Procedimento Comum Cível 0810759-02.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810759-02.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a promovente, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, no prazo de 15 dias.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a promovente, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, no prazo de 15 dias.

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810759-02.2026.8.15.2001. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Informações prestadas nos autos do Conflito de Competência nº 0807974-56.2026.8.15.0000. Considerando cópia de decisão proferida em sede de Conflito de Competência nº 0807974-56.2026.8.15.0000 juntada aos autos no ID 158118248, REMETAM-SE os autos ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital a quem competirá analisar o pedido de tutela de urgência requerido. O gabinete procedeu com a INTIMAÇÃO das partes autoras para tomarem ciência desta decisão através de Diário Eletrônico. Independente de decurso de prazo recursal, REMETA-SE, imediatamente, o feito ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital. CUMPRA-SE com a devida urgência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810759-02.2026.8.15.2001. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Informações prestadas nos autos do Conflito de Competência nº 0807974-56.2026.8.15.0000. Considerando cópia de decisão proferida em sede de Conflito de Competência nº 0807974-56.2026.8.15.0000 juntada aos autos no ID 158118248, REMETAM-SE os autos ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital a quem competirá analisar o pedido de tutela de urgência requerido. O gabinete procedeu com a INTIMAÇÃO das partes autoras para tomarem ciência desta decisão através de Diário Eletrônico. Independente de decurso de prazo recursal, REMETA-SE, imediatamente, o feito ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital. CUMPRA-SE com a devida urgência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810759-02.2026.8.15.2001. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Informações prestadas nos autos do Conflito de Competência nº 0807974-56.2026.8.15.0000. Considerando cópia de decisão proferida em sede de Conflito de Competência nº 0807974-56.2026.8.15.0000 juntada aos autos no ID 158118248, REMETAM-SE os autos ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital a quem competirá analisar o pedido de tutela de urgência requerido. O gabinete procedeu com a INTIMAÇÃO das partes autoras para tomarem ciência desta decisão através de Diário Eletrônico. Independente de decurso de prazo recursal, REMETA-SE, imediatamente, o feito ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital. CUMPRA-SE com a devida urgência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Sem descrição

27/04/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 07:18

Redistribuição (prevenção; incompetência)

27/04/2026, 07:07

Expedida/certificada

27/04/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810759-02.2026.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. Informações prestadas nos autos do Conflito de Competência nº 0807974-56.2026.8.15.0000. Considerando cópia de decisão proferida em sede de Conflito de Competência nº 0807974-56.2026.8.15.0000 juntada aos autos no ID 158118248, REMETAM-SE os autos ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital a quem competirá analisar o pedido de tutela de urgência requerido. O gabinete procedeu com a INTIMAÇÃO das partes autoras para tomarem ciência desta decisão através de Diário Eletrônico. Independente de decurso de prazo recursal, REMETA-SE, imediatamente, o feito ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital. CUMPRA-SE com a devida urgência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810759-02.2026.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. Informações prestadas nos autos do Conflito de Competência nº 0807974-56.2026.8.15.0000. Considerando cópia de decisão proferida em sede de Conflito de Competência nº 0807974-56.2026.8.15.0000 juntada aos autos no ID 158118248, REMETAM-SE os autos ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital a quem competirá analisar o pedido de tutela de urgência requerido. O gabinete procedeu com a INTIMAÇÃO das partes autoras para tomarem ciência desta decisão através de Diário Eletrônico. Independente de decurso de prazo recursal, REMETA-SE, imediatamente, o feito ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital. CUMPRA-SE com a devida urgência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:22

