamento no artigo 927 do Código Civil, que dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". O artigo 186 do mesmo diploma legal, por sua vez, conceitua o ato ilícito como a conduta daquele que, "por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral". Trata-se de responsabilidade civil extracontratual subjetiva, que exige, para sua configuração, a comprovação de quatro elementos essenciais: a) a conduta (ação ou omissão) do agente; b) a culpa do agente; c) a relação de causalidade entre a conduta e o dano; e d) o dano experimentado pela vítima. No caso em tela, todos os pressupostos do dever de indenizar encontram-se sobejamente demonstrados, não apenas pela presunção de veracidade decorrente da revelia, mas, principalmente, pela contundente prova documental coligida aos autos pela parte autora. A conduta da ré consistiu no ato de conduzir seu veículo Citroen/C4L e efetuar uma manobra de ultrapassagem na rodovia. A culpa, na modalidade de imprudência, exsurge cristalina dos autos. A ré, ao iniciar a manobra de ultrapassagem, descurou-se do dever de cuidado objetivo exigido de todo condutor. A ultrapassagem em rodovia de pista simples é uma das manobras mais arriscadas do trânsito e exige do motorista a certeza absoluta de que há tempo e espaço suficientes para executá-la em segurança, sem colocar em risco os veículos que trafegam em sentido contrário. A demandada falhou manifestamente em seu dever de cautela, invadindo a contramão de direção e interceptando a trajetória das motocicletas que por ali trafegavam corretamente. A imprudência é corroborada de forma irrefutável pelo Laudo Pericial Criminal nº 1329/2019 (ID 26884075 e 26884079). A prova técnica, produzida por órgão oficial e equidistante das partes, é categórica ao concluir que "quem deu causa ao acidente foi a unidade V1 (CITROEN C4L SHINE AUT) e seu condutor, por executar uma ação de invasão de faixa com fator determinante principal sendo comportamento humano perigoso, vindo a colidir frontalmente com as unidades V2 (YANMAHA XVS 950 MIDN STAR) e V3 (HONDA NC 750X) que trafegavam em local apropriado e em velocidade regular" (ID 26884079, fl. 27). Tal conclusão é espelhada pelo Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal, que, na análise da cena do acidente, apontou que "o fator principal do acidente foi o condutor de V1 ter invadido a sua contramão de direção e, em razão desta manobra, ir de frente contra os veículos V2 e V3" (ID 26884057, fl. 2). Adiciona-se a isso a sentença condenatória proferida na esfera criminal (processo nº 0002928-44.2021.8.27.2722/TO, ID 82683468), na qual a ré foi condenada pela prática de homicídio culposo por três vezes e lesão corporal culposa, em decorrência dos mesmos fatos aqui tratados. Nos termos do artigo 935 do Código Civil, a decisão no juízo criminal, quando reconhece a existência do fato e sua autoria, faz coisa julgada no cível, não se podendo mais discutir tais questões. Embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, a condenação penal serve como reforço probatório da conduta culposa da ré, tornando-a ainda mais evidente. O nexo de causalidade entre a conduta imprudente da ré e os danos sofridos é direto e imediato. A invasão da contramão foi a causa eficiente da colisão frontal que ceifou a vida dos genitores da autora e gerou os prejuízos materiais e morais que se busca reparar. Se a ré não tivesse realizado a manobra perigosa, o trágico desfecho teria sido evitado. Por fim, os danos são patentes e serão analisados em tópicos específicos. II.III. Da Reparação dos Danos Comprovada a responsabilidade civil da ré, impõe-se o dever de indenizar a autora pelos prejuízos sofridos, nos termos do princípio da reparação integral. II.III.1. Dos Danos Materiais (Danos Emergentes) Os danos emergentes correspondem àquilo que a vítima efetivamente perdeu, ao decréscimo patrimonial imediato