Execução de Título Extrajudicial 0815025-47.2017.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0815025-47.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO D UOMO DI MILANO EXECUTADO: ANTONIO VIRGINIO DA SILVA, CELINA MARIA LIMA MONTENEGO CABRAL DECISÃO Arquive. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17032807285876100000007011482 Inicial Documento de Comprovação 17032807255403600000007011495 Procuração Documento de Comprovação 17032807261962700000007011499 Certidão de propriedade Documento de Comprovação 17032807253608300000007011492 planilha de débito Documento de Comprovação 17032807261064700000007011498 Boletos Documento de Comprovação 17032807252542000000007011491 Atas de aprovação de taxas Documento de Comprovação 17032807251113300000007011489 Ata de eleição sindico Documento de Comprovação 17032807250024700000007011488 Convenção Duomo di Milano Documento de Comprovação 17032807254786400000007011494 Juros de 0,3 dia STJ Documento de Comprovação 17032807260441500000007011497 Relatorio para justica gratuita Documento de Comprovação 17032807262602400000007011500 Despacho Despacho 17062617281550600000008222814 Petição Petição 17063013430934500000008336982 Despacho Despacho 17091210265274900000009331044 Expediente Expediente 17091210265274900000009331044 PAGAMENTO CUSTAS Petição 18100815413291900000016618803 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 18100815411922300000016618998 Despacho Despacho 19013015052756100000018393805 Mandado Mandado 19091018015624700000023528184 Mandado Mandado 19091018015797000000023528185 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19092615231061300000023985658 25-47_20190926150420 Devolução de Mandado 19092615231435300000023985662 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 19121709110722200000026174398 Despacho Despacho 20041917331803300000028806059 Expediente Expediente 20041917331803300000028806059 Petição Petição 20090817540952500000032592577 Comprovante de pagamento custas judiciais Documento de Comprovação 20090817541543300000032592585 Guia de custas judiciais Documento de Comprovação 20090817541791300000032592587 Despacho Despacho 20111015184079500000034762649 Mandado Mandado 21022320274758000000037949781 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21040910501349700000039582126 Despacho Despacho 21062110542823000000042544485 Carta Carta 21092920212119000000046767333 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21110413530518200000048236794 AR 0815025-47.2017 Aviso de Recebimento 21110413530631400000048236795 Despacho Despacho 22021008254908100000051335184 Informação Informação 22041110024699800000053869231 Expediente Expediente 22041110060635800000053869271 Petição Petição 22051018401265300000055087517 Informação Informação 22073108305479300000058211329 Petição de habilitação e Requerimentox Petição de habilitação nos autos 23051711240698300000069186474 Pet. Habilitação e Requerimentos Informações Prestadas 23051711240744000000069186967 Débitos apto 705 - maio de 2023 Documento de Comprovação 23051711240857200000069186940 substabelecimento 705 Substabelecimento 23051711240986200000069186937 Despacho Despacho 23061514413405300000070482789 Informação Informação 23061809280995500000070566228 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061809344800700000070566232 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061809344800700000070566232 Custas Pagas Outros Documentos 23062308391097000000070783886 GuiaCustas Diligência Penhora Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23062308391418400000070783887 Pag Guia Custa Diligência Documento de Comprovação 23062308391489000000070783888 Mandado Mandado 23082808425506100000073719021 Diligência Positiva Diligência 23090409381239500000074073330 COMPROVANTE DE INTIMACAO ANTONIO ANDRADE DE MOURA Documento Comprovação Intimação 23090409381276900000074073332 Diligência Diligência 23090409425573300000074073360 Certidão Certidão 23091111432079700000074333200 ANTONIO VIRGINIO DA SILVA Devolução de Mandado 23091111432114100000074333218 AUTO DE PENHORA E AVALIACAO UNIDADE 705 EDIFICIO DUOMO DI MILANO Documento de Comprovação 23091111432195400000074333219 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23100215372710100000075356461 