Execução Fiscal 0802553-02.2021.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2021

Valor da Causa

R$ 23.758,00

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 10:20

Transitado em Julgado em 24/09/2025

12/03/2026, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:37

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 16:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/07/2025, 01:05

Conclusos para despacho

12/07/2025, 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:37

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2024, 16:30

Conclusos para despacho

05/12/2024, 08:45

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 06:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 07:30

Conclusos para despacho

15/10/2024, 09:40

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 10:20

Transitado em Julgado em 24/09/2025

12/03/2026, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:37

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 16:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Documentos

Despacho

•05/07/2021, 21:38

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 22:19

13/07/2025, 01:05

Conclusos para despacho

12/07/2025, 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:37

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2024, 16:30

Conclusos para despacho

05/12/2024, 08:45

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 06:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 07:30

Conclusos para despacho

15/10/2024, 09:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/09/2024, 11:59

Conclusos para despacho

09/09/2024, 11:26

Retificado o movimento Conclusos para despacho

05/07/2024, 09:14

Conclusos para despacho

04/07/2024, 19:18

Retificado o movimento Conclusos para despacho

23/05/2024, 09:57

Conclusos para despacho

22/05/2024, 13:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:31

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 07:52

Conclusos para despacho

26/02/2024, 10:31

Juntada de provimento correcional

25/02/2024, 22:02

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:56

Publicado Edital em 30/10/2023.

31/10/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Autor: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO em face de CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA. EXECUTADO: CONSTRUTORA GRUPO GMG LTDA, atualmente, em LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, para no prazo de 05(cinco) dias, pagar a dívida, no valor de R$ R$ 23.758,00, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos, ou garanta a execução medi Edital Edital - Comarca de CABEDELO–PB. EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO 20 DIAS. Processo nº 0802553-02.2021.8.15.0731.Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116), [Multas e demais Sanções]. CITE-SE o

27/10/2023, 00:00

Expedição de Edital.

26/10/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2023, 16:44

Conclusos para despacho

05/10/2023, 21:28

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 12:03

Juntada de Petição de certidão

25/09/2023, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 19:50

Conclusos para despacho

24/07/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 22:42

Conclusos para despacho

19/06/2023, 07:16

Juntada de Petição de certidão

19/06/2023, 07:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 21:54

Conclusos para despacho

12/12/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 21:20

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE CABEDELO - CNPJ: 09.012.493/0001-54 (EXEQUENTE)

12/10/2022, 18:45

Conclusos para despacho

10/10/2022, 21:55

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 06/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

19/06/2022, 21:22

Ato ordinatório praticado

19/06/2022, 21:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/06/2022, 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2022, 21:34

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 21:20

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 19:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 11:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 11:58

Juntada de aviso de recebimento

04/11/2021, 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 06/09/2021 23:59:59.

08/09/2021, 02:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2021, 19:50

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 19:47

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 19:29

Determinada diligência

26/08/2021, 13:00

Conclusos para despacho

25/08/2021, 20:59

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 22:20

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 22:19

Juntada de aviso de recebimento

19/08/2021, 22:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2021, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 21:38

Conclusos para despacho

23/06/2021, 08:56

Distribuído por sorteio

22/06/2021, 09:35

Decisão

•26/08/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 19:47

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 11:58

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 21:20

Ato Ordinatório

•19/06/2022, 21:21

Despacho

•12/10/2022, 18:45

Despacho

•12/12/2022, 21:54

Despacho

•19/06/2023, 22:42

Despacho

•24/07/2023, 19:50

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 12:03

Despacho

•08/10/2023, 16:44

Despacho

•27/02/2024, 07:52

Decisão

•09/09/2024, 11:59

Todos os documentos(18)

Despacho

•05/07/2021, 21:38

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 22:19

Decisão

•26/08/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 19:47

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 11:58

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 21:20

Ato Ordinatório

•19/06/2022, 21:21

Despacho

•12/10/2022, 18:45

Despacho

•12/12/2022, 21:54

Despacho

•19/06/2023, 22:42

Despacho

•24/07/2023, 19:50

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 12:03

Despacho

•08/10/2023, 16:44

Despacho

•27/02/2024, 07:52

Decisão

•09/09/2024, 11:59

Despacho

•17/10/2024, 07:30

Despacho

•08/12/2024, 16:30

Sentença

•13/07/2025, 01:05