e direto decorrente do ato ilícito, conforme preconiza o artigo 402 do Código Civil. No que tange à motocicleta de propriedade da vítima MANOEL AILTON VIEIRA, a perda total resta configurada. O Laudo Pericial (ID 26884079, fl. 10) e o Boletim da PRF (ID 26884065, fl. 5) atestaram danos de "intensidade gravíssima" e de "Média Monta", respectivamente, o que indica a inviabilidade econômica ou técnica de seu reparo. A autora pleiteia o ressarcimento com base no valor de R$ 24.958,00 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais), comprovado pela consulta à Tabela FIPE (ID 26884092), critério usualmente aceito para aferição do valor de mercado de veículos. O pedido, portanto, merece acolhimento. Quanto às despesas com funeral e traslado, o artigo 948, inciso I, do Código Civil, estabelece expressamente a obrigação de pagamento dessas verbas no caso de homicídio. A autora apresentou recibo no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) (ID 26884155), referente aos serviços funerários e ao traslado dos corpos de Gurupi/TO para Sousa/PB. Tal despesa é consequência direta do ato ilícito e deve ser integralmente ressarcida. Assim, o montante total devido a título de danos materiais é de R$ 31.958,00 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais). II.III.2. Da Pensão Mensal O artigo 948, inciso II, do Código Civil, prevê o direito à "prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". Em casos envolvendo famílias de baixa renda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de presumir a dependência econômica dos filhos em relação aos pais, mesmo que maiores de idade, em virtude da colaboração mútua para o sustento do lar. No caso dos autos, a autora, embora maior, residia com seus pais (comprovante de residência ID 26883709) e aufere renda modesta como servidora municipal (ID 26883748), o que evidencia o abalo financeiro causado pela perda de ambos os genitores, que contribuíam para a manutenção da unidade familiar. O pedido da autora é de 02 (dois) salários mínimos mensais. A jurisprudência consolidada, contudo, estabelece, por presunção, que a vítima despenderia 1/3 de seus rendimentos com despesas pessoais, destinando os 2/3 restantes à família. Na ausência de comprovação exata dos rendimentos das vítimas, é razoável utilizar o salário mínimo como parâmetro. Considerando que foram duas as vítimas provedoras, afigura-se justo e razoável fixar a pensão mensal em valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo por cada genitor falecido, o que totaliza 4/3 (quatro terços) do salário mínimo vigente à época de cada pagamento. O termo final da pensão foi requerido até a data em que a mãe da autora completaria 75 (setenta e cinco) anos, o que corresponde ao dia 04 de novembro de 2041. Este termo está de acordo com a expectativa de vida média do brasileiro, conforme tabelas do IBGE, e alinhado ao entendimento jurisprudencial para casos análogos, devendo ser acolhido. As parcelas vencidas desde a data do óbito (30/07/2019) até a data da efetiva implementação do pensionamento deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. Para garantir o adimplemento das prestações vincendas, cabível a determinação de constituição de capital, nos termos do artigo 533 do Código de Processo Civil e da Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça. II.III.3. Dos Danos Morais O dano moral, no caso de morte de ente querido, é inquestionável e presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio fato. A dor, a angústia e o sofrimento pela perda abrupta e trágica dos pais são sentimentos que abalam profundamente a estrutura psicológica e emocional de qualquer pessoa, configurando grave violação aos direitos da personalidade, tutelados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A quantificação do dano moral deve atender à dupla finalidade do instituto: a