Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0801605-06.2024.8.15.0521.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de procedimento comum cível com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria do Socorro Pereira da Silva em face do Banco Bradesco S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra que é titular da conta bancária de agência 2007 e conta 504096-5, a qual afirma utilizar para o recebimento de seu benefício previdenciário, e que, ao emitir um extrato bancário, percebeu que vem sofrendo descontos mensais automáticos denominados "ENCAROSG LIMITE DE CRED ENCARGO -13,33%". Sustenta que em nenhum momento autorizou descontos dessa natureza ou contratou tais serviços com o banco réu. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão das cobranças. No mérito, pediu a declaração de inexistência dos débitos, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados, que totalizariam a quantia de R$ 1.752,00, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos, entre eles procuração, documento de identificação pessoal e extratos bancários. Foi deferida a gratuidade judicial (Id. 91482138). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 92922200). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir da autora, impugnação ao benefício da justiça gratuita, existência de lide agressora, requerendo a extinção do processo. Suscitou também a prejudicial de mérito da prescrição trienal para a reparação civil. No mérito propriamente dito, o réu defendeu a regularidade das cobranças. Alegou que os descontos impugnados não se referem a tarifas de serviços não solicitados, mas sim a encargos, juros e impostos decorrentes da efetiva utilização do limite de crédito disponibilizado na conta corrente da autora, conhecido popularmente como cheque especial. Afirmou que a autora realizou diversas movimentações que deixaram o saldo da conta negativo, gerando a cobrança proporcional dos encargos. Anexou aos autos o instrumento contratual assinado pela autora (Id. 92922202) e defendeu a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados, requerendo a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A autora apresentou réplica à contestação (Id. 92954240), oportunidade em que rechaçou as preliminares e a prejudicial de mérito levantadas pelo banco. No mérito, reiterou os termos da petição inicial, argumentando que a instituição financeira não comprovou a autorização para os descontos e que os documentos apresentados não justificam as cobranças, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas informaram não ter interesse na dilação probatória e solicitaram o julgamento antecipado do mérito. Em seguida, foi proferida sentença de mérito (Id. 109101301) julgando conjuntamente o presente processo a a ação de n. 0801599-96.2024.8.15.0521. Contra essa sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba proferiu acórdão (Id. 157259426) dando provimento ao recurso para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos a este juízo para que seja proferida nova sentença de forma autônoma para cada processo, em razão da ausência de conexão. Com o trânsito em julgado do acórdão certificado nos autos (Id. 157259432), os autos vieram conclusos para prolação de nova sentença, desta vez exclusivamente em relação aos fatos e pedidos formulados neste processo n. 0801605-06.2024.8.15.0521. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO - Da preliminar de ausência de interesse de agir O réu argumenta que a autora não possui interesse processual para ingressar com a presente demanda, pois não demonstrou ter buscado a solução do problema previamente pelas vias administrativas. O interesse de agir, como condição para o exercício do direito de ação, exige a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional solicitado. Embora a tentativa de resolução amigável do conflito seja sempre recomendável e esteja em sintonia com as diretrizes atuais de desjudicialização e de meios adequados de solução de controvérsias, o ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa como requisito obrigatório para o acesso ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, nota-se que a relação processual já foi plenamente formada. O banco réu apresentou contestação na qual defende a validade do contrato e a legalidade das cobranças contestadas pela autora. Essa postura de defesa de mérito demonstra de forma clara a existência de pretensão resistida, caracterizando o conflito de interesses que justifica a necessidade da intervenção judicial. Sendo assim, o interesse de agir da autora está devidamente configurado, razão pela qual rejeito a preliminar levantada. - Da impugnação ao benefício da justiça gratuita O réu impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, alegando que ela possuiria condições financeiras de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sem que isso comprometesse o seu próprio sustento ou o de sua família. O benefício da gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso ao Poder Judiciário àquelas pessoas que, temporária ou permanentemente, não dispõem de recursos financeiros suficientes para pagar as despesas do processo. A legislação estabelece que a declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade. Para que essa presunção seja afastada, é necessário que existam nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Ao analisar os argumentos e os documentos apresentados, constato que o banco réu não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir a situação de vulnerabilidade financeira declarada pela autora no início do processo. A simples alegação genérica de que a parte possui condições de pagar as custas não é suficiente para revogar o benefício, especialmente quando se trata de pessoa que aufere renda proveniente de benefício previdenciário e que demonstrou a necessidade da gratuidade. Dessa forma, não havendo elementos que justifiquem a alteração do entendimento inicial, mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da autora e rejeito a impugnação apresentada. - Da prejudicial de mérito sobre a prescrição O réu arguiu a ocorrência da prescrição trienal, argumentando que grande parte das cobranças contestadas pela autora teria ocorrido há mais de três anos antes do ajuizamento da ação. Para definir o prazo prescricional adequado ao caso, é fundamental observar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Trata-se indiscutivelmente de uma relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora dos serviços financeiros prestados pelo banco réu, enquadrando-se nas definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como no entendimento consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de demanda que discute a falha na prestação de serviço bancário e busca a reparação por danos materiais decorrentes de cobranças consideradas indevidas em um contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional a ser aplicado é o de cinco anos, conforme determina de forma expressa o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A regra consumerista prevalece sobre as regras gerais do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou o pagamento. Vejamos o entendimento exarado: “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba compartilha do mesmo entendimento em situações semelhantes de descontos mensais em conta: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" Como as cobranças questionadas ocorrem de forma continuada, mês a mês na conta da autora, cada desconto deve ser analisado individualmente para fins de contagem do prazo prescricional. O presente processo foi ajuizado no dia 09/05/2024. Retroagindo cinco anos a partir dessa data, tem-se que as parcelas descontadas antes de 09/05/2019 encontram-se fulminadas pela prescrição. Portanto, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição suscitada pelo réu, reconhecendo a impossibilidade de discussão ou devolução de quaisquer valores que tenham sido cobrados da autora em datas anteriores a 09/05/2019. O mérito da demanda será analisado em relação aos descontos ocorridos no período não atingido pela prescrição. - Do mérito: A cobrança de encargos por utilização do limite de crédito O processo encontra-se em ordem e apto para julgamento. O caso comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, inciso I do CPC, uma vez que a controvérsia estabelecida entre as partes envolve matéria essencialmente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos anexados aos autos, tornando desnecessária a produção de provas em audiência. O caso em análise deverá julgado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo configurada entre as partes, porquanto as instituições financeiras são consideradas prestadoras de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentir, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297: “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, é de aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. De acordo com tal dispositivo, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste último, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu (fornecedor) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. Depreende-se do disposto no art. 14 da Lei nº 8.078/90 que a responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, ou seja, há presunção juris tantum de culpabilidade, somente podendo ser afastada diante da comprovação de uma das excludentes de responsabilidade constantes nos incisos I, II e III, do § 3º, do mesmo dispositivo legal, de forma que, para a obtenção de reparação de danos, faz-se necessária a comprovação apenas dos seguintes requisitos: conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do agente; o dano; e o nexo causal. O ponto controvertido desta lide cinge-se na legalidade ou não da incidência da tarifa bancária “ECM. LIM DE CRÉDITO”, na conta mantida pela parte autora junto ao banco réu, bem como na possível responsabilização civil deste. Em um primeiro momento, destaco que o ECM. LIM DE CRÉDITO (encargo de limite de crédito), é cobrado quando o usuário da conta faz uso de valores acima do seu saldo positivo, o que gera, consequentemente, um desconto no valor utilizado do limite de crédito, juntamente com uma cobrança denominada “ECM. LIM DE CRÉDITO”. Na hipótese dos autos, em que pese a requerente afirmar que desconhece a origem das tarifas descontadas na sua conta, verifico, a partir dos seus extratos colacionados na exordial, que ela fazia uso do limite de crédito quando o seu saldo se encontrava negativo, o que gerou as cobranças a título de “ENCARGO DE LIMITE DE CRÉDITO”. As cobranças sob a rubrica de ECM. LIM DE CRÉDITO são válidas, porquanto são decorrentes da relação contratual, conforme se extrai do contrato apensado na contestação (ID n. 92922202), bem como houve o proveito econômico por parte da autora, posto que em vários momentos ela fez uso do limite de crédito. Considerando que nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, podem, em tese, incidir tarifas em contas abertas perante instituições bancárias, quando comprovada a devida contratação entre banco e consumidor. Logo, existindo um contrato e realizada a utilização do serviço não essencial e não gratuito, a cobrança é devida. Sobre o tema, calha citar a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COBRANÇA DE TARIFAS “CESTA B. EXPRESSO E ENC LIM CRÉDITO” - PROIBIÇÃO LEGAL APENAS QUANDO A CONTA É UTILIZADA UNICAMENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO - UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS BANCÁRIOS – LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0804732-30.2021.8.15.0141, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2022). Logo, a ré se desincumbiu do ônus ao provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante (art. 373, II, do CPC), tendo em vista que juntou os documentos comprobatórios de suas alegações. Com efeito, entendo que a empresa ré comprovou a existência do contrato e a concessão do encargo de limite de crédito, de modo que as cobranças das dívidas constituem exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que a autora alega ter sofrido. Cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade, tornando-se irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente. Como referido alhures, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo 188 do Código Civil, que assim informa: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Dessa forma, levando em consideração que a requerente não impugnou os valores cobrados, apenas o conhecimento destes, não há como conferir procedência às alegações autorais. III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. INTIMAÇÕES FEITAS PELO GABINETE. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0801605-06.2024.8.15.0521.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de procedimento comum cível com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria do Socorro Pereira da Silva em face do Banco Bradesco S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra que é titular da conta bancária de agência 2007 e conta 504096-5, a qual afirma utilizar para o recebimento de seu benefício previdenciário, e que, ao emitir um extrato bancário, percebeu que vem sofrendo descontos mensais automáticos denominados "ENCAROSG LIMITE DE CRED ENCARGO -13,33%". Sustenta que em nenhum momento autorizou descontos dessa natureza ou contratou tais serviços com o banco réu. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão das cobranças. No mérito, pediu a declaração de inexistência dos débitos, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados, que totalizariam a quantia de R$ 1.752,00, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos, entre eles procuração, documento de identificação pessoal e extratos bancários. Foi deferida a gratuidade judicial (Id. 91482138). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 92922200). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir da autora, impugnação ao benefício da justiça gratuita, existência de lide agressora, requerendo a extinção do processo. Suscitou também a prejudicial de mérito da prescrição trienal para a reparação civil. No mérito propriamente dito, o réu defendeu a regularidade das cobranças. Alegou que os descontos impugnados não se referem a tarifas de serviços não solicitados, mas sim a encargos, juros e impostos decorrentes da efetiva utilização do limite de crédito disponibilizado na conta corrente da autora, conhecido popularmente como cheque especial. Afirmou que a autora realizou diversas movimentações que deixaram o saldo da conta negativo, gerando a cobrança proporcional dos encargos. Anexou aos autos o instrumento contratual assinado pela autora (Id. 92922202) e defendeu a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados, requerendo a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A autora apresentou réplica à contestação (Id. 92954240), oportunidade em que rechaçou as preliminares e a prejudicial de mérito levantadas pelo banco. No mérito, reiterou os termos da petição inicial, argumentando que a instituição financeira não comprovou a autorização para os descontos e que os documentos apresentados não justificam as cobranças, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas informaram não ter interesse na dilação probatória e solicitaram o julgamento antecipado do mérito. Em seguida, foi proferida sentença de mérito (Id. 109101301) julgando conjuntamente o presente processo a a ação de n. 0801599-96.2024.8.15.0521. Contra essa sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba proferiu acórdão (Id. 157259426) dando provimento ao recurso para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos a este juízo para que seja proferida nova sentença de forma autônoma para cada processo, em razão da ausência de conexão. Com o trânsito em julgado do acórdão certificado nos autos (Id. 157259432), os autos vieram conclusos para prolação de nova sentença, desta vez exclusivamente em relação aos fatos e pedidos formulados neste processo n. 0801605-06.2024.8.15.0521. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO - Da preliminar de ausência de interesse de agir O réu argumenta que a autora não possui interesse processual para ingressar com a presente demanda, pois não demonstrou ter buscado a solução do problema previamente pelas vias administrativas. O interesse de agir, como condição para o exercício do direito de ação, exige a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional solicitado. Embora a tentativa de resolução amigável do conflito seja sempre recomendável e esteja em sintonia com as diretrizes atuais de desjudicialização e de meios adequados de solução de controvérsias, o ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa como requisito obrigatório para o acesso ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, nota-se que a relação processual já foi plenamente formada. O banco réu apresentou contestação na qual defende a validade do contrato e a legalidade das cobranças contestadas pela autora. Essa postura de defesa de mérito demonstra de forma clara a existência de pretensão resistida, caracterizando o conflito de interesses que justifica a necessidade da intervenção judicial. Sendo assim, o interesse de agir da autora está devidamente configurado, razão pela qual rejeito a preliminar levantada. - Da impugnação ao benefício da justiça gratuita O réu impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, alegando que ela possuiria condições financeiras de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sem que isso comprometesse o seu próprio sustento ou o de sua família. O benefício da gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso ao Poder Judiciário àquelas pessoas que, temporária ou permanentemente, não dispõem de recursos financeiros suficientes para pagar as despesas do processo. A legislação estabelece que a declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade. Para que essa presunção seja afastada, é necessário que existam nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Ao analisar os argumentos e os documentos apresentados, constato que o banco réu não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir a situação de vulnerabilidade financeira declarada pela autora no início do processo. A simples alegação genérica de que a parte possui condições de pagar as custas não é suficiente para revogar o benefício, especialmente quando se trata de pessoa que aufere renda proveniente de benefício previdenciário e que demonstrou a necessidade da gratuidade. Dessa forma, não havendo elementos que justifiquem a alteração do entendimento inicial, mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da autora e rejeito a impugnação apresentada. - Da prejudicial de mérito sobre a prescrição O réu arguiu a ocorrência da prescrição trienal, argumentando que grande parte das cobranças contestadas pela autora teria ocorrido há mais de três anos antes do ajuizamento da ação. Para definir o prazo prescricional adequado ao caso, é fundamental observar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Trata-se indiscutivelmente de uma relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora dos serviços financeiros prestados pelo banco réu, enquadrando-se nas definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como no entendimento consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de demanda que discute a falha na prestação de serviço bancário e busca a reparação por danos materiais decorrentes de cobranças consideradas indevidas em um contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional a ser aplicado é o de cinco anos, conforme determina de forma expressa o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A regra consumerista prevalece sobre as regras gerais do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou o pagamento. Vejamos o entendimento exarado: “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba compartilha do mesmo entendimento em situações semelhantes de descontos mensais em conta: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" Como as cobranças questionadas ocorrem de forma continuada, mês a mês na conta da autora, cada desconto deve ser analisado individualmente para fins de contagem do prazo prescricional. O presente processo foi ajuizado no dia 09/05/2024. Retroagindo cinco anos a partir dessa data, tem-se que as parcelas descontadas antes de 09/05/2019 encontram-se fulminadas pela prescrição. Portanto, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição suscitada pelo réu, reconhecendo a impossibilidade de discussão ou devolução de quaisquer valores que tenham sido cobrados da autora em datas anteriores a 09/05/2019. O mérito da demanda será analisado em relação aos descontos ocorridos no período não atingido pela prescrição. - Do mérito: A cobrança de encargos por utilização do limite de crédito O processo encontra-se em ordem e apto para julgamento. O caso comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, inciso I do CPC, uma vez que a controvérsia estabelecida entre as partes envolve matéria essencialmente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos anexados aos autos, tornando desnecessária a produção de provas em audiência. O caso em análise deverá julgado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo configurada entre as partes, porquanto as instituições financeiras são consideradas prestadoras de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentir, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297: “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, é de aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. De acordo com tal dispositivo, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste último, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu (fornecedor) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. Depreende-se do disposto no art. 14 da Lei nº 8.078/90 que a responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, ou seja, há presunção juris tantum de culpabilidade, somente podendo ser afastada diante da comprovação de uma das excludentes de responsabilidade constantes nos incisos I, II e III, do § 3º, do mesmo dispositivo legal, de forma que, para a obtenção de reparação de danos, faz-se necessária a comprovação apenas dos seguintes requisitos: conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do agente; o dano; e o nexo causal. O ponto controvertido desta lide cinge-se na legalidade ou não da incidência da tarifa bancária “ECM. LIM DE CRÉDITO”, na conta mantida pela parte autora junto ao banco réu, bem como na possível responsabilização civil deste. Em um primeiro momento, destaco que o ECM. LIM DE CRÉDITO (encargo de limite de crédito), é cobrado quando o usuário da conta faz uso de valores acima do seu saldo positivo, o que gera, consequentemente, um desconto no valor utilizado do limite de crédito, juntamente com uma cobrança denominada “ECM. LIM DE CRÉDITO”. Na hipótese dos autos, em que pese a requerente afirmar que desconhece a origem das tarifas descontadas na sua conta, verifico, a partir dos seus extratos colacionados na exordial, que ela fazia uso do limite de crédito quando o seu saldo se encontrava negativo, o que gerou as cobranças a título de “ENCARGO DE LIMITE DE CRÉDITO”. As cobranças sob a rubrica de ECM. LIM DE CRÉDITO são válidas, porquanto são decorrentes da relação contratual, conforme se extrai do contrato apensado na contestação (ID n. 92922202), bem como houve o proveito econômico por parte da autora, posto que em vários momentos ela fez uso do limite de crédito. Considerando que nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, podem, em tese, incidir tarifas em contas abertas perante instituições bancárias, quando comprovada a devida contratação entre banco e consumidor. Logo, existindo um contrato e realizada a utilização do serviço não essencial e não gratuito, a cobrança é devida. Sobre o tema, calha citar a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COBRANÇA DE TARIFAS “CESTA B. EXPRESSO E ENC LIM CRÉDITO” - PROIBIÇÃO LEGAL APENAS QUANDO A CONTA É UTILIZADA UNICAMENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO - UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS BANCÁRIOS – LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0804732-30.2021.8.15.0141, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2022). Logo, a ré se desincumbiu do ônus ao provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante (art. 373, II, do CPC), tendo em vista que juntou os documentos comprobatórios de suas alegações. Com efeito, entendo que a empresa ré comprovou a existência do contrato e a concessão do encargo de limite de crédito, de modo que as cobranças das dívidas constituem exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que a autora alega ter sofrido. Cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade, tornando-se irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente. Como referido alhures, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo 188 do Código Civil, que assim informa: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Dessa forma, levando em consideração que a requerente não impugnou os valores cobrados, apenas o conhecimento destes, não há como conferir procedência às alegações autorais. III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. INTIMAÇÕES FEITAS PELO GABINETE. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
Expedição de documento (Outros documentos)
23/04/2026, 18:56
Conclusão (para decisão)
14/04/2026, 10:44
Documento (Outros documentos)
09/04/2026, 10:32
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Intimação - despacho
DESPACHO
EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do (a) despacho/Decisão retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário
13/03/2026, 00:00
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Intimação
Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Videoconferência (inscrição prévia até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected])., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 10 de Março de 2026, às 08h30.
26/02/2026, 00:00
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Intimação
Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Videoconferência (inscrição prévia até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected])., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 10 de Março de 2026, às 08h30.
26/02/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
23/10/2025, 10:37
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Intimação
Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.
21/10/2025, 00:00
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Intimação
Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.
21/10/2025, 00:00
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Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.
21/10/2025, 00:00
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Intimação
Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.
