Procedimento Comum Cível 0808209-96.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808209-96.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808209-96.2024.8.15.2003. DECISÃO Vistos, etc. Considerando a impossibilidade da Magistrada titular desta Unidade de conduzir a audiência anteriormente designada para a data de 28/04/2026, às 10h30min, em razão da convocação para participação obrigatória no Colóquio “Justiça, Inclusão e Direitos Humanos: desafios contemporâneos do sistema de justiça brasileiro”, conforme o Ato nº 45/2026 da Presidência do Eg. TJ/PB, REDESIGNO a referida audiência para o dia 09/06/2026 (terça-feira), às 9h30min. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Para que as partes possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverá acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/6498228915?pwd=VDUyNDF3azkveWZwUG1jWEFSaHhtZz09&omn=89591418356 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html. Ressalto a importância dos causídicos disporem do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 05 (cinco) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTIMEM as partes e advogados desta decisão. CUMPRA COM URGÊNCIA – audiência redesignada. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808209-96.2024.8.15.2003. DECISÃO Vistos, etc. Considerando a impossibilidade da Magistrada titular desta Unidade de conduzir a audiência anteriormente designada para a data de 28/04/2026, às 10h30min, em razão da convocação para participação obrigatória no Colóquio “Justiça, Inclusão e Direitos Humanos: desafios contemporâneos do sistema de justiça brasileiro”, conforme o Ato nº 45/2026 da Presidência do Eg. TJ/PB, REDESIGNO a referida audiência para o dia 09/06/2026 (terça-feira), às 9h30min. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Para que as partes possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverá acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/6498228915?pwd=VDUyNDF3azkveWZwUG1jWEFSaHhtZz09&omn=89591418356 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html. Ressalto a importância dos causídicos disporem do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 05 (cinco) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTIMEM as partes e advogados desta decisão. CUMPRA COM URGÊNCIA – audiência redesignada. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); redesignada)

27/04/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:36

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 09:13

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:53

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:41

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:53

Publicação

17/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:03

Publicação

16/03/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 6ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0808209-96.2024.8.15.2003 CERTIDÃO Certifico e dou fé que que disponibilizo link da audiência aprazada https://us02web.zoom.us/j/6498228915?pwd=VDUyNDF3azkveWZwUG1jWEFSaHhtZz09&omn=89591418356 ID da reunião: 649 822 8915 Senha: 449451 João Pessoa-PB, em 13 de março de 2026 EDILAERTE VALERIO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário

16/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808209-96.2024.8.15.2003. DECISÃO Vistos, etc. Considerando a impossibilidade da Magistrada titular desta Unidade de conduzir a audiência anteriormente designada para a data de 28/04/2026, às 10h30min, em razão da convocação para participação obrigatória no Colóquio “Justiça, Inclusão e Direitos Humanos: desafios contemporâneos do sistema de justiça brasileiro”, conforme o Ato nº 45/2026 da Presidência do Eg. TJ/PB, REDESIGNO a referida audiência para o dia 09/06/2026 (terça-feira), às 9h30min. Ressalto às duas partes a necessidade de se observar o princípio da cooperação tão festejado em nosso Código de Processo Civil em vigor: Art. 5º - “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Art. 6º - “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Para que as partes possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverá acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/6498228915?pwd=VDUyNDF3azkveWZwUG1jWEFSaHhtZz09&omn=89591418356 ALERTA: Para instalar o APP deve ser feito o download no seguinte endereço: https://www.zoom.us/pt-pt/meetings.html. Ressalto a importância dos causídicos disporem do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, deve ser informado e-mails e números de telefones celulares das partes e de seus advogados, em petição protocolizada pelo menos até 05 (cinco) dias antes do ato, de forma a viabilizar o regular trâmite do feito. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTIMEM as partes e advogados desta decisão. CUMPRA COM URGÊNCIA – audiência redesignada. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808209-96.2024.8.15.2003. DECISÃO Vistos, etc. I.RELATÓRIO. MATHEUS FAUTISNO MAIA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO em face de LIDER ASSESSORIA DE CRÉDITO EIRELI (LÍDER AUTOVEÍCULOS), asseverado os fatos articulados na inicial. Asseverou que viu um anúncio da Promovida em uma rede social sobre um financiamento de um HONDA CIVIC 2011 sendo informado pelo vendedor chamado Bruno Sousa que para a aquisição seria necessário um valor de entrada de R$ 5.000,00, cujo valor foi pago e assinado os contratos, entretanto o financiamento não foi aprovado pela instituição financeira. Narrou que ao buscar esclarecimentos, foi informado de que havia assinado um contrato de intermediação e que o valor pago (R$ 5.000,00) era, na verdade, uma taxa administrativa, e não a entrada para o veículo. Alegou que foi induzido a erro por publicidade dúbia e falta de informações claras e precisas, acreditando que estava adiantando parte do valor do veículo, apontando falha na prestação do serviço e publicidade enganosa. Pugnou pela procedência da pretensão autoral para condenar a parte ré a ressarcir o Promovente no valor de R$ 5.000,00, devido à publicidade enganosa e ao pagamento de Danos Morais no montante de R$ 20.000,00. Juntou documentos. L7 EXPERIENCE & SOLUTIONS LTDA (ANTIGA LIDER ASSESSORIA DE CRÉDITO EIRELI) apresentou contestação arguindo impugnação à concessão da gratuidade de justiça, alegando que ele agiu de má-fé ao declarar hipossuficiência econômica. No mérito, defendeu a transparência e natureza dos serviços e que todas as informações foram claramente passadas à autora, que o valor cobrado refere-se a honorários pela prestação de serviços de intermediação e assessoria para obtenção de crédito/financiamento junto a bancos, e não à entrada do veículo. Alegou que o Autor informou falsamente não possuir endereço de e-mail, mas um e-mail consta em seu CNPJ e na sua Declaração de Imposto de Renda. Apontou a inexistência de publicidade enganosa e vício contratual, improcedência do pedido de dano moral e que o Autor tenta obter vantagem indevida e enriquecimento sem causa ao pedir a devolução do valor por um serviço já prestado, e que as alegações falsas sobre sua condição financeira e a natureza do pagamento configuram litigância de má-fé, pedindo sua condenação em multa e indenização. Requereu a improcedência da pretensão autoral, revogação da justiça gratuita e a condenação da parte autora em litigância de má-fé, além do reconhecimento do cumprimento da oferta e improcedência da anulação do contrato, ID 112946086. Audiência de conciliação inexitosa, ID 113001886. Impugnação, ID 115365691. As partes foram intimadas a especificação de provas, ID 121439868. O promovido requereu a produção de prova oral, depoimento pessoal da parte autora, ID 122542647. O autor requereu o saneamento ordenado do processo e a produção de depoimento pessoal da parte ré, prova testemunhal e juntada de documentos novos, ID 122829931. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifico que não é o caso de julgamento antecipado, considerando que a controvérsia dos fatos demanda dilação probatória, razão por que passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II.1. Questões processuais pendentes. Quanto às questões processuais pendentes, verifica-se a impugnação ao benefício da justiça gratuita em sua contestação. II.1.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. O réu arguiu a impugnação à concessão da gratuidade de justiça, alegando que autor agiu de má-fé ao declarar hipossuficiência econômica, por se tratar de empresário individual. Entretanto, o só fato de o autor se enquadrar na condição de empresário individual não é suficiente a comprovar sua condição para arcar com as despesas processuais ou afastar a presunção de hipossuficiência legal, conferida à pessoa física, especialmente quando a ação foi proposta pela pessoa física e tem por objeto suposta irregularidade de proposta comercial em que o autor figurou como pessoa natural e não pessoa jurídica, consoante se extrai de ID 112946093 e 112946097. Ainda consta nos autos extrato de declaração de imposto de renda exercício 2024, ano-calendário 2023, em que se extrai que o autor auferiu renda pouco superior a um salário-mínimo. Assim, sobre a impugnação à justiça gratuita, verifica-se que esta não merece prosperar, porquanto feita de forma genérica, sem trazer elementos suficientes que indiquem que a promovente não goza de hipossuficiência econômica, razão por que o pedido deve ser indeferido. II.2. PONTOS CONTROVERTIDOS. Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência ou propaganda enganosa e má-prestação de serviço pela parte ré; b) falha na prestação do serviço; c) a ocorrência de danos materiais e morais; c) a extensão dos danos. II. 3. DO ÔNUS DA PROVA. Trata-se de uma típica relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, verifica-se que é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. Imperioso destacar que, ainda que se considere a fragilidade do consumidor dentro da cadeia de consumo, bem como a referida inversão do ônus probatório em seu favor, cabe a parte autora trazer prova mínima constitutiva de seu direito a fim de comprovar suas alegações, em conformidade ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Logo, a simples inversão do ônus probatório que alude o Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever de o autor fazer prova mínima dos fatos alegados. No caso dos autos, é possível a inversão do ônus probatório em favor da consumidora em relação aos pontos controvertidos, uma vez que ela apresentou provas mínimas constitutivas de seu direito, razão por que aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, cabendo à requerida a comprovação acerca da inexistência da falha no serviço e/ou ausência de defeito no produto. II.4. MEIOS DE PROVA. Com relação às provas, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC, razão por que INDEFIRO, de início, a prova oral requerida pelo promovido, por entender que há outros meios aptos a chegar ao resultado desejado. Considerando que o autor, apesar de validamente intimado, não comprovou a relevância de outras provas documentais ou documentos novos, tenho pelo seu INDEFERIMENTO. Por outro lado, diante do caso concreto e das justificativas apresentadas pela parte autora, DEFIRO a produção de prova testemunhal, necessária para dirimir as supostas falhas contratuais apontadas. III. DISPOSITIVO. Por fim, diante das considerações elencadas acima, e com fulcro no art. 357, caput, do Código de Processo Civil, rejeito a impugnação à justiça gratuita; fixo a inversão do ônus da prova para as partes e dou como saneado o feito, INTIMEM-SE das partes, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes (§1º do artigo 357 do CPC), ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. Considerando o princípio da vedação da decisão surpresa e a inversão do ônus da prova realizada neste ato, fica o promovido intimado para, também no prazo comum de 05 (cinco) dias, informar se deseja a produção de outras provas ainda não especificadas. DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS: Aguarde o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação das partes. Decorrido o prazo in albis ou havendo tão somente manifestação de ciência, DESIGNE-SE audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 28/03/2026 pelas 10h, para inquirição das testemunhas arroladas. INTIME(M)-SE o(a) Promovente/Promovido(a), pessoalmente, por mandado, para comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, CPC). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha/declarante por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC/2015). INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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de Instrução e Julgamento (Juiz(a); redesignada)

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