Cumprimento de sentença 0851825-74.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0851825-74.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 09:37

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:24

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANO BELMONT CORREIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MÁXIMA IMÓVEIS DESPACHO INTIME as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem do auto de penhora de ID 120183254. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17101919443604100000010076378 Ação Adriano x Tambaba Outros Documentos 17101919364465500000010076387 PROCURAÇÃO Procuração 17101919370689600000010076388 DECLARAÇÃO Outros Documentos 17101919372581600000010076390 CNH ADRIANO Documento de Identificação 17101919374187100000010076391 CONTRATO.compressed Documento de Comprovação 17101919402274500000010076403 CHEQUES Documento de Comprovação 17101919404485200000010076407 PLANILHA DE PARCELAS PAGAS Documento de Comprovação 17101919411189800000010076409 COBRANÇA IPTU Documento de Comprovação 17101919412447500000010076411 Planilha DANOS MATERIAIS ADRIANO Documento de Comprovação 17101919415044200000010076413 LEI ESTADUAL Documento de Comprovação 17101919431986400000010076420 SOLICITAÇÃO Documento de Comprovação 17101919435276100000010076421 Decisão Decisão 17102315200866800000010083957 Expediente Expediente 17102315200866800000010083957 Expediente Expediente 17120611562127300000011270282 Carta Carta 17120611562390100000011270284 Mandado Mandado 17120611562633000000011270286 Diligência Diligência 17121317224741300000011428389 Máxima Imóveis Devolução de Mandado 17121317225004900000011449759 Petição Petição 18020612415133400000012161592 Cartas de Preposição Outros Documentos 18020612360599600000012161625 2007 06 01 MAXIMA CONTRATO SOCIEDADE-otimizado Outros Documentos 18020612394974200000012161708 2007 06 01 MAXIMA CONTRATO SOCIEDADE-otimizado-2 Outros Documentos 18020612401579100000012161716 2016 10 25 MAXIMA CONTRATO PROCURACAO Procuração 18020612402425600000012161721 2017 10 23 MAXIMA SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 18020612403572700000012161726 2008 10 07 TAMBABA CONTRATO ADITIVO 01 Outros Documentos 18020612404465100000012161734 2010 08 09 TAMBABA CONTRATO SOCIAL ADITIVO 02 Outros Documentos 18020612405569000000012161736 2016 06 20 TAMBABA PROCURACAO Procuração 18020612410542400000012161740 2017 10 23 TAMBABA SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 18020612411661600000012161745 Termo de Audiência Termo de Audiência 18021909170718200000012318478 ADRIANO BELMONT CORREIRA DE OLIVEIRA X TAMBABA COUNTRY CLUB E MAXIMA M OVEIS Termo de Audiência 18021909165061700000012319041 Contestação Contestação 18030116054222700000012555949 DOC 002 FERIADO TJPB2018 Outros Documentos 18030116033094100000012556255 DOC 003 FOLHA DE PAGAMENTOS 2017-2018 Outros Documentos 18030116034720600000012556261 TAMBABA FOTO ESTACIONAMENTO Outros Documentos 18030116040385600000012556278 TAMBABA FOTO PISCINA Outros Documentos 18030116042502500000012556291 TAMBABA FOTO POSTES ILUMINACAO Outros Documentos 18030116044399400000012556306 TAMBABA FOTO CAMPO FUTEBOL AREIA III Informações Prestadas 18030116050290300000012556322 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18030715073612400000012654782 CIT E INT. TAMBABA COUNTRY CLUB Aviso de Recebimento 18030715073746600000012654783 Despacho Despacho 18041616260472300000013292535 Petição Petição 18042012405310900000013486134 2018 04 19 MAXIMA X ADRIANO 08518257420178152001 PETICAO Outros Documentos 18042012382141000000013486197 00663933620148152001 44 decisao interlocutoria Documento de Comprovação 18042012383345700000013486200 Expediente Expediente 18041616260472300000013292535 Petição Petição 18061418273058600000014479206 impugnação à contestação 2 Outros Documentos 18061417543681900000014479327 sentença processo trabalhista Documento de Comprovação 18061417550250000000014479343 colégio filho01 Documento de Comprovação 18061417552554900000014479353 colégio filho02 Documento de Comprovação 18061417554414900000014479364 transporte escolar Documento de Comprovação 18061417560297900000014479368 plano de saúde Documento de Comprovação 18061417562128500000014479377 plano de saúde1 Documento de Comprovação 18061417563550200000014479385 prestação do carro Documento de Comprovação 18061417565559800000014479395 conta de água e esgoto Documento de Comprovação 