Cumprimento de sentença 0806767-82.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806767-82.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; incompetência)

24/04/2026, 10:37

Evolução da Classe Processual

24/04/2026, 10:37

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40933883) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Suplementar Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 09h00.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Suplementar Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 09h00.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 10 de Março de 2026, às 09h00.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 10 de Março de 2026, às 09h00.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 10:40

Publicação

13/06/2025, 00:56

Documentos

EXPEDIENTE

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITACOR - REABILITACAO PULMONAR E CARDIACA LTDA - ME REU: PROCARDIO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DA PARAIBA LTDA SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA – PARCERIA INFORMAL – EMPRESA LOCATÁRIA POSTERIORMENTE CONSTITUÍDA – INVESTIMENTO REALIZADO POR INICIATIVA PRÓPRIA – DISTRATOS REGULARMENTE FORMALIZADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO – BOA-FÉ OBJETIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO – USO INDEVIDO DE NOME COMERCIAL – ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA – INOBSERVÂNCIA – PEDIDO IMPROCEDENTE. Configurada a existência de relação contratual de parceria informal entre as partes, envolvendo cessão de espaço físico e prestação de serviços de fisioterapia em ambiente hospitalar, com características típicas de cooperação empresarial. Não comprovada exigência ou promessa formal dos réus quanto à realização de investimentos pela autora, tampouco garantia de permanência por prazo determinado, presume-se a assunção de risco pela empresa locatária, nos termos da autonomia privada e da liberdade contratual. Distratos firmados entre as partes não evidenciam vício de consentimento ou coação, tratando-se de manifestação válida da vontade negocial, inexistindo prova de quebra de confiança ou deslealdade capaz de configurar violação à boa-fé objetiva. Alegação de uso indevido do nome empresarial da autora após a rescisão contratual carece de prova robusta, sendo ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes diante da ausência de comprovação de ilícito ou de dano efetivo causado pelos réus. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806767-82.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos proposta por VITACOR - REABILITAÇÃO PULMONAR E CARDÍACA LTDA - ME em face de PROCARDIO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DA PARAÍBA LTDA e INSTITUTO KUMAMOTO DE PESQUISAS MÉDICAS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE – INSTITUTO FELIPE KUMAMOTO. Alega a parte autora, em síntese, que: (i) em 16/07/2007, um de seus sócios, Murillo Frazão, firmou contrato de locação para ocupação de sala no Hospital Memorial São Francisco; (ii) por exigência dos réus, constituiu a empresa VITACOR em 22/09/2008; (iii) a contraprestação pela locação era a realização gratuita de programa de reabilitação cardíaca para pacientes carentes; (iv) seu trabalho resultou em reabilitação funcional mais eficiente para os pacientes; (v) o Hospital Memorial São Francisco, na pessoa do Dr. Francisco Ítalo Kumamoto, solicitou o credenciamento da autora junto a planos de saúde; (vi) a autora tornou-se uma das principais contratadas por planos de saúde; (vii) em razão do crescimento, obteve empréstimo da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 70.000,00 em 12/05/2014, com pagamento previsto para cinco anos, visando expandir o negócio; (viii) em janeiro de 2015, foi surpreendida ao ser "posta para fora" do Hospital Memorial São Francisco, sendo compelida a firmar instrumentos de distrato; (ix) os réus utilizaram o nome da empresa VITACOR após a rescisão, explorando comercialmente seus serviços para os pacientes, sem autorização. Com base nesses fatos, a autora requer indenização pelo fundo de comércio (investimentos, aviamento, clientela), danos morais e lucros cessantes até 2020, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00. Em contestação, os réus suscitaram preliminarmente: (i) extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais de processo anterior; (ii) impugnação ao valor da causa, considerando-o incompatível com os pedidos indenizatórios; (iii) ilegitimidade passiva ad causam do INSTITUTO KUMAMOTO. No mérito, sustentaram que: (i) o encerramento do contrato foi regular e constituiu negócio jurídico válido; (ii) a autora não consegue apontar cláusula contratual descumprida; (iii) a autora recusou-se a seguir com a avença ao não querer aumentar a operação e trabalhar em conjunto com outros grupos; (iv) foi oferecida à autora a oportunidade de se juntar aos demais grupos, mas ela optou por apresentar um projeto solo; (v) o investimento realizado pela autora ocorreu por escolha própria, sem qualquer promessa dos réus; (vi) os réus não utilizaram o nome ou marca da autora após o término do contrato. Instruído o feito, com oitiva de testemunhas e apresentação de documentos, as partes apresentaram alegações finais, mantendo suas posições iniciais. Valor da causa corrigido para R$ 50.000,00 e concessão de desconto e parcelamento para recolhimento das custas iniciais pelo autor, o qual comprovou o recolhimento no ID 1097988523. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES II.1.1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Quanto à impugnação ao valor da causa, assiste razão à parte ré. O valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) revela-se manifestamente incompatível com a expressão econômica dos pedidos formulados na inicial, que incluem indenização pelo fundo de comércio, danos morais e lucros cessantes até 2020. No ID 100222300, a autora retificou o valor da causa para R$ 50.000,00, suprindo o vício suscitado pelo réu. II.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO KUMAMOTO No que concerne à alegação de ilegitimidade passiva do INSTITUTO KUMAMOTO, verifico que este figurou como locador no contrato de locação firmado com o sócio da autora em 16/07/2007, sendo representado pelo Dr. Ítalo Kumamoto. Também celebrou um dos distratos com a autora em 05/01/2015. Assim, há relação jurídica direta entre a autora e este réu, o que legitima sua participação no polo passivo, razão pela qual afasto esta preliminar. II.2. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em verificar: (i) se houve autorização ou exigência por parte dos réus para que a autora realizasse investimentos no local locado; (ii) se a rescisão contratual foi abrupta e violou os princípios da boa-fé objetiva; e (iii) se os réus utilizaram indevidamente o nome da autora após a rescisão do contrato. II.2.1. DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES A relação jurídica estabelecida entre as partes teve início com o contrato de locação não residencial firmado em 16/07/2007, tendo como locador o INSTITUTO KUMAMOTO e como locatários o Dr. Murillo Frazão de Lima e Costa e o Dr. Paulo Roberto Campos Filho. O imóvel locado era uma sala no Hospital Memorial São Francisco, com a finalidade de instalação de consultório especializado em fisioterapia cardíaca e trabalho de reabilitação cardiovascular. Posteriormente, em 22/09/2008, foi constituída a empresa VITACOR - REABILITAÇÃO PULMONAR E CARDÍACA LTDA - ME, que passou a operar no local, prestando serviços de fisioterapia aos pacientes do Hospital Memorial São Francisco. Considerando as peculiaridades do caso, é possível caracterizar a relação entre as partes como um contrato de parceria comercial, ainda que sem formalização específica nestes termos, envolvendo a locação do espaço físico e a prestação de serviços de fisioterapia. O contrato de parceria, conforme entendimento jurisprudencial, implica em cooperação entre os contratantes e assunção dos riscos por eventuais lucros e/ou prejuízos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE ÁREA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA. OBRIGAÇÕES DE AMBOS OS CONTRATANTES PELOS LUCROS E/OU PREJUÍZOS. REPARAÇÃO MATERIAL INDEVIDA. [...] 1. O contrato de parceria é um instrumento que se responsabiliza por focar nos interesses de uma negociação, onde as partes se comprometem a cooperar entre si, logo assumem os riscos por eventuais lucros e/ou prejuízos. [...] 2. Conclui-se que, se no contrato de parceria realizado entre as partes discrimina direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias, não há como atribuir a responsabilidade tão somente à ré por obrigações de incumbência de ambos os ajustantes, mormente se não provado os danos alegados. [...]" (TJ-GO 0374912-85.2015.8.09.0051, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2023) Esta caracterização é relevante para a análise dos deveres recíprocos e da alocação de riscos entre as partes. II.2.2. DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA AUTORA A parte autora alega que foi compelida pelos réus a realizar investimentos substanciais, incluindo a obtenção de um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 70.000,00 em 12/05/2014, com previsão de pagamento em cinco anos. O referido contrato de empréstimo pode ser visualizado no ID 2942525. Contudo, analisando detidamente os elementos dos autos, não há prova suficiente de que tais investimentos tenham sido exigidos pelos réus ou que estes tenham assumido qualquer compromisso formal de garantir a permanência da autora no local pelo período necessário para amortização do empréstimo. Essas informações são corroboradas pelas provas orais colhidas na audiência realizada em 27 de junho de 2023 (ID 75248898). O contrato de locação original, firmado em 16/07/2007, tinha prazo de vigência de apenas um ano (até 16/07/2008), sem previsão expressa de prorrogação automática ou garantia de permanência por prazo indeterminado. Mesmo considerando eventual prorrogação tácita, não há nos autos previsão contratual que obrigasse os réus a manterem o vínculo por período específico ou que condicionasse a rescisão à recuperação dos investimentos pela autora. É princípio basilar do direito contratual a observância da função social do contrato e da liberdade contratual, consoante dispõe o art. 421 do Código Civil: "Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." Ademais, o art. 421-A do Código Civil reforça que: "Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:" No caso em análise, tratando-se de relação entre empresas, presume-se a paridade entre os contratantes, cabendo à parte que alega desequilíbrio ou assimetria o ônus de comprovar tal situação, nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência tem destacado que, em contratos empresariais, cabe às partes a avaliação dos riscos de seus empreendimentos: "APELAÇÃO DE CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SALA COMERCIAL LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. [...] RELAÇÃO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE PARTES CAPAZES E COM ÁREA DE ATUAÇÃO NO RAMO DO COMÉRCIO. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELOS LOCADORES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. [...]" (TJ-SC - AC: 00112771520128240045 Palhoça 0011277-15.2012.8.24.0045, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 14/11/2017, Terceira Câmara de Direito Civil) Não havendo comprovação de que os réus tenham garantido à autora a permanência no local pelo tempo necessário à recuperação dos investimentos, não se pode impor a eles tal obrigação, especialmente considerando que a autora, como empresa atuante no mercado, deveria ter avaliado os riscos de seus investimentos e buscado garantias contratuais expressas caso pretendesse assegurar sua permanência por prazo determinado. II.2.3. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA A relação contratual entre as partes foi encerrada por meio de dois distratos assinados em 05/01/2015: um referente ao contrato de locação não residencial e outro referente ao contrato de prestação de serviços de fisioterapia. A autora alega que foi "compelida" a firmar estes documentos, embora não apresente elementos concretos que caracterizem vício de consentimento ou coação a invalidar os distratos. Inclusive, sobre esses documentos, o representante legal da parte autora, na audiência de instrução de ID 75248898, não suscita qualquer acontecimento coercitivo para lavratura de sua assinatura, limitando-se a narrar – sem provas fundadas- suposta retirada de maquinários em plena luz do dia e enquanto prestava assistência aos clientes. Os documentos apresentam manifestação de vontade aparentemente livre e quitação recíproca entre as partes. É incontestável que a relação obrigacional não se exaure na vontade expressamente manifestada pelas partes, estando elas sujeitas também ao cumprimento de deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, conforme estabelece o art. 422 do Código Civil: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Sobre o tema, é elucidativo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. [...] CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E LEALDADE. [...] 4. A relação obrigacional não se exaure na vontade expressamente manifestada pelas partes, porque, implicitamente, estão elas sujeitas ao cumprimento de outros deveres de conduta, que independem de suas vontades e que decorrem da função integrativa da boa-fé objetiva. 5. Se à liberdade contratual, integrada pela boa-fé objetiva, acrescentam-se ao contrato deveres anexos, que condicionam a atuação dos contratantes, a inobservância desses deveres pode implicar o inadimplemento contratual. [...]" (STJ - REsp: 1655139 DF 2015/0093630-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA) No caso dos autos, contudo, não ficou suficientemente demonstrado que os réus tenham agido em violação aos deveres de lealdade e confiança. A alegação de que houve indução à realização de investimentos com promessa de parceria duradoura não encontra respaldo probatório consistente. De acordo com os depoimentos colhidos, havia uma reestruturação dos serviços de fisioterapia no hospital, com a unificação de diferentes grupos, e a autora optou por não integrar este novo arranjo. Esta escolha da autora, no exercício de sua autonomia empresarial, certamente foi o fator determinante para o encerramento da relação contratual, conforme suscitado pelo gestor da promovida à época dos acontecimentos, bem como pelo Sr. Ítalo Kumamoto e a testemunha Luana Cunha. A jurisprudência reconhece que, em contratos de locação comercial, cabe ao locatário a avaliação sobre a viabilidade de seu negócio: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. [...] Contrato de locação comercial de loja em shopping center. [...] Cabia ao locatário a avaliação sobre a viabilidade de seu negócio. [...] Alegações acerca da culpa do locador pelo insucesso do empreendimento que não merecem prosperar. [...]" (TJ-SP - Apelação Cível: 1004600-50.2021.8.26.0248 Indaiatuba, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 13/02/2023, 36ª Câmara de Direito Privado) Por outro lado, em situações em que há efetiva comprovação de descumprimento contratual pelo locador, frustrando legítimas expectativas do locatário, a jurisprudência reconhece o direito à rescisão sem penalidades: "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO E CESSÃO PARCIAL DE DIREITO DE USO. [...] DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPUTADO À EMPRESA-RÉ. CULPA CARACTERIZADA. APRESENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO AOS LOJISTAS, COMUNICAÇÕES POR E-MAIL E NOTÍCIAS VEICULADAS NA MÍDIA QUE CRIARAM NOS LOJISTAS A LEGÍTIMA EXPECTATIVA [...] OBRIGAÇÕES QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS PELA EMPRESA-RÉ NO TEMPO E MODO PACTUADOS. [...] VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO DO NEGÓCIO E FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA SUBLOCATÁRIA [...]" (TJ-PR 0005417-83.2018.8.16.0194 Curitiba, Relator: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 20/09/2023, 18ª Câmara Cível) No entanto, no presente caso, a autora não logrou comprovar promessas específicas ou garantias formais dos réus que justificassem uma legítima expectativa de permanência pelo prazo necessário à amortização do empréstimo. A alegação de violação à boa-fé objetiva e ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) resta, assim, insuficientemente comprovada. II.2.4. DO ALEGADO USO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA APÓS A RESCISÃO A autora alega que, após a rescisão em janeiro de 2015, os réus continuaram utilizando indevidamente seu nome comercial, explorando seus serviços até pelo menos abril de 2015, com base em declaração emitida por plano de saúde e notas fiscais (ID 2942516). Sobre este ponto específico, cabe à autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, conforme reiterado pela jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS. [...] EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS. NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. [...] 1. A parte recorrida não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar minimamente os prejuízos materiais sofridos, ônus de sua incumbência, nos termos do artigo 373, I, do CPC. [...]" (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018719-19.2022.8.11.0015, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024) Da análise dos documentos referidos pela autora (ID 2942516), não é possível concluir, com segurança, que houve efetivo uso indevido de sua marca ou nome empresarial pelos réus. As notas fiscais e a declaração do plano de saúde, por si só, são insuficientes para caracterizar a conduta ilícita alegada, especialmente considerando que os réus negam veementemente tal uso e apresentaram testemunhas que confirmaram que apenas as empresas FISIOCLIN e FISIOCARE, que permaneceram no hospital, utilizavam suas próprias marcas. II.2.5. DOS DANOS ALEGADOS Quanto aos danos materiais pleiteados (fundo de comércio, investimentos e lucros cessantes), a autora não apresentou demonstração pormenorizada e individualizada dos valores que comporiam tal indenização, limitando-se a mencionar o empréstimo de R$ 70.000,00 e outros investimentos não especificados. Ademais, não havendo comprovação de ato ilícito praticado pelos réus, conforme análise acima, não há que se falar em dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No que concerne aos danos morais, embora seja reconhecida a possibilidade de sua configuração para pessoas jurídicas, conforme Súmula 227 do STJ, estes estão limitados à lesão à honra objetiva (reputação/bom nome), conforme entendimento jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Ou seja, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade - não decorrendo do mero descumprimento contratual. Precedentes. [...]" (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1831985 RJ 2021/0029676-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA) No caso dos autos, a autora não logrou comprovar ofensa específica à sua honra objetiva decorrente da conduta dos réus, não bastando para tanto a mera alegação de rescisão contratual. O encerramento de relações contratuais, por si só, não configura dano moral indenizável, especialmente no âmbito empresarial, onde vigora a presunção de paridade entre os contratantes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VITACOR - REABILITAÇÃO PULMONAR E CARDÍACA LTDA - ME em face de PROCARDIO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DA PARAÍBA LTDA e INSTITUTO KUMAMOTO DE PESQUISAS MÉDICAS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE – INSTITUTO FELIPE KUMAMOTO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806767-82.2016.8.15.2001. AUTOR: VITACOR - REABILITACAO PULMONAR E CARDIACA LTDA - ME Polo passivo: REU: PROCARDIO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DA PARAIBA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que de ordem do magistrado, fica desde já deferida a realização por meio virtual caso quaisquer das partes tenham interesse fundamentado na realização por esta forma, devendo acessar a plataforma virtual Zoom (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), copiando no link ou inserindo os dados de ID e senha, abaixo descritos; De ordem do magistrado, sob o princípios da cooperação entre o juízo, partes e advogados, ficam os causídicos intimados a também informar aos seus constituintes os dados eletrônicos necessários à realização da referida audiência, independente da notificação prévia; Eventual prova testemunhal deverá observar o Art. 455 do CPC; INFORMAÇÕES DA SALA DE REUNIÃO VIRTUAL 13ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0806767-82.2016.8.15.2001 instrução Hora: 27 jun. 2023 09:00 da manhã Recife Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/85674225756 ID da reunião: 856 7422 5756 Dispositivo móvel de um toque +552139587888,,85674225756# Brasil +551146322236,,85674225756# Brasil Discar pelo seu local +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil ID da reunião: 856 7422 5756 Ingresso pelo SIP [email protected] Ingresso por H.323 162.255.37.11 (Oeste dos EUA) 162.255.36.11 (Leste dos EUA) 115.114.131.7 (Mumbai Índia) 115.114.115.7 (Hyderabad Índia) 213.19.144.110 (Amsterdã Países Baixos) 213.244.140.110 (Alemanha) 103.122.166.55 (Austrália Sydney) 103.122.167.55 (Austrália Melbourne) 149.137.40.110 (Cingapura) 64.211.144.160 (Brasil) 149.137.68.253 (México) 69.174.57.160 (Canadá Toronto) 65.39.152.160 (Canadá Vancouver) 207.226.132.110 (Japão Tóquio) 149.137.24.110 (Japão Osaka) ID da reunião: 856 7422 5756 JOÃO PESSOA, 16 de maio de 2023 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Polo ativo:

17/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40933883) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Suplementar Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Suplementar Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17 de Março de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 10 de Março de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 10 de Março de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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