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810759-02.2026.8.15.2001. DECISÃO I.RELATÓRIO. MARIA ELIZABETH DE ASSIS HOLANDA e JOSÉ STÊNIO DE ALMEIDA HOLANDA ajuizaram Ação de Reconstrução Judicial da Vontade do Falecido e Autorização para Reprodução Assistida Post Mortem cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência em face de FEHER SERVIÇOS LTDA. (PRO-SEED). Os autores, na qualidade de pais e únicos herdeiros de José Stênio de Almeida Holanda Filho, buscam autorização judicial para que possam utilizar o material genético (sêmen) do falecido, que se encontra criopreservado junto à empresa ré sob o Contrato nº 1716/14, visando a reconstrução da vontade do de cujus para viabilizar um projeto parental interrompido por sua morte prematura, decorrente de neoplasia maligna de reto. Os autores sustentam que o ato de criopreservação realizado em vida pelo falecido, diante do risco de infertilidade pelo tratamento oncológico, constitui manifestação inequívoca de sua vontade procriativa. Alegam que embora o material genético tenha sido objeto de adjudicação nos autos do Inventário nº 0824989-30.2018.8.15.2001, a clínica ré resiste à entrega do material para fins reprodutivos, exigindo autorização judicial específica para a reprodução assistida post mortem. Requereram a concessão da tutela de urgência para impedir o descarte do material e assegurar o início dos procedimentos médicos necessários. Juntou documentos. O presente feito foi originalmente distribuído perante o Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa e o Juízo declinou sua competência em face das Varas de Sucessão (ID Num. 136860318). Redistribuído o processo para a 3ª Vara Estadual de Sucessões de João Pessoa, igualmente declinou da competência, ID 156340537. O processo veio redistribuído a esta 6ª Vara Cível de João Pessoa. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 66, inciso II do CPC dispõe que se configura o conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes para o processamento de determinada causa, atribuindo um ao outro a responsabilidade pelo julgamento. É fundamental destacar a regra contida no parágrafo único do art. 66 do CPC, que impõe um dever funcional ao magistrado que recebe os autos por redistribuição: caso este não acolha a competência que lhe foi declinada, não lhe é facultado simplesmente promover uma nova remessa aleatória ou sucessiva. A norma é cogente ao determinar que o juiz que discordar da competência atribuída deverá suscitar o conflito perante o Tribunal, salvo se a atribuir a um terceiro juízo específico, o que não foi observado no caso dos autos. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reforça que o magistrado que recebe a declinação e com ela não concorda deve, obrigatoriamente, instaurar o incidente de conflito, sob pena de criar uma remessa aleatória do processo, situação processual rechaçado pelo sistema jurídico. Na hipótese destes autos, verifica-se que a ação foi originalmente distribuída ao Juízo da 13ª Vara Cível, o qual declinbou sua competência em favor de uma das varas de sucessões, sendo o feito remetido em redistribuição ao o Juízo da 3ª Vara Estadual de Sucessões. Por sua vez, o Juízo da 3ª Vara Estadual de Sucessões, ao divergir da compreensão da 13ª Vara Cível, limitou-se a determinar a remessa dos autos para "uma das Varas Cíveis da Comarca", o que resultou na redistribuição por sorteio a este juízo da 6ª Vara Cível. Tal procedimento, contudo, revela-se processualmente inadequado. Isso pois, ao constatar que a matéria não se inseria em sua competência especializada, caberia ao juízo sucessório suscitar o conflito negativo perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, expondo as razões pelas quais entendia ser a 13ª Vara Cível o juízo natural para a causa. A redistribuição livre, ao invés da suscitação do conflito, ignorou a prevenção já estabelecida e prolongou indevidamente a indefinição sobre o órgão julgador competente, prejudicando a marcha e a celeridade processual e afronta ao princípio do juiz natural. A definição do juízo competente para o processamento da presente demanda deve observar, primordialmente, as regras de fixação de competência e prevenção estabelecidas pelo diploma processual civil. Nos termos do art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. No caso em tela, é incontroverso que a primeira distribuição válida da ação ocorreu perante o Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, em 13 de fevereiro de 2026 e, tal ato processual gerou a imediata prevenção daquele juízo para conhecer da lide, estabilizando a competência originária. A regra da prevenção visa justamente preservar o princípio do juiz natural, impedindo que o processo circule aleatoriamente entre unidades jurisdicionais de mesma competência após já ter sido fixado um juízo prevento. Uma vez afastada a competência especializada da Vara de Sucessões, por se tratar de matéria cível e de alta indagação, os autos devem retornar necessariamente ao juízo cível que primeiro conheceu da causa, e não ser submetidos a novo sorteio. Portanto, esse juízo ao constatar que a 13ª Vara Cível é a preventa para a demanda — e que o juízo sucessório falhou ao não suscitar o conflito oportunamente —, assume agora o dever de sanear a relação processual. A suscitação do conflito é medida imperativa para evitar nulidades processuais decorrentes de atos praticados por juiz incompetente, garantindo-se que a causa seja processada por quem detém, de fato, a atribuição legal e a prevenção para tal, conforme a inteligência dos arts. 951 e 953 do CPC. A jurisdição não pode permanecer em estado de incerteza, sendo o conflito o instrumento adequado para que o Tribunal fixe, definitivamente, a competência para o julgamento desta ação de relevante cunho existencial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que a prevenção estabelecida pela primeira distribuição deve ser rigorosamente observada para evitar decisões conflitantes e garantir a ordem processual. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66, inciso II e parágrafo único, bem como nos arts. 951 e 953, inciso I do CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o egrégio TJPB, por entender que a competência para o processamento e julgamento do feito é do Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital em razão da prevenção estabelecida pela primeira distribuição (Art. 59 do CPC), ocorrida em 13 de fevereiro de 2026, bem como pela natureza eminentemente cível e existencial da lide, que demanda dilação probatória complexa e afasta a competência especializada das Varas de Sucessões. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: Determino, por conseguinte, a suspensão do andamento do presente processo, nos termos do art. 953 do CPC, até a resolução do incidente. REMETA-SE cópia desta Decisão e seus anexos à douta Presidência do e. TJ/PB, nos moldes do que dispõem os arts. 66, II e 953, parágrafo único do CPC, remetendo cópia das peças necessárias, para as providências cabíveis, com autuação das peças diretamente no sistema Pje do 2º Grau de Jurisdição, nos termos do art. 2º do Ato da Presidência nº 106/2025. Certifique-se neste auto o número do processo de conflito de competência gerado no 2º Grau. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a devido urgência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Estado da Paraíba 3ª Vara Estadual de Sucessões DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo redistribuído a esta unidade especializada em razão de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, que declinou da competência ao entendimento de que a controvérsia versaria sobre direito sucessório e reconstrução de disposição de última vontade do falecido. A Resolução nº 02/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao instituir as Varas Estaduais de Sucessões, estabeleceu, em seu art. 5º, rol taxativo das matérias de sua competência, o qual deve ser interpretado restritivamente, por se tratar de norma de organização judiciária. No caso em tela, o pedido central consiste na reconstrução da vontade do falecido, com vistas à autorização judicial para utilização de material genético criopreservado para fins de reprodução assistida post mortem, além de pretensão correlata dirigida à empresa responsável pela guarda do material. Ressalte-se, inclusive, que o direito ao referido material genético já foi reconhecido pelo juízo sucessório nos autos do inventário nº 0824989-30.2018.8.15.2001 (Id Num. 37627180), circunstância que evidencia que a controvérsia ora posta não recai sobre a titularidade do bem, mas sobre a possibilidade jurídica de sua utilização para fins reprodutivos após a morte. Cumpre destacar que o inventário já foi regularmente processado e concluído, com a devida adjudicação dos bens, de modo que eventual pretensão posterior relacionada ao destino ou utilização de bem herdado não se insere, automaticamente, na competência do juízo das sucessões, sobretudo quando desvinculada de atos de administração, partilha ou regularização do acervo hereditário. Embora a controvérsia possa, em tese, gerar reflexos no âmbito sucessório, especialmente no que concerne a eventuais efeitos futuros de filiação, tal circunstância, por si só, não tem o condão de atrair a competência da Vara de Sucessões. Com efeito, a demanda não versa sobre partilha de bens, administração do espólio, colação, anulação de partilha ou qualquer das matérias típicas inseridas na competência do juízo sucessório, mas sim sobre direitos da personalidade, autonomia reprodutiva e interpretação de manifestação de vontade post mortem, além de envolver relação jurídica estabelecida com terceiro, empresa de reprodução assistida, o que evidencia a natureza autônoma da lide. Ademais, a pretensão deduzida exige a análise de elementos subjetivos atinentes à alegada vontade do falecido, demandando ampla dilação probatória, com eventual produção de prova testemunhal e pericial, a fim de aferir a existência, ou não, de consentimento para utilização do material genético após a morte. Trata-se, portanto, de típica matéria de alta indagação, incompatível com o rito e os limites cognitivos do juízo sucessório, conforme orientação do art. 612 do Código de Processo Civil, segundo o qual as questões que demandem dilação probatória devem ser remetidas às vias ordinárias. Nesse contexto, a pretensão de suprimento de consentimento para reprodução assistida post mortem não se confunde com as hipóteses de alvará judicial de competência do juízo sucessório, especialmente quando já encerrado o inventário, tratando-se de discussão autônoma acerca do uso do material genético, a ser veiculada pelo procedimento comum. A propósito, a jurisprudência pátria já enfrentou controvérsias semelhantes, reconhecendo a relevância da manifestação expressa de vontade do titular do material genético, bem como a inadequação de decisões simplificadas em hipóteses que envolvem direitos da personalidade e reprodução assistida, reforçando a necessidade de cognição exauriente. Ressalte-se, ainda, que o fato de o material genético ter sido objeto de adjudicação em sede de inventário não atrai, por prevenção, a competência deste juízo para apreciação da presente controvérsia, uma vez que o objeto da demanda extrapola os limites da sucessão, envolvendo discussão autônoma acerca do uso do referido material e da validade de eventual consentimento post mortem. A demanda em análise, portanto, versa sobre direito existencial e obrigacional, de natureza complexa, a ser apreciado no âmbito do procedimento comum, perante uma das Varas Cíveis, não se inserindo nas hipóteses de competência desta unidade especializada. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca, para onde devem ser remetidos os autos, com as cautelas de praxe. Considerando a existência de pedido de tutela de urgência, recomenda-se a apreciação célere pelo juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Bruno César Azevedo Isidro Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELIZABETH DE ASSIS HOLANDA, JOSE STENIO DE ALMEIDA HOLANDA REU: FEHER SERVICOS LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810759-02.2026.8.15.2001 [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RECONSTRUÇÃO JUDICIAL DA VONTADE DO FALECIDO E AUTORIZAÇÃO PARA REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA ELIZABETH DE ASSIS HOLANDA e JOSE STENIO DE ALMEIDA HOLANDA em face de FEHER SERVIÇOS LTDA (PRO SEED). Os promoventes narram, em síntese, que são pais e únicos herdeiros de José Stênio de Almeida Holanda Filho, falecido em outubro de 2018 em decorrência de neoplasia maligna. Informam que o de cujus, antevendo os riscos de infertilidade decorrentes do tratamento oncológico (radioterapia), celebrou contrato de criopreservação de sêmen com a empresa ré em 22 de dezembro de 2014, tendo deixado oito palhetas de material genético armazenadas. Alegam que, no bojo do processo de inventário nº 0824989-30.2018.8.15.2001, que tramitou perante a 1ª Vara de Sucessões desta Capital, foi proferida sentença de adjudicação em favor da promovente Maria Elizabeth de Assis Holanda, abrangendo expressamente o material genético. Todavia, ao buscarem a utilização do referido material para viabilizar projeto parental póstumo (neto), encontraram resistência administrativa da ré, que exige autorização judicial específica para a reprodução assistida post mortem, sob o argumento de ausência de consentimento expresso e escrito do falecido para tal finalidade. Sustentam a necessidade de reconstrução judicial da vontade do falecido através do comportamento concludente (ato de congelar e pagar pela manutenção do material), fundamentando o pedido em direitos da personalidade e sucessórios. Pugnam, liminarmente, pela transferência da titularidade do contrato, proibição de descarte e autorização para início dos procedimentos de fertilização. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando detidamente os autos, verifico que a matéria posta em deslinde transcende a mera discussão sobre prestação de serviços ou direito do consumidor, adentrando em questões afetas ao estado das pessoas, ao direito de família e, primordialmente, ao direito das sucessões no que concerne à eficácia póstuma da vontade do de cujus. Embora os autores tenham distribuído o feito a este Juízo Cível Comum, deixaram de observar que a natureza jurídica da pretensão está intrinsecamente ligada à sucessão e ao cumprimento de uma suposta disposição de última vontade (ainda que implícita) de um indivíduo falecido. O cerne da presente demanda é a reconstrução judicial da vontade de uma pessoa falecida para fins de reprodução assistida, visando a criação de um vínculo de filiação póstuma e a transmissão de direitos sucessórios a um futuro herdeiro (neto dos autores). A discussão gravita em torno da interpretação dos limites da transmissão de direitos de personalidade e do patrimônio genético após a morte, temas estes que são afetos à competência especializada das Varas de Sucessões. Note-se que a própria causa de pedir repousa na sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Sucessões da Capital (Processo nº 0824989-30.2018.8.15.2001), onde se deu a adjudicação do material genético. A discussão sobre o alcance dessa adjudicação — se meramente patrimonial para fins de custódia ou se autorizativa para fins reprodutivos — deve ser dirimida pelo juízo especializado que detém a competência para processar e julgar causas relativas a direitos sucessórios e disposições de última vontade. O Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE-PB) estabelece a competência das Varas de Sucessões para questões que envolvam a transmissão de direitos por morte e o cumprimento de disposições de última vontade. No caso em tela, busca-se suprir a ausência de um testamento ou declaração expressa de vontade (consentimento post mortem). Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Cível para processar e julgar a presente demanda, em razão da matéria. Com fulcro no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata remessa dos presentes autos a uma das Varas de Sucessões da Comarca da Capital. Prejudicada, por ora, a análise do pedido de tutela de urgência, que deverá ser apreciado pelo Juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00