18061417595766800000014479491 conta de energiacompressed Documento de Comprovação 18061418013171100000014479534 conta de internet, telefone fixo e tv-compressed Documento de Comprovação 18061418025378000000014479572 ALIMENTOS Documento de Comprovação 18061418031483500000014479581 DECLARAÇÃO ADRIANO Informações Prestadas 18061418034971800000014479600 fotos 01 Documento de Comprovação 18061418073175700000014479709 fotos 2 parte Documento de Comprovação 18061418102242200000014479803 fotos 03.1 Documento de Comprovação 18061418142181800000014479885 fotos 03.2 Documento de Comprovação 18061418171305800000014479955 fotos 04.1 Documento de Comprovação 18061418192575600000014480017 fotos 04.2 Documento de Comprovação 18061418222461900000014480106 Petição Petição 18061817570312500000014531349 demonstrativo de pagamento 03-2018-1 Outros Documentos 18061817563538300000014531367 Comunicações Comunicações 18062813312948600000014697901 decisão agravo - porc 0851825-74.2017 Comunicações 18062813311217300000014697914 Despacho Despacho 18112718544857700000017472751 Expediente Expediente 18112718544857700000017472751 Petição Petição 19012409200608100000018299052 exoneração ADRIANO Documento de Comprovação 19012409175510500000018299082 Mandado de Segurança Outros Documentos 19012409182243000000018299097 Despacho Despacho 19112615104171700000025623877 Expediente Expediente 19112615104171700000025623877 Petição Petição 20010809480824600000026379687 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IRPF Documento de Comprovação 20010809480979300000026379689 Comprovante_de_Rendimentos (2017) Documento de Comprovação 20010809481118300000026379692 Comprovante_de_Rendimentos (2018) Documento de Comprovação 20010809481246300000026379696 Certidão Certidão 20010813575055600000026387312 Despacho Despacho 20081917173660900000031951179 Certidão Certidão 20120114032082500000035608144 Petição Petição 21081810232358100000044899383 Mandado Mandado 21083014054594000000045430182 Expediente Expediente 21083014054715800000045430183 Carta Carta 21083014054804200000045430184 Informação Informação 21083014433399200000045432844 Diligência Diligência 21091715380739000000046244029 Termo de Audiência Termo de Audiência 21101823342095000000047498235 02. ADRIANO BELMONT CORREIA DE OLIVEIRA X TAMBABA C. C. R. E. I. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Termo de Audiência 21101823342193500000047498236 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22033110194666300000053444338 0851825-74.2017 Aviso de Recebimento 22033110194716700000053444342 Certidão Certidão 22042712450579200000054512358 Decisão Decisão 22042922023938800000054632695 Expediente Expediente 22042922023938800000054632695 Expediente Expediente 22042922023938800000054632695 Petição Petição 22062919022119800000057041009 CNPJ CONDOMINIO TAMBABA Documento de Comprovação 22062919022218600000057041013 Petição Petição 22070719421100900000057374418 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22072908142470000000058164887 Certidão Certidão 22072908265349200000058164894 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110602510631700000062006868 Decisão Decisão 22110810030709000000062135266 Expediente Expediente 22110812260088600000062149761 Petição Petição 22112219245871900000062743059 Cheques compensados Documento de Comprovação 22112219245963000000062743060 Sentença Sentença 23062116062736200000070724157 Sentença Sentença 23062116062736200000070724157 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072008525866100000071921329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072013213265100000071945863 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072013213265100000071945863 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23072015534466400000071954534 Planilha de débitos judiciais ADRIANO Documento de Comprovação 23072015534541300000071954546 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082510463044900000073660808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082510463044900000073660808 Petição Petição 23100410164692700000075468441 0851825-74.2017.8.15.2001 Comunicações 23112118475058800000077515534 Decisão Decisão 23112118475211400000077515525 Decisão Decisão 23112118475211400000077515525 Decisão Decisão 23121909195636500000078767046 Decisão Decisão 23121909195636500000078767046 Petição Petição 24012420091684500000079668637 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622344535000000092775504 Despacho Despacho 24092410011242500000094810016 0851825-74.2017.8.15.2001 Comunicações 24092410011273900000094810017 Intimação Intimação 24093012320788800000095134441 Despacho Despacho 24092410011242500000094810016 Petição Petição 24101508354340700000095889472 Decisão Decisão 24102508244858700000096410168 0851825-74.2017.8.15.2001 Comunicações 24102508244886500000096410169 Intimação Intimação 24110613203534800000097092826 Decisão Decisão 24102508244858700000096410168 Petição Petição 24121008231510700000098763493 CERTIDAO DE ONUS - LOTE 597 QUADRA oslo TAMBABA-Assinado Documento de Comprovação 24121008231578900000098763497 CERTIDAO DE REGISTRO - LOTE 597 QUADRA OSLO LOTEAMENTO TAMBABA-Assinado Documento de Comprovação 24121008231673800000098763498 0851825-74.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 25011711232646200000099130772 Despacho Despacho 25011711232734000000099130769 Intimação Intimação 25012112315789500000099984551 Despacho Despacho 25011711232734000000099130769 Petição Petição 25020316260825300000100601254 CERTIDAO DE ONUS - LOTE 597 QUADRA oslo TAMBABA-Assinado Documento de Comprovação 25020316260859200000100601258 CERTIDAO DE REGISTRO - LOTE 597 QUADRA OSLO LOTEAMENTO TAMBABA-Assinado Documento de Comprovação 25020316260936900000100601260 Decisão Decisão 25060215493040800000106512500 Intimação Intimação 25060310384347000000106819816 Decisão Decisão 25060215493040800000106512500 Petição Petição 25061108460751600000107292527 Mandado Mandado 25062610043384600000108012975 REDISTRIBUIÇÃO Diligência 25062711592146100000108100749 Certidão positiva - Penhora, Avaliação e Averbação Diligência 25081310492385300000112827292 AUTO_DE_PENHORA_E_AVALIACAO_-_Lote_597_Qd_Oslo_-_Tambaba_Country_Resort_assinado Devolução de Mandado 25081310492405800000112827296 Comprovante de Averbação em Cartório Imobiliário Documento de Comprovação 25081310492484700000112827302 Certidão Certidão 26020201023236100000126078125 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 21081810232358100000044899383, Mandado: 17120611562633000000011270286, Diligência: 17121317224741300000011428389, Devolução de Mandado: 17121317225004900000011449759, Aviso de Recebimento: 18030715073612400000012654782, Mandado: 21083014054594000000045430182, Expediente: 21083014054715800000045430183, Informação: 21083014433399200000045432844, Diligência: 21091715380739000000046244029, Termo de Audiência: 21101823342193500000047498236] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851825-74.2017.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:45

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 10:54

Decurso de Prazo

04/09/2025, 04:39

Mandado (entregue ao destinatário)

13/08/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 11:59

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANO BELMONT CORREIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MÁXIMA IMÓVEIS DESPACHO INTIME as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem do auto de penhora de ID 120183254. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17101919443604100000010076378 Ação Adriano x Tambaba Outros Documentos 17101919364465500000010076387 PROCURAÇÃO Procuração 17101919370689600000010076388 DECLARAÇÃO Outros Documentos 17101919372581600000010076390 CNH ADRIANO Documento de Identificação 17101919374187100000010076391 CONTRATO.compressed Documento de Comprovação 17101919402274500000010076403 CHEQUES Documento de Comprovação 17101919404485200000010076407 PLANILHA DE PARCELAS PAGAS Documento de Comprovação 17101919411189800000010076409 COBRANÇA IPTU Documento de Comprovação 17101919412447500000010076411 Planilha DANOS MATERIAIS ADRIANO Documento de Comprovação 17101919415044200000010076413 LEI ESTADUAL Documento de Comprovação 17101919431986400000010076420 SOLICITAÇÃO Documento de Comprovação 17101919435276100000010076421 Decisão Decisão 17102315200866800000010083957 Expediente Expediente 17102315200866800000010083957 Expediente Expediente 17120611562127300000011270282 Carta Carta 17120611562390100000011270284 Mandado Mandado 17120611562633000000011270286 Diligência Diligência 17121317224741300000011428389 Máxima Imóveis Devolução de Mandado 17121317225004900000011449759 Petição Petição 18020612415133400000012161592 Cartas de Preposição Outros Documentos 18020612360599600000012161625 2007 06 01 MAXIMA CONTRATO SOCIEDADE-otimizado Outros Documentos 18020612394974200000012161708 2007 06 01 