Procedimento Comum Cível 0811989-79.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811989-79.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811989-79.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, INFORMACIONAIS E ESTÉTICOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DAMIANA ALVES DA SILVA em face de CLÍNICA ODONTOLÓGICA PHOENIX LTDA (INSTITUTO JAMMAL), ALBERTO LIMA JAMMAL e ADRIANA PORTO. Aduziu, em síntese, que buscou os serviços de Alberto Lima Jammal, em fevereiro de 2022, para realização de procedimento estético nasal, tendo sido submetida, em 07/03/2022, a intervenções denominadas alectomia e rinomodelação estruturada com fios de nylon. Todavia, relatou que o ato resultou em graves intercorrências, como forte processo infeccioso, necrose de tecidos e deformidade visível na região nasa. Narrou, ainda, que, diante do insucesso, submeteu-se a um segundo procedimento, em 10/12/2022, realizado pela promovida Adriana Porto, o qual, contudo, agravou as deformidades e causou pinçamento da ponta do nariz, assimetria das narinas e dificuldade de respiração. Com base no alegado, requerendo o benefício da gratuidade de justiça, pugnou, em sede de tutela de urgência, que os promovidos custeiem, de forma solidária, os tratamentos de rinosseptoplastia reconstrutora, sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica e ozonioterapia. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Haverá a probabilidade do direito, quando, pela sua clareza e precisão, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora poderia ser acolhido, no caso de o processo poder ser julgado já neste momento processual, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador. Seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer, com probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso em análise, constato que não estão presentes os requisitos necessários para deferir o pedido neste momento inicial. Explico. No que tange à probabilidade do direito, cumpre destacar que a relação jurídica envolve a prestação de serviços odontológicos e médicos de natureza estética, cuja responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é subjetiva, demandando a apuração de culpa em suas modalidades de imperícia, imprudência ou negligência, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. No caso em tela, a aferição de eventual erro técnico e do nexo de causalidade entre os procedimentos e as sequelas apontadas pela autora exige dilação probatória complexa, o que se mostra incompatível com o juízo de cognição sumária. Ademais, o laudo médico particular juntado pela própria promovente, subscrito pelo médico otorrinolaringologista Dr. Juliano Pellicano, evidencia essa impossibilidade técnica de constatação imediata. O profissional asseverou expressamente que não é possível afirmar precisamente quais foram as técnicas utilizadas pelos promovidos, registrando que a constatação das manobras realizadas somente poderá ser feita por visão aberta, durante eventual procedimento de reabordagem cirúrgica, e que quaisquer afirmações em sentido contrário seriam irresponsáveis e levianas. Dessa forma, restando demonstrada a indispensabilidade de realização de perícia médica judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo a esclarecer se os danos decorreram de imperícia profissional ou de fatores biológicos e reacionais inerentes à paciente, é imperioso o reconhecimento da ausência de probabilidade do direito. Além da ausência de probabilidade do direito, verifico que também se não mostra presente o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O exame da cronologia dos fatos revela que as intervenções promovidas pelos réus ocorreram em março e dezembro do ano de 2022, ao passo que a presente demanda judicial foi proposta somente em fevereiro de 2026. O considerável lapso temporal de mais de três anos decorrido entre os atos cirúrgicos e o ajuizamento da ação afasta o caráter de contemporaneidade e urgência iminente exigido para a concessão da tutela provisória sem a prévia manifestação da parte contrária. Ademais, destaco que também não consta nenhum laudo médico mostrando a urgência da medida pleiteada como essencial para a saúde da parte autora. Como se não bastassem os argumentos acima, observo um óbice intransponível previsto no art. 300, § 3º, do CPC, que veda a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, o provimento pleiteado esgota substancialmente parte do objeto da ação, impondo aos réus o pagamento imediato e irreversível de procedimento cirúrgico de elevado custo — estimado em R$ 54.000,00 — em favor de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Diante da hipossuficiência financeira da autora, eventual julgamento de improcedência do pedido ao final da instrução processual inviabilizaria o ressarcimento dos valores despendidos pelos promovidos, caracterizando grave prejuízo reverso e manifesto perigo de irreversibilidade financeira. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. INTIME-SE a parte autora desta decisão. DESIGNE-SE, junto ao CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC. Uma vez agendada a audiência, CITE-SE a parte demandada para participar/comparecer à audiência designada ou exercer a faculdade prevista no §5º do mesmo artigo, bem como para, sob pena de revelia, apresentar contestação, em 15 dias, a contar nos moldes do art. 335 do CPC. Ato contínuo, INTIME-SE ainda a parte autora por seu advogado para o mesmo fim. ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. Apenas no caso de o CEJUSC se encontrar com suas atividades suspensas por tempo indeterminado ou de ambas as partes sinalizarem expressamente desinteresse na conciliação, CITE-SE desde logo, a parte ré, se possível pela via eletrônica, para, em 15 dias, querendo, contestar a ação sob pena de revelia. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Emenda à Inicial

29/04/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811989-79.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Seguindo com a análise dos autos, constato que a fatura de energia juntada ao Id. 137001105 não foi emitida em nome da promovente, mas sim de um terceiro estranho à lide. Acontece que tal documento se faz indispensável à propositura da ação, máxime considerando a estarrecedora habitualidade com que as partes e seus advogados não raro tem declinado endereço de terceiros, com o intuito de escolher o foro e o juízo, fora de todas as regras de competência territorial. Outrossim, observo que o valor atribuído à causa contraria o art. 292, VI, do CPC, segundo o qual, na ação em que tiver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma dos valores de todos eles. Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante, em 15 dias, para: a) Comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada; b) Comprovar seu vínculo factual, ou mesmo jurídico, com o titular da fatura de energia encartada ao Id. 137001105, ou juntar comprovante de residência dos últimos três meses emitido em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial; c) Atribuir à causa seu correto valor, o que no caso dos autos deverá corresponder a soma dos danos morais e materiais, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Expedida/certificada

25/02/2026, 12:42

Emenda à Inicial

24/02/2026, 11:20

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/02/2026, 17:25

Distribuição (sorteio)

20/02/2026, 17:25

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00