Procedimento Comum Cível 0870858-69.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870858-69.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Antes de analisar os demais pontos da petição inicial, passo à análise do pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso, a parte autora, qualificada como autônoma, não apresentou documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, limitando-se à declaração na petição inicial. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos que justifica o pedido, devendo juntar aos autos os seguintes documentos: a) Cópia da última declaração do Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega; b) Extratos bancários de suas contas dos últimos 3 (três) meses; c) Outros documentos que julgar pertinentes para demonstrar sua situação financeira atual. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá efetuar o recolhimento das custas processuais. A inércia ou a não comprovação da hipossuficiência implicará o indeferimento do benefício e a consequente intimação para o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após o cumprimento da diligência ou o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:16

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Mero expediente

14/11/2025, 10:46

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/11/2025, 17:31

Distribuição (sorteio)

11/11/2025, 17:31

Documentos

•26/02/2026, 00:00