Usucapião 0800524-55.2023.8.15.1071 - TJPB

Usucapião 0800524-55.2023.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: MARCOS DOMINGOS DA SILVA E SUA ESPOSA MARIA CRISTINA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ HERCULANO GOMES E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ GOMES DE AGUIAR E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MARIA DUARTE SILVA DE LIMA Endereço: OTAVIO RODRIGUES, 21, NOVA CIDADE, NATAL - RN - CEP: 59062-080 Advogado do(a) REU: ELIONE DUARTE DE LIMA - RN15839 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800524-55.2023.8.15.1071 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR(S): Nome: MIRIAM SILVINO DA SILVA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Em atenção ao requerimento da parte autora, defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias para realizar a juntada de Memorial Descritivo e a Planta Georreferenciada devidamente retificados. Ao Cartório, proceda com a citação dos herdeiros do espólio de Tereza Silvino da Silva, conforme qualificação constante na petição retro. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 29 de julho de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

30/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

22/07/2026, 09:29

Conclusão (para despacho)

22/07/2026, 08:49

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:04

Publicação

11/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: MARCOS DOMINGOS DA SILVA E SUA ESPOSA MARIA CRISTINA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ HERCULANO GOMES E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ GOMES DE AGUIAR E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MARIA DUARTE SILVA DE LIMA Endereço: OTAVIO RODRIGUES, 21, NOVA CIDADE, NATAL - RN - CEP: 59062-080 Advogado do(a) REU: ELIONE DUARTE DE LIMA - RN15839 DECISÃO Autora: MIRIAM SILVINO DA SILVA Réus: MARCOS DOMINGOS DA SILVA, MARIA CRISTINA DA SILVA, JOSÉ HERCULANO GOMES, MARIA JOSÉ DA SILVA GOMES, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, MARIA DUARTE SILVA DE LIMA 1. RELATÓRIO E CONTEXTO PROCESSUAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800524-55.2023.8.15.1071 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR(S): Nome: MIRIAM SILVINO DA SILVA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JACARAÚ Rua Presidente João Pessoa, 481, Centro, Jacaraú - PB - CEP: 58278-000 Processo nº: 0800524-55.2023.8.15.1071 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Trata-se de ação de usucapião extraordinária de imóvel rural proposta por Miriam Silvino da Silva (ID 74653421). A autora alega exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com intenção de dona, sobre uma área de terra de 1,1416 hectare situada no Sítio Salvador Gomes de Cima, na zona rural de Jacaraú - PB. Refere que sua posse iniciou-se em 1993, tendo estabelecido ali sua moradia e tornado a área produtiva por meio da agricultura e pecuária familiar (ID 74653421). Ocorre que a interessada Maria Duarte Silva de Lima, irmã da requerente, apresentou manifestação e posterior contestação nos autos (ID 98903917). Sustenta a contestante que o imóvel usucapiendo, na realidade, integra o espólio de Tereza Silvino da Silva, falecida em 25 de janeiro de 2008 (ID 98903925), a qual era viúva de Pedro Herculano Gomes, falecido em 2 de maio de 1963 (ID 98903929). Argumenta que a autora é apenas uma das herdeiras do casal, de modo que a posse exercida sobre o imóvel decorre de mera permissão e tolerância dos demais herdeiros, caracterizando posse precária e composse indivisa, obstaculizando a aquisição de propriedade via usucapião (ID 98903917). Ademais, informou a existência de ação de inventário sob o número 0800291-24.2024.8.15.1071, em trâmite neste juízo, para a partilha dos referidos bens (ID 98903917). Paralelamente, o Estado da Paraíba colacionou aos autos parecer técnico elaborado pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), indicando que 0,3575 hectare do imóvel pretendido está localizado em Área de Preservação Permanente (APP) de curso d'água natural (ID 112631586). Intimada sobre tal ponto (ID 117734762), a autora manifestou concordância com a exclusão da referida faixa de preservação, pleiteando a retificação do pedido inicial para que o domínio seja declarado sobre a área líquida de 0,7841 hectare (ID 160189793). Na mesma manifestação, justificou que as pendências de sobreposição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) decorrem de ato de má-fé de seus irmãos, que a omitiram do cadastro correspondente ao Sítio Salvador Gomes (ID 160189793). Por outro lado, a ré apresentou levantamento planimétrico no qual alega que detém a posse exclusiva de uma fração de 1.700 metros quadrados do mesmo imóvel rural (ID 125746395). Diante da complexidade dos fatos narrados e da evidente necessidade de ordenar e sanear o feito, passa-se a deliberar sobre as providências indispensáveis ao prosseguimento regular da relação jurídica processual. 2. DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA PRETENDIDA A petição inicial requeria originalmente a usucapião sobre a área total de 1,1416 hectare (ID 74653421). Contudo, diante do parecer técnico da SUDEMA (ID 112631586) e da manifestação favorável da requerente (ID 160189793), a área objeto do litígio sofreu redução para excluir a faixa de 0,3575 hectare de Área de Preservação Permanente (APP), remanescendo a pretensão sobre a área líquida de 0,7841 hectare. Para além disso, a ré Maria Duarte Silva de Lima colacionou levantamento planimétrico no ID 125746396, alegando exercer a posse sobre fração de 1.700 metros quadrados inserida no mesmo Sítio Salvador Gomes de Cima. Desse modo, para resguardar a exata delimitação da lide e evitar futuras decisões inexequíveis, faz-se imperiosa a juntada de novos documentos técnicos que individualizem de forma precisa o perímetro reclamado. Nesse sentido, determino a intimação da parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, memorial descritivo atualizado e planta topográfica georreferenciada elaborada por profissional habilitado, acompanhada da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Esses documentos técnicos devem delimitar exatamente a área líquida que a autora pretende usucapir, descontando o espaço relativo à Área de Preservação Permanente e esclarecendo as eventuais sobreposições com a área ocupada pela ré, tudo em observância ao princípio da especialidade objetiva que rege os registros públicos, nos termos do artigo 225, parágrafo terceiro, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015 de 1973). 3. DO MAPEAMENTO DOS ATOS CITATÓRIOS JÁ REALIZADOS Compulsando detalhadamente os fólios processuais, constata-se que diversas diligências citatórias e notificatórias já foram levadas a efeito por este juízo, restando consolidadas as seguintes situações: O confinante Marcos Domingos da Silva e sua esposa Maria Cristina da Silva, qualificados na inicial como confrontantes ao norte, leste e oeste, foram devidamente citados de forma positiva por meio de oficial de justiça (ID 124716475). O confinante indicado na inicial José Herculano Gomes e sua respectiva esposa Maria José da Silva Gomes foram regularmente citados de forma positiva por oficial de justiça (ID 124398535), embora a certidão registre que a cônjuge recusou-se a assinar o mandado. Importa destacar que, consoante impugnação oferecida, esse confinante é herdeiro do imóvel rural. O confinante José Gomes de Aguiar faleceu no curso do processo, razão pela qual procedeu-se à regular citação de sua viúva, a senhora Maria de Lourdes Oliveira, cuja diligência restou cumprida de forma positiva (ID 124402901). A ré Maria Duarte Silva de Lima compareceu espontaneamente ao processo, apresentando manifestação de oposição (ID 88494981) e posterior contestação estruturada (ID 98903917), dando-se por suprido o ato citatório em relação a ela. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram devidamente notificadas. A União (ID 103999031) e o Município de Jacaraú (ID 85006820) manifestaram expressamente a ausência de interesse no feito. O Estado da Paraíba interveio unicamente para apresentar o parecer técnico ambiental da SUDEMA (ID 112631575), sem alegar propriedade pública sobre a totalidade do imóvel. Por fim, os terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, foram regularmente cientificados por meio de edital de citação expedido e publicado com prazo de 30 dias (ID 124232128). 4. DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS E HERDEIROS Considerando as regras que disciplinam a usucapião de bem objeto de herança, a jurisprudência pátria estabelece que a aquisição originária da propriedade por um dos herdeiros é admissível apenas quando demonstrado o exercício de posse exclusiva, com intenção de dono, e sem oposição dos demais coerdeiros. Por conseguinte, a existência de condomínio e composse hereditária decorrente do princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, exige a integração de todos os coerdeiros no polo passivo da demanda, sob pena de nulidade absoluta por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. O exame da contestação revela que a autora da herança, Tereza Silvino da Silva, deixou 14 filhos que figuram como herdeiros legítimos do patrimônio (ID 98903917). Diante disso, é indispensável que todos os irmãos da autora sejam formalmente integrados à presente relação processual. Dessa forma, determino que a parte autora promova, no prazo de 15 dias, a emenda à petição inicial para requerer expressamente a citação de todos os seus irmãos, herdeiros do proprietário original do imóvel rural, devendo fornecer as qualificações completas e os respectivos endereços residenciais atualizados. Os