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Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0801605-06.2024.8.15.0521.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de procedimento comum cível com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria do Socorro Pereira da Silva em face do Banco Bradesco S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra que é titular da conta bancária de agência 2007 e conta 504096-5, a qual afirma utilizar para o recebimento de seu benefício previdenciário, e que, ao emitir um extrato bancário, percebeu que vem sofrendo descontos mensais automáticos denominados "ENCAROSG LIMITE DE CRED ENCARGO -13,33%". Sustenta que em nenhum momento autorizou descontos dessa natureza ou contratou tais serviços com o banco réu. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão das cobranças. No mérito, pediu a declaração de inexistência dos débitos, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados, que totalizariam a quantia de R$ 1.752,00, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos, entre eles procuração, documento de identificação pessoal e extratos bancários. Foi deferida a gratuidade judicial (Id. 91482138). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 92922200). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir da autora, impugnação ao benefício da justiça gratuita, existência de lide agressora, requerendo a extinção do processo. Suscitou também a prejudicial de mérito da prescrição trienal para a reparação civil. No mérito propriamente dito, o réu defendeu a regularidade das cobranças. Alegou que os descontos impugnados não se referem a tarifas de serviços não solicitados, mas sim a encargos, juros e impostos decorrentes da efetiva utilização do limite de crédito disponibilizado na conta corrente da autora, conhecido popularmente como cheque especial. Afirmou que a autora realizou diversas movimentações que deixaram o saldo da conta negativo, gerando a cobrança proporcional dos encargos. Anexou aos autos o instrumento contratual assinado pela autora (Id. 92922202) e defendeu a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados, requerendo a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A autora apresentou réplica à contestação (Id. 92954240), oportunidade em que rechaçou as preliminares e a prejudicial de mérito levantadas pelo banco. No mérito, reiterou os termos da petição inicial, argumentando que a instituição financeira não comprovou a autorização para os descontos e que os documentos apresentados não justificam as cobranças, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas informaram não ter interesse na dilação probatória e solicitaram o julgamento antecipado do mérito. Em seguida, foi proferida sentença de mérito (Id. 109101301) julgando conjuntamente o presente processo a a ação de n. 0801599-96.2024.8.15.0521. Contra essa sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba proferiu acórdão (Id. 157259426) dando provimento ao recurso para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos a este juízo para que seja proferida nova sentença de forma autônoma para cada processo, em razão da ausência de conexão. Com o trânsito em julgado do acórdão certificado nos autos (Id. 157259432), os autos vieram conclusos para prolação de nova sentença, desta vez exclusivamente em relação aos fatos e pedidos formulados neste processo n. 0801605-06.2024.8.15.0521. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO - Da preliminar de ausência de interesse de agir O réu argumenta que a autora não possui interesse processual para ingressar com a presente demanda, pois não demonstrou ter buscado a solução do problema previamente pelas vias administrativas. O interesse de agir, como condição para o exercício do direito de ação, exige a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional solicitado. Embora a tentativa de resolução amigável do conflito seja sempre recomendável e esteja em sintonia com as diretrizes atuais de desjudicialização e de meios adequados de solução de controvérsias, o ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa como requisito obrigatório para o acesso ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, nota-se que a relação processual já foi plenamente formada. O banco réu apresentou contestação na qual defende a validade do contrato e a legalidade das cobranças contestadas pela autora. Essa postura de defesa de mérito demonstra de forma clara a existência de pretensão resistida, caracterizando o conflito de interesses que justifica a necessidade da intervenção judicial. Sendo assim, o interesse de agir da autora está devidamente configurado, razão pela qual rejeito a preliminar levantada. - Da impugnação ao benefício da justiça gratuita O réu impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, alegando que ela possuiria condições financeiras de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sem que isso comprometesse o seu próprio sustento ou o de sua família. O benefício da gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso ao Poder Judiciário àquelas pessoas que, temporária ou permanentemente, não dispõem de recursos financeiros suficientes para pagar as despesas do processo. A legislação estabelece que a declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade. Para que essa presunção seja afastada, é necessário que existam nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Ao analisar os argumentos e os documentos apresentados, constato que o banco réu não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir a situação de vulnerabilidade financeira declarada pela autora no início do processo. A simples alegação genérica de que a parte possui condições de pagar as custas não é suficiente para revogar o benefício, especialmente quando se trata de pessoa que aufere renda proveniente de benefício previdenciário e que demonstrou a necessidade da gratuidade. Dessa forma, não havendo elementos que justifiquem a alteração do entendimento inicial, mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da autora e rejeito a impugnação apresentada. - Da prejudicial de mérito sobre a prescrição O réu arguiu a ocorrência da prescrição trienal, argumentando que grande parte das cobranças contestadas pela autora teria ocorrido há mais de três anos antes do ajuizamento da ação. Para definir o prazo prescricional adequado ao caso, é fundamental observar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Trata-se indiscutivelmente de uma relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora dos serviços financeiros prestados pelo banco réu, enquadrando-se nas definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como no entendimento consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de demanda que discute a falha na prestação de serviço bancário e busca a reparação por danos materiais decorrentes de cobranças consideradas indevidas em um contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional a ser aplicado é o de cinco anos, conforme determina de forma expressa o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A regra consumerista prevalece sobre as regras gerais do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou o pagamento. Vejamos o entendimento exarado: “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba compartilha do mesmo entendimento em situações semelhantes de descontos mensais em conta: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" Como as cobranças questionadas ocorrem de forma continuada, mês a mês na conta da autora, cada desconto deve ser analisado individualmente para fins de contagem do prazo prescricional. O presente processo foi ajuizado no dia 09/05/2024. Retroagindo cinco anos a partir dessa data, tem-se que as parcelas descontadas antes de 09/05/2019 encontram-se fulminadas pela prescrição. Portanto, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição suscitada pelo réu, reconhecendo a impossibilidade de discussão ou devolução de quaisquer valores que tenham sido cobrados da autora em datas anteriores a 09/05/2019. O mérito da demanda será analisado em relação aos descontos ocorridos no período não atingido pela prescrição. - Do mérito: A cobrança de encargos por utilização do limite de crédito O processo encontra-se em ordem e apto para julgamento. O caso comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, inciso I do CPC, uma vez que a controvérsia estabelecida entre as partes envolve matéria essencialmente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos anexados aos autos, tornando desnecessária a produção de provas em audiência. O caso em análise deverá julgado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo configurada entre as partes, porquanto as instituições financeiras são consideradas prestadoras de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentir, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297: “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, é de aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. De acordo com tal dispositivo, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste último, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu (fornecedor) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. Depreende-se do disposto no art. 14 da Lei nº 8.078/90 que a responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, ou seja, há presunção juris tantum de culpabilidade, somente podendo ser afastada diante da comprovação de uma das excludentes de responsabilidade constantes nos incisos I, II e III, do § 3º, do mesmo dispositivo legal, de forma que, para a obtenção de reparação de danos, faz-se necessária a comprovação apenas dos seguintes requisitos: conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do agente; o dano; e o nexo causal. O ponto controvertido desta lide cinge-se na legalidade ou não da incidência da tarifa bancária “ECM. LIM DE CRÉDITO”, na conta mantida pela parte autora junto ao banco réu, bem como na possível responsabilização civil deste. Em um primeiro momento, destaco que o ECM. LIM DE CRÉDITO (encargo de limite de crédito), é cobrado quando o usuário da conta faz uso de valores acima do seu saldo positivo, o que gera, consequentemente, um desconto no valor utilizado do limite de crédito, juntamente com uma cobrança denominada “ECM. LIM DE CRÉDITO”. Na hipótese dos autos, em que pese a requerente afirmar que desconhece a origem das tarifas descontadas na sua conta, verifico, a partir dos seus extratos colacionados na exordial, que ela fazia uso do limite de crédito quando o seu saldo se encontrava negativo, o que gerou as cobranças a título de “ENCARGO DE LIMITE DE CRÉDITO”. As cobranças sob a rubrica de ECM. LIM DE CRÉDITO são válidas, porquanto são decorrentes da relação contratual, conforme se extrai do contrato apensado na contestação (ID n. 92922202), bem como houve o proveito econômico por parte da autora, posto que em vários momentos ela fez uso do limite de crédito. Considerando que nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, podem, em tese, incidir tarifas em contas abertas perante instituições bancárias, quando comprovada a devida contratação entre banco e consumidor. Logo, existindo um contrato e realizada a utilização do serviço não essencial e não gratuito, a cobrança é devida. Sobre o tema, calha citar a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COBRANÇA DE TARIFAS “CESTA B. EXPRESSO E ENC LIM CRÉDITO” - PROIBIÇÃO LEGAL APENAS QUANDO A CONTA É UTILIZADA UNICAMENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO - UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS BANCÁRIOS – LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0804732-30.2021.8.15.0141, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2022). Logo, a ré se desincumbiu do ônus ao provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante (art. 373, II, do CPC), tendo em vista que juntou os documentos comprobatórios de suas alegações. Com efeito, entendo que a empresa ré comprovou a existência do contrato e a concessão do encargo de limite de crédito, de modo que as cobranças das dívidas constituem exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que a autora alega ter sofrido. Cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade, tornando-se irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente. Como referido alhures, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo 188 do Código Civil, que assim informa: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Dessa forma, levando em consideração que a requerente não impugnou os valores cobrados, apenas o conhecimento destes, não há como conferir procedência às alegações autorais. III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. INTIMAÇÕES FEITAS PELO GABINETE. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
24/04/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
23/04/2026, 18:56
Conclusão (para decisão)
14/04/2026, 10:44
Documento (Outros documentos)
09/04/2026, 10:32
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Intimação - despacho
DESPACHO
EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do (a) despacho/Decisão retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário
13/03/2026, 00:00
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26/02/2026, 00:00
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Intimação
Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária - Videoconferência (inscrição prévia até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected])., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 10 de Março de 2026, às 08h30.
26/02/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
23/10/2025, 10:37
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21/10/2025, 00:00
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21/10/2025, 00:00
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21/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.
21/10/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
23/09/2025, 15:16
Publicação
10/09/2025, 03:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025, 03:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0801605-06.2024.8.15.0521.
AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA
REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801605-06.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s)
REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "
REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 5 de setembro de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX
EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos] Cite-se o promovido. As contrarrazões no prazo legal_ ". Advogado do(a)
08/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/09/2025, 13:54
Ato ordinatório
05/09/2025, 13:54
Decurso de Prazo
29/05/2025, 04:44
Petição (Petição (outras))
28/05/2025, 23:14
Publicação
07/05/2025, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025, 00:47
Publicação
07/05/2025, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025, 00:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DOS PROCESSOS: 0801599-96.2024.8.15.0521 e 0801605-06.2024.8.15.0521 (JULGAMENTO CONJUNTO) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I. RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta por MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em exordial, o requerente relata que sofreu um desconto de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO e ENCAROSG LIMITE DE CRED ENCARGO -13,33%", sem a sua anuência, visto que é funcionária pública e procedeu à abertura da conta tão somente para proceder ao recebimento dos proventos. Requereu a condenação do promovido a declaração de inexistência do débito e condenação do promovido a cessar os descontos e a indenizar por danos morais e materiais, estes em dobro. Foi deferida a gratuidade processual em ambos os processos. Em defesa, o promovido suscitou falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuidade e a reunião de ações conexas, suscitou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição trienal. No mérito, sustentou que a cobrança configura exercício regular de direito, alegando que os descontos foram devidos para remunerar a utilização dos serviços contratados e disponibilizados à autora. Asseverou inocorrência de dano. Requereu improcedência dos pedidos autorais. Na impugnação à contestação, a autora pediu a rejeição dos alegações da defesa. Intimados para dizer se possuem interesse na produção probatória, a parte demandante quedou-se inerte, tendo o promovido requerido o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é tão somente de direito, não existindo necessidade de realização de audiência e, por tal razão, deve o processo ser julgado com a prova documental nele constante. Pois bem! - PRELIMINARMENTE - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONEXÃO É certo que, pela letra do art. 55, caput, do Código de Processo Civil, as demandas, para serem conexas, exigem que lhes seja comum o pedido ou a causa de pedir, porém, o §3º do mesmo artigo diz textualmente que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”, e é exatamente esse o fundamento legal para, ao lado dos postulados da boa-fé, cooperação e vedação ao abuso do direito, coibir o uso predatório do Poder Judiciário e determinar a reunião de todas as controvérsias jurídicas em apenas um processo, afastando o fatiamento da causa de pedir em mais de um feito. Por essa razão, passo a julgar conjuntamente os processos n. 0801599-96.2024.8.15.0521 e 0801605-06.2024.815.0521. - Sobre a preliminar de ausência de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar da impugnação à justiça gratuita A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). E do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" Destarte, por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. Assim, tendo ambas as ações sido ajuizadas em 