compensatória, que visa a minorar o sofrimento da vítima, e a punitivo-pedagógica, que busca desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor e pela sociedade. O arbitramento do valor deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da ofensa, a intensidade do sofrimento, a condição socioeconômica das partes e a reprovabilidade da conduta do agente. No presente caso, a gravidade da conduta da ré é extremada. Sua imprudência ceifou não apenas a vida dos pais da autora, mas também a de uma terceira pessoa, e causou lesões em outra, revelando um descaso absoluto com a vida humana e as regras mais elementares de trânsito. A autora, por sua vez, experimentou a dor indescritível de perder, em um único evento, ambos os seus pais. O Superior Tribunal de Justiça, em casos de morte de familiares em acidentes de trânsito, tem fixado indenizações em valores significativos, reconhecendo a profundidade do abalo moral. Analisando precedentes daquela Corte, verifica-se que a fixação de valores entre 300 e 500 salários mínimos por vítima não é incomum em situações de especial gravidade, como a presente. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. (...). O Superior Tribunal de Justiça, em casos de acidente de trânsito com vítima fatal, tem arbitrado, a título de reparação por danos morais, em regra, valores entre 300 (trezentos) e 500 (quinhentos) salários mínimos. Precedentes. É possível a revisão do montante da indenização por dano moral nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, que, em razão de acidente de trânsito, veio a perder seu filho. (...) (AgInt no AREsp 1.258.989/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) Considerando a perda simultânea do pai e da mãe, a culpa gravíssima da ré, a natureza trágica do evento e a necessidade de uma resposta jurisdicional que reflita a dimensão da dor causada e sirva como forte desestímulo a condutas similares, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais) pela morte do pai, MANUEL AILTON VIEIRA, e em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pela morte da mãe, MARIA EMÍLIA SARMENTO FERREIRA VIEIRA, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Tal montante, embora não apague a dor da perda, oferece à autora um lenitivo e impõe à ré uma sanção proporcional à gravidade de sua conduta. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para, em consequência: 1. CONDENAR a ré, SONAILDES LIRA ALMEIDA ANDRADE, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 31.958,00 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desembolso (data do acidente para o valor da motocicleta e data do funeral para as despesas funerárias) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (30/07/2019), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. 2. CONDENAR a ré ao pagamento de pensão mensal em favor da autora, no valor correspondente a 4/3 (quatro terços) do salário mínimo nacional, devida desde a data do óbito dos genitores (30/07/2019) até o dia 04 de novembro de 2041. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada uma e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. As parcelas vincendas deverão ser pagas até o quinto dia útil de cada mês, devendo a ré constituir capital cuja renda assegure o cumprimento da obrigação, na forma do artigo 533 do CPC e da Súmula 313 do STJ. 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (30/07/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ. 4. CONDENAR a ré, em razão da sucumbência (artigo 85, caput, do CPC, e Súmula 326 do STJ), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a soma dos danos materiais, dos danos morais e das prestações vencidas e doze vincendas da pensão alimentícia, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 9º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sousa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:18