herdeiros indicados pela contestação no ID 98903917 são os seguintes: a) José Herculano Gomes, que já se encontra cadastrado nos autos, devendo ser reautuado em sua correta condição de réu/herdeiro, e não meramente como confrontante; b) os sucessores de Josefa Herculano Gomes, herdeira falecida em 20 de dezembro de 2023 (ID 98903936), identificados como Carmozino Rodrigues de Araujo, Carlos Eduardo Rodrigues de Araujo e Caroline Francisco de Araujo, na condição de herdeiros por representação; c) Luiz Silvino da Silva (ID 98903935); d) Geralda Herculano Gomes (ID 98903917); e) Antônio Herculano Gomes (ID 98903937); f) Antônio Herculano (Toinho) (ID 98903917); g) Severino Herculano Gomes (ID 98903940); h) Severina Gomes de Oliveira (ID 98903943); i) Marlene Herculano Gomes (ID 98903944); j) Maria do Céu Herculano Gomes (ID 98903945); k) Maria de Fátima Herculano Gomes (ID 98903947); l) Erlane Silvino (Ninha) (ID 98903917). Assegura-se que a citação dos coerdeiros e de seus respectivos cônjuges é providência inafastável para garantir o regular contraditório e a higidez de eventual provimento declaratório de domínio, sob as penas da lei. 5. DA VERIFICAÇÃO DOS CONFINANTES E DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO Nos termos do artigo 246, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, nas ações de usucapião de imóvel, os confinantes e seus respectivos cônjuges devem ser citados pessoalmente, salvo quando o objeto da ação for unidade autônoma de prédio condominial. No caso sob exame, tratando-se de imóvel de natureza rural, a correta identificação dos limites do terreno e a oitiva daqueles que margeiam as divisas constituem pressupostos de validade do processo. Entretanto, verifica-se incongruência entre a indicação fática de confrontantes e a realidade dominial apresentada. O herdeiro José Herculano Gomes foi indicado na petição inicial e citado na qualidade de proprietário de terras confinantes ao sul (ID 74653421). Sendo este irmão da requerente e herdeiro direto do espólio de Tereza Silvino da Silva, sua ocupação de parcela da gleba rural confunde-se com o próprio condomínio hereditário que se pretende usucapir, descaracterizando, a princípio, a sua condição isolada de confrontante externo. Para além disso, a ré Maria Duarte Silva de Lima colacionou memorial descritivo diverso no ID 125746395, o qual aponta limites e confrontações substancialmente diferentes daqueles descritos na exordial, fazendo alusão a vizinhos como Izabel Lucas, Isaac Canuto, Marlene Herculano, José Everaldo da Silva, Cristina do Carmo Silva e Erlane Silvino. Diante de tais divergências técnicas, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, realize o esclarecimento e a especificação exata de quem são os reais confinantes que limitam a área de 0,7841 hectare (área líquida após o desconto da faixa de preservação ambiental da SUDEMA). Na mesma oportunidade, a autora deverá indicar com precisão a qualificação completa, o endereço de residência e o estado civil de cada confrontante, requerendo as citações que se fizerem pendentes para sanar as inconsistências identificadas, inclusive quanto aos respectivos cônjuges, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 6. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS E DISPOSITIVO Ante o exposto, com a finalidade de regularizar a relação processual e sanear as omissões constatadas, determino as seguintes providências: a) intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo improrrogável de 30 dias, apresente planta topográfica e memorial descritivo devidamente assinados por profissional habilitado e com recolhimento de ART ou RRT, delimitando a área líquida de 0,7841 hectare que efetivamente pretende usucapir, excluindo-se o espaço correspondente à Área de Preservação Permanente (APP) apontada pela SUDEMA; b) no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, deverá a autora emendar a petição inicial para requerer a citação de todos os seus irmãos coerdeiros, qualificados no corpo deste despacho, indicando seus endereços e qualificações completas, bem como de seus respectivos cônjuges; c) no mesmo prazo de 15 dias, a autora deverá esclarecer as divergências quanto aos reais limites do terreno, especificando quem são os atuais confrontantes das divisas da gleba e requerendo a citação daqueles que ainda não foram integrados ao feito; d) providencie a assessoria da secretaria a reautuação de José Herculano Gomes no polo passivo da lide, na qualidade de réu e herdeiro do espolio de Tereza Silvino da Silva, mantendo-se os efeitos de sua citação pessoal já operada nos autos; e) certifique-se sobre o decurso do prazo após as notificações eletrônicas de estilo, retornando-me os autos conclusos para novas deliberações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 9 de junho de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 09:12

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 18:48

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: MARCOS DOMINGOS DA SILVA E SUA ESPOSA MARIA CRISTINA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ HERCULANO GOMES E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ GOMES DE AGUIAR E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MARIA DUARTE SILVA DE LIMA Endereço: OTAVIO RODRIGUES, 21, NOVA CIDADE, NATAL - RN - CEP: 59062-080 Advogado do(a) REU: ELIONE DUARTE DE LIMA - RN15839 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800524-55.2023.8.15.1071 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR(S): Nome: MIRIAM SILVINO DA SILVA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Em atenção ao requerimento da parte autora, defiro a dilação do prazo por 90 (noventa) dias. Permaneçam os autos suspensos até a manifestação. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:54

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 09:29

Documentos

Decisão

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: MARCOS DOMINGOS DA SILVA E SUA ESPOSA MARIA CRISTINA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ HERCULANO GOMES E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ GOMES DE AGUIAR E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MARIA DUARTE SILVA DE LIMA Endereço: OTAVIO RODRIGUES, 21, NOVA CIDADE, NATAL - RN - CEP: 59062-080 Advogado do(a) REU: ELIONE DUARTE DE LIMA - RN15839 DECISÃO Autora: MIRIAM SILVINO DA SILVA Réus: MARCOS DOMINGOS DA SILVA, MARIA CRISTINA DA SILVA, JOSÉ HERCULANO GOMES, MARIA JOSÉ DA SILVA GOMES, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, MARIA DUARTE SILVA DE LIMA 1. RELATÓRIO E CONTEXTO PROCESSUAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800524-55.2023.8.15.1071 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR(S): Nome: MIRIAM SILVINO DA SILVA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JACARAÚ Rua Presidente João Pessoa, 481, Centro, Jacaraú - PB - CEP: 58278-000 Processo nº: 0800524-55.2023.8.15.1071 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Trata-se de ação de usucapião extraordinária de imóvel rural proposta por Miriam Silvino da Silva (ID 74653421). A autora alega exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com intenção de dona, sobre uma área de terra de 1,1416 hectare situada no Sítio Salvador Gomes de Cima, na zona rural de Jacaraú - PB. Refere que sua posse iniciou-se em 1993, tendo estabelecido ali sua moradia e tornado a área produtiva por meio da agricultura e pecuária familiar (ID 74653421). Ocorre que a interessada Maria Duarte Silva de Lima, irmã da requerente, apresentou manifestação e posterior contestação nos autos (ID 98903917). Sustenta a contestante que o imóvel usucapiendo, na realidade, integra o espólio de Tereza Silvino da Silva, falecida em 25 de janeiro de 2008 (ID 98903925), a qual era viúva de Pedro Herculano Gomes, falecido em 2 de maio de 1963 (ID 98903929). Argumenta que a autora é apenas uma das herdeiras do casal, de modo que a posse exercida sobre o imóvel decorre de mera permissão e tolerância dos demais herdeiros, caracterizando posse precária e composse indivisa, obstaculizando a aquisição de propriedade via usucapião (ID 98903917). Ademais, informou a existência de ação de inventário sob o número 0800291-24.2024.8.15.1071, em trâmite neste juízo, para a partilha dos referidos bens (ID 98903917). Paralelamente, o Estado da Paraíba colacionou aos autos parecer técnico elaborado pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), indicando que 0,3575 hectare do imóvel pretendido está localizado em Área de Preservação Permanente (APP) de curso d'água natural (ID 112631586). Intimada sobre tal ponto (ID 117734762), a autora manifestou concordância com a exclusão da referida faixa de preservação, pleiteando a retificação do pedido inicial para que o domínio seja declarado sobre a área líquida de 0,7841 hectare (ID 160189793). Na mesma manifestação, justificou que as pendências de sobreposição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) decorrem de ato de má-fé de seus irmãos, que a omitiram do cadastro correspondente ao Sítio Salvador Gomes (ID 160189793). Por outro lado, a ré apresentou levantamento planimétrico no qual alega que detém a posse exclusiva de uma fração de 1.700 metros quadrados do mesmo imóvel rural (ID 125746395). Diante da complexidade dos fatos narrados e da evidente necessidade de ordenar e sanear o feito, passa-se a deliberar sobre as providências indispensáveis ao prosseguimento regular da relação jurídica processual. 2. DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA PRETENDIDA A petição inicial requeria originalmente a usucapião sobre a área total de 1,1416 hectare (ID 74653421). Contudo, diante do parecer técnico da SUDEMA (ID 112631586) e da manifestação favorável da requerente (ID 160189793), a área objeto do litígio sofreu redução para excluir a faixa de 0,3575 hectare de Área de Preservação Permanente (APP), remanescendo a pretensão sobre a área líquida de 0,7841 hectare. Para além disso, a ré Maria Duarte Silva de Lima colacionou levantamento planimétrico no ID 125746396, alegando exercer a posse sobre fração de 1.700 metros quadrados inserida no mesmo Sítio Salvador Gomes de Cima. Desse modo, para resguardar a exata delimitação da lide e evitar futuras decisões inexequíveis, faz-se imperiosa a juntada de novos documentos técnicos que individualizem de forma precisa o perímetro reclamado. Nesse sentido, determino a intimação da parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, memorial descritivo atualizado e planta topográfica georreferenciada elaborada por profissional habilitado, acompanhada da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Esses documentos técnicos devem delimitar exatamente a área líquida que a autora pretende usucapir, descontando o espaço relativo à Área de Preservação Permanente e esclarecendo as eventuais sobreposições com a área ocupada pela ré, tudo em observância ao princípio da especialidade objetiva que rege os registros públicos, nos termos do artigo 225, parágrafo terceiro, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015 de 1973). 3. DO MAPEAMENTO DOS ATOS CITATÓRIOS JÁ REALIZADOS Compulsando detalhadamente os fólios processuais, constata-se que diversas diligências citatórias e notificatórias já foram levadas a efeito por este juízo, restando consolidadas as seguintes situações: O confinante Marcos Domingos da Silva e sua esposa Maria Cristina da Silva, qualificados na inicial como confrontantes ao norte, leste e oeste, foram devidamente citados de forma positiva por meio de oficial de justiça (ID 124716475). O confinante indicado na inicial José Herculano Gomes e sua respectiva esposa Maria José da Silva Gomes foram regularmente citados de forma positiva por oficial de justiça (ID 124398535), embora a certidão registre que a cônjuge recusou-se a assinar o mandado. Importa destacar que, consoante impugnação oferecida, esse confinante é herdeiro do imóvel rural. O confinante José Gomes de Aguiar faleceu no curso do processo, razão pela qual procedeu-se à regular citação de sua viúva, a senhora Maria de Lourdes Oliveira, cuja diligência restou cumprida de forma positiva (ID 124402901). A ré Maria Duarte Silva de Lima compareceu espontaneamente ao processo, apresentando manifestação de oposição (ID 88494981) e posterior contestação estruturada (ID 98903917), dando-se por suprido o ato citatório em relação a ela. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram devidamente notificadas. A União (ID 103999031) e o Município de Jacaraú (ID 85006820) manifestaram expressamente a ausência de interesse no feito. O Estado da Paraíba interveio unicamente para apresentar o parecer técnico ambiental da SUDEMA (ID 112631575), sem alegar propriedade pública sobre a totalidade do imóvel. Por fim, os terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, foram regularmente cientificados por meio de edital de citação expedido e publicado com prazo de 30 dias (ID 124232128). 4. DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS E HERDEIROS Considerando as regras que disciplinam a usucapião de bem objeto de herança, a jurisprudência pátria estabelece que a aquisição originária da propriedade por um dos herdeiros é admissível apenas quando demonstrado o exercício de posse exclusiva, com intenção de dono, e sem oposição dos demais coerdeiros. Por conseguinte, a existência de condomínio e composse hereditária decorrente do princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, exige a integração de todos os coerdeiros no polo passivo da demanda, sob pena de nulidade absoluta por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. O exame da contestação revela que a autora da herança, Tereza Silvino da Silva, deixou 14 filhos que figuram como herdeiros legítimos do patrimônio (ID 98903917). Diante disso, é indispensável que todos os irmãos da autora sejam formalmente integrados à presente relação processual. Dessa forma, determino que a parte autora promova, no prazo de 15 dias, a emenda à petição inicial para requerer expressamente a citação de todos os seus irmãos, herdeiros do proprietário original do imóvel rural, devendo fornecer as qualificações completas e os respectivos endereços residenciais atualizados. Os herdeiros indicados pela contestação no ID 98903917 são os seguintes: a) José Herculano Gomes, que já se encontra cadastrado nos autos, devendo ser reautuado em sua correta condição de réu/herdeiro, e não meramente como confrontante; b) os sucessores de Josefa Herculano Gomes, herdeira falecida em 20 de dezembro de 2023 (ID 98903936), identificados como Carmozino Rodrigues de Araujo, Carlos Eduardo Rodrigues de Araujo e Caroline Francisco de Araujo, na condição de herdeiros por representação; c) Luiz Silvino da Silva (ID 98903935); d) Geralda Herculano Gomes (ID 98903917); e) Antônio Herculano Gomes (ID 98903937); f) Antônio Herculano (Toinho) (ID 98903917); g) Severino Herculano Gomes (ID 98903940); h) Severina Gomes de Oliveira (ID 98903943); i) Marlene Herculano Gomes (ID 98903944); j) Maria do Céu Herculano Gomes (ID 98903945); k) Maria de Fátima Herculano Gomes (ID 98903947); l) Erlane Silvino (Ninha) (ID 98903917). Assegura-se que a citação dos coerdeiros e de seus respectivos cônjuges é providência inafastável para garantir o regular contraditório e a higidez de eventual provimento declaratório de domínio, sob as penas da lei. 5. DA VERIFICAÇÃO DOS CONFINANTES E DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO Nos termos do artigo 246, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, nas ações de usucapião de imóvel, os confinantes e seus respectivos cônjuges devem ser citados pessoalmente, salvo quando o objeto da ação for unidade autônoma de prédio condominial. No caso sob exame, tratando-se de imóvel de natureza rural, a correta identificação dos limites do terreno e a oitiva daqueles que margeiam as divisas constituem pressupostos de validade do processo. Entretanto, verifica-se incongruência entre a indicação fática de confrontantes e a realidade dominial apresentada. O herdeiro José Herculano Gomes foi indicado na petição inicial e citado na qualidade de proprietário de terras confinantes ao sul (ID 74653421). Sendo este irmão da requerente e herdeiro direto do espólio de Tereza Silvino da Silva, sua ocupação de parcela da gleba rural confunde-se com o próprio condomínio hereditário que se pretende usucapir, descaracterizando, a princípio, a sua condição isolada de confrontante externo. Para além disso, a ré Maria Duarte Silva de Lima colacionou memorial descritivo diverso no ID 125746395, o qual aponta limites e confrontações substancialmente diferentes daqueles descritos na exordial, fazendo alusão a vizinhos como Izabel Lucas, Isaac Canuto, Marlene Herculano, José Everaldo da Silva, Cristina do Carmo Silva e Erlane Silvino. Diante de tais divergências técnicas, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, realize o esclarecimento e a especificação exata de quem são os reais confinantes que limitam a área de 0,7841 hectare (área líquida após o desconto da faixa de preservação ambiental da SUDEMA). Na mesma oportunidade, a autora deverá indicar com precisão a qualificação completa, o endereço de residência e o estado civil de cada confrontante, requerendo as citações que se fizerem pendentes para sanar as inconsistências identificadas, inclusive quanto aos respectivos cônjuges, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 6. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS E DISPOSITIVO Ante o exposto, com a finalidade de regularizar a relação processual e sanear as omissões constatadas, determino as seguintes providências: a) intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo improrrogável de 30 dias, apresente planta topográfica e memorial descritivo devidamente assinados por profissional habilitado e com recolhimento de ART ou RRT, delimitando a área líquida de 0,7841 hectare que efetivamente pretende usucapir, excluindo-se o espaço correspondente à Área de Preservação Permanente (APP) apontada pela SUDEMA; b) no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, deverá a autora emendar a petição inicial para requerer a citação de todos os seus irmãos coerdeiros, qualificados no corpo deste despacho, indicando seus endereços e qualificações completas, bem como de seus respectivos cônjuges; c) no mesmo prazo de 15 dias, a autora deverá esclarecer as divergências quanto aos reais limites do terreno, especificando quem são os atuais confrontantes das divisas da gleba e requerendo a citação daqueles que ainda não foram integrados ao feito; d) providencie a assessoria da secretaria a reautuação de José Herculano Gomes no polo passivo da lide, na qualidade de réu e herdeiro do espolio de Tereza Silvino da Silva, mantendo-se os efeitos de sua citação pessoal já operada nos autos; e) certifique-se sobre o decurso do prazo após as notificações eletrônicas de estilo, retornando-me os autos conclusos para novas deliberações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 9 de junho de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: MARCOS DOMINGOS DA SILVA E SUA ESPOSA MARIA CRISTINA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ HERCULANO GOMES E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ GOMES DE AGUIAR E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MARIA DUARTE SILVA DE LIMA Endereço: OTAVIO RODRIGUES, 21, NOVA CIDADE, NATAL - RN - CEP: 59062-080 Advogado do(a) REU: ELIONE DUARTE DE LIMA - RN15839 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800524-55.2023.8.15.1071 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR(S): Nome: MIRIAM SILVINO DA SILVA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Em atenção ao requerimento da parte autora, defiro a dilação do prazo por 90 (noventa) dias. Permaneçam os autos suspensos até a manifestação. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: MARCOS DOMINGOS DA SILVA E SUA ESPOSA MARIA CRISTINA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ HERCULANO GOMES E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ GOMES DE AGUIAR E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MARIA DUARTE SILVA DE LIMA Endereço: OTAVIO RODRIGUES, 21, NOVA CIDADE, NATAL - RN - CEP: 59062-080 Advogado do(a) REU: ELIONE DUARTE DE LIMA - RN15839 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800524-55.2023.8.15.1071 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR(S): Nome: MIRIAM SILVINO DA SILVA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Intime-se o(s) autor(es), pessoalmente, através de mandado, para informar se há interesse no prosseguimento do feito, cumprindo com atos que lhes são de sua atribuição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO por abandono de causa, na forma do art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 24 de fevereiro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

26/02/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: MARCOS DOMINGOS DA SILVA E SUA ESPOSA MARIA CRISTINA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ HERCULANO GOMES E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ GOMES DE AGUIAR E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MARIA DUARTE SILVA DE LIMA Endereço: OTAVIO RODRIGUES, 21, NOVA CIDADE, NATAL - RN - CEP: 59062-080 Advogado do(a) REU: ELIONE DUARTE DE LIMA - RN15839 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800524-55.2023.8.15.1071 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR(S): Nome: MIRIAM SILVINO DA SILVA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Diante do parecer técnico e da manifestação do Estado da Paraíba, da qual indica que parte das terras usucapiendas estão inserido em Área de Preservação Permanente (APP) e, portanto, estando inapta para à aquisição, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao Cartório, proceda com o cumprimento da decisão do ID. 110192278. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: MARCOS DOMINGOS DA SILVA E SUA ESPOSA MARIA CRISTINA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ HERCULANO GOMES E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ GOMES DE AGUIAR E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MARIA DUARTE SILVA DE LIMA Endereço: OTAVIO RODRIGUES, 21, NOVA CIDADE, NATAL - RN - CEP: 59062-080 Advogado do(a) REU: ELIONE DUARTE DE LIMA - RN15839 DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800524-55.2023.8.15.1071 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR(S): Nome: MIRIAM SILVINO DA SILVA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação de usucapião de imóvel rural. No despacho id. 99794416 foram determinadas algumas providências. Outorga Uxória A autora apresentou a outorga uxória no ID. 109819821. Do georreferenciamento do imóvel. Verifico a juntada de memorial descritivo do imóvel georreferenciado no ID. 74653427. Do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR Considerando que o autor não juntou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, é importante mencionar que tal documento é obrigatório para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural no caso de procedência. Melhores informações pode ser obtidas no: https://www.gov.br/incra/pt-br/centrais-de-conteudos/boletim-incra/ccir-do-imovel-rural-e-emitido-via-internet#: Do Cadastro Ambiental Rural - CAR Verifico que o autor juntou o CAR - Cadastro Ambiental Rural que é obrigatório nos termos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.207 - SP (2012/0251709-6) no id. 74654001. Esclareceu, no entanto, que o documento abrange uma área superior ao objeto do usucapião. (id. 76613917). Das notificações. Verifica-se a manifestação de desinteresse das terras prestadas pela: a) União no ID. 82112963; b) Procuradoria Estadual no ID. 82192092; c) Procuradoria do Município no ID. 85006820. Da citação dos confinantes. Segundo a inicial, os confinantes são: MARCOS DOMINGOS DA SILVA E SUA ESPOSA MARIA CRISTINA, confrontando ao norte, leste e oeste, residente e domiciliado na Rua Presidente João Pessoa s/n em frente ao posto de combustível em Jacaraú/PB; JOSÉ HERCULANO GOMES E SUA ESPOSA, confrontando ao sul, residente e domiciliado no sítio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das águas em Jacaraú/PB, CEP: 58278-000; JOSÉ GOMES DE AGUIAR E SUA ESPOSA, confrontando ao oeste, residente e domiciliado no sítio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das águas em Jacaraú/PB, CEP: 58278-000. No entanto, deixo de providenciar a citação dos confinantes, para antes regularizar o feito. Da contestação apresentada aos autos A promovida MARIA DUARTE SILVA DE LIMA apresentou contestação nos autos, sustentando a improcedência deste processo em razão de que as terras usucapiendas pertencem ao espólio de TEREZA SILVINO DA SILVA (falecida em 25/01/2008) e que a autora seria uma das herdeiras e que está na posse precária das terras enquanto ainda não for definida a situação do espólio na Ação de Inventário tombada sob o número 0800291-24.2024.8.15.1071. Portanto, considerando a contestação acima indicada, intime-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e 351 do CPC, assim como sobre os documentos juntados na contestação. Das determinações Citem-se ocupantes dos imóveis confinantes e respectivos cônjuges (art. 246, §3º e 73, §1º do CPC). Citem-se, por edital, na forma do art. 259, I do CPC, os eventuais interessados. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 31 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: MARCOS DOMINGOS DA SILVA E SUA ESPOSA MARIA CRISTINA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ HERCULANO GOMES E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ GOMES DE AGUIAR E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MARIA DUARTE SILVA DE LIMA Endereço: OTAVIO RODRIGUES, 21, NOVA CIDADE, NATAL - RN - CEP: 59062-080 Advogado do(a) REU: ELIONE DUARTE DE LIMA - RN15839 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800524-55.2023.8.15.1071 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR(S): Nome: MIRIAM SILVINO DA SILVA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Intime-se a parte autora, pessoalmente e por mandado, para cumprir a diligência determinada pelo juízo e manifestar, no prazo legal, seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 15 de novembro de 2024. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. ebf