procuracao e dec. Antônio Virgínio Procuração 23100215372801300000075356462 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23100215421698900000075356470 Docs. Pessoais Antônio Documento de Identificação 23100215421792300000075357125 INSS Antônio Virgínio Informações Prestadas 23100215421884200000075357126 IRPF ANTÔNIO Documento de Comprovação 23100215421976600000075357128 Laudos Antônio Virgínio Documento de Comprovação 23100215422121100000075357132 planilhas Condomínio Outros Documentos 23100215422195900000075357137 auto penhora Documento de Comprovação 23100215422390900000075357133 boletos condomínio Documento de Comprovação 23100215422499800000075357134 Certidões Cartório Documento de Comprovação 23100215422579400000075357135 Contracheques Celina Maria Documento Recibos Salariais 23100215422676100000075357136 Impugnação Exceção de Pré-Executividade Petição 23101922493112300000076157969 Impugnação Exceção de Pré-Executividade Informações Prestadas 23101922493139900000076157971 Assinado_LAUDO PERICIAL_1 Documento de Comprovação 23101922493231800000076157972 Assinado_PLANILHA DE CÁLCULO_1 Documento de Comprovação 23101922493305200000076157974 Despacho Despacho 23121311225385100000078584476 Despacho Despacho 23121311225385100000078584476 Despacho Despacho 23121311225385100000078584476 MANIFESTAÇÃO Petição 24020722285601000000080291009 Informação Informação 24021815461918500000080621690 Decisão Decisão 24052815024718900000085717161 Intimação Intimação 24071512182695900000087953755 Decisão Decisão 24052815024718900000085717161 Petição Manifestação Petição 24080108443658300000091944363 Petição Petição 24080118113932900000091992212 Manifestação Petição 24091109322617100000094137564 Informação Informação 24091210091785100000094216522 Decisão Decisão 24102416210393900000096408515 Planilha Debito Informações Prestadas 24102716113101200000096542213 Planilha de Débitos - Duomo Di Milano APT 705 Documento de Comprovação 24102716113212600000096542219 Informação Informação 24102720551760300000096545120 Despacho Despacho 24102911380129600000096601810 Petição Petição 24103010103111300000096685454 Planilha de Débitos - Duomo Di Milano APT 705 Informações Prestadas 24103010103138500000096685461 Informação Informação 24103021084894700000096737405 Informação Informação 24111110102799000000097297510 OF1575-24-resposta 0815025-47.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 24111110102826200000097297513 OF1575-24-certidao56074 0815025-47.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 24111110102923200000097297521 Despacho Despacho 24120311524834700000098441702 Intimação Intimação 24120316221663700000098459070 Despacho Despacho 24120311524834700000098441702 Petição Petição 24120319394898500000098469436 Informação Informação 24120815291777500000098685289 Decisão Decisão 24121614312670000000099066790 Petição Petição 24121708413440100000099118770 Comprovante pagamento diligência Documento de Comprovação 24121708413470900000099120359 GuiaCustas Diligência Imissão Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121708413536300000099120360 Informação Informação 24121709535603500000099129149 Auto de Adjudicação Auto de Adjudicação 24121711190494200000099115227 Decisão Decisão 24121809330191100000099194789 Mandado Mandado 24121810500030400000099209713 Petição Petição 24122416362591100000099367159 Desocupação Voluntária Petição 25010709304727400000099490807 Acordo Desocupação Voluntária Informações Prestadas 25010709304754600000099490811 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25010816451444900000099563537 MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE CONDOMÍNIO Devolução de Mandado 25010816451475700000099563538 Informação Informação 25011315075243200000099695134 Carta de Adjudicação Carta de Adjudicação 25011408295637700000099697034 Diligência Diligência 25012115363446100000099993819 OF0064-25-certidao-56074 Comunicações 25012115363475600000099993820 Diligência Diligência 25012115411209200000099995232 OF0064-25-comunicado Comunicações 25012115411233800000099995233 Petição Petição 25020509401407400000100703676 Boleto ITBI pago Documento de Comprovação 25020509401438700000100703682 Informação Informação 25032711472581700000103271849 Despacho Despacho 25070203290100600000108269808 Intimação Intimação 25070906541359300000108720027 Despacho Despacho 25070203290100600000108269808 Informação Informação 25091114115691900000115697305 Certidão Certidão 26020201023236100000126058425 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Aviso de Recebimento: 21110413530518200000048236794, Aviso de Recebimento: 21110413530631400000048236795, Despacho: 22021008254908100000051335184, Expediente: 22041110060635800000053869271, Informação: 22041110024699800000053869231, Despacho: 20041917331803300000028806059, Expediente: 20041917331803300000028806059, Petição Inicial: 17032807285876100000007011482, Devolução de Mandado: 19092615231061300000023985658, Devolução de Mandado: 19092615231435300000023985662] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0815025-47.2017.8.15.2001

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO D UOMO DI MILANO EXECUTADO: ANTONIO VIRGINIO DA SILVA, CELINA MARIA LIMA MONTENEGO CABRAL DECISÃO Arquive. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17032807285876100000007011482 Inicial Documento de Comprovação 17032807255403600000007011495 Procuração Documento de Comprovação 17032807261962700000007011499 Certidão de propriedade Documento de Comprovação 17032807253608300000007011492 planilha de débito Documento de Comprovação 17032807261064700000007011498 Boletos Documento de Comprovação 17032807252542000000007011491 Atas de aprovação de taxas Documento de Comprovação 17032807251113300000007011489 Ata de eleição sindico Documento de Comprovação 17032807250024700000007011488 Convenção Duomo di Milano Documento de Comprovação 17032807254786400000007011494 Juros de 0,3 dia STJ Documento de Comprovação 17032807260441500000007011497 Relatorio para justica gratuita Documento de Comprovação 17032807262602400000007011500 Despacho Despacho 17062617281550600000008222814 Petição Petição 17063013430934500000008336982 Despacho Despacho 17091210265274900000009331044 Expediente Expediente 17091210265274900000009331044 PAGAMENTO CUSTAS Petição 18100815413291900000016618803 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 18100815411922300000016618998 Despacho Despacho 19013015052756100000018393805 Mandado Mandado 19091018015624700000023528184 Mandado Mandado 19091018015797000000023528185 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19092615231061300000023985658 25-47_20190926150420 Devolução de Mandado 19092615231435300000023985662 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 19121709110722200000026174398 Despacho Despacho 20041917331803300000028806059 Expediente Expediente 20041917331803300000028806059 Petição Petição 20090817540952500000032592577 Comprovante de pagamento custas judiciais Documento de Comprovação 20090817541543300000032592585 Guia de custas judiciais Documento de Comprovação 20090817541791300000032592587 Despacho Despacho 20111015184079500000034762649 Mandado Mandado 21022320274758000000037949781 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21040910501349700000039582126 Despacho Despacho 21062110542823000000042544485 Carta Carta 21092920212119000000046767333 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21110413530518200000048236794 AR 0815025-47.2017 Aviso de Recebimento 21110413530631400000048236795 Despacho Despacho 22021008254908100000051335184 Informação Informação 22041110024699800000053869231 Expediente Expediente 22041110060635800000053869271 Petição Petição 22051018401265300000055087517 Informação Informação 22073108305479300000058211329 Petição de habilitação e Requerimentox Petição de habilitação nos autos 23051711240698300000069186474 Pet. Habilitação e Requerimentos Informações Prestadas 23051711240744000000069186967 Débitos apto 705 - maio de 2023 Documento de Comprovação 23051711240857200000069186940 substabelecimento 705 Substabelecimento 23051711240986200000069186937 Despacho Despacho 23061514413405300000070482789 Informação Informação 23061809280995500000070566228 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061809344800700000070566232 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061809344800700000070566232 Custas Pagas Outros Documentos 23062308391097000000070783886 GuiaCustas Diligência Penhora Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23062308391418400000070783887 Pag Guia Custa Diligência Documento de Comprovação 23062308391489000000070783888 Mandado Mandado 23082808425506100000073719021 Diligência Positiva Diligência 23090409381239500000074073330 COMPROVANTE DE INTIMACAO ANTONIO ANDRADE DE MOURA Documento Comprovação Intimação 23090409381276900000074073332 Diligência Diligência 23090409425573300000074073360 Certidão Certidão 23091111432079700000074333200 ANTONIO VIRGINIO DA SILVA Devolução de Mandado 23091111432114100000074333218 AUTO DE PENHORA E AVALIACAO UNIDADE 705 EDIFICIO DUOMO DI MILANO Documento de Comprovação 23091111432195400000074333219 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23100215372710100000075356461 procuracao e dec. Antônio Virgínio Procuração 23100215372801300000075356462 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23100215421698900000075356470 Docs. Pessoais Antônio Documento de Identificação 23100215421792300000075357125 INSS Antônio Virgínio Informações Prestadas 23100215421884200000075357126 IRPF ANTÔNIO Documento de Comprovação 23100215421976600000075357128 Laudos Antônio Virgínio Documento de Comprovação 23100215422121100000075357132 planilhas Condomínio Outros Documentos 23100215422195900000075357137 auto penhora Documento de Comprovação 23100215422390900000075357133 boletos condomínio Documento de Comprovação 23100215422499800000075357134 Certidões Cartório Documento de Comprovação 23100215422579400000075357135 Contracheques Celina Maria Documento Recibos Salariais 23100215422676100000075357136 Impugnação Exceção de Pré-Executividade Petição 23101922493112300000076157969 Impugnação Exceção de Pré-Executividade Informações Prestadas 23101922493139900000076157971 Assinado_LAUDO PERICIAL_1 Documento de Comprovação 23101922493231800000076157972 Assinado_PLANILHA DE CÁLCULO_1 Documento de Comprovação 23101922493305200000076157974 Despacho Despacho 23121311225385100000078584476 Despacho Despacho 23121311225385100000078584476 Despacho Despacho 23121311225385100000078584476 MANIFESTAÇÃO Petição 24020722285601000000080291009 Informação Informação 24021815461918500000080621690 Decisão Decisão 24052815024718900000085717161 Intimação Intimação 24071512182695900000087953755 Decisão Decisão 24052815024718900000085717161 Petição Manifestação Petição 24080108443658300000091944363 Petição Petição 24080118113932900000091992212 Manifestação Petição 24091109322617100000094137564 Informação Informação 24091210091785100000094216522 Decisão Decisão 24102416210393900000096408515 Planilha Debito Informações Prestadas 24102716113101200000096542213 Planilha de Débitos - Duomo Di Milano APT 705 Documento de Comprovação 24102716113212600000096542219 Informação Informação 24102720551760300000096545120 Despacho Despacho 24102911380129600000096601810 Petição Petição 24103010103111300000096685454 Planilha de Débitos - Duomo Di Milano APT 705 Informações Prestadas 24103010103138500000096685461 Informação Informação 24103021084894700000096737405 Informação Informação 24111110102799000000097297510 OF1575-24-resposta 0815025-47.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 24111110102826200000097297513 OF1575-24-certidao56074 0815025-47.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 24111110102923200000097297521 Despacho Despacho 24120311524834700000098441702 Intimação Intimação 24120316221663700000098459070 Despacho Despacho 24120311524834700000098441702 Petição Petição 24120319394898500000098469436 Informação Informação 24120815291777500000098685289 Decisão Decisão 24121614312670000000099066790 Petição Petição 24121708413440100000099118770 Comprovante pagamento diligência Documento de Comprovação 24121708413470900000099120359 GuiaCustas Diligência Imissão Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121708413536300000099120360 Informação Informação 24121709535603500000099129149 Auto de Adjudicação Auto de Adjudicação 24121711190494200000099115227 Decisão Decisão 24121809330191100000099194789 Mandado Mandado 24121810500030400000099209713 Petição Petição 24122416362591100000099367159 Desocupação Voluntária Petição 25010709304727400000099490807 Acordo Desocupação Voluntária Informações Prestadas 25010709304754600000099490811 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25010816451444900000099563537 MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE CONDOMÍNIO Devolução de Mandado 25010816451475700000099563538 Informação Informação 25011315075243200000099695134 Carta de Adjudicação Carta de Adjudicação 25011408295637700000099697034 Diligência Diligência 25012115363446100000099993819 OF0064-25-certidao-56074 Comunicações 25012115363475600000099993820 Diligência Diligência 25012115411209200000099995232 OF0064-25-comunicado Comunicações 25012115411233800000099995233 Petição Petição 25020509401407400000100703676 Boleto ITBI pago Documento de Comprovação 25020509401438700000100703682 Informação Informação 25032711472581700000103271849 Despacho Despacho 25070203290100600000108269808 Intimação Intimação 25070906541359300000108720027 Despacho Despacho 25070203290100600000108269808 Informação Informação 25091114115691900000115697305 Certidão Certidão 26020201023236100000126058425 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Aviso de Recebimento: 21110413530518200000048236794, Aviso de Recebimento: 21110413530631400000048236795, Despacho: 22021008254908100000051335184, Expediente: 22041110060635800000053869271, Informação: 22041110024699800000053869231, Despacho: 20041917331803300000028806059, Expediente: 20041917331803300000028806059, Petição Inicial: 17032807285876100000007011482, Devolução de Mandado: 19092615231061300000023985658, Devolução de Mandado: 19092615231435300000023985662] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0815025-47.2017.8.15.2001

Definitivo

25/02/2026, 17:35

Arquivamento

25/02/2026, 08:51

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 14:12

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:11

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO D UOMO DI MILANO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - PB22493 EXECUTADO: ANTONIO VIRGINIO DA SILVA, CELINA MARIA LIMA MONTENEGO CABRAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO - PB25756, SAORSHIAN LUCENA ARAÚJO - PB12740 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0815025-47.2017.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos. Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito em 10 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO D UOMO DI MILANO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - PB22493 EXECUTADO: ANTONIO VIRGINIO DA SILVA, CELINA MARIA LIMA MONTENEGO CABRAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO - PB25756, SAORSHIAN LUCENA ARAÚJO - PB12740 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0815025-47.2017.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos. Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito em 10 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO D UOMO DI MILANO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - PB22493 EXECUTADO: ANTONIO VIRGINIO DA SILVA, CELINA MARIA LIMA MONTENEGO CABRAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO - PB25756, SAORSHIAN LUCENA ARAÚJO - PB12740 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0815025-47.2017.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos. Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito em 10 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2025, 06:54

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO D UOMO DI MILANO EXECUTADO: ANTONIO VIRGINIO DA SILVA, CELINA MARIA LIMA MONTENEGO CABRAL DECISÃO Arquive. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17032807285876100000007011482 Inicial Documento de Comprovação 17032807255403600000007011495 Procuração Documento de Comprovação 17032807261962700000007011499 Certidão de propriedade Documento de Comprovação 17032807253608300000007011492 planilha de débito Documento de Comprovação 17032807261064700000007011498 Boletos Documento de Comprovação 17032807252542000000007011491 Atas de aprovação de taxas Documento de Comprovação 17032807251113300000007011489 Ata de eleição sindico Documento de Comprovação 17032807250024700000007011488 Convenção Duomo di Milano Documento de Comprovação 17032807254786400000007011494 Juros de 0,3 dia STJ Documento de Comprovação 17032807260441500000007011497 Relatorio para justica gratuita Documento de Comprovação 17032807262602400000007011500 Despacho Despacho 17062617281550600000008222814 Petição Petição 17063013430934500000008336982 Despacho Despacho 17091210265274900000009331044 Expediente Expediente 17091210265274900000009331044 PAGAMENTO CUSTAS Petição 18100815413291900000016618803 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 18100815411922300000016618998 Despacho Despacho 19013015052756100000018393805 Mandado Mandado 19091018015624700000023528184 Mandado Mandado 19091018015797000000023528185 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19092615231061300000023985658 25-47_20190926150420 Devolução de Mandado 19092615231435300000023985662 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 19121709110722200000026174398 Despacho Despacho 20041917331803300000028806059 Expediente Expediente 20041917331803300000028806059 Petição Petição 20090817540952500000032592577 Comprovante de pagamento custas judiciais Documento de Comprovação 20090817541543300000032592585 Guia de custas judiciais Documento de Comprovação 20090817541791300000032592587 Despacho Despacho 20111015184079500000034762649 Mandado Mandado 21022320274758000000037949781 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21040910501349700000039582126 Despacho Despacho 21062110542823000000042544485 Carta Carta 21092920212119000000046767333 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21110413530518200000048236794 AR 0815025-47.2017 Aviso de Recebimento 21110413530631400000048236795 Despacho Despacho 22021008254908100000051335184 Informação Informação 22041110024699800000053869231 Expediente Expediente 22041110060635800000053869271 Petição Petição 22051018401265300000055087517 Informação Informação 22073108305479300000058211329 Petição de habilitação e Requerimentox Petição de habilitação nos autos 23051711240698300000069186474 Pet. Habilitação e Requerimentos Informações Prestadas 23051711240744000000069186967 Débitos apto 705 - maio de 2023 Documento de Comprovação 23051711240857200000069186940 substabelecimento 705 Substabelecimento 23051711240986200000069186937 Despacho Despacho 23061514413405300000070482789 Informação Informação 23061809280995500000070566228 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061809344800700000070566232 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061809344800700000070566232 Custas Pagas Outros Documentos 23062308391097000000070783886 GuiaCustas Diligência Penhora Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23062308391418400000070783887 Pag Guia Custa Diligência Documento de Comprovação 23062308391489000000070783888 Mandado Mandado 23082808425506100000073719021 Diligência Positiva Diligência 23090409381239500000074073330 COMPROVANTE DE INTIMACAO ANTONIO ANDRADE DE MOURA Documento Comprovação Intimação 23090409381276900000074073332 Diligência Diligência 23090409425573300000074073360 Certidão Certidão 23091111432079700000074333200 ANTONIO VIRGINIO DA SILVA Devolução de Mandado 23091111432114100000074333218 AUTO DE PENHORA E AVALIACAO UNIDADE 705 EDIFICIO DUOMO DI MILANO Documento de Comprovação 23091111432195400000074333219 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23100215372710100000075356461 procuracao e dec. Antônio Virgínio Procuração 23100215372801300000075356462 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23100215421698900000075356470 Docs. Pessoais Antônio Documento de Identificação 23100215421792300000075357125 INSS Antônio Virgínio Informações Prestadas 23100215421884200000075357126 IRPF ANTÔNIO Documento de Comprovação 23100215421976600000075357128 Laudos Antônio Virgínio Documento de Comprovação 23100215422121100000075357132 planilhas Condomínio Outros Documentos 23100215422195900000075357137 auto penhora Documento de Comprovação 23100215422390900000075357133 boletos condomínio Documento de Comprovação 23100215422499800000075357134 Certidões Cartório Documento de Comprovação 23100215422579400000075357135 Contracheques Celina Maria Documento Recibos Salariais 23100215422676100000075357136 Impugnação Exceção de Pré-Executividade Petição 23101922493112300000076157969 Impugnação Exceção de Pré-Executividade Informações Prestadas 23101922493139900000076157971 Assinado_LAUDO PERICIAL_1 Documento de Comprovação 23101922493231800000076157972 Assinado_PLANILHA DE CÁLCULO_1 Documento de Comprovação 23101922493305200000076157974 Despacho Despacho 23121311225385100000078584476 Despacho Despacho 23121311225385100000078584476 Despacho Despacho 23121311225385100000078584476 MANIFESTAÇÃO Petição 24020722285601000000080291009 Informação Informação 24021815461918500000080621690 Decisão Decisão 24052815024718900000085717161 Intimação Intimação 24071512182695900000087953755 Decisão Decisão 24052815024718900000085717161 Petição Manifestação Petição 24080108443658300000091944363 Petição Petição 24080118113932900000091992212 Manifestação Petição 24091109322617100000094137564 Informação Informação 24091210091785100000094216522 Decisão Decisão 24102416210393900000096408515 Planilha Debito Informações Prestadas 24102716113101200000096542213 Planilha de Débitos - Duomo Di Milano APT 705 Documento de Comprovação 24102716113212600000096542219 Informação Informação 24102720551760300000096545120 Despacho Despacho 24102911380129600000096601810 Petição Petição 24103010103111300000096685454 Planilha de Débitos - Duomo Di Milano APT 705 Informações Prestadas 24103010103138500000096685461 Informação Informação 24103021084894700000096737405 Informação Informação 24111110102799000000097297510 OF1575-24-resposta 0815025-47.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 24111110102826200000097297513 OF1575-24-certidao56074 0815025-47.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 24111110102923200000097297521 Despacho Despacho 24120311524834700000098441702 Intimação Intimação 24120316221663700000098459070 Despacho Despacho 24120311524834700000098441702 Petição Petição 24120319394898500000098469436 Informação Informação 24120815291777500000098685289 Decisão Decisão 24121614312670000000099066790 Petição Petição 24121708413440100000099118770 Comprovante pagamento diligência Documento de Comprovação 24121708413470900000099120359 GuiaCustas Diligência Imissão Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121708413536300000099120360 Informação Informação 24121709535603500000099129149 Auto de Adjudicação Auto de Adjudicação 24121711190494200000099115227 Decisão Decisão 24121809330191100000099194789 Mandado Mandado 24121810500030400000099209713 Petição Petição 24122416362591100000099367159 Desocupação Voluntária Petição 25010709304727400000099490807 Acordo Desocupação Voluntária Informações Prestadas 25010709304754600000099490811 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25010816451444900000099563537 MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE CONDOMÍNIO Devolução de Mandado 25010816451475700000099563538 Informação Informação 25011315075243200000099695134 Carta de Adjudicação Carta de Adjudicação 25011408295637700000099697034 Diligência Diligência 25012115363446100000099993819 OF0064-25-certidao-56074 Comunicações 25012115363475600000099993820 Diligência Diligência 25012115411209200000099995232 OF0064-25-comunicado Comunicações 25012115411233800000099995233 Petição Petição 25020509401407400000100703676 Boleto ITBI pago Documento de Comprovação 25020509401438700000100703682 Informação Informação 25032711472581700000103271849 Despacho Despacho 25070203290100600000108269808 Intimação Intimação 25070906541359300000108720027 Despacho Despacho 25070203290100600000108269808 Informação Informação 25091114115691900000115697305 Certidão Certidão 26020201023236100000126058425 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Aviso de Recebimento: 21110413530518200000048236794, Aviso de Recebimento: 21110413530631400000048236795, Despacho: 22021008254908100000051335184, Expediente: 22041110060635800000053869271, Informação: 22041110024699800000053869231, Despacho: 20041917331803300000028806059, Expediente: 20041917331803300000028806059, Petição Inicial: 17032807285876100000007011482, Devolução de Mandado: 19092615231061300000023985658, Devolução de Mandado: 19092615231435300000023985662] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0815025-47.2017.8.15.2001