09/05/2024, resta caracterizada a prescrição quinquenal apenas no que se refere aos descontos realizados em datas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação (ou seja, antes de 09/05/2019). Acolho em parte a prejudicial de prescrição, devendo a demanda ter o seu regular processamento quanto aos valores não atingidos pela prescrição. - Sobre o mérito propriamente dito - Sobre a cobrança do Pacote de Serviços "TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO", discutida no processo n. 0801599-96.2024.815.0521 Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a autora aponta falha na prestação do serviço ao argumento de que sofreu desconto em sua conta bancária a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”, referente a serviço que alega não ter contratado e que não poderia lhe ser cobrado porque utiliza a conta apenas para recebimento do seu benefício previdenciário. A parte autora sustenta que aderiu a abertura da nominada “conta benefício/conta-salário” para, exclusivamente, receber e sacar benefício previdenciário e que, portanto, não faz uso de serviços especiais do banco, tampouco contratou “cesta” de serviços, razão pela qual alega que a cobrança é ilegal. Diante das alegações e informações trazidas aos autos por ambas as partes, faz-se necessário, para aferir se houve a alegada falha na prestação do serviço, debruçar-se sobre os normativos indicados, bem como dos tipos de conta bancária indicados nas peças inicial e de defesa. Vejamos: Inicialmente, cabe esclarecer que o benefício previdenciário poderá ser pago através de depósito em conta corrente da qual o beneficiário já é titular ou por meio de CARTÃO MAGNÉTICO DE BENEFÍCIO emitido pelo INSS, o qual dispensa-se que o beneficiário seja titular de conta bancária. Como observa-se da explicação obtida através do site oficial do Governo Federal - https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2022/12/nao-e-preciso-ter-conta-em-banco-para-receber-beneficio-previdenciario: O segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos. É possível optar por receber o benefício por cartão magnético. Nessa modalidade, o INSS localiza a agência bancária mais próxima à residência do cidadão e emite um cartão específico para o saque dos valores. Não há qualquer custo para a emissão do cartão nem para os saques. Caso receba por conta corrente e deseje alterar a forma de recebimento, basta acessar o Meu INSS, seja pelo aplicativo para celulares ou pelo site. Quem não tem acesso à internet pode solicitar a mudança pelo telefone 135. Não é preciso se deslocar até uma agência do INSS para fazer a alteração. Dessa forma, vê-se na primeira modalidade de recebimento do benefício previdenciário, o beneficiário recebe um cartão magnético do INSS e se dirige a agência bancária escolhida pela Autarquia Previdenciária, coincidindo-se com a mais próxima de sua residência, e realiza o saque integral dos valores disponibilizados em terminal de autoatendimento. Assim, este cartão magnético tem como única função o saque de valores, não se confundindo com conta corrente/depósito e, na verdade, refere-se a terceirização do pagamento do benefício previdenciário por meio das instituições financeiras que se sagraram vencedoras dos leilões da previdência social. Há também nítida diferença entre conta de depósitos à vista (conta corrente) e conta-salário, conforme esclarece o BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-diferencia-a-conta-salario-da-conta-de-depositos), vejamos: Uma conta de depósitos à vista (conta corrente) ou de poupança é aberta por iniciativa do próprio interessado por meio de contrato firmado com um banco. Já a conta-salário é aberta por iniciativa do empregador, que contrata um banco para prestar o serviço de pagamento. Além disso, a conta-salário não é movimentável por cheques e não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora. Ressalte-se que o BACEN, em sua página hospedada na rede mundial de computadores, esclarece que as disposições da conta-salário não se aplicam aos beneficiários do INSS. - https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/os-beneficiarios-do-inss-podem-ter-conta-salario. Dessa forma, a Resolução CMN n. 5.058 de 15/15/2022 que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras não é aplicável aos beneficiários do INSS e, portanto, o fundamento legal que ampara a pretensão autoral, qual seja, a antiga Resolução que tratava das contas-salários – n. 3.402/06, é, inaplicável na espécie, além de encontrar-se desatualizada já que a acima citada é mais recente. Dito em outras palavras, a parte autora não recebe o seu benefício previdenciário através de cartão magnético do INSS e também não é titular de conta-salário por expressa vedação do BACEN, mas é titular de conta de depósito a vista (conta corrente). Assim, ultrapassada tal questão, faz mister analisar a possibilidade de cobrança de tarifas em tal modalidade de conta. Vejamos: A respeito da conta depósito a vista, a Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil assim estipula: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário (grifo nosso). Isso é dizer, conforme regramento estabelecido pelo BACEN, que o pacote de serviços poderá ser livremente pactuado entre as partes. E, no caso em apreço, houve regular adesão ao contrato de abertura de conta bancária, conforme termo de adesão juntado pelo promovido (ID n. 198329884). Além disso, no caso dos autos, resta demonstrado no extrato bancário juntado, que a conta bancária aberta perante o demandado não se resume unicamente para movimentar o depósito e saque de seu salário/proventos, uma vez que existem outras movimentações bancárias pela parte autora, onde a cobrança de tarifas pelo demandado está abarcada pelo exercício regular de um direito. Ademais, o presente caso tem o seu deslinde nas regras processuais que cuidam do ônus da prova, notadamente, no que se refere à demonstração dos fatos constitutivos do direito do promovente, insculpida no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Para que se admitam os pleitos desconstitutivos e condenatórios formulados, há que se comprovar a inexistência ou invalidade do negócio jurídico apontado, bem como a existência dos requisitos necessários à configuração do dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo causal), dispensada a aferição de culpa, dada a natureza objetiva que reveste as relações consumeristas. No entanto, pelas provas dos autos, não se observa por parte do autor, qualquer documento que alicerce a suscitação trazida na exordial, visto que o extrato pelo demandante aos autos não demonstra a existência de tarifa CESTA cobrada por parte do demandado. Neste contexto, fica claro que a autora, não logrou êxito com a tentativa de provar os fatos constitutivos do suposto direito, não tendo nos extratos acostados aos autos, prova de descontos do pacote de serviço, indicado na exordial( Id. n. 90197369 - Pág. 1). Diante disto, entendo que o pleito da parte promovente não merece prosperar, padecendo de comprovação probatória o direito alegado. - SOBRE A COBRANÇA RELATIVA À ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO (ENCAROSG LIMITE DE CRED ENCARGO -13,33%), discutida no processo n. 0801605-06.2024.815.0521 Compulsando os autos, verifico que o caso em análise deverá julgado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo configurada entre as partes, porquanto as instituições financeiras são consideradas prestadoras de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentir, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297: “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, é de aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. De acordo com tal dispositivo, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste último, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu (fornecedor) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. Depreende-se do disposto no art. 14 da Lei nº 8.078/90 que a responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, ou seja, há presunção juris tantum de culpabilidade, somente podendo ser afastada diante da comprovação de uma das excludentes de responsabilidade constantes nos incisos I, II e III, do § 3º, do mesmo dispositivo legal, de forma que, para a obtenção de reparação de danos, faz-se necessária a comprovação apenas dos seguintes requisitos: conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do agente; o dano; e o nexo causal. O ponto controvertido desta lide cinge-se na legalidade ou não da incidência da tarifa bancária “ECM. LIM DE CRÉDITO”, na conta mantida pela parte autora junto ao banco réu, bem como na possível responsabilização civil deste. em um primeiro momento, destaco que o ECM. LIM DE CRÉDITO (encargo de limite de crédito), é cobrado quando o usuário da conta faz uso de valores acima do seu saldo positivo, o que gera, consequentemente, um desconto no valor utilizado do limite de crédito, juntamente com