MAXIMA CONTRATO SOCIEDADE-otimizado-2 Outros Documentos 18020612401579100000012161716 2016 10 25 MAXIMA CONTRATO PROCURACAO Procuração 18020612402425600000012161721 2017 10 23 MAXIMA SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 18020612403572700000012161726 2008 10 07 TAMBABA CONTRATO ADITIVO 01 Outros Documentos 18020612404465100000012161734 2010 08 09 TAMBABA CONTRATO SOCIAL ADITIVO 02 Outros Documentos 18020612405569000000012161736 2016 06 20 TAMBABA PROCURACAO Procuração 18020612410542400000012161740 2017 10 23 TAMBABA SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 18020612411661600000012161745 Termo de Audiência Termo de Audiência 18021909170718200000012318478 ADRIANO BELMONT CORREIRA DE OLIVEIRA X TAMBABA COUNTRY CLUB E MAXIMA M OVEIS Termo de Audiência 18021909165061700000012319041 Contestação Contestação 18030116054222700000012555949 DOC 002 FERIADO TJPB2018 Outros Documentos 18030116033094100000012556255 DOC 003 FOLHA DE PAGAMENTOS 2017-2018 Outros Documentos 18030116034720600000012556261 TAMBABA FOTO ESTACIONAMENTO Outros Documentos 18030116040385600000012556278 TAMBABA FOTO PISCINA Outros Documentos 18030116042502500000012556291 TAMBABA FOTO POSTES ILUMINACAO Outros Documentos 18030116044399400000012556306 TAMBABA FOTO CAMPO FUTEBOL AREIA III Informações Prestadas 18030116050290300000012556322 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18030715073612400000012654782 CIT E INT. TAMBABA COUNTRY CLUB Aviso de Recebimento 18030715073746600000012654783 Despacho Despacho 18041616260472300000013292535 Petição Petição 18042012405310900000013486134 2018 04 19 MAXIMA X ADRIANO 08518257420178152001 PETICAO Outros Documentos 18042012382141000000013486197 00663933620148152001 44 decisao interlocutoria Documento de Comprovação 18042012383345700000013486200 Expediente Expediente 18041616260472300000013292535 Petição Petição 18061418273058600000014479206 impugnação à contestação 2 Outros Documentos 18061417543681900000014479327 sentença processo trabalhista Documento de Comprovação 18061417550250000000014479343 colégio filho01 Documento de Comprovação 18061417552554900000014479353 colégio filho02 Documento de Comprovação 18061417554414900000014479364 transporte escolar Documento de Comprovação 18061417560297900000014479368 plano de saúde Documento de Comprovação 18061417562128500000014479377 plano de saúde1 Documento de Comprovação 18061417563550200000014479385 prestação do carro Documento de Comprovação 18061417565559800000014479395 conta de água e esgoto Documento de Comprovação 18061417595766800000014479491 conta de energiacompressed Documento de Comprovação 18061418013171100000014479534 conta de internet, telefone fixo e tv-compressed Documento de Comprovação 18061418025378000000014479572 ALIMENTOS Documento de Comprovação 18061418031483500000014479581 DECLARAÇÃO ADRIANO Informações Prestadas 18061418034971800000014479600 fotos 01 Documento de Comprovação 18061418073175700000014479709 fotos 2 parte Documento de Comprovação 18061418102242200000014479803 fotos 03.1 Documento de Comprovação 18061418142181800000014479885 fotos 03.2 Documento de Comprovação 18061418171305800000014479955 fotos 04.1 Documento de Comprovação 18061418192575600000014480017 fotos 04.2 Documento de Comprovação 18061418222461900000014480106 Petição Petição 18061817570312500000014531349 demonstrativo de pagamento 03-2018-1 Outros Documentos 18061817563538300000014531367 Comunicações Comunicações 18062813312948600000014697901 decisão agravo - porc 0851825-74.2017 Comunicações 18062813311217300000014697914 Despacho Despacho 18112718544857700000017472751 Expediente Expediente 18112718544857700000017472751 Petição Petição 19012409200608100000018299052 exoneração ADRIANO Documento de Comprovação 19012409175510500000018299082 Mandado de Segurança Outros Documentos 19012409182243000000018299097 Despacho Despacho 19112615104171700000025623877 Expediente Expediente 19112615104171700000025623877 Petição Petição 20010809480824600000026379687 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IRPF Documento de Comprovação 20010809480979300000026379689 Comprovante_de_Rendimentos (2017) Documento de Comprovação 20010809481118300000026379692 Comprovante_de_Rendimentos (2018) Documento de Comprovação 20010809481246300000026379696 Certidão Certidão 20010813575055600000026387312 Despacho Despacho 20081917173660900000031951179 Certidão Certidão 20120114032082500000035608144 Petição Petição 21081810232358100000044899383 Mandado Mandado 21083014054594000000045430182 Expediente Expediente 21083014054715800000045430183 Carta Carta 21083014054804200000045430184 Informação Informação 21083014433399200000045432844 Diligência Diligência 21091715380739000000046244029 Termo de Audiência Termo de Audiência 21101823342095000000047498235 02. ADRIANO BELMONT CORREIA DE OLIVEIRA X TAMBABA C. C. R. E. I. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Termo de Audiência 21101823342193500000047498236 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22033110194666300000053444338 0851825-74.2017 Aviso de Recebimento 22033110194716700000053444342 Certidão Certidão 22042712450579200000054512358 Decisão Decisão 22042922023938800000054632695 Expediente Expediente 22042922023938800000054632695 Expediente Expediente 22042922023938800000054632695 Petição Petição 22062919022119800000057041009 CNPJ CONDOMINIO TAMBABA Documento de Comprovação 22062919022218600000057041013 Petição Petição 22070719421100900000057374418 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22072908142470000000058164887 Certidão Certidão 22072908265349200000058164894 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110602510631700000062006868 Decisão Decisão 22110810030709000000062135266 Expediente Expediente 22110812260088600000062149761 Petição Petição 22112219245871900000062743059 Cheques compensados Documento de Comprovação 22112219245963000000062743060 Sentença Sentença 23062116062736200000070724157 Sentença Sentença 23062116062736200000070724157 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072008525866100000071921329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072013213265100000071945863 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072013213265100000071945863 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23072015534466400000071954534 Planilha de débitos judiciais ADRIANO Documento de Comprovação 23072015534541300000071954546 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082510463044900000073660808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082510463044900000073660808 Petição Petição 23100410164692700000075468441 0851825-74.2017.8.15.2001 Comunicações 23112118475058800000077515534 Decisão Decisão 23112118475211400000077515525 Decisão Decisão 23112118475211400000077515525 Decisão Decisão 23121909195636500000078767046 Decisão Decisão 23121909195636500000078767046 Petição Petição 24012420091684500000079668637 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622344535000000092775504 Despacho Despacho 24092410011242500000094810016 0851825-74.2017.8.15.2001 Comunicações 24092410011273900000094810017 Intimação Intimação 24093012320788800000095134441 Despacho Despacho 24092410011242500000094810016 Petição Petição 24101508354340700000095889472 Decisão Decisão 24102508244858700000096410168 0851825-74.2017.8.15.2001 Comunicações 24102508244886500000096410169 Intimação Intimação 24110613203534800000097092826 Decisão Decisão 24102508244858700000096410168 Petição Petição 24121008231510700000098763493 CERTIDAO DE ONUS - LOTE 597 QUADRA oslo TAMBABA-Assinado Documento de Comprovação 24121008231578900000098763497 CERTIDAO DE REGISTRO - LOTE 597 QUADRA OSLO LOTEAMENTO TAMBABA-Assinado Documento de Comprovação 24121008231673800000098763498 0851825-74.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 25011711232646200000099130772 Despacho Despacho 25011711232734000000099130769 Intimação Intimação 25012112315789500000099984551 Despacho Despacho 25011711232734000000099130769 Petição Petição 25020316260825300000100601254 CERTIDAO DE ONUS - LOTE 597 QUADRA oslo TAMBABA-Assinado Documento de Comprovação 25020316260859200000100601258 CERTIDAO DE REGISTRO - LOTE 597 QUADRA OSLO LOTEAMENTO TAMBABA-Assinado Documento de Comprovação 25020316260936900000100601260 Decisão Decisão 25060215493040800000106512500 Intimação Intimação 25060310384347000000106819816 Decisão Decisão 25060215493040800000106512500 Petição Petição 25061108460751600000107292527 Mandado Mandado 25062610043384600000108012975 REDISTRIBUIÇÃO Diligência 25062711592146100000108100749 Certidão positiva - Penhora, Avaliação e Averbação Diligência 25081310492385300000112827292 AUTO_DE_PENHORA_E_AVALIACAO_-_Lote_597_Qd_Oslo_-_Tambaba_Country_Resort_assinado Devolução de Mandado 25081310492405800000112827296 Comprovante de Averbação em Cartório Imobiliário Documento de Comprovação 25081310492484700000112827302 Certidão Certidão 26020201023236100000126078125 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 21081810232358100000044899383, Mandado: 17120611562633000000011270286, Diligência: 17121317224741300000011428389, Devolução de Mandado: 17121317225004900000011449759, Aviso de Recebimento: 18030715073612400000012654782, Mandado: 21083014054594000000045430182, Expediente: 21083014054715800000045430183, Informação: 21083014433399200000045432844, Diligência: 21091715380739000000046244029, Termo de Audiência: 21101823342193500000047498236] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851825-74.2017.8.15.2001

