Procedimento Comum Cível 0847604-04.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847604-04.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0847604-04.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Recebido por redistribuição (Resolução n. 04/2026 do TJPB). Da análise dos autos, notadamente do comprovante de residência de ID 92280721 e do vídeo de ID 117409901, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente demanda em comarca diversa de seu domicílio, uma vez que reside em Prata-PB, abrangida pela Comarca de Sumé, enquanto a ação foi proposta perante esta Comarca de João Pessoa. Tratando-se de relação de consumo, a competência territorial possui natureza absoluta, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, devendo o feito tramitar no foro de domicílio do consumidor. Tal medida visa não apenas facilitar a defesa do hipossuficiente, mas também garantir o cumprimento do princípio do juiz natural e evitar a prática do forum shopping — a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível, conduta vedada pelo Superior Tribunal de Justiça. É cediço que o consumidor pode ajuizar a ação no foro de seu domicílio, no domicílio do réu, no foro de eleição ou no local de cumprimento da obrigação. Entretanto, de acordo com o STJ, é inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Ressalte-se que a mera existência de agências ou filiais da parte ré nesta Capital não autoriza a escolha indiscriminada do foro por parte da autora quando não há conexão material entre o local eleito e o seu domicílio ou o local de cumprimento da obrigação. A finalidade das normas de competência territorial é garantir a razoabilidade na distribuição dos feitos e a efetividade do processo, evitando-se o ajuizamento de ações em foros desprovidos de qualquer vínculo com a lide, o que poderia gerar ônus desproporcionais ao próprio sistema judiciário e às partes, como no caso em análise, uma vez que o Juízo da 2ª Vara Cível determinou o comparecimento pessoal da autora no Cartório Unificado Cível desta Comarca e ela reside em Município diverso. Assim, diante da competência absoluta estabelecida pelo CDC e em observância ao dever de consulta previsto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciar, informando se pretende a desistência da demanda ou a redistribuição dos autos para a Comarca de Sumé. Proceda a Escrivania à alteração do polo passivo no sistema PJe, conforme requerido na petição de ID 97428018. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:19

Mero expediente

03/02/2026, 09:46

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 16:58

Publicação

24/07/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO ROSARIO VERAS BEZERRA REU: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE DESPACHO A parte autora foi intimada para comparecer pessoalmente ao cartório e validar a procuração e demais informações já repassadas”, no entanto deixou transcorrer o prazo sem manifestação segundo certidão eletrônica na data de 15/02/2025. O advogado da autora requer o prosseguimento do feito ( ID 107921587). ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847604-04.2024.8.15.2001 Indefiro o pedido e determino a intimação pessoal da autora, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Consigno que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P. I. João Pessoa, 22 de julho de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071916435318800000086680352 3 - PROCURAÇÃO Outros Documentos 24071916435484100000086680355 4 - RG E CPF Outros Documentos 24071916435623500000086680357 1 - COMP DE RESIDENCIA Outros Documentos 24071916435711600000086680359 0 - _ContraCheque Outros Documentos 24071916435792400000086680358 5 - SCR-00984099484-202401-30012024-105032765-51564951 Outros Documentos 24071916435852800000086680356 Consulta #579650 _ Consulta de CPF de Terceiros Outros Documentos 24071916435921300000086680360 Decisão Decisão 24072315324448100000088292490 Intimação Intimação 24072407592604200000091431875 Intimação Intimação 24072407592604200000091431875 Carta Carta 24072408061785500000091431916 Petição Petição 24072615463574000000091555898 Petição Petição 24083012402519400000091555901 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24091911551248200000093271297 AR POSITIVO REF. CITAÇÃO - Proc.0847604-04.2024.8.15.2001(COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORE Aviso de Recebimento 24082615085166600000093271307 Decisão Decisão 24101609083639300000095737476 Intimação Intimação 24111912155087800000097708690 Intimação Intimação 24111912155087800000097708690 Certidão Certidão 24111912441083500000097711329 PROTOCOLO OAB-PB - ENVIO DE DOCUMENTOS REF PROC. 0847604-04.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 24111912441132200000097711331 Recibo de envio de MD ref. proc. 0847604-04.2024.8.15.2001(Corregedoria) Documento de Comprovação 24111912441194600000097711348 Recibo de envio de MD ref. proc. 0847604-04.2024.8.15.2001(Núcleo de Inteligência) Documento de Comprovação 24111912441271300000097711356 Petição Petição 24112812460813400000098234809 oab sup Documento de Comprovação 24112812460898100000098234811 Mandado Mandado 25013011315802400000100440758 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25020415165401300000100665050 Maria do Rosário Veras Bezerra Documento Comprovação Intimação 25020415165425500000100665051 Petição Petição 25021716334911100000101364755 Informação Informação 25033112581760400000103444633

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 17:51

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2025, 12:59

Determinação de Diligência

22/07/2025, 11:40

Conclusão (para despacho; para despacho)

31/03/2025, 12:58

Documentos

EXPEDIENTE

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO ROSARIO VERAS BEZERRA REU: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE DESPACHO A parte autora foi intimada para comparecer pessoalmente ao cartório e validar a procuração e demais informações já repassadas”, no entanto deixou transcorrer o prazo sem manifestação segundo certidão eletrônica na data de 15/02/2025. O advogado da autora requer o prosseguimento do feito ( ID 107921587). ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847604-04.2024.8.15.2001 Indefiro o pedido e determino a intimação pessoal da autora, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Consigno que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P. I. João Pessoa, 22 de julho de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071916435318800000086680352 3 - PROCURAÇÃO Outros Documentos 24071916435484100000086680355 4 - RG E CPF Outros Documentos 24071916435623500000086680357 1 - COMP DE RESIDENCIA Outros Documentos 24071916435711600000086680359 0 - _ContraCheque Outros Documentos 24071916435792400000086680358 5 - SCR-00984099484-202401-30012024-105032765-51564951 Outros Documentos 24071916435852800000086680356 Consulta #579650 _ Consulta de CPF de Terceiros Outros Documentos 24071916435921300000086680360 Decisão Decisão 24072315324448100000088292490 Intimação Intimação 24072407592604200000091431875 Intimação Intimação 24072407592604200000091431875 Carta Carta 24072408061785500000091431916 Petição Petição 24072615463574000000091555898 Petição Petição 24083012402519400000091555901 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24091911551248200000093271297 AR POSITIVO REF. CITAÇÃO - Proc.0847604-04.2024.8.15.2001(COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORE Aviso de Recebimento 24082615085166600000093271307 Decisão Decisão 24101609083639300000095737476 Intimação Intimação 24111912155087800000097708690 Intimação Intimação 24111912155087800000097708690 Certidão Certidão 24111912441083500000097711329 PROTOCOLO OAB-PB - ENVIO DE DOCUMENTOS REF PROC. 0847604-04.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 24111912441132200000097711331 Recibo de envio de MD ref. proc. 0847604-04.2024.8.15.2001(Corregedoria) Documento de Comprovação 24111912441194600000097711348 Recibo de envio de MD ref. proc. 0847604-04.2024.8.15.2001(Núcleo de Inteligência) Documento de Comprovação 24111912441271300000097711356 Petição Petição 24112812460813400000098234809 oab sup Documento de Comprovação 24112812460898100000098234811 Mandado Mandado 25013011315802400000100440758 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25020415165401300000100665050 Maria do Rosário Veras Bezerra Documento Comprovação Intimação 25020415165425500000100665051 Petição Petição 25021716334911100000101364755 Informação Informação 25033112581760400000103444633

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO ROSARIO VERAS BEZERRA REU: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE DECISÃO Observo que a parte requerente está assistida por advogada com OAB-AL, com mais de 170 processos distribuídos neste Estado, basicamente todos tratando sobre revisão contratual, com petições basicamente idênticas e mesma matéria discutida, com autores residentes no Município de Prata/PB. Assim, determino apresentação de OAB Suplementar, sob pena de comunicação de infração à OAB-PB. A judicialização e/ou a advocacia predatória é prática que prejudica o efetivo acesso à Justiça, compromete a celeridade processual, e causa danos à sociedade, inclusive à própria atuação legítima da advocacia, devendo ser combatida não apenas pelos integrantes do Poder Judiciário, mas também por todos os operadores do Direito, objetivando - inclusive - a efetiva aplicação das penalidades por litigância de má-fé e atuação das representações da advocacia (OAB). Não sem razão, o Conselho Nacional de Justiça/CNJ aprovou - como uma das metas estratégicas para o ano de 2023 - a regulamentação e a promoção de protocolos para combater a litigância predatória, com a instituição do monitoramento de processos e envio de informações à Corregedoria Nacional, conforme diretrizes constantes na Recomendação nº 127/2022. A prática da "advocacia predatória" e "captação de clientes" deve ser reconhecida - conforme Recomendação nº 127/2022 do CNJ -quando houver o "ajuizamento, em massa, em território nacional, de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão", fazendo uso de narrativas genéricas, e sem precisão do fatos, sendo o fenômeno especialmente disseminado por ocasião da pandemia do COVID-19, com a realização de audiências remotas e a adoção do Juízo 100% Digital. Determino que seja oficiado à OAB-PB, à Corregedoria do TJPB e ao Centro de Inteligência do TJPB (caso exista), com cópia dos autos e print da busca no Pje em nome da Advogada, para apuração de eventual prática de advocacia predatória, servindo este pronunciamento como ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Determino ainda, que seja, intimada a parte autora para que, no prazo de 5 dias, compareça pessoalmente ao Cartório Unificado Cível, localizado no Fórum Desembargador Moacyr Porto, nesta Capital, para passar por análise da serventia, a fim de validar a procuração e demais informações já repassadas. Comunique ao Chefe de seção, para acompanhamento direto do caso. Cumpra-se, cuidadosamente, cada determinação. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Intimação - PROCESSO Nº 0847604-04.2024.8.15.2001

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO ROSARIO VERAS BEZERRA REU: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0847604-04.2024.8.15.2001 Trata-se da AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS, proposta por MARIA DO ROSÁRIO VERAS BEZERRA, em desfavor de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A-BANCO SICOOB,, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, pelas razões de fato e direito expostos na exordial. Alega a parte autora que “ao fazer um levantamento de seu histórico de crédito junto ao Banco Central identificou que seu nome foi incluído no relatório de SCR-REGISTRATO pela instituição demanda, sendo-lhe imputado informação de prejuízo/vencido". Argumenta que não tem conhecimento da origem da dívida e que não foi notificada previamente de que seu nome constaria no Sistema de Informações de Crédito (SCR), na condição de uma pessoa devedora. Requereu gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, que a demandada promova a imediata exclusão da informação de prejuízo, no SCR. Deferido pedido de gratuidade de justiça (ID 92280720). DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No pedido liminar, a parte promovente requer que seja determinada à promovida que exclua, imediatamente, seu nome do cadastro de inadimplentes. No caso em análise, o autor alega que seus dados foram indevidamente incluídos no SPC devido à dívida que não reconhece. Ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, não há como afirmar que ambas as dívidas são devidas ou não, dependendo para tanto de um maior lastro probatório, razão pela qual não se demonstra a probabilidade do direito hábil ao deferimento da antecipação de tutela quanto às cobranças. Afasta, portanto, o requisito da probabilidade do direito. Além do mais, não há que se falar que neste momento haveria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo visto que se for constatado que de fato a dívida é indevida, a parte autora tem todos os meios hábeis para ter os valores devolvidos. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao Cejusc. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Servindo esta citação como intimação desta decisão, principalmente oportunidade de se desincumbir do ônus da prova que lhe foi atribuído. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido às partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

25/07/2024, 00:00