Procedência

25/02/2026, 07:04

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 17:49

Documento (Outros documentos)

16/08/2025, 22:05

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 09:59

Documento (Informações)

23/01/2025, 09:59

Documento

23/01/2025, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 09:49

Documentos

EXPEDIENTE

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARADJA ARYELLE VIEIRA e outros REU: SONAILDES LIRA ALMEIDA ANDRADE SENTENÇA I - RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 [email protected]; (83)355226602 Processo n° 0806139-31.2019.8.15.0371 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARADJA ARYELLE VIEIRA, devidamente qualificada nos autos, em face de SONAILDES LIRA ALMEIDA ANDRADE, também qualificada, por meio da qual se busca a reparação civil decorrente de acidente de trânsito que culminou no falecimento dos genitores da autora. Em sua petição inicial, acostada sob os IDs 26883575 e 26883582, a parte autora narra, em síntese, que no dia 30 de julho de 2019, por volta das 07h20min, na Rodovia BR-153, Km 684, no trecho entre os municípios de Gurupi/TO e Cariri do Tocantins/TO, seus pais, MANUEL AILTON VIEIRA e MARIA EMÍLIA SARMENTO FERREIRA VIEIRA, trafegavam em uma motocicleta modelo YAMAHA/XVS 950 MIDN.STAR, placa OEZ 9796/PB, quando foram abruptamente vitimados por uma colisão fatal. Sustenta a demandante que o sinistro foi causado por culpa exclusiva da ré, Sra. SONAILDES LIRA ALMEIDA ANDRADE, que conduzia o veículo CITROEN/C4L, placa LSF 2501/RJ. Segundo a narrativa, a demandada, de forma manifestamente imprudente, teria iniciado uma manobra de ultrapassagem em local inadequado e sem as devidas cautelas, invadindo a faixa de rolamento contrária e colidindo frontalmente com a motocicleta em que se encontravam os pais da autora. Afirma que, em decorrência da violência do impacto, seus genitores vieram a óbito no local do acidente, conforme atestam as certidões de óbito anexadas (IDs 26883716 e 26883717). Como fundamento de sua pretensão, a autora juntou aos autos o Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (IDs 26884057 e 26884065), bem como o Laudo Pericial Criminal nº 1329/2019, produzido pelo Núcleo Regional de Perícia Criminal de Gurupi/TO (IDs 26884075 e 26884079), documentos que, segundo alega, comprovam inequivocamente a conduta culposa e a responsabilidade exclusiva da ré pelo evento danoso. O laudo técnico teria concluído que a causa determinante do acidente foi a "ação de invasão de faixa com fator determinante principal sendo comportamento humano perigoso" por parte da condutora do veículo V1 (o Citroen da ré). Diante da trágica perda, a autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nos danos emergentes relativos à perda total da motocicleta, avaliada em R$ 24.958,00 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais), conforme Tabela FIPE (ID 26884092), e ao ressarcimento das despesas com traslado e funeral, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), comprovado por recibo (ID 26884155), totalizando R$ 31.958,00 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais). Adicionalmente, pleiteia a condenação em danos morais, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pela morte do pai e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pela morte da mãe, em razão do profundo abalo psicológico e do sofrimento imensurável decorrente da perda abrupta de seus pais. Requer, ainda, a fixação de pensão alimentícia mensal no valor de 02 (dois) salários mínimos, a ser paga desde a data do óbito até o dia em que sua mãe completaria 75 (setenta e cinco) anos de idade. Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela citação da ré e pela procedência integral dos pedidos, com a condenação da demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A inicial foi instruída com diversos documentos, atribuindo-se à causa o valor de R$ 1.031.958,00 (um milhão, trinta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais). Em despacho inicial (ID 27411734), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira, o que foi atendido através da petição e documentos de IDs 27936934 e seguintes. Posteriormente, através do despacho de ID 36661815, datado de 18 de maio de 2021, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária e ordenada a citação da parte ré. Após diversas tentativas frustradas de citação postal, conforme demonstram os Avisos de Recebimento negativos (IDs 47329012 e 52008745), este Juízo deferiu a realização de diligências por meios eletrônicos para localização de endereço atualizado da demandada, através da decisão de ID 48643758. As consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD foram realizadas e seus resultados juntados aos autos (IDs 48804214, 48804222, 48805842 e 48907181). Com a obtenção de novo endereço na cidade de Uberlândia/MG, foi determinada a expedição de carta precatória para a citação da ré, conforme decisão de ID 85301459. A parte ré, Sra. SONAILDES LIRA ALMEIDA ANDRADE, foi devidamente citada em 14 de maio de 2024, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça do Juízo Deprecado (ID 93780163, pág. 30). A carta precatória, devidamente cumprida, foi juntada aos autos deste processo em 15 de julho de 2024 (ID 93780163). Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de defesa, este Juízo, através da decisão de ID 98775998, datada de 20 de agosto de 2024, decretou a revelia da demandada, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Posteriormente, a parte ré peticionou nos autos apresentando contestação de forma intempestiva em 03 de setembro de 2024. Em face disso, a decisão de ID 103816117, proferida em 15 de novembro de 2024, manteve a decretação da revelia, reconheceu a manifesta intempestividade da peça de defesa e, em consequência, determinou o seu desentranhamento dos autos, o que foi devidamente certificado pela Secretaria (ID 106536092). Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Conforme certificado no ID 106536066, decorreu o prazo sem qualquer manifestação das partes, o que ensejou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Questão Processual: A Revelia e Seus Efeitos no Presente Caso O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem dirimidas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, embora regularmente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, configurando-se a revelia. A citação, ato fundamental para a validade do processo, foi efetivada por meio de carta precatória, cujo cumprimento positivo foi certificado em 14 de maio de 2024 (ID 93780163, pág. 30). O marco inicial para a contagem do prazo de defesa, conforme o disposto no artigo 231, inciso VI, do Código de Processo Civil, é a data de juntada aos autos da carta precatória cumprida, o que ocorreu em 15 de julho de 2024 (ID 93780163). A partir dessa data, a demandada dispunha do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua contestação, nos termos do artigo 335 do mesmo diploma legal. Contudo, a demandada permaneceu inerte, vindo a protocolar sua peça de defesa somente em 03 de setembro de 2024, quando já escoado, e muito, o prazo legal. Tal intempestividade foi devidamente reconhecida por este Juízo na decisão de ID 103816117, que determinou o desentranhamento da peça defensiva e se encontra acobertada pela preclusão. Assim, a revelia da ré é fato processual incontroverso nestes autos. O principal efeito material da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.". Essa presunção, embora relativa, não encontra nos autos qualquer dos óbices previstos no artigo 345 do CPC. O litígio versa sobre direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis. A petição inicial está devidamente instruída com um robusto acervo probatório documental, notadamente o Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal e o Laudo Pericial Criminal, que conferem absoluta verossimilhança às alegações fáticas. Por fim, não há qualquer contradição entre a narrativa da autora e as provas apresentadas. Desta forma, os fatos que fundamentam a pretensão inicial – notadamente a dinâmica do acidente, a manobra imprudente realizada pela ré e a sua culpa exclusiva pelo evento danoso – presumem-se verdadeiros. Tal presunção, todavia, não exime o julgador de analisar o direito aplicável e as provas já constantes dos autos, servindo como um sólido alicerce para a formação do convencimento judicial. Some-se a isso o fato de que, intimadas a especificar provas, ambas as partes quedaram-se inertes, demonstrando desinteresse na produção de outras evidências, o que reforça a possibilidade do julgamento do feito no estado em que se encontra. II.II. Do Mérito: A Responsabilidade Civil e o Dever de Indenizar Superada a questão processual, adentra-se ao mérito da controvérsia, que se cinge à análise da responsabilidade civil da ré pelo acidente de trânsito que vitimou os pais da autora e, em caso positivo, à quantificação dos danos morais e materiais daí decorrentes. A obrigação de reparar o dano encontra seu fundamento no artigo 927 do Código Civil, que dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". O artigo 186 do mesmo diploma legal, por sua vez, conceitua o ato ilícito como a conduta daquele que, "por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral". Trata-se de responsabilidade civil extracontratual subjetiva, que exige, para sua configuração, a comprovação de quatro elementos essenciais: a) a conduta (ação ou omissão) do agente; b) a culpa do agente; c) a relação de causalidade entre a conduta e o dano; e d) o dano experimentado pela vítima. No caso em tela, todos os pressupostos do dever de indenizar encontram-se sobejamente demonstrados, não apenas pela presunção de veracidade decorrente da revelia, mas, principalmente, pela contundente prova documental coligida aos autos pela parte autora. A conduta da ré consistiu no ato de conduzir seu veículo Citroen/C4L e efetuar uma manobra de ultrapassagem na rodovia. A culpa, na modalidade de imprudência, exsurge cristalina dos autos. A ré, ao iniciar a manobra de ultrapassagem, descurou-se do dever de cuidado objetivo exigido de todo condutor. A ultrapassagem em rodovia de pista simples é uma das manobras mais arriscadas do trânsito e exige do motorista a certeza absoluta de que há tempo e espaço suficientes para executá-la em segurança, sem colocar em risco os veículos que trafegam em sentido contrário. A demandada falhou