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO nu Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0851825-74.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Vistos, etc. Cuida-se de requerimento formulado por Adriano Belmont Correia de Oliveira, exequente, nos autos da presente demanda de cumprimento de sentença, no qual postula a adoção de medidas executivas destinadas à constrição patrimonial dos bens da parte executada, Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliários Construtora e Incorporadora Ltda., em razão do não pagamento do débito reconhecido judicialmente. Sustenta o exequente que, após frustração da tentativa de bloqueio via SISBAJUD, foram identificados, por meio de documentos cartorários anexados, bens imóveis de titularidade do devedor, especificamente o lote nº 597 do Condomínio Tambaba Country Club Resort, situado no município de Pitimbu/PB, regularmente matriculado sob os registros R-2 nas matrículas nº 5305 e 5306, no Cartório de Registro de Imóveis de Pitimbu-PB. Requer, em razão disso, que: (i) seja deferida a penhora do referido imóvel, com a devida averbação da constrição na respectiva matrícula; (ii) seja determinada a pesquisa de outros bens imóveis em nome do devedor, por meio de consulta à plataforma ARISP/ANOREG/CNIB. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a tentativa de localização de ativos financeiros por meio da ferramenta SISBAJUD restou infrutífera. Sendo assim, autoriza-se o prosseguimento da execução mediante outras modalidades de expropriação de bens, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, que dispõe: "A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; (...)" Frustrado o bloqueio de numerário, é legítima a constrição de bem imóvel, desde que individualizado e apto à garantia do débito, como ora demonstrado. No tocante à averbação da penhora junto ao cartório de registro de imóveis, esta encontra respaldo no art. 828 do CPC, segundo o qual: “O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes, do valor da causa e da natureza da dívida, a fim de que seja averbada no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.” Quanto à solicitação de realização de pesquisas patrimoniais via plataformas como ARISP, ANOREG e CNIB, esclareça-se que referidas diligências podem ser realizadas diretamente pela parte exequente ou seu patrono, com os meios tecnológicos disponíveis e mediante o custeio próprio, não se mostrando, neste momento, imprescindível a atuação do juízo ou do cartório judicial. Conforme entendimento consolidado: TJSP – Agravo de Instrumento 2257110-08.2021.8.26.0000 “A parte pode valer-se de consultas às plataformas eletrônicas de registros públicos, como ARISP e CNIB, de forma autônoma, com vistas à localização de bens, devendo submeter ao crivo judicial os dados obtidos para fins de constrição.” ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 835, 828 e 139, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO: A penhora do imóvel descrito na petição de ID 105107899, lote nº 597 do Bairro Oslo, situado no Condomínio Tambaba Country Club Resort, registrado sob as matrículas nº 5305 e 5306 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitimbu/PB, devendo ser expedido mandado de penhora e avaliação, com posterior averbação da constrição na respectiva matrícula; INDEFIRO, por ora, a realização de diligência de pesquisa patrimonial via ARISP/ANOREG/CNIB pelo cartório judicial, por se tratar de providência que pode ser realizada diretamente pela parte exequente ou seu patrono, mediante os recursos próprios e plataformas eletrônicas disponíveis; Determino que a parte exequente, caso identifique outros bens passíveis de penhora, informe ao Juízo, em prazo razoável, para apreciação quanto à viabilidade de futura constrição. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar eventual custeio das diligências necessárias à expedição do mandado de penhora e avaliação. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851825-74.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) devedora(s) para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 76391751, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 25 de agosto de 2023 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851825-74.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 20 de julho de 2023 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO BELMONT CORREIA DE OLIVEIRA REU: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MÁXIMA IMÓVEIS SENTENÇA I RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851825-74.2017.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] Cuida-se de ação condenatória envolvendo as partes acima nominadas, ambas qualificadas, onde a parte autora alega, em suma, que adquiriu junto ao promovido, o imóvel descrito na inicial, mediante contrato de promessa de compra e venda, no dia 01/10/2012, onde o prazo de entrega estava previsto para dezembro de 2013, com prazo de tolerância de 180 dias úteis. Aduz que já se expirou o prazo de entrega, mesmo com a tolerância, de modo que postula o recebimento de multa moratória e compensatória. Citado, o promovido apresentou contestação, suscitando preliminares de incompetência territorial e impugnação à concessão de justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos disposto na inicial. EIS O BREVE RELATÓRIO LANÇA-SE A DECISÃO II FUNDAMENTAÇÃO II.I DAS PRELIMINARES II.I.I DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Inicialmente, é de se esclarecer que a relação jurídica imposta às partes é de natureza consumerista, considerando-se que promovente e promovidos estão inseridos nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos moldes preconizados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, do CDC. Dito isto, diante da incidência do aludido diploma normativo, impõe-se a vulnerabilidade legal ao consumidor, de modo que, apesar da existência da cláusula de eleição de foro no contrato de compra e venda de imóveis entabulado entre as partes, a propositura da demanda no foro escolhido pelo consumidor não enseja qualquer prejuízo ao fornecedor, de modo que a preliminar em questão deverá ser repelida. Nesse diapasão, oportuno frisar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, se tratando de relação de consumo, a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não prejudique a defesa do consumidor, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DO ART. 952 DO CPC. 1. A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no art. 952 do CPC, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do art. 66 do CPC, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes. Precedentes. 2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente. Precedentes. 3. Ostentando a hipossuficiência caráter excepcional, faz-se mister sua demonstração cabal pela parte que a alega, não sendo a mera condição de consumidor nem a constatação de contrato de adesão, por si sós, capazes de configurá-la per se. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, Dje 20/11/2018) II.I.II DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da justiça gratuita, notadamente às pessoas físicas, pode ser concedida mediante simples declaração da parte interessada, excepcionando-se, a depender do caso concreto, situações que demonstrem a inequívoca possibilidade de pagamento das despesas processuais sem o comprometimento financeiro do requerente. Vejamos o que preleciona o artigo 99, do CPC. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [..] § 3ºPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, o promovido não cuidou em comprovar, de modo eficaz, a presunção da hipossuficiência da parte autora, limitando-se a narrar, sem qualquer meio comprobatório, a real situação financeira do assistido, de modo que não há que se falar em cessar as benesses da justiça gratuita. Nesse sentido, repilo a preliminar suscitada. II.I.III DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Colhe-se da peça contestatória que a requerida defende que a MÁXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA é parte ilegítima para figurar na presente lide, pois agiu, tão somente, na condição de intermediação do negócio. Pois bem. De fato, não