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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

RONIERE RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA FRANSUEIDE LEITE

CPF

Autor

FABRICIO MACEDO DINIS

CPF

Autor

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Declarada decadência ou prescrição

Determinado o arquivamento

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(52)