manifestamente em seu dever de cautela, invadindo a contramão de direção e interceptando a trajetória das motocicletas que por ali trafegavam corretamente. A imprudência é corroborada de forma irrefutável pelo Laudo Pericial Criminal nº 1329/2019 (ID 26884075 e 26884079). A prova técnica, produzida por órgão oficial e equidistante das partes, é categórica ao concluir que "quem deu causa ao acidente foi a unidade V1 (CITROEN C4L SHINE AUT) e seu condutor, por executar uma ação de invasão de faixa com fator determinante principal sendo comportamento humano perigoso, vindo a colidir frontalmente com as unidades V2 (YANMAHA XVS 950 MIDN STAR) e V3 (HONDA NC 750X) que trafegavam em local apropriado e em velocidade regular" (ID 26884079, fl. 27). Tal conclusão é espelhada pelo Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal, que, na análise da cena do acidente, apontou que "o fator principal do acidente foi o condutor de V1 ter invadido a sua contramão de direção e, em razão desta manobra, ir de frente contra os veículos V2 e V3" (ID 26884057, fl. 2). Adiciona-se a isso a sentença condenatória proferida na esfera criminal (processo nº 0002928-44.2021.8.27.2722/TO, ID 82683468), na qual a ré foi condenada pela prática de homicídio culposo por três vezes e lesão corporal culposa, em decorrência dos mesmos fatos aqui tratados. Nos termos do artigo 935 do Código Civil, a decisão no juízo criminal, quando reconhece a existência do fato e sua autoria, faz coisa julgada no cível, não se podendo mais discutir tais questões. Embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, a condenação penal serve como reforço probatório da conduta culposa da ré, tornando-a ainda mais evidente. O nexo de causalidade entre a conduta imprudente da ré e os danos sofridos é direto e imediato. A invasão da contramão foi a causa eficiente da colisão frontal que ceifou a vida dos genitores da autora e gerou os prejuízos materiais e morais que se busca reparar. Se a ré não tivesse realizado a manobra perigosa, o trágico desfecho teria sido evitado. Por fim, os danos são patentes e serão analisados em tópicos específicos. II.III. Da Reparação dos Danos Comprovada a responsabilidade civil da ré, impõe-se o dever de indenizar a autora pelos prejuízos sofridos, nos termos do princípio da reparação integral. II.III.1. Dos Danos Materiais (Danos Emergentes) Os danos emergentes correspondem àquilo que a vítima efetivamente perdeu, ao decréscimo patrimonial imediato e direto decorrente do ato ilícito, conforme preconiza o artigo 402 do Código Civil. No que tange à motocicleta de propriedade da vítima MANOEL AILTON VIEIRA, a perda total resta configurada. O Laudo Pericial (ID 26884079, fl. 10) e o Boletim da PRF (ID 26884065, fl. 5) atestaram danos de "intensidade gravíssima" e de "Média Monta", respectivamente, o que indica a inviabilidade econômica ou técnica de seu reparo. A autora pleiteia o ressarcimento com base no valor de R$ 24.958,00 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais), comprovado pela consulta à Tabela FIPE (ID 26884092), critério usualmente aceito para aferição do valor de mercado de veículos. O pedido, portanto, merece acolhimento. Quanto às despesas com funeral e traslado, o artigo 948, inciso I, do Código Civil, estabelece expressamente a obrigação de pagamento dessas verbas no caso de homicídio. A autora apresentou recibo no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) (ID 26884155), referente aos serviços funerários e ao traslado dos corpos de Gurupi/TO para Sousa/PB. Tal despesa é consequência direta do ato ilícito e deve ser integralmente ressarcida. Assim, o montante total devido a título de danos materiais é de R$ 31.958,00 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais). II.III.2. Da Pensão Mensal O artigo 948, inciso II, do Código Civil, prevê o direito à "prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". Em casos envolvendo famílias de baixa renda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de presumir a dependência econômica dos filhos em relação aos pais, mesmo que maiores de idade, em virtude da colaboração mútua para o sustento do lar. No caso dos autos, a autora, embora maior, residia com seus pais (comprovante de residência ID 26883709) e aufere renda modesta como servidora municipal (ID 26883748), o que evidencia o abalo financeiro causado pela perda de ambos os genitores, que contribuíam para a manutenção da unidade familiar. O pedido da autora é de 02 (dois) salários mínimos mensais. A jurisprudência consolidada, contudo, estabelece, por presunção, que a vítima despenderia 1/3 de seus rendimentos com despesas pessoais, destinando os 2/3 restantes à família. Na ausência de comprovação exata dos rendimentos das vítimas, é razoável utilizar o salário mínimo como parâmetro. Considerando que foram duas as vítimas provedoras, afigura-se justo e razoável fixar a pensão mensal em valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo por cada genitor falecido, o que totaliza 4/3 (quatro terços) do salário mínimo vigente à época de cada pagamento. O termo final da pensão foi requerido até a data em que a mãe da autora completaria 75 (setenta e cinco) anos, o que corresponde ao dia 04 de novembro de 