Apelação Cível 0803855-39.2021.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0803855-39.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803855-39.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de março de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0803855-39.2021.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) JOSE CARLOS DORNELAS TAVARES CABRAL(043.438.504-20); MARCIAL PEREIRA DE MATOS(277.140.634-91); GUILHERME JAMES COSTA DA SILVA(011.351.594-40); BANCO BRADESCO(60.746.948/0001-12); WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR(629.286.943-15); Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por MARCIAL PEREIRA MATOS em face do BANCO BRADESCO S/A, distribuídos por dependência a execução de n. 0122653-07.2012.8.15.2001. Narra o embargante/executado, ter figurado como sócio minoritário na empresa denominada HANAN COSMÉTICOS conjuntamente com a Sra. ANA MARIA MAIA PORTELA, sendo esta responsável por 67% (sessenta e sete por cento) do capital e o embargante por 33% (trinta e três por cento). Aduz que o referido contrato que embasou a ação de execução foi firmado sem a sua anuência, só vindo tomar ciência do inadimplemento quando citado na demanda executiva. Afirma não ter assinado o contrato de empréstimo perante o banco exequente, sendo necessário perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura. Informa ter procurado o exequente para saldar a suposta dívida, mesmo não sendo devedor de tal título, temendo sofrer injustamente a execução na monta originária. Foi iniciado o acordo, porém não houve a emissão do boleto para pagamento. Levantou as preliminares de prescrição trienal e intercorrente, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Justiça gratuita deferida em parte com redução das custas iniciais de forma parcelada (Id. 55046686). Na impugnação aos embargos, o exequente rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial executória (Id. 57490461). Audiência de conciliação inexitosa (Id. 64682698). As partes foram intimadas a dizer se existia alguma prova a ser produzida, tendo o exequente/embargado informado que o processo já está devidamente instruído (Id. 74640164). O executado/embargante requereu a produção de prova testemunhal (Id. 75478380) tendo sido intimado para demonstrar a necessidade e utilidade do meio de prova, sob pena de indeferimento (Id. 84487577). O embargante/executado requereu a oitiva do gerente da agência bancária à época dos fatos, pedido que foi indeferido dando-se por encerrada a fase probatória (Id. 88471519). É o relatório. Decido. 2.DAS PRELIMINARES 2.1- DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E INTERCORRENTE Alega o embargante a ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil bem como a prescrição intercorrente, sob fundamento de que a dívida teve início no ano de 2008 e, somente, em janeiro de 2021 foi citado. Observa-se que o contrato de empréstimo pessoal objeto da ação de execução teve início em 27/04/2008 e término em 27/03/2011. Como a ação fora distribuída em 19/12/2012, não houve o transcurso do prazo prescricional de três anos a contar de 27/03/2011. Em relação a prescrição intercorrente, apesar do embargante/executado só ter sido encontrado para ser citado no ano 2021, essa demora na citação não justifica a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a ação foi proposta no prazo e o exequente/embargado agiu diligentemente para localizar o réu. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, quando a demora na citação é por motivo atribuível ao funcionamento da Justiça, não se pode imputar a responsabilidade ao autor. Dessa forma rejeito as preliminares de prescrição. 2.2- DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz, o embargante, não ser responsável pelo pagamento da dívida uma vez que era sócio minoritário da empresa e não assinou o contrato, todavia, cabia-lhe a prova de suas alegações. In casu, observa-se que o embargante assumiu a responsabilidade da obrigação na condição de avalista sendo, portanto, parte legítima a figurar no polo passivo da ação de execução. Rejeito, também, essa preliminar. 2.3- DA INÉPCIA DA INICIAL Alega, o embargante, que na inicial da ação de execução, o exequente informou que 34 (trinta e quatro) das 36 (trinta e seis) parcelas se encontram em aberto e se refere ao período entre 09/09/2010 e 27/03/2011, logo estariam inadimplentes apenas 7 (sete) parcelas. Embora o exequente, de fato, tenha feito referência ao termo inicial da cobrança a 09/09/2010, tal se deu apenas por erro material/digitação, estando visivelmente expresso no título de crédito a data de 27/04/2008, e tal erro fora devidamente esclarecido na impugnação, não havendo nenhuma incongruência no pedido, motivo pelo qual rechaço a preliminar de inépcia da inicial. 3.MÉRITO A controvérsia gira em torno da responsabilidade do embargante pela dívida objeto da ação de execução de n. 0122653-07.2012.8.15.2001. Ainda que o embargante alegue que a dívida fora contraída pela empresa executada, observa-se que no título de crédito o mesmo figura como avalista (Id. 16950140, pág. 31 do visualizador PJe daqueles autos). O aval é uma garantia pessoal dada por um terceiro (o avalista) a um credor, comprometendo-se a pagar uma dívida em caso de inadimplência do devedor principal. Em outras palavras, o avalista se torna responsável solidário pelo pagamento da dívida. No caso concreto, o embargante assumiu uma garantia pessoal pela dívida da pessoa jurídica sendo indiferente ser sócio minoritário da empresa executada já que o avalista responde solidariamente com o devedor principal, ou seja, o credor pode cobrar a dívida de qualquer um deles, total ou parcialmente. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do que estabelece o art. 85, § 2º do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se a presente decisão nos autos principais, juntando cópia. Após, arquivem-se os autos com baixa no Serviço de Distribuição. Publicada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição __________________________________________ Súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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