uma taxa denominada “ECM. LIM DE CRÉDITO”. Na hipótese dos autos, em que pese a requerente afirmar que desconhece a origem das tarifas descontadas na sua conta, verifico, a partir dos seus extratos colacionados na exordial, que ela fazia uso do limite de crédito quando o seu saldo se encontrava negativo, o que findou gerando a cobrança a título de “ENCARGO DE LIMITE DE CRÉDITO”. Inclusive, reputo que os serviços do ECM. LIM DE CRÉDITO são válidos, porquanto são decorrentes da relação contratual, conforme se extrai do contrato apensado na contestação (ID n. 92922202), bem como houve o proveito econômico por parte da autora, posto que em vários momentos ela fez uso do limite de crédito. Considerando que nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, podem, em tese, incidir tarifas em contas abertas perante instituições bancárias, quando comprovada a devida contratação entre banco e consumidor. Logo, existindo um contrato e realizada a utilização do serviço não essencial e não gratuito, a cobrança é devida. Sobre o tema, calha citar a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COBRANÇA DE TARIFAS “CESTA B. EXPRESSO E ENC LIM CRÉDITO” - PROIBIÇÃO LEGAL APENAS QUANDO A CONTA É UTILIZADA UNICAMENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO - UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS BANCÁRIOS – LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0804732-30.2021.8.15.0141, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2022). Logo, a ré se desincumbiu do ônus ao provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante (art. 373, II, do CPC), tendo em vista que juntou os documentos comprobatórios de suas alegações. Com efeito, entendo que a empresa ré comprovou a existência do contrato e a concessão do encargo de limite de crédito, de modo que as cobranças das dívidas constituem exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que a autora alega ter sofrido. Cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade, tornando-se irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente. Como referido alhures, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo 188 do Código Civil, que assim informa: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Dessa forma, levando em consideração que a requerente não impugnou os valores cobrados, apenas o conhecimento destes, não há como conferir procedência às alegações autorais. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito as preliminares levantadas, reconheço a PRESCRIÇÃO PARCIAL e julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos processos n. 0801599-96.2024.8.15.0521 e 0801605-06.2024.8.15.0521, extinguindo os processos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, certifique-se em ambos os processos e ARQUIVEM-se ambos os autos, com as cautelas de praxe. Se interposto recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a quem compete o juízo de admissibilidade recursal, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
06/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DOS PROCESSOS: 0801599-96.2024.8.15.0521 e 0801605-06.2024.8.15.0521 (JULGAMENTO CONJUNTO) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I. RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta por MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em exordial, o requerente relata que sofreu um desconto de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO e ENCAROSG LIMITE DE CRED ENCARGO -13,33%", sem a sua anuência, visto que é funcionária pública e procedeu à abertura da conta tão somente para proceder ao recebimento dos proventos. Requereu a condenação do promovido a declaração de inexistência do débito e condenação do promovido a cessar os descontos e a indenizar por danos morais e materiais, estes em dobro. Foi deferida a gratuidade processual em ambos os processos. Em defesa, o promovido suscitou falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuidade e a reunião de ações conexas, suscitou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição trienal. No mérito, sustentou que a cobrança configura exercício regular de direito, alegando que os descontos foram devidos para remunerar a utilização dos serviços contratados e disponibilizados à autora. Asseverou inocorrência de dano. Requereu improcedência dos pedidos autorais. Na impugnação à contestação, a autora pediu a rejeição dos alegações da defesa. Intimados para dizer se possuem interesse na produção probatória, a parte demandante quedou-se inerte, tendo o promovido requerido o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é tão somente de direito, não existindo necessidade de realização de audiência e, por tal razão, deve o processo ser julgado com a prova documental nele constante. Pois bem! - PRELIMINARMENTE - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONEXÃO É certo que, pela letra do art. 55, caput, do Código de Processo Civil, as demandas, para serem conexas, exigem que lhes seja comum o pedido ou a causa de pedir, porém, o §3º do mesmo artigo diz textualmente que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”, e é exatamente esse o fundamento legal para, ao lado dos postulados da boa-fé, cooperação e vedação ao abuso do direito, coibir o uso predatório do Poder Judiciário e determinar a reunião de todas as controvérsias jurídicas em apenas um processo, afastando o fatiamento da causa de pedir em mais de um feito. Por essa razão, passo a julgar conjuntamente os processos n. 0801599-96.2024.8.15.0521 e 0801605-06.2024.815.0521. - Sobre a preliminar de ausência de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar da impugnação à justiça gratuita A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). E do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" Destarte, por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. Assim, tendo ambas as ações sido ajuizadas em 09/05/2024, resta caracterizada a prescrição quinquenal apenas no que se refere aos descontos realizados em datas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação (ou seja, antes de 09/05/2019). Acolho em parte a prejudicial de prescrição, devendo a demanda ter o seu regular processamento quanto aos valores não atingidos pela prescrição. - Sobre o mérito propriamente dito - Sobre a cobrança do Pacote de Serviços "TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO", discutida no processo n. 0801599-96.2024.815.0521 Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a autora aponta falha na prestação do serviço ao argumento de que sofreu desconto em sua conta bancária a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”, referente a serviço que alega não ter contratado e que não poderia lhe ser cobrado porque utiliza a conta apenas para recebimento do seu benefício previdenciário. A parte autora sustenta que aderiu a abertura da nominada “conta benefício/conta-salário” para, exclusivamente, receber e sacar benefício previdenciário e que, portanto, não faz uso de serviços especiais do banco, tampouco contratou “cesta” de serviços, razão pela qual alega que a cobrança é ilegal. Diante das alegações e informações trazidas aos autos por ambas as partes, faz-se necessário, para aferir se houve a alegada falha na prestação do serviço, debruçar-se sobre os normativos indicados, bem como dos tipos de conta bancária indicados nas peças inicial e de defesa. Vejamos: Inicialmente, cabe esclarecer que o benefício previdenciário poderá ser pago através de depósito em conta corrente da qual o beneficiário já é titular ou por meio de CARTÃO MAGNÉTICO DE BENEFÍCIO emitido pelo INSS, o qual dispensa-se que o beneficiário seja titular de conta bancária. Como observa-se da explicação obtida através do site oficial do Governo Federal - https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2022/12/nao-e-preciso-ter-conta-em-banco-para-receber-beneficio-previdenciario: O segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos. É possível optar por receber o benefício por cartão magnético. Nessa modalidade, o INSS localiza a agência bancária mais próxima à residência do cidadão e emite um cartão específico para o saque dos valores. Não há qualquer custo para a emissão do cartão nem para os saques. Caso receba por conta corrente e deseje alterar a forma de recebimento, basta acessar o Meu INSS, seja pelo aplicativo para celulares ou pelo site. Quem não tem acesso à internet pode solicitar a mudança pelo telefone 135. Não é preciso se deslocar até uma agência do INSS para fazer a alteração. Dessa forma, vê-se na primeira modalidade de recebimento do benefício previdenciário, o beneficiário recebe um cartão magnético do INSS e se dirige a agência bancária escolhida pela Autarquia Previdenciária, coincidindo-se com a mais próxima de sua residência, e realiza o saque integral dos valores disponibilizados em terminal de autoatendimento. Assim, este cartão magnético tem como única função o saque de valores, não se confundindo com conta