Procedimento Comum Cível 0847538-87.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847538-87.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais, conforme determinação judicial de id 136209640.

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:50

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:14

Publicação

27/02/2026, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847538-87.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por SUELY MARIA GOMES em face de BANCO DO BRASIL S.A. A autora, servidora pública cadastrada no PASEP em 1988, alega que, ao obter extratos em 2024, constatou saldo irrisório e saques que considera indevidos. Pleiteia o ressarcimento de R$ 11.959,69 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00, requerendo gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova. O réu contestou arguindo ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum, impugnação à gratuidade e prescrição decenal. No mérito, defendeu a regularidade da gestão e requereu perícia contábil. Houve réplica rebatendo as preliminares. Instadas a especificar provas, o réu pediu perícia e a autora informou não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A condição de servidora pública não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência. Não havendo provas que elidam a declaração da autora, rejeito a impugnação e mantenho o benefício. Da Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Comum O STJ, no Tema Repetitivo 1.150, fixou que o Banco do Brasil é parte legítima em ações sobre falhas no PASEP (saques indevidos e desfalques). Sendo sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ). Rejeito as preliminares. Da Prescrição Conforme os Temas 1.150 e 1.387 do STJ, incide o prazo prescricional decenal (art. 205, CC), contado da ciência inequívoca dos desfalques. Tendo a autora acessado os extratos em 2018 e ajuizado a ação em 2025, não há prescrição. Rejeito a prejudicial. Da Distribuição do Ônus da Prova No que tange à distribuição do ônus da prova, observo que a última movimentação na conta, datada de 08.08.2018, sob a rubrica 'PGTO LEI 13.677 C/C:3502/25077', caracterizou saque mediante crédito em conta corrente. Em decorrência disso, e com fulcro no Tema n.º 1.300 do STJ, o ônus da prova quanto à irregularidade de tal operação incumbe à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Das Provas A prova pericial é necessária para aferir os cálculos. Defiro a perícia contábil e nomeio a empresa EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (e-mail: [email protected]; tel.: 83 99628-3099). Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários. Destaco que os honorários periciais serão custeados pelo réu, solicitante da prova. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicar assistentes e apresentar quesitos. Cumpra-se. João Pessoa–PB, 05 de fevereiro de 2026. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:07

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2026, 12:05

Decisão de Saneamento e Organização

06/02/2026, 10:23

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:40

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847538-87.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por SUELY MARIA GOMES em face de BANCO DO BRASIL S.A. A autora, servidora pública cadastrada no PASEP em 1988, alega que, ao obter extratos em 2024, constatou saldo irrisório e saques que considera indevidos. Pleiteia o ressarcimento de R$ 11.959,69 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00, requerendo gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova. O réu contestou arguindo ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum, impugnação à gratuidade e prescrição decenal. No mérito, defendeu a regularidade da gestão e requereu perícia contábil. Houve réplica rebatendo as preliminares. Instadas a especificar provas, o réu pediu perícia e a autora informou não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A condição de servidora pública não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência. Não havendo provas que elidam a declaração da autora, rejeito a impugnação e mantenho o benefício. Da Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Comum O STJ, no Tema Repetitivo 1.150, fixou que o Banco do Brasil é parte legítima em ações sobre falhas no PASEP (saques indevidos e desfalques). Sendo sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42/STJ). Rejeito as preliminares. Da Prescrição Conforme os Temas 1.150 e 1.387 do STJ, incide o prazo prescricional decenal (art. 205, CC), contado da ciência inequívoca dos desfalques. Tendo a autora acessado os extratos em 2018 e ajuizado a ação em 2025, não há prescrição. Rejeito a prejudicial. Da Distribuição do Ônus da Prova No que tange à distribuição do ônus da prova, observo que a última movimentação na conta, datada de 08.08.2018, sob a rubrica 'PGTO LEI 13.677 C/C:3502/25077', caracterizou saque mediante crédito em conta corrente. Em decorrência disso, e com fulcro no Tema n.º 1.300 do STJ, o ônus da prova quanto à irregularidade de tal operação incumbe à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Das Provas A prova pericial é necessária para aferir os cálculos. Defiro a perícia contábil e nomeio a empresa EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (e-mail: [email protected]; tel.: 83 99628-3099). Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários. Destaco que os honorários periciais serão custeados pelo réu, solicitante da prova. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicar assistentes e apresentar quesitos. Cumpra-se. João Pessoa–PB, 05 de fevereiro de 2026. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847538-87.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 7 de outubro de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Decisão de Saneamento e Organização

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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