há qualquer comprovação da vinculação entre as promovidas, isto é, não há nexo que atestem que estas componham o mesmo grupo econômico, de modo que a atuação destas decorrem de relações jurídicas distintas e que, assim, houve a intermediação pela aludida corretora, denotando-se que seu serviço foi efetivamente prestado. É de destacar que a preliminar em questão enseja uma verdadeira substituição processual sem qualquer lastro jurídico, vez que a construtora está defendendo direito alheio em nome próprio. No entanto, mesmo diante de tal constatação, não se pode olvidar acerca da ilegitimidade passiva da aludida imobiliária, vez que não há sua participação no contrato e, tampouco, que tenha sido destinatária dos valores informados, decorrentes dos cheques, pois não há identificação do real destinatário da ordem de pagamento. Portanto, é de se reconhecer, de ofício, dada a matéria de ordem pública, da ilegitimidade passiva da MÁXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. II.II DO MÉRITO Depreende-se da inicial que a parte autora postula o recebimento de multa com base na lei nº. 10.570/2015. Pois bem. Como é sabido, nosso ordenamento jurídico permite o controle difuso de constitucionalidade, conferindo-se aos juízes o poder-dever de afastar a aplicação da lei incompatível com a Carta Maior. No caso em digressão, a lei em tela, dentre outras previsões, impõe a aplicação de multa às construtoras, na hipótese de atraso na entrega dos imóveis, conforme seu artigo 1º. Entendo que a legislação em comento, a pretexto de legislar sobre relações de consumo, cuja competência seria concorrente, nos moldes do artigo 24, inciso V, da CF, a bem da verdade legislou, a meu ver, sobre contratos, matéria esta de competência privativa da União – artigo 22, inciso I, da CF – inserido, mais precisamente em direito civil, pois a lei estadual em questão aplica uma multa pelo descumprimento de contrato, violando, claramente a CF. Face ao exposto, declaro, incidentalmente, inconstitucional o artigo 1º, da Lei Estadual nº. 10.570/2015, bem como os parágrafos 1º, 2º e 3º. Ademais, considerando-se que a parte autora almeja a rescisão do contrato, mostrar-se-ia incompatível o recebimento de multa moratória em decorrência do atraso da obra, pois tal medida não se coaduna com a extinção do contrato. Caberia, em tese, a multa compensatória, em decorrência de eventual inadimplemento do que fora avençado, desde que tenha previsão contratual, o que não se verifica na hipótese. Sendo assim, denota-se inequívoca a possibilidade de rescisão contratual nas hipóteses como esta ora noticiada nos autos, com a devolução das quantias até então pagas pelo promitente-comprador, de forma integral, quando ocorrer inadimplemento por parte da construtora ou, parcialmente, quando aquele der causa à rescisão. A súmula 543, do STJ, prevê esse entendimento: Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015 (Info. 567). Portanto, não há qualquer ilicitude no tocante á possibilidade de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, devendo, para tanto, haver a restituição do valor pago, de forma parcial e integral, a depender da constatação da culpa do comprador. No caso dos autos, a culpa ocorreu por parte do vendedor, de modo que faz jus, o comprador, a restituição integral dos valores efetivamente pagos. Em relação aos danos morais, entendo estes inexistentes, considerando-se não houve a comprovação de sua existência, notadamente porque não se tratam de danos presumíveis – in re ipsa. Precedente: O simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz por si só de gerar dano moral indenizável, devendo haver, no caso concreto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima. STJ. 3ª Turma. REsp 1654843/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/02/2018. III DISPOSITIVO Isto posto e do mais que constam nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao promovido MÁXIMA IMÓVEIS, diante da sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, bem como para condenar o promovido a restituir integralmente os valores efetivamente pagos pelo autor, acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária (IPCA) a contar de cada desembolso, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Condeno, ainda, o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se o artigo 86, parágrafo único. P.R.I. JOÃO PESSOA, 21 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)