Procedimento Comum Cível 0801858-56.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801858-56.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797 RÉU(S): Nome: BANCO BV S.A. Endereço: Rua Duque de Caxias, 533, - de 351/352 ao fim, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-821 Advogado do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801858-56.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR(S): Nome: JOSE PESSOA DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSE PESSOA DA SILVA em face do BANCO BV S.A. (sucessor por cisão do Banco Votorantim S.A.). O autor alega, em sua petição inicial (ID 124697240), ter firmado contrato de empréstimo nº 13019000496972, originalmente parcelado em 36 prestações. Afirma que, em 27/09/2024, quitou antecipadamente o saldo remanescente (parcelas 24 a 36) no valor de R$ 30.028,58, mediante boleto emitido pela própria instituição ré. No entanto, mesmo com o pagamento efetuado, o réu inscreveu seu nome nos cadastros de inadimplentes em 27/10/2024, por um suposto débito de R$ 34.664,84. A tutela de urgência foi deferida (ID 124716652) para determinar a imediata exclusão da negativação, sob pena de multa diária. O banco réu apresentou contestação (ID 126637139), sustentando a regularidade da cobrança. Alegou que não localizou o pagamento em seus sistemas e sugeriu que o autor buscasse informações junto ao banco onde o boleto foi pago, sustentando a ausência de ato ilícito e de danos morais. Em réplica (ID 132106703), a parte autora reforçou a prova documental da quitação e a falha na prestação do serviço. Em decisão saneadora (ID 154345917), este juízo inverteu o ônus da prova e determinou que o banco demonstrasse, de forma robusta, o não recebimento dos valores ou que o crédito não se prestava à quitação alegada, inclusive mediante apresentação de extratos da conta vinculada ao recebimento. O réu, em nova manifestação (ID 156081438), limitou-se a reiterar as telas sistêmicas de débito e a pedir a expedição de ofício a terceiro (Banco Bradesco), sem apresentar os documentos solicitados por este Juízo. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente esclarecidos pelas provas documentais, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Relação de Consumo e do Ônus da Prova A controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços bancários. Neste cenário, foi determinada a inversão do ônus da prova (ID 154345917). Cabia ao banco réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC), especialmente considerando que o consumidor apresentou prova direta da quitação: o comprovante de pagamento de ID 124697245, realizado em 27/09/2024, no valor exato do acordo (R$ 30.028,58). Da Falha na Prestação do Serviço e Inexistência do Débito Analisando os autos, verifico que a parte autora agiu com diligência ao quitar o contrato. O boleto de acordo foi emitido pelo próprio banco réu e o pagamento foi efetuado um mês antes da data em que o banco procedeu à negativação. Por outro lado, o BANCO BV S.A. não se desincumbiu de seu ônus processual. Embora tenha recebido oportunidade expressa para demonstrar a falta de recebimento do valor ou eventual erro no processamento do boleto, o banco permaneceu inerte quanto à apresentação de extratos internos ou provas contábeis de sua conta destino. A alegação de que "não localizou o pagamento" é insuficiente para afastar a validade do comprovante bancário apresentado pelo autor. A falha administrativa interna da instituição financeira, ao não identificar o repasse de valores de boletos por ela própria emitidos, não pode ser transferida ao consumidor. Ademais, a resistência em apresentar os documentos solicitados no saneamento gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Portanto, resta caracterizada a falha na prestação do serviço (artigo 14 do CDC), sendo forçoso declarar a inexistência do débito de R$ 34.664,84 referente ao contrato nº 13019000496972, uma vez que este já se encontra quitado desde 27/09/2024. Dos Danos Morais A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa (presumido), dispensando a prova do sofrimento ou do abalo psicológico, pois o prejuízo à honra e ao crédito é evidente. Neste caso, a situação foi agravada pelo fato de o autor ser comerciante e ter demonstrado, inclusive via áudio (ID 124698650), o constrangimento de ter crédito negado para suas atividades profissionais em razão da conduta negligente do banco. Para a fixação do valor, considero a capacidade econômica do banco, a finalidade pedagógica da condenação e a extensão do dano. Diante desses critérios e das particularidades do caso, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional para compensar o transtorno causado sem gerar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar que o réu se abstenha de realizar novas cobranças ou inscrições referentes ao contrato nº 13019000496972; b) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 34.664,84, bem como de qualquer outro encargo vinculado ao contrato de empréstimo nº 13019000496972, reconhecendo sua quitação integral em 27/09/2024; c) condenar o BANCO BV S.A. ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre este valor deve incidir correção monetária pelo índice INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, a data da negativação indevida em 27/10/2024 (Súmula 54 do STJ). Pela sucumbência, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dpor cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. JUROS Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Com relação ao cômputo de juros de danos morais. O entendimento consolidado da jurisprudência no tocante a condenação em danos morais por ato ilícito é que devem ser computados juros a partir do evento danoso, na forma da súmula 54 do STJ. No entanto, com o advento da nova redação do art. 406 do CC que determina a aplicação de juros pela “taxa legal” foi criado um impedimento técnico para a adoção da súmula 54 do STJ. Isso porque a taxa legal é expressamente estabelecida pelo Banco Central e somente passou a ser calculada a partir de 30//08/2024. Além disso, a jurisprudência pacífica do STJ, anterior à vigência da nova redação do art. 406 do CC, era no sentido de que “após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária” (STJ AgInt no AREsp 1.199.672/PR, DJe de 08/10/2021)(STJ Tema 112)(STJ - AgInt no AREsp: 2257500: DJe 01/06/2023) Segundo esse entendimento pacificado, é vedado ao juiz estabelecer juros em percentual fixo. Além disso, a determinação do STJ é pacífica no sentido de que a correção monetária deve ser contada a partir da data do arbitramento. (STJ - Súmula 362) (STJ - AgInt no AREsp: 2159398; DJe 05/10/2023) (STJ - AgInt no AREsp: 1728093; DJe 23/02/2021) Portanto, se o juízo arbitrar danos morais na data da sentença, estabelecendo a SELIC como índice de juros E correção monetária, e, ao mesmo tempo, determinar que seja contabilizado desde a data do ato ilícito, haverá uma contagem em dobro da correção monetária. Isso porque ao se estabelecer um valor por arbitramento, o magistrado está considerando o valor da moeda no presente momento. Não é razoável nem natural para a mente humana arbitrar, na data de hoje, um valor considerando um momento no passado e também considerar que esse valor será corrigido. Já com relação aos juros a situação é diferente. É possível para o magistrado, ao estabelecer o valor justo para a condenação levando em conta o valor da moeda na data de hoje, considerar o prazo que se passou, desde o evento danoso até a data do arbitramento, como um fator de elevação para essa indenização justa. Portanto, ao arbitrar os danos morais, este juízo já considerou o tempo transcorrido desde o ato ilícito até a presente data para arbitrar um valor de indenização que seja suficiente para que os juros moratórios sejam contabilizados a partir da data deste julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797 RÉU(S): Nome: BANCO BV S.A. Endereço: Rua Duque de Caxias, 533, - de 351/352 ao fim, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-821 Advogado do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801858-56.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR(S): Nome: JOSE PESSOA DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSE PESSOA DA SILVA em face do BANCO BV S.A. (sucessor por cisão do Banco Votorantim S.A.). O autor alega, em sua petição inicial (ID 124697240), ter firmado contrato de empréstimo nº 13019000496972, originalmente parcelado em 36 prestações. Afirma que, em 27/09/2024, quitou antecipadamente o saldo remanescente (parcelas 24 a 36) no valor de R$ 30.028,58, mediante boleto emitido pela própria instituição ré. No entanto, mesmo com o pagamento efetuado, o réu inscreveu seu nome nos cadastros de inadimplentes em 27/10/2024, por um suposto débito de R$ 34.664,84. A tutela de urgência foi deferida (ID 124716652) para determinar a imediata exclusão da negativação, sob pena de multa diária. O banco réu apresentou contestação (ID 126637139), sustentando a regularidade da cobrança. Alegou que não localizou o pagamento em seus sistemas e sugeriu que o autor buscasse informações junto ao banco onde o boleto foi pago, sustentando a ausência de ato ilícito e de danos morais. Em réplica (ID 132106703), a parte autora reforçou a prova documental da quitação e a falha na prestação do serviço. Em decisão saneadora (ID 154345917), este juízo inverteu o ônus da prova e determinou que o banco demonstrasse, de forma robusta, o não recebimento dos valores ou que o crédito não se prestava à quitação alegada, inclusive mediante apresentação de extratos da conta vinculada ao recebimento. O réu, em nova manifestação (ID 156081438), limitou-se a reiterar as telas sistêmicas de débito e a pedir a expedição de ofício a terceiro (Banco Bradesco), sem apresentar os documentos solicitados por este Juízo. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente esclarecidos pelas provas documentais, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Relação de Consumo e do Ônus da Prova A controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços bancários. Neste cenário, foi determinada a inversão do ônus da prova (ID 154345917). Cabia ao banco réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC), especialmente considerando que o consumidor apresentou prova direta da quitação: o comprovante de pagamento de ID 124697245, realizado em 27/09/2024, no valor exato do acordo (R$ 30.028,58). Da Falha na Prestação do Serviço e Inexistência do Débito Analisando os autos, verifico que a parte autora agiu com diligência ao quitar o contrato. O boleto de acordo foi emitido pelo próprio banco réu e o pagamento foi efetuado um mês antes da data em que o banco procedeu à negativação. Por outro lado, o BANCO BV S.A. não se desincumbiu de seu ônus processual. Embora tenha recebido oportunidade expressa para demonstrar a falta de recebimento do valor ou eventual erro no processamento do boleto, o banco permaneceu inerte quanto à apresentação de extratos internos ou provas contábeis de sua conta destino. A alegação de que "não localizou o pagamento" é insuficiente para afastar a validade do comprovante bancário apresentado pelo autor. A falha administrativa interna da instituição financeira, ao não identificar o repasse de valores de boletos por ela própria emitidos, não pode ser transferida ao consumidor. Ademais, a resistência em apresentar os documentos solicitados no saneamento gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Portanto, resta caracterizada a falha na prestação do serviço (artigo 14 do CDC), sendo forçoso declarar a inexistência do débito de R$ 34.664,84 referente ao contrato nº 13019000496972, uma vez que este já se encontra quitado desde 27/09/2024. Dos Danos Morais A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa (presumido), dispensando a prova do sofrimento ou do abalo psicológico, pois o prejuízo à honra e ao crédito é evidente. Neste caso, a situação foi agravada pelo fato de o autor ser comerciante e ter demonstrado, inclusive via áudio (ID 124698650), o constrangimento de ter crédito negado para suas atividades profissionais em razão da conduta negligente do banco. Para a fixação do valor, considero a capacidade econômica do banco, a finalidade pedagógica da condenação e a extensão do dano. Diante desses critérios e das particularidades do caso, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional para compensar o transtorno causado sem gerar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar que o réu se abstenha de realizar novas cobranças ou inscrições referentes ao contrato nº 13019000496972; b) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 34.664,84, bem como de qualquer outro encargo vinculado ao contrato de empréstimo nº 13019000496972, reconhecendo sua quitação integral em 27/09/2024; c) condenar o BANCO BV S.A. ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre este valor deve incidir correção monetária pelo índice INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, a data da negativação indevida em 27/10/2024 (Súmula 54 do STJ). Pela sucumbência, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dpor cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. JUROS Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Com relação ao cômputo de juros de danos morais. O entendimento consolidado da jurisprudência no tocante a condenação em danos morais por ato ilícito é que devem ser computados juros a partir do evento danoso, na forma da súmula 54 do STJ. No entanto, com o advento da nova redação do art. 406 do CC que determina a aplicação de juros pela “taxa legal” foi criado um impedimento técnico para a adoção da súmula 54 do STJ. Isso porque a taxa legal é expressamente estabelecida pelo Banco Central e somente passou a ser calculada a partir de 30//08/2024. Além disso, a jurisprudência pacífica do STJ, anterior à vigência da nova redação do art. 406 do CC, era no sentido de que “após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária” (STJ AgInt no AREsp 1.199.672/PR, DJe de 08/10/2021)(STJ Tema 112)(STJ - AgInt no AREsp: 2257500: DJe 01/06/2023) Segundo esse entendimento pacificado, é vedado ao juiz estabelecer juros em percentual fixo. Além disso, a determinação do STJ é pacífica