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: MARCOS DOMINGOS DA SILVA E SUA ESPOSA MARIA CRISTINA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ HERCULANO GOMES E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ GOMES DE AGUIAR E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MARIA DUARTE SILVA DE LIMA Endereço: OTAVIO RODRIGUES, 21, NOVA CIDADE, NATAL - RN - CEP: 59062-080 Advogado do(a) REU: ELIONE DUARTE DE LIMA - RN15839 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800524-55.2023.8.15.1071 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR(S): Nome: MIRIAM SILVINO DA SILVA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Intime-se a parte autora, pessoalmente e por mandado, para cumprir a diligência determinada pelo juízo e manifestar, no prazo legal, seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 15 de novembro de 2024. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. ebf

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: MARCOS DOMINGOS DA SILVA E SUA ESPOSA MARIA CRISTINA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ HERCULANO GOMES E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: JOSÉ GOMES DE AGUIAR E SUA ESPOSA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MARIA DUARTE SILVA DE LIMA Endereço: OTAVIO RODRIGUES, 21, NOVA CIDADE, NATAL - RN - CEP: 59062-080 Advogado do(a) REU: ELIONE DUARTE DE LIMA - RN15839 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800524-55.2023.8.15.1071 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR(S): Nome: MIRIAM SILVINO DA SILVA Endereço: sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, 00, sitio Salvador Gomes de cima próximo ao parque das, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Intime-se a parte autora, pessoalmente e por mandado, para cumprir a diligência determinada pelo juízo e manifestar, no prazo legal, seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 15 de novembro de 2024. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. ebf

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Decurso de Prazo

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