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0815025-47.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte executada opôs exceção de pré-executividade (id. 80064338), arguindo impenhorabilidade do apartamento ensejador da dívida condominial ora executada, por ser bem de família, e também excesso de execução, ante a cobrança de juros moratórios mensais a 6% (seis por cento), afora alegado reconhecimento pelo condomínio de o débito ser menor que o pleiteado. Ademais, requereram os benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela visando suspender a alienação do referido imóvel, que já foi penhorado e avaliado (id. 78956652), e ainda a designação de audiência de conciliação. A parte exequente impugnou esta exceção (id. 80929829), aduzindo a possibilidade da penhora, o descabimento da própria exceção, que não há excesso nos cálculos do débito exequendo e, ainda, que há interesse em adjudicar o bem penhorado e desinteresse numa tentativa de conciliação, além de impugnar o pedido de gratuidade de justiça requerido pelos excipientes. Não houve resposta dos executados à impugnação (id. 85728866). O condomínio exequente reiterou os termos da sua impugnação e também o interesse na adjudicação do imóvel (id. 85372809). Eis o sucinto relatório. DECIDO. De partida, entendo haver cabimento para esta exceção oposta pela parte executada, pois versou sobre matérias de ordem pública sem demandar dilação probatória. Registro especificamente a possibilidade de discussão sobre o alegado excesso de execução por juros de mora supostamente ilegais: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Apesar disso, a exceção não merece acolhimento. A questão da impenhorabilidade pela alegada natureza de bem de família não é oponível em execução de dívida oriunda da cobrança de taxas e despesas condominiais, caso dos autos, de acordo com o eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBLIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, II e 1.025 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2030636 - PR (2021/0394855-3) - Brasília, 24 de maio de 2022 Por sua vez, os juros moratórios lastreados em convenção condominial não obedecem a limitação prevista na Lei de Usura, prevalecendo o percentual acima de 1% ao mês, desde que fixado na norma condominial, como acontece neste caso: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM NORMA CONDOMINIAL. 1. Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento da taxa mensal a que todo condômino está obrigado. 2. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1962688 - DF (2021/0309369-0) - Brasília, 22 de fevereiro de 2022 Logo, não há impedimento à penhora - e posterior alienação do bem imóvel - nem há abusividade nos juros moratórios a caracterizar possível excesso nesta execução. Em tempo, a discussão de valores aquém do cobrado em sede de negociação visando acordo não significa reconhecimento de a dívida ser a menor do que está sendo executada, não prosperando tal argumento dos executados para configuração, por outro lado, do aludido excesso. Enfim, ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados. Sem honorários, consoante jurisprudência. Não obstante, e considerando que a parte exequente não fez a devida prova contrária, consoante inteligência do art. 98, § 3º, do CPC, DEFIRO a justiça gratuita para os executados, os quais considero hipossuficientes. Com efeito, pelo teor do decidido retro, resta prejudicado o pedido de tutela provisória formulado pelos executados, porque ausente a probabilidade do direito, razão pela qual REJEITO tal formulação pela suspensão do processo. INDEFIRO ainda o pedido de designação de audiência de conciliação, à vista do expresso desinteresse do condomínio exequente, embora nada impeça que as partes negociem e transacionem extrajudicialmente. INTIMEM-SE ambas as partes desta decisão. Por fim, INTIME-SE a parte executada para em 10 (dez) dias falar sobre o interesse do exequente na adjudicação do imóvel penhora, no termos do art. 876, § 1º, inciso I, do CPC, consoante petição de id. 85372809. JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815025-47.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[X] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 18 de junho de 2023 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/06/2023, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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