Execução Fiscal 0000190-64.2011.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 57.832,21

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

JONILDO BRITO RETIFICA CAMPINENSE COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 12:23

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 12:22

Determinado o arquivamento

13/03/2025, 12:15

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:47

Juntada de Certidão

12/03/2025, 12:42

Recebidos os autos

10/03/2025, 15:09

Juntada de certidão de prevenção

10/03/2025, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2022, 21:28

Juntada de Certidão

15/12/2022, 21:27

Decorrido prazo de JONILDO BRITO RETIFICA CAMPINENSE COMERCIO LTDA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:36

Decorrido prazo de JONILDO BRITO RETIFICA CAMPINENSE COMERCIO LTDA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:35

Publicado Edital de Intimação em 11/10/2022.

11/10/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 01:31

Publicado Edital de Intimação em 11/10/2022.

11/10/2022, 01:30

Todas as movimentações(156)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 12:23

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 12:22

Determinado o arquivamento

13/03/2025, 12:15

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:47

Documentos

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 14:11

Despacho

•31/03/2020, 13:01

Juntada de Certidão

12/03/2025, 12:42

Recebidos os autos

10/03/2025, 15:09

Juntada de certidão de prevenção

10/03/2025, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2022, 21:28

Juntada de Certidão

15/12/2022, 21:27

Decorrido prazo de JONILDO BRITO RETIFICA CAMPINENSE COMERCIO LTDA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:36

Decorrido prazo de JONILDO BRITO RETIFICA CAMPINENSE COMERCIO LTDA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:35

Publicado Edital de Intimação em 11/10/2022.

11/10/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 01:31

Publicado Edital de Intimação em 11/10/2022.

11/10/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0000190-64.2011.8.15.0751. EXEQUENTE: ESTAD Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0000190-64.2011.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0000190-64.2011.8.15.0751. EXEQUENTE: ESTAD Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0000190-64.2011.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente

10/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 19:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 19:46

Juntada de edital de intimação

07/10/2022, 19:45

Cancelada a movimentação processual

07/10/2022, 19:44

Desentranhado o documento

07/10/2022, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 16:11

Conclusos para despacho

22/07/2022, 15:28

Juntada de Certidão

22/07/2022, 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2022, 14:38

Juntada de diligência

22/03/2022, 14:38

Juntada de certidão oficial de justiça

24/09/2021, 14:10

Mandado devolvido para redistribuição

24/09/2021, 14:10

Expedição de Mandado.

23/09/2021, 19:40

Juntada de Petição de apelação

21/12/2020, 11:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 23:30

Declarada decadência ou prescrição

23/11/2020, 10:48

Conclusos para decisão

18/11/2020, 09:26

Juntada de Petição de petição

15/11/2020, 19:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/11/2020, 19:19

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 18:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 00:50

Conclusos para despacho

09/06/2020, 18:39

Juntada de Certidão

09/06/2020, 18:39

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 23:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 13:01

Conclusos para despacho

27/03/2020, 17:04

Juntada de certidão

27/03/2020, 17:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/04/2019 23:59:59.

18/04/2019, 02:28

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 14:11

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 14:11

Processo migrado para o PJe

29/03/2019, 13:36

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 03/2019 13:04 TJESR19

29/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2019 NF 46/19

29/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

29/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 03: 10/2018

09/10/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 01: 08/2018 TRES ARS

14/08/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 01: 08/2018

03/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 07/2018

03/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2018

16/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2018

05/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2018

05/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2018

01/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/12/2017

19/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2017

18/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2017

12/12/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 30: 05/2016

30/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 06/2016

29/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/06/2016 FAZ ES

01/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2016

30/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2016

25/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2016

25/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 05/2016

05/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/04/2016

20/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 03/2016

29/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 12/2015

03/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 10/2015

27/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2015

27/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 10/2015

14/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/09/2015

09/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 08/2015

31/08/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 09: 06/2014

10/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2014

06/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2014

06/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 06/2014

04/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/05/2014

28/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2014

22/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2014

21/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2014

21/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 05/2014

21/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/05/2014

07/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2014

25/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2014

14/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 04/2014

14/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 08: 04/2014

09/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 27: 03/2014

31/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 03/2014

20/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2013

11/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2013

05/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2013

05/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2013

23/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/10/2013

02/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 01: 10/2013

01/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2013

25/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2013

23/07/2013, 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA NAO REALIZADA 18: 07/2013 13:00 4ª VARA

23/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 07/2013

23/07/2013, 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA DESIGNADA 18: 07/2013 13:00 4ª VARA

10/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 07/2013 TERMO LEILAO NEGATIVO

10/07/2013, 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA NAO REALIZADA 04: 07/2013 13:00 4ª VARA

10/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 28: 06/2013

01/07/2013, 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA DESIGNADA 04: 07/2013 13:00 4ª VARA

13/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 06/2013 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

13/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 06/2013 JONILDO BRITO RETIFICA CAMPINENSE COM

13/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 06/2013 LEILOEIRO

06/06/2013, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 29: 04/2013

29/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2013

29/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2013

25/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2013

25/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2013

24/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/04/2013

05/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2013

04/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 04/2013

02/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2013

19/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2013

14/02/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 02/2013

14/02/2013, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 011120121JONILDO BRITO

01/11/2012, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 30072012

30/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18072012

18/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05072012

05/07/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05072012

05/07/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04062012

04/06/2012, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 27122011

29/06/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27122011

27/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27062011

27/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20062011

20/06/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20062011

20/06/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15062011

15/06/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05052011

05/05/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 02052011

02/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042011

19/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05042011

05/04/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 05042011

05/04/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23032011

23/03/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 17032011

23/03/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 22022011

22/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15022011

16/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21012011

21/01/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 14012011 BY67

14/01/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

14/01/2011, 00:00

Despacho

•03/11/2020, 18:00

Despacho

•05/11/2020, 14:21

Sentença

•23/11/2020, 10:48

Sentença

•23/11/2020, 23:30

Despacho

•22/07/2022, 16:11

Despacho

•19/01/2023, 11:15

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•18/05/2023, 11:43

Despacho

•09/08/2023, 08:25

Despacho

•23/11/2023, 07:55

Despacho

•12/03/2024, 08:54

Acórdão

•29/04/2024, 10:17

Despacho

•10/05/2024, 08:50

Despacho

•17/05/2024, 09:17

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 14:11

Despacho

•31/03/2020, 13:01

Despacho

•03/11/2020, 18:00

Despacho

•05/11/2020, 14:21

Sentença

•23/11/2020, 10:48

Sentença

•23/11/2020, 23:30

Despacho

•22/07/2022, 16:11

Despacho

•19/01/2023, 11:15

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•18/05/2023, 11:43

Despacho

•09/08/2023, 08:25

Despacho

•23/11/2023, 07:55

Despacho

•12/03/2024, 08:54

Acórdão

•29/04/2024, 10:17

Despacho

•10/05/2024, 08:50

Despacho

•17/05/2024, 09:17

Despacho

•28/05/2024, 13:31

Acórdão

•27/06/2024, 16:28

Decisão

•09/12/2024, 15:42

Despacho

•13/03/2025, 12:15