no sentido de que a correção monetária deve ser contada a partir da data do arbitramento. (STJ - Súmula 362) (STJ - AgInt no AREsp: 2159398; DJe 05/10/2023) (STJ - AgInt no AREsp: 1728093; DJe 23/02/2021) Portanto, se o juízo arbitrar danos morais na data da sentença, estabelecendo a SELIC como índice de juros E correção monetária, e, ao mesmo tempo, determinar que seja contabilizado desde a data do ato ilícito, haverá uma contagem em dobro da correção monetária. Isso porque ao se estabelecer um valor por arbitramento, o magistrado está considerando o valor da moeda no presente momento. Não é razoável nem natural para a mente humana arbitrar, na data de hoje, um valor considerando um momento no passado e também considerar que esse valor será corrigido. Já com relação aos juros a situação é diferente. É possível para o magistrado, ao estabelecer o valor justo para a condenação levando em conta o valor da moeda na data de hoje, considerar o prazo que se passou, desde o evento danoso até a data do arbitramento, como um fator de elevação para essa indenização justa. Portanto, ao arbitrar os danos morais, este juízo já considerou o tempo transcorrido desde o ato ilícito até a presente data para arbitrar um valor de indenização que seja suficiente para que os juros moratórios sejam contabilizados a partir da data deste julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 07:15

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:52

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797 RÉU(S): Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, Torre A 18 Andar, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Advogado do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801858-56.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR(S): Nome: JOSE PESSOA DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por JOSE PESSOA DA SILVA em face do BANCO VOTORANTIM S.A.. O autor alegou ter celebrado com o banco réu um contrato de empréstimo sob o número 13019000496972. Afirmou ter adimplido regularmente 23 parcelas e, antes do vencimento da 24ª parcela, ter formalizado um acordo para a quitação antecipada das parcelas restantes (24ª a 36ª) no valor total de R$ 30.028,58. O autor comprovou o pagamento deste valor em 27/09/2024, mediante boleto emitido pela própria instituição financeira, conforme documento de ID. 124697245. Contudo, apesar da quitação alegada, o nome do autor foi indevidamente inscrito nos órgãos de restrição ao crédito (REFIN, SERASA e SPC) em 27/10/2024, em relação ao mesmo contrato de empréstimo nº 13019000496972, com o valor de R$ 34.664,84. Diante da plausibilidade do direito e do perigo de dano, foi deferida a tutela de urgência em 10/10/2025, determinando a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito. Em sua contestação (ID. 126637139), a parte ré, identificada como BANCO BV S.A., requereu a retificação do polo passivo para sua correta razão social, com a qual o autor concordou em réplica. No mérito, o banco réu sustentou não ter localizado o acordo ou o pagamento alegado pelo autor, sugerindo que o demandante buscasse informações no banco em que efetuou o pagamento. A réplica do autor (ID. 132106703) reiterou a comprovação do pagamento e a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Fundamentação O cerne da controvérsia reside na efetividade do pagamento realizado pela parte autora e no alegado não recebimento por parte da instituição financeira ré. A parte autora apresentou boleto de acordo e comprovante de pagamento, indicando a quitação antecipada do contrato. Por outro lado, a parte promovida alegou expressamente não ter localizado tal pagamento, transferindo o ônus da comprovação ao consumidor. Em relações de consumo, como a presente, a parte consumidora frequentemente se encontra em posição de hipossuficiência técnica e informacional em face das grandes instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC), bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando suas alegações forem verossímeis ou quando for ele hipossuficiente (artigo 6º, inciso VIII do CDC). Neste contexto, e para o adequado saneamento do processo, é imprescindível que a parte ré, BANCO BV S.A., apresente provas robustas que corroborem sua alegação de não recebimento do valor. O extrato bancário detalhado referente à conta vinculada ao recebimento dos boletos, no mês em que o pagamento foi supostamente efetuado (setembro de 2024), configura-se como o meio de prova mais idôneo e adequado para dirimir a questão, uma vez que a instituição financeira possui acesso irrestrito a tais registros. A ausência de tal documentação dificulta a constatação da verdade dos fatos e impede a regular instrução processual. Diante do exposto, decido: A. Retifique-se o polo passivo da demanda para que passe a constar BANCO BV S.A., em substituição a BANCO VOTORANTIM S.A., conforme pleiteado pela parte ré e anuído pela parte autora. B. Fixo como ponto controvertido principal a efetivação do pagamento do acordo de quitação antecipada do contrato nº 13019000496972 pela parte autora e o subsequente recebimento ou não do valor pelo banco réu. C. Para a devida instrução processual e considerando a natureza da relação jurídica entre as partes e o ônus da prova, intime-se o BANCO BV S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias demonstrar que não recebeu o crédito ou demonstrar que o crédito recebido não se presta para pagar as prestações indicadas pelo autor. D. Advirta-se a parte ré de que o não cumprimento da presente determinação, sem justificativa plausível, poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quanto ao pagamento, nos termos do artigo 379, inciso I, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 25 de fevereiro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCBr

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 23:42

Publicação

09/12/2025, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797 RÉU(S): Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, Torre A 18 Andar, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Advogado do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004 De ordem do MM. Juiz de Direito titular desta Comarca, o Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em cumprimento a portaria de atos ordinatórios deste juízo, INTIMO A PARTE AUTORA para impugnar a contestação e/ou documentos juntados, no prazo de 15 dias, na forma dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801858-56.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR(S): Nome: JOSE PESSOA DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

08/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797 RÉU(S): Nome: BANCO BV S.A. Endereço: Rua Duque de Caxias, 533, - de 351/352 ao fim, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-821 Advogado do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801858-56.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR(S): Nome: JOSE PESSOA DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSE PESSOA DA SILVA em face do BANCO BV S.A. (sucessor por cisão do Banco Votorantim S.A.). O autor alega, em sua petição inicial (ID 124697240), ter firmado contrato de empréstimo nº 13019000496972, originalmente parcelado em 36 prestações. Afirma que, em 27/09/2024, quitou antecipadamente o saldo remanescente (parcelas 24 a 36) no valor de R$ 30.028,58, mediante boleto emitido pela própria instituição ré. No entanto, mesmo com o pagamento efetuado, o réu inscreveu seu nome nos cadastros de inadimplentes em 27/10/2024, por um suposto débito de R$ 34.664,84. A tutela de urgência foi deferida (ID 124716652) para determinar a imediata exclusão da negativação, sob pena de multa diária. O banco réu apresentou contestação (ID 126637139), sustentando a regularidade da cobrança. Alegou que não localizou o pagamento em seus sistemas e sugeriu que o autor buscasse informações junto ao banco onde o boleto foi pago, sustentando a ausência de ato ilícito e de danos morais. Em réplica (ID 132106703), a parte autora reforçou a prova documental da quitação e a falha na prestação do serviço. Em decisão saneadora (ID 154345917), este juízo inverteu o ônus da prova e determinou que o banco demonstrasse, de forma robusta, o não recebimento dos valores ou que o crédito não se prestava à quitação alegada, inclusive mediante apresentação de extratos da conta vinculada ao recebimento. O réu, em nova manifestação (ID 156081438), limitou-se a reiterar as telas sistêmicas de débito e a pedir a expedição de ofício a terceiro (Banco Bradesco), sem apresentar os documentos solicitados por este Juízo. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente esclarecidos pelas provas documentais, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Relação de Consumo e do Ônus da Prova A controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços bancários. Neste cenário, foi determinada a inversão do ônus da prova (ID 154345917). Cabia ao banco réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC), especialmente considerando que o consumidor apresentou prova direta da quitação: o comprovante de pagamento de ID 124697245, realizado em 27/09/2024, no valor exato do acordo (R$ 30.028,58). Da Falha na Prestação do Serviço e Inexistência do Débito Analisando os autos, verifico que a parte autora agiu com diligência ao quitar o contrato. O boleto de acordo foi emitido pelo próprio banco réu e o pagamento foi efetuado um mês antes da data em que o banco procedeu à negativação. Por outro lado, o BANCO BV S.A. não se desincumbiu de seu ônus processual. Embora tenha recebido oportunidade expressa para demonstrar a falta de recebimento do valor ou eventual erro no processamento do boleto, o banco permaneceu inerte quanto à apresentação de extratos internos ou provas contábeis de sua conta destino. A alegação de que "não localizou o pagamento" é insuficiente para afastar a validade do comprovante bancário apresentado pelo autor. A falha administrativa interna da instituição financeira, ao não identificar o repasse de valores de boletos por ela própria emitidos, não pode ser transferida ao consumidor. Ademais, a resistência em apresentar os documentos solicitados no saneamento gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Portanto, resta caracterizada a falha na prestação do serviço (artigo 14 do CDC), sendo forçoso declarar a inexistência do débito de R$ 34.664,84 referente ao contrato nº 13019000496972, uma vez que este já se encontra quitado desde 27/09/2024. Dos Danos Morais A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa (presumido), dispensando a prova do sofrimento ou do abalo psicológico, pois o prejuízo à honra e ao crédito é evidente. Neste caso, a situação foi agravada pelo fato de o autor ser comerciante e ter demonstrado, inclusive via áudio (ID 124698650), o constrangimento de ter crédito negado para suas atividades profissionais em razão da conduta negligente do banco. Para a fixação do valor, considero a capacidade econômica do banco, a finalidade pedagógica da condenação e a extensão do dano. Diante desses critérios e das particularidades do caso, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional para compensar o transtorno causado sem gerar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar que o réu se abstenha de realizar novas cobranças ou inscrições referentes ao contrato nº 13019000496972; b) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 34.664,84, bem como de qualquer outro encargo vinculado ao contrato de empréstimo nº 13019000496972, reconhecendo sua quitação integral em 27/09/2024; c) condenar o BANCO BV S.A. ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre este valor deve incidir correção monetária pelo índice INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, a data da negativação indevida em 27/10/2024 (Súmula 54 do STJ). Pela sucumbência, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dpor cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. JUROS Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte: Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ)(art. 389 do CC). Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir da data da sentença. Com relação ao cômputo de juros de danos morais. O entendimento consolidado da jurisprudência no tocante a condenação em danos morais por ato ilícito é que devem ser computados juros a partir do evento danoso, na forma da súmula 54 do STJ. No entanto, com o advento da nova redação do art. 406 do CC que determina a aplicação de juros pela “taxa legal” foi criado um impedimento técnico para a adoção da súmula 54 do STJ. Isso porque a taxa legal é expressamente estabelecida pelo Banco Central e somente passou a ser calculada a partir de 30//08/2024. Além disso, a jurisprudência pacífica do STJ, anterior à vigência da nova redação do art. 406 do CC, era no sentido de que “após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária” (STJ AgInt no AREsp 1.199.672/PR, DJe de 08/10/2021)(STJ Tema 112)(STJ - AgInt no AREsp: 2257500: DJe 01/06/2023) Segundo esse entendimento pacificado, é vedado ao juiz estabelecer juros em percentual fixo. Além disso, a determinação do STJ é pacífica no sentido de que a correção monetária deve ser contada a partir da data do arbitramento. (STJ - Súmula 362) (STJ - AgInt no AREsp: 2159398; DJe 05/10/2023) (STJ - AgInt no AREsp: 1728093; DJe 23/02/2021) Portanto, se o juízo arbitrar danos morais na data da sentença, estabelecendo a SELIC como índice de juros E correção monetária, e, ao mesmo tempo, determinar que seja contabilizado desde a data do ato ilícito, haverá uma contagem em dobro da correção monetária. Isso porque ao se estabelecer um valor por arbitramento, o magistrado está considerando o valor da moeda no presente momento. Não é razoável nem natural para a mente humana arbitrar, na data de hoje, um valor considerando um momento no passado e também considerar que esse valor será corrigido. Já com relação aos juros a situação é diferente. É possível para o magistrado, ao estabelecer o valor justo para a condenação levando em conta o valor da moeda na data de hoje, considerar o prazo que se passou, desde o evento danoso até a data do arbitramento, como um fator de elevação para essa indenização justa. Portanto, ao arbitrar os danos morais, este juízo já considerou o tempo transcorrido desde o ato ilícito até a presente data para arbitrar um valor de indenização que seja suficiente para que os juros moratórios sejam contabilizados a partir da data deste julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALMIR WEVERTON GOMES DA COSTA - PB30797 RÉU(S): Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, Torre A 18 Andar, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Advogado do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801858-56.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR(S): Nome: JOSE PESSOA DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por JOSE PESSOA DA SILVA em face do BANCO VOTORANTIM S.A.. O autor alegou ter celebrado com o banco réu um contrato de empréstimo sob o número 13019000496972. Afirmou ter adimplido regularmente 23 parcelas e, antes do vencimento da 24ª parcela, ter formalizado um acordo para a quitação antecipada das parcelas restantes (24ª a 36ª) no valor total de R$ 30.028,58. O autor comprovou o pagamento deste valor em 27/09/2024, mediante boleto emitido pela própria instituição financeira, conforme documento de ID. 124697245. Contudo, apesar da quitação alegada, o nome do autor foi indevidamente inscrito nos órgãos de restrição ao crédito (REFIN, SERASA e SPC) em 27/10/2024, em relação ao mesmo contrato de empréstimo nº 13019000496972, com o valor de R$ 34.664,84. Diante da plausibilidade do direito e do perigo de dano, foi deferida a tutela de urgência em 10/10/2025, determinando a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito. Em sua contestação (ID. 126637139), a parte ré, identificada como BANCO BV S.A., requereu a retificação do polo passivo para sua correta razão social, com a qual o autor concordou em réplica. No mérito, o banco réu sustentou não ter localizado o acordo ou o pagamento alegado pelo autor, sugerindo que o demandante buscasse informações no banco em que efetuou o pagamento. A réplica do autor (ID. 132106703) reiterou a comprovação do pagamento e a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Fundamentação O cerne da controvérsia reside na efetividade do pagamento realizado pela parte autora e no alegado não recebimento por parte da instituição financeira ré. A parte autora apresentou boleto de acordo e comprovante de pagamento, indicando a quitação antecipada do contrato. Por outro lado, a parte promovida alegou expressamente não ter localizado tal pagamento, transferindo o ônus da comprovação ao consumidor. Em relações de consumo, como a presente, a parte consumidora frequentemente se encontra em posição de hipossuficiência técnica e informacional em face das grandes instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC), bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando suas alegações forem verossímeis ou quando for ele hipossuficiente (artigo 6º, inciso VIII do CDC). Neste contexto, e para o adequado saneamento do processo, é imprescindível que a parte ré, BANCO BV S.A., apresente provas robustas que corroborem sua alegação de não recebimento do valor. O extrato bancário detalhado referente à conta vinculada ao recebimento dos boletos, no mês em que o pagamento foi supostamente efetuado (setembro de 2024), configura-se como o meio de prova mais idôneo e adequado para dirimir a questão, uma vez que a instituição financeira possui acesso irrestrito a tais registros. A ausência de tal documentação dificulta a constatação da verdade dos fatos e impede a regular instrução processual. Diante do exposto, decido: A. Retifique-se o polo passivo da demanda para que passe a constar BANCO BV S.A., em substituição a BANCO VOTORANTIM S.A., conforme pleiteado pela parte ré e anuído pela parte autora. B. Fixo como ponto controvertido principal a efetivação do pagamento do acordo de quitação antecipada do contrato nº 13019000496972 pela parte autora e o subsequente recebimento ou não do valor pelo banco réu. C. Para a devida instrução processual e considerando a natureza da relação jurídica entre as partes e o ônus da prova, intime-se o BANCO BV S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias demonstrar que não recebeu o crédito ou demonstrar que o crédito recebido não se presta para pagar as prestações indicadas pelo autor. D. Advirta-se a parte ré de que o não cumprimento da presente determinação, sem justificativa plausível, poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quanto ao pagamento, nos termos do artigo 379, inciso I, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 25 de fevereiro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCBr

26/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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