2041. Este termo está de acordo com a expectativa de vida média do brasileiro, conforme tabelas do IBGE, e alinhado ao entendimento jurisprudencial para casos análogos, devendo ser acolhido. As parcelas vencidas desde a data do óbito (30/07/2019) até a data da efetiva implementação do pensionamento deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. Para garantir o adimplemento das prestações vincendas, cabível a determinação de constituição de capital, nos termos do artigo 533 do Código de Processo Civil e da Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça. II.III.3. Dos Danos Morais O dano moral, no caso de morte de ente querido, é inquestionável e presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio fato. A dor, a angústia e o sofrimento pela perda abrupta e trágica dos pais são sentimentos que abalam profundamente a estrutura psicológica e emocional de qualquer pessoa, configurando grave violação aos direitos da personalidade, tutelados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A quantificação do dano moral deve atender à dupla finalidade do instituto: a compensatória, que visa a minorar o sofrimento da vítima, e a punitivo-pedagógica, que busca desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor e pela sociedade. O arbitramento do valor deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da ofensa, a intensidade do sofrimento, a condição socioeconômica das partes e a reprovabilidade da conduta do agente. No presente caso, a gravidade da conduta da ré é extremada. Sua imprudência ceifou não apenas a vida dos pais da autora, mas também a de uma terceira pessoa, e causou lesões em outra, revelando um descaso absoluto com a vida humana e as regras mais elementares de trânsito. A autora, por sua vez, experimentou a dor indescritível de perder, em um único evento, ambos os seus pais. O Superior Tribunal de Justiça, em casos de morte de familiares em acidentes de trânsito, tem fixado indenizações em valores significativos, reconhecendo a profundidade do abalo moral. Analisando precedentes daquela Corte, verifica-se que a fixação de valores entre 300 e 500 salários mínimos por vítima não é incomum em situações de especial gravidade, como a presente. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. (...). O Superior Tribunal de Justiça, em casos de acidente de trânsito com vítima fatal, tem arbitrado, a título de reparação por danos morais, em regra, valores entre 300 (trezentos) e 500 (quinhentos) salários mínimos. Precedentes. É possível a revisão do montante da indenização por dano moral nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, que, em razão de acidente de trânsito, veio a perder seu filho. (...) (AgInt no AREsp 1.258.989/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) Considerando a perda simultânea do pai e da mãe, a culpa gravíssima da ré, a natureza trágica do evento e a necessidade de uma resposta jurisdicional que reflita a dimensão da dor causada e sirva como forte desestímulo a condutas similares, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais) pela morte do pai, MANUEL AILTON VIEIRA, e em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pela morte da mãe, MARIA EMÍLIA SARMENTO FERREIRA VIEIRA, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Tal montante, embora não apague a dor da perda, oferece à autora um lenitivo e impõe à ré uma sanção proporcional à gravidade de sua conduta. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para, em consequência: 1. CONDENAR a ré, SONAILDES LIRA ALMEIDA ANDRADE, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 31.958,00 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desembolso (data do acidente para o valor da motocicleta e data do funeral para as despesas funerárias) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (30/07/2019), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. 2. CONDENAR a ré ao pagamento de pensão mensal em favor da autora, no valor correspondente a 4/3 (quatro terços) do salário mínimo nacional, devida desde a data do óbito dos genitores (30/07/2019) até o dia 04 de novembro de 2041. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada uma e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. As parcelas vincendas deverão ser pagas até o quinto dia útil de cada mês, devendo a ré constituir capital cuja renda assegure o cumprimento da obrigação, na forma do artigo 533 do CPC e da Súmula 313 do STJ. 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (30/07/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ. 4. CONDENAR a ré, em razão da sucumbência (artigo 85, caput, do CPC, e Súmula 326 do STJ), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a soma dos danos materiais, dos danos morais e das prestações vencidas e doze vincendas da pensão alimentícia, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 9º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sousa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/02/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Procedência

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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Conclusão (para julgamento)

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