corrente/depósito e, na verdade, refere-se a terceirização do pagamento do benefício previdenciário por meio das instituições financeiras que se sagraram vencedoras dos leilões da previdência social. Há também nítida diferença entre conta de depósitos à vista (conta corrente) e conta-salário, conforme esclarece o BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-diferencia-a-conta-salario-da-conta-de-depositos), vejamos: Uma conta de depósitos à vista (conta corrente) ou de poupança é aberta por iniciativa do próprio interessado por meio de contrato firmado com um banco. Já a conta-salário é aberta por iniciativa do empregador, que contrata um banco para prestar o serviço de pagamento. Além disso, a conta-salário não é movimentável por cheques e não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora. Ressalte-se que o BACEN, em sua página hospedada na rede mundial de computadores, esclarece que as disposições da conta-salário não se aplicam aos beneficiários do INSS. - https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/os-beneficiarios-do-inss-podem-ter-conta-salario. Dessa forma, a Resolução CMN n. 5.058 de 15/15/2022 que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras não é aplicável aos beneficiários do INSS e, portanto, o fundamento legal que ampara a pretensão autoral, qual seja, a antiga Resolução que tratava das contas-salários – n. 3.402/06, é, inaplicável na espécie, além de encontrar-se desatualizada já que a acima citada é mais recente. Dito em outras palavras, a parte autora não recebe o seu benefício previdenciário através de cartão magnético do INSS e também não é titular de conta-salário por expressa vedação do BACEN, mas é titular de conta de depósito a vista (conta corrente). Assim, ultrapassada tal questão, faz mister analisar a possibilidade de cobrança de tarifas em tal modalidade de conta. Vejamos: A respeito da conta depósito a vista, a Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil assim estipula: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário (grifo nosso). Isso é dizer, conforme regramento estabelecido pelo BACEN, que o pacote de serviços poderá ser livremente pactuado entre as partes. E, no caso em apreço, houve regular adesão ao contrato de abertura de conta bancária, conforme termo de adesão juntado pelo promovido (ID n. 198329884). Além disso, no caso dos autos, resta demonstrado no extrato bancário juntado, que a conta bancária aberta perante o demandado não se resume unicamente para movimentar o depósito e saque de seu salário/proventos, uma vez que existem outras movimentações bancárias pela parte autora, onde a cobrança de tarifas pelo demandado está abarcada pelo exercício regular de um direito. Ademais, o presente caso tem o seu deslinde nas regras processuais que cuidam do ônus da prova, notadamente, no que se refere à demonstração dos fatos constitutivos do direito do promovente, insculpida no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Para que se admitam os pleitos desconstitutivos e condenatórios formulados, há que se comprovar a inexistência ou invalidade do negócio jurídico apontado, bem como a existência dos requisitos necessários à configuração do dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo causal), dispensada a aferição de culpa, dada a natureza objetiva que reveste as relações consumeristas. No entanto, pelas provas dos autos, não se observa por parte do autor, qualquer documento que alicerce a suscitação trazida na exordial, visto que o extrato pelo demandante aos autos não demonstra a existência de tarifa CESTA cobrada por parte do demandado. Neste contexto, fica claro que a autora, não logrou êxito com a tentativa de provar os fatos constitutivos do suposto direito, não tendo nos extratos acostados aos autos, prova de descontos do pacote de serviço, indicado na exordial( Id. n. 90197369 - Pág. 1). Diante disto, entendo que o pleito da parte promovente não merece prosperar, padecendo de comprovação probatória o direito alegado. - SOBRE A COBRANÇA RELATIVA À ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO (ENCAROSG LIMITE DE CRED ENCARGO -13,33%), discutida no processo n. 0801605-06.2024.815.0521 Compulsando os autos, verifico que o caso em análise deverá julgado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo configurada entre as partes, porquanto as instituições financeiras são consideradas prestadoras de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentir, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297: “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, é de aplicar a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. De acordo com tal dispositivo, estando presente a verossimilhança do alegado pelo consumidor ou a hipossuficiência deste último, pode o magistrado considerar comprovados os fatos narrados pelo autor, atribuindo ao réu (fornecedor) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. Depreende-se do disposto no art. 14 da Lei nº 8.078/90 que a responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, ou seja, há presunção juris tantum de culpabilidade, somente podendo ser afastada diante da comprovação de uma das excludentes de responsabilidade constantes nos incisos I, II e III, do § 3º, do mesmo dispositivo legal, de forma que, para a obtenção de reparação de danos, faz-se necessária a comprovação apenas dos seguintes requisitos: conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do agente; o dano; e o nexo causal. O ponto controvertido desta lide cinge-se na legalidade ou não da incidência da tarifa bancária “ECM. LIM DE CRÉDITO”, na conta mantida pela parte autora junto ao banco réu, bem como na possível responsabilização civil deste. em um primeiro momento, destaco que o ECM. LIM DE CRÉDITO (encargo de limite de crédito), é cobrado quando o usuário da conta faz uso de valores acima do seu saldo positivo, o que gera, consequentemente, um desconto no valor utilizado do limite de crédito, juntamente com uma taxa denominada “ECM. LIM DE CRÉDITO”. Na hipótese dos autos, em que pese a requerente afirmar que desconhece a origem das tarifas descontadas na sua conta, verifico, a partir dos seus extratos colacionados na exordial, que ela fazia uso do limite de crédito quando o seu saldo se encontrava negativo, o que findou gerando a cobrança a título de “ENCARGO DE LIMITE DE CRÉDITO”. Inclusive, reputo que os serviços do ECM. LIM DE CRÉDITO são válidos, porquanto são decorrentes da relação contratual, conforme se extrai do contrato apensado na contestação (ID n. 92922202), bem como houve o proveito econômico por parte da autora, posto que em vários momentos ela fez uso do limite de crédito. Considerando que nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, podem, em tese, incidir tarifas em contas abertas perante instituições bancárias, quando comprovada a devida contratação entre banco e consumidor. Logo, existindo um contrato e realizada a utilização do serviço não essencial e não gratuito, a cobrança é devida. Sobre o tema, calha citar a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COBRANÇA DE TARIFAS “CESTA B. EXPRESSO E ENC LIM CRÉDITO” - PROIBIÇÃO LEGAL APENAS QUANDO A CONTA É UTILIZADA UNICAMENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO - UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS BANCÁRIOS – LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0804732-30.2021.8.15.0141, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2022). Logo, a ré se desincumbiu do ônus ao provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante (art. 373, II, do CPC), tendo em vista que juntou os documentos comprobatórios de suas alegações. Com efeito, entendo que a empresa ré comprovou a existência do contrato e a concessão do encargo de limite de crédito, de modo que as cobranças das dívidas constituem exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que a autora alega ter sofrido. Cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade, tornando-se irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente. Como referido alhures, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo 188 do Código Civil, que assim informa: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Dessa forma, levando em consideração que a requerente não impugnou os valores cobrados, apenas o conhecimento destes, não há como conferir procedência às alegações autorais. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito as preliminares levantadas, reconheço a PRESCRIÇÃO PARCIAL e julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos processos n. 0801599-96.2024.8.15.0521 e 0801605-06.2024.8.15.0521, extinguindo os processos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, certifique-se em ambos os processos e ARQUIVEM-se ambos os autos, com as cautelas de praxe. Se interposto recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a quem compete o juízo de admissibilidade recursal, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito