Procedimento Comum Cível 0801127-20.2024.8.15.2001 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SMILE APELADO: NADJA MOTA REIS I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 22 de abril de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0801127-20.2024.8.15.2001

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. Advogado: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB/AL 8.399) e outro Embargado: Espólio de Nadja Mota Reis Advogada: Yanara Japiassu Pereira Veras (OAB/PB 15.271) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a condenação de operadora de plano de saúde ao ressarcimento de R$ 144.200,00, despendidos para aquisição de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, à exclusão contratual de medicamento de uso domiciliar e à ausência de amparo contratual para o custeio. O acórdão embargado concluiu pela abusividade da negativa de cobertura e manteve a condenação ao ressarcimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao (i) afastar a tese da taxatividade do Rol da ANS; (ii) reconhecer a abusividade de cláusula contratual que exclui medicamento antineoplásico de uso domiciliar; e (iii) manter a condenação ao ressarcimento das despesas suportadas pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito. O acórdão enfrentou de forma expressa a controvérsia acerca da natureza do Rol da ANS e aplicou a Lei nº 14.454/2022, que estabelece o rol como referência básica, admitindo cobertura fora da lista quando presentes eficácia científica e indicação médica. A decisão também analisou a cláusula contratual restritiva e concluiu pela sua abusividade, por limitar tratamento essencial de doença coberta, em afronta ao CDC e à função social do contrato. Não há contradição interna entre fundamentação e dispositivo. O inconformismo da parte não configura vício sanável por embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, que considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que rejeitados os aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta expressamente a natureza do Rol da ANS e a validade de cláusula contratual restritiva, adotando interpretação fundada na legislação superveniente e no CDC. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CDC, arts. 6º, I, e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 4º; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.712.163, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.660.168, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 15.02.2021.. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801127-20.2024.8.15.2001 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. em face do acórdão proferido por esta Egrégia Terceira Câmara Cível (ID 38441055), que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pela ora Embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a operadora ao ressarcimento da quantia de R$ 144.200,00 (cento e quarenta e quatro mil e duzentos reais), despendida pela autora Nadja Mota Reis (substituída por seu Espólio) para a aquisição do medicamento Sotorasibe (Lumakras 120mg), prescrito para o tratamento de neoplasia maligna. Em suas razões recursais (ID 39302711), a Embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado colegiado. Argumenta, em síntese, que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a tese da natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), citando o art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021. Alega, ainda, que a decisão seria omissa quanto à inexistência de amparo contratual para o custeio do fármaco, uma vez que o contrato possui cláusula expressa de exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar e procedimentos não previstos no rol da agência reguladora. Aduz a recorrente que a manutenção da condenação, sem a devida análise desses pontos, afronta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a legislação de regência. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão e afastar a condenação por danos materiais, bem como o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Intimada, a parte Embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (ID 39941922). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Os embargos de declaração são uma espécie recursal de fundamentação vinculada, destinando-se estritamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material constantes da decisão judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, a promover a reapreciação da causa ou a correção de suposto erro no julgamento (error in judicando), finalidades estas reservadas aos recursos de natureza reformadora. No caso em apreço, a Embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não considerar a taxatividade do Rol da ANS e as cláusulas contratuais restritivas. Contudo, da leitura atenta do voto condutor do acórdão embargado, verifica-se que tais argumentos não prosperam, revelando-se nítido o inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscussão de mérito. O acórdão vergastado enfrentou, de maneira clara, coerente e fundamentada, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Especificamente quanto à alegação de omissão sobre a natureza do Rol da ANS, o voto condutor foi expresso ao adotar o entendimento consolidado pela legislação superveniente e pela jurisprudência, no sentido de que a ausência de previsão no rol da agência reguladora não implica, automaticamente, a exclusão do dever de cobertura, mormente em casos de tratamento de doenças graves cobertas pelo plano, como o câncer. O voto expressamente consignou que "a falta de previsão de procedimento médico solicitado no rol da ANS não representa a exclusão tácita da cobertura contratual". Mais ainda, fundamentou-se na Lei nº 14.454/2022, que positivou o entendimento de que o Rol da ANS constitui referência básica, devendo a cobertura ser garantida quando houver comprovação de eficácia científica e recomendação médica, requisitos estes que foram devidamente preenchidos no caso concreto, conforme a documentação médica acostada aos autos. Portanto, não houve silêncio sobre a legislação citada pela Embargante, mas sim uma interpretação jurídica diversa daquela que a parte defende. Quanto à alegada omissão e contradição sobre a exclusão contratual e o uso domiciliar do medicamento, o acórdão também abordou o tema com profundidade. A decisão colegiada ressaltou que a negativa de cobertura de tratamento prescrito para o restabelecimento da saúde do paciente, sob o argumento de cláusula limitativa ou uso domiciliar de antineoplásico, configura prática abusiva que viola a função social do contrato e o princípio da dignidade da pessoa humana. O julgado foi claro ao estabelecer que "o plano de saúde pode até estabelecer quais doenças estão cobertas, mas jamais pode restringir o tratamento a que deve se submeter o paciente para obter a esperada cura". Citou-se, inclusive, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que corrobora o entendimento de que é abusiva a recusa de custeio de medicamentos essenciais ao tratamento de neoplasia, ainda que de uso oral ou domiciliar, quando não houver substituto terapêutico eficaz no rol ou quando se tratar de situação de urgência, como ocorreu no caso da autora, que teve de arcar com os custos diante do descumprimento de ordem judicial anterior pela operadora. Observa-se, pois, que a Embargante pretende, na verdade, fazer prevalecer a sua interpretação sobre a natureza taxativa do rol e a força das cláusulas contratuais restritivas, em detrimento da interpretação sistemática e consumerista adotada pela Câmara. Ocorre que a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão (entre a fundamentação e o dispositivo, por exemplo), e não a contradição entre a decisão e a lei, a prova dos autos ou o entendimento da parte. Da mesma forma, a omissão sanável é a ausência de manifestação sobre ponto crucial para o julgamento, e não a falta de menção a todos os artigos de lei invocados pelas partes. A via dos embargos de declaração não se presta a corrigir suposta injustiça da decisão ou erro na aplicação do direito. Se a parte entende que houve violação à lei federal ou constitucional, deve valer-se dos recursos excepcionais próprios para levar a matéria às instâncias superiores, não sendo os aclaratórios o meio adequado para forçar um novo julgamento da causa pelo mesmo órgão julgador. No que tange ao prequestionamento, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 1.025, o chamado prequestionamento ficto, dispondo que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, a simples oposição dos embargos já é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a manifestação expressa do julgador sobre cada dispositivo legal mencionado, desde que a matéria jurídica tenha sido efetivamente debatida, como ocorreu no presente caso. Em resumo, o acórdão embargado analisou a lide de forma completa e fundamentada, rejeitando as teses defensivas da operadora com base na legislação consumerista, na Lei nº 14.454/2022 e na jurisprudência aplicável. Não há vício a ser sanado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado o acórdão guerreado em todos os seus termos. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SMILE APELADO: NADJA MOTA REIS I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 7 de janeiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801127-20.2024.8.15.2001

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SMILE APELADO: ESPÓLIO DE NADJA MOTA REIS Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a ressarcir R$ 144.200,00, referentes às despesas realizadas pela paciente com a aquisição do fármaco Sotorasibe (Lumakras 120mg), prescrito para tratamento de adenocarcinoma pulmonar metastático. A ré recusou a cobertura sob alegação de ausência de previsão contratual, de exclusão do medicamento do rol da ANS e de risco ao equilíbrio atuarial do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de previsão do medicamento no contrato e no rol da ANS autoriza a negativa de cobertura; (ii) estabelecer se é devido o ressarcimento das despesas efetuadas pela paciente diante da recusa injustificada da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de previsão expressa no rol da ANS não exclui, por si só, a cobertura contratual conforme entendimento pacífico do STJ. A negativa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano configura abusividade, por violar a função social do contrato, a boa-fé objetiva e, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana. A cláusula que restringe o fornecimento de medicamento essencial ao tratamento oncológico é nula, por impor desequilíbrio contratual e onerar excessivamente o consumidor em situação de urgência e vulnerabilidade. O argumento de desequilíbrio atuarial não prevalece sobre os direitos fundamentais à vida e à saúde (CF, art. 5º, caput, e art. 196). A Lei nº 14.454/2022 consolidou o entendimento de que a cobertura deve ser garantida sempre que o tratamento tiver eficácia comprovada, inexistir alternativa no rol e houver recomendação médica. Diante da recusa, a paciente arcou com os custos do medicamento em caráter emergencial, restando configurados ato ilícito, dano e nexo causal, impondo-se o dever de ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de previsão de medicamento no rol da ANS não afasta, por si só, a obrigação de cobertura pelo plano de saúde. A negativa de fornecimento de tratamento prescrito para doença abrangida pelo contrato é abusiva e viola a dignidade da pessoa humana. O ressarcimento das despesas realizadas pelo paciente é devido quando comprovada a recusa indevida da operadora, especialmente em casos de urgência ou inexistência de alternativa terapêutica eficaz. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, e art. 196; CDC, arts. 14 e 51, IV e § 1º; CC, art. 944, caput; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 845.190/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 996.042/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09.02.2017; STJ, AgRg no REsp 515.706/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, j. 08.02.2011; EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 ACÓRDÃO Processo nº: 0801127-20.2024.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de medicamentos] Origem: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida pela apelada e, no mérito em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda, irresignada contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital – João Pessoa/PB, nos autos da Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas, ajuizada por Nadja Mota Reis – posteriormente substituída, em razão de seu falecimento, por seu espólio. O decisum combatido (id. 35360756) julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré ao ressarcimento da quantia de R$ 144.200,00 (cento e quarenta e quatro mil e duzentos reais), desembolsada pela autora em setembro e outubro de 2023 para aquisição do fármaco Sotorasibe (Lumakras 120mg), prescrito em razão de adenocarcinoma pulmonar metastático. Inconformada, a ré interpôs apelação (id. 35360758), defendendo, em síntese: (i) a legalidade da negativa, diante da ausência de previsão contratual e exclusão do medicamento do Rol da ANS; (ii) a impossibilidade de impor cobertura não contemplada em contrato e em resoluções da ANS; (iii) a tese de que o fornecimento do medicamento comprometeria o equilíbrio atuarial do plano, afrontando o princípio do mutualismo. Ao final, requereu a reforma integral da sentença, para julgar improcedente o pedido. Contrarrazões ofertadas pelo apelado. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Verificado presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo e passo a analisar. Preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Em contrarrazões, a apelada alega ofensa ao princípio da Dialeticidade, todavia não há que sustentar seu inconformismo, pois o recorrente se insurge objetivamente dos pontos da sentença aos quais requer a modificação do julgado, de maneira clara e congruente com os termos julgados nos autos. Desse modo, entendo por rejeitar a preliminar. MÉRITO A apelante defende a tese de que o fármaco não integra o Rol da ANS e não está previsto contratualmente, razão pela qual sua cobertura seria indevida. Aduz, ainda, que impor cobertura não prevista violaria o equilíbrio atuarial e o princípio do mutualismo, colocando em risco a coletividade de beneficiários. Não assiste razão à insurgente. Analisando o caso, entendo que o argumento da insurgente não é suficiente para afastar sua conduta ilícita, pois os contratos devem ser interpretados em consonância com a Constituição Federal, com uma atenção voltada em preservar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, com o fim de garantir a saúde e a vida do usuário do plano de saúde; em atenção à função social do contrato, pois a proteção da vida é o bem jurídico principal na relação jurídica aqui tratada. Ademais, a paciente recorrida comprovou documentalmente a imprescindibilidade da medicação para realização de tratamento oncológico. Dessa forma, a criação de cláusulas limitativas configura nítido abuso aos direitos do Consumidor/usuário do plano de saúde, sendo sim conduta ilícita, pois nega o pronto restabelecimento da saúde do paciente que encontra-se em estado emergencial, obrigando-o a arcar com custos de maneira abrupta e inesperada, ofendendo a Dignidade da Pessoa Humana. Nesse norte, sabe-se que a jurisprudência do STJ perfilha de mesmo entendimento, pois entende que a FALTA DE PREVISÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO SOLICITADO NO ROL DA ANS NÃO REPRESENTA A EXCLUSÃO TÁCITA DA COBERTURA CONTRATUAL. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PROCEDIMENTO. PREVISÃO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DESNECESSIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que para se averiguar a existência ou a ausência de cláusulas limitadoras e abusivas seria necessária a análise do contrato, cujo revolvimento é inviável em recurso especial, haja vista o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. O tribunal de origem decidiu conforme o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de não ser possível a exclusão de cobertura essencial à tentativa de recuperação da saúde do paciente. 3. Como ressaltado pela instância ordinária, o direito ao tratamento postulado também se encontra assegurado em razão da urgência no procedimento, tendo em vista que o autor, ora agravado, corre o risco de sofrer lesões, piorando seu quadro de paralisia cerebral. 4. A falta de previsão de procedimento médico solicitado no rol da ANS não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 845.190/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016). O plano de saúde pode até estabelecer quais doenças estão cobertas, mas jamais pode restringir o tratamento a que deve se submeter o paciente para obter a esperada cura. Nesses termos, segue julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Quantum indenizatório. Alegada exorbitância. Pleito de redução. Impossibilidade de acolhimento. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Exclusão de cobertura de procedimento/material necessário ao êxito do tratamento médico. Abusividade, inclusive em relação a contratos ajustados anteriormente à Lei n. 9.656/1998. Precedentes. Dano moral in re ipsa. 3. Agravo interno desprovido. 1. Na hipótese ora em foco, o tribunal de origem, diante das peculiaridades fáticas do caso. Recusa indevida para cobertura de prótese (marcapasso) necessária ao sucesso do tratamento coberto no contrato., reputou adequado estipular a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, verifica-se que essa quantia não se afigura exorbitante, o que torna inviável o especial, no ponto, nos termos do Enunciado N. 7 da Súmula do STJ, não sendo o caso de valoração da prova. 2. A recusa indevida pelo plano de saúde à cobertura de procedimento/tratamento médico necessário à recuperação do segurado, ainda que fundada em cláusula contratual, por se mostrar abusiva, caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo da comprovação do prejuízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 996.042; Proc. 2016/0266619-6; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 09/02/2017); “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. ABUSIVIDADE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A 2a Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp n. 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04.02.2002). 2. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 515.706/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 17/02/2011). Dessa forma, deve-se fazer a interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 de modo que o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde seja permitido quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, sendo as hipóteses de urgência e emergência apenas exemplos dessa segurança contratual dada aos consumidores. Por conseguinte, a Lei nº 14.454/2022 positivou o entendimento, estabelecendo que o Rol constitui referência básica, devendo a cobertura obrigatória ser garantida sempre que houver comprovação de eficácia científica, inexistência de alternativa terapêutica eficaz no rol e recomendação do médico assistente. Diante disso, vislumbro ser devido o reembolso do tratamento realizado. Com efeito, orienta o Superior Tribunal de Justiça que é devido, pelo plano de saúde, o reembolso das despesas realizadas de maneira particular pelo paciente conveniado em situações excepcionais como nas hipóteses de inexistência de estabelecimento credenciado no local, situação de urgência ou emergência, e impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada (AgInt nos EDcl no AREsp 1430915/SP). Em casos análogos, a jurisprudência já assentou que a negativa de cobertura de tratamento oncológico de uso oral, ainda que domiciliar, mostra-se abusiva, configurando ilícito contratual e afronta direta à função social do contrato, à boa-fé objetiva e, sobretudo, ao princípio da dignidade da pessoa humana. Vejamos: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autora portador de câncer de mama. Negativa de cobertura de tratamento com o medicamento "Zoladex". Recusa de fornecimento sob a justificativa de prescrição em caráter off-label. Recusa indevida. Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Incidência das Súmulas nº 95 e 102 do TJSP. Reembolso dos valores despendidos pela autora com o medicamento cuja cobertura foi negada. Negativa de fornecimento que causou prejuízo moral à beneficiária. Dano moral "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 "caput" do CC, com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013239-21.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE NO CASO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO INTRAVENOSO MINISTRADO EM SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. I - A Lei 12.880/2013 modificou a lei que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde para impor a cobertura obrigatória de tratamentos antineoplásicos aos planos de saúde. II - E ilegal a exigência de coparticipação nos custos da medicação ministrada em sessões de quimioterapia, pois, diante do elevado valor, inviabiliza a utilização do plano de saúde, indo de encontro ao objetivo da Lei 12.880/2013 de garantir a cobertura de tratamentos oncológicos. III - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001028-76.2022.8.13.0011 1.0000.23.023766-1/003, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. OFF LABEL. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Já definiu o STJ que as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, sendo abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. II - Danos material e moral configurados. III - Apelo conhecido e não provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0006702-90.2020.8.08.0024, Relator.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível) CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE URGÊNCIA EM CLÍNICA CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. URGÊNCIA COMPROVADA. REEMBOLSO DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, II, DO CPC). 1) O art. 12, VI, da Lei 9.656/98 prevê o direito a reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano privado de assistência à saúde, nos casos de urgência ou emergência. 2) Dos laudos e atestados médicos carreados aos autos, depreende-se a urgência dos procedimentos realizados, uma vez que a possibilidade da perda da visão era iminente. 3) Como ressaltado na sentença, a ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de clínica credenciada e de cobertura dos serviços específicos exigidos no caso. 4) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00281921820198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 10/03/2020, Turma recursal) No caso em exame, além da indevida negativa, a apelante descumpriu ordem judicial anterior (processo nº 0854173-55.2023.8.15.2001), obrigando a paciente a custear com recursos próprios a aquisição do medicamento em questão, no valor de R$ 144.200,00. Evidencia-se, assim, o ato ilícito, o dano e o nexo causal direto, elementos que impõem a responsabilidade civil da operadora pelo ressarcimento. O argumento do desequilíbrio atuarial não pode prevalecer sobre direitos fundamentais constitucionalmente tutelados, como a vida e a saúde (CF/1988, art. 5º, caput, e art. 196). A atividade das operadoras de saúde, embora de natureza privada, é regulada em regime de direito público e sujeita à principiologia consumerista, conforme a Súmula 469 do STJ. Destarte, não há razão jurídica para reformar a sentença. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a doutrina, a jurisprudência atualizada e a legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.656/1998, a RN nº 465/2021 da ANS e a Lei nº 14.454/2022. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E, NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), totalizando 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 67° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 27 de Outubro de 2025.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 67° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 27 de Outubro de 2025.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação da(s) parte(s) recorrente(s), para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar(em) acerca da(s) preliminar(es) suscitada(s) nas contrarrazões.

17/09/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

01/09/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801127-20.2024.8.15.2001. APELANTE: SMILE ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A APELADO: NADJA MOTA REIS ADVOGADO do(a) APELADO: YANARA JAPIASSU PEREIRA VERAS - PB15271-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de audiência 1 DATA E HORA:16/09/2025 09:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-01 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 26 de agosto de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801127-20.2024.8.15.2001. APELANTE: SMILE ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A APELADO: NADJA MOTA REIS ADVOGADO do(a) APELADO: YANARA JAPIASSU PEREIRA VERAS - PB15271-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de audiência 1 DATA E HORA:16/09/2025 09:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-01 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 26 de agosto de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801127-20.2024.8.15.2001. APELANTE: SMILE ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A APELADO: NADJA MOTA REIS ADVOGADO do(a) APELADO: YANARA JAPIASSU PEREIRA VERAS - PB15271-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de audiência 1 DATA E HORA:16/09/2025 09:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-01 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 26 de agosto de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2025, 07:27

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 23:46

Documentos

EXPEDIENTE

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SMILE APELADO: ESPÓLIO DE NADJA MOTA REIS Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a ressarcir R$ 144.200,00, referentes às despesas realizadas pela paciente com a aquisição do fármaco Sotorasibe (Lumakras 120mg), prescrito para tratamento de adenocarcinoma pulmonar metastático. A ré recusou a cobertura sob alegação de ausência de previsão contratual, de exclusão do medicamento do rol da ANS e de risco ao equilíbrio atuarial do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de previsão do medicamento no contrato e no rol da ANS autoriza a negativa de cobertura; (ii) estabelecer se é devido o ressarcimento das despesas efetuadas pela paciente diante da recusa injustificada da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de previsão expressa no rol da ANS não exclui, por si só, a cobertura contratual conforme entendimento pacífico do STJ. A negativa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano configura abusividade, por violar a função social do contrato, a boa-fé objetiva e, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana. A cláusula que restringe o fornecimento de medicamento essencial ao tratamento oncológico é nula, por impor desequilíbrio contratual e onerar excessivamente o consumidor em situação de urgência e vulnerabilidade. O argumento de desequilíbrio atuarial não prevalece sobre os direitos fundamentais à vida e à saúde (CF, art. 5º, caput, e art. 196). A Lei nº 14.454/2022 consolidou o entendimento de que a cobertura deve ser garantida sempre que o tratamento tiver eficácia comprovada, inexistir alternativa no rol e houver recomendação médica. Diante da recusa, a paciente arcou com os custos do medicamento em caráter emergencial, restando configurados ato ilícito, dano e nexo causal, impondo-se o dever de ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de previsão de medicamento no rol da ANS não afasta, por si só, a obrigação de cobertura pelo plano de saúde. A negativa de fornecimento de tratamento prescrito para doença abrangida pelo contrato é abusiva e viola a dignidade da pessoa humana. O ressarcimento das despesas realizadas pelo paciente é devido quando comprovada a recusa indevida da operadora, especialmente em casos de urgência ou inexistência de alternativa terapêutica eficaz. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput, e art. 196; CDC, arts. 14 e 51, IV e § 1º; CC, art. 944, caput; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 845.190/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 996.042/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09.02.2017; STJ, AgRg no REsp 515.706/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, j. 08.02.2011; EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 ACÓRDÃO Processo nº: 0801127-20.2024.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Fornecimento de medicamentos, Fornecimento de medicamentos] Origem: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida pela apelada e, no mérito em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda, irresignada contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital – João Pessoa/PB, nos autos da Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas, ajuizada por Nadja Mota Reis – posteriormente substituída, em razão de seu falecimento, por seu espólio. O decisum combatido (id. 35360756) julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré ao ressarcimento da quantia de R$ 144.200,00 (cento e quarenta e quatro mil e duzentos reais), desembolsada pela autora em setembro e outubro de 2023 para aquisição do fármaco Sotorasibe (Lumakras 120mg), prescrito em razão de adenocarcinoma pulmonar metastático. Inconformada, a ré interpôs apelação (id. 35360758), defendendo, em síntese: (i) a legalidade da negativa, diante da ausência de previsão contratual e exclusão do medicamento do Rol da ANS; (ii) a impossibilidade de impor cobertura não contemplada em contrato e em resoluções da ANS; (iii) a tese de que o fornecimento do medicamento comprometeria o equilíbrio atuarial do plano, afrontando o princípio do mutualismo. Ao final, requereu a reforma integral da sentença, para julgar improcedente o pedido. Contrarrazões ofertadas pelo apelado. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Verificado presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo e passo a analisar. Preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Em contrarrazões, a apelada alega ofensa ao princípio da Dialeticidade, todavia não há que sustentar seu inconformismo, pois o recorrente se insurge objetivamente dos pontos da sentença aos quais requer a modificação do julgado, de maneira clara e congruente com os termos julgados nos autos. Desse modo, entendo por rejeitar a preliminar. MÉRITO A apelante defende a tese de que o fármaco não integra o Rol da ANS e não está previsto contratualmente, razão pela qual sua cobertura seria indevida. Aduz, ainda, que impor cobertura não prevista violaria o equilíbrio atuarial e o princípio do mutualismo, colocando em risco a coletividade de beneficiários. Não assiste razão à insurgente. Analisando o caso, entendo que o argumento da insurgente não é suficiente para afastar sua conduta ilícita, pois os contratos devem ser interpretados em consonância com a Constituição Federal, com uma atenção voltada em preservar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, com o fim de garantir a saúde e a vida do usuário do plano de saúde; em atenção à função social do contrato, pois a proteção da vida é o bem jurídico principal na relação jurídica aqui tratada. Ademais, a paciente recorrida comprovou documentalmente a imprescindibilidade da medicação para realização de tratamento oncológico. Dessa forma, a criação de cláusulas limitativas configura nítido abuso aos direitos do Consumidor/usuário do plano de saúde, sendo sim conduta ilícita, pois nega o pronto restabelecimento da saúde do paciente que encontra-se em estado emergencial, obrigando-o a arcar com custos de maneira abrupta e inesperada, ofendendo a Dignidade da Pessoa Humana. Nesse norte, sabe-se que a jurisprudência do STJ perfilha de mesmo entendimento, pois entende que a FALTA DE PREVISÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO SOLICITADO NO ROL DA ANS NÃO REPRESENTA A EXCLUSÃO TÁCITA DA COBERTURA CONTRATUAL. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PROCEDIMENTO. PREVISÃO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DESNECESSIDADE. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que para se averiguar a existência ou a ausência de cláusulas limitadoras e abusivas seria necessária a análise do contrato, cujo revolvimento é inviável em recurso especial, haja vista o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. O tribunal de origem decidiu conforme o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de não ser possível a exclusão de cobertura essencial à tentativa de recuperação da saúde do paciente. 3. Como ressaltado pela instância ordinária, o direito ao tratamento postulado também se encontra assegurado em razão da urgência no procedimento, tendo em vista que o autor, ora agravado, corre o risco de sofrer lesões, piorando seu quadro de paralisia cerebral. 4. A falta de previsão de procedimento médico solicitado no rol da ANS não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 845.190/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016). O plano de saúde pode até estabelecer quais doenças estão cobertas, mas jamais pode restringir o tratamento a que deve se submeter o paciente para obter a esperada cura. Nesses termos, segue julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Quantum indenizatório. Alegada exorbitância. Pleito de redução. Impossibilidade de acolhimento. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Exclusão de cobertura de procedimento/material necessário ao êxito do tratamento médico. Abusividade, inclusive em relação a contratos ajustados anteriormente à Lei n. 9.656/1998. Precedentes. Dano moral in re ipsa. 3. Agravo interno desprovido. 1. Na hipótese ora em foco, o tribunal de origem, diante das peculiaridades fáticas do caso. Recusa indevida para cobertura de prótese (marcapasso) necessária ao sucesso do tratamento coberto no contrato., reputou adequado estipular a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, verifica-se que essa quantia não se afigura exorbitante, o que torna inviável o especial, no ponto, nos termos do Enunciado N. 7 da Súmula do STJ, não sendo o caso de valoração da prova. 2. A recusa indevida pelo plano de saúde à cobertura de procedimento/tratamento médico necessário à recuperação do segurado, ainda que fundada em cláusula contratual, por se mostrar abusiva, caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo da comprovação do prejuízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 996.042; Proc. 2016/0266619-6; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 09/02/2017); “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. ABUSIVIDADE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A 2a Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp n. 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04.02.2002). 2. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 515.706/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 17/02/2011). Dessa forma, deve-se fazer a interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 de modo que o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde seja permitido quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, sendo as hipóteses de urgência e emergência apenas exemplos dessa segurança contratual dada aos consumidores. Por conseguinte, a Lei nº 14.454/2022 positivou o entendimento, estabelecendo que o Rol constitui referência básica, devendo a cobertura obrigatória ser garantida sempre que houver comprovação de eficácia científica, inexistência de alternativa terapêutica eficaz no rol e recomendação do médico assistente. Diante disso, vislumbro ser devido o reembolso do tratamento realizado. Com efeito, orienta o Superior Tribunal de Justiça que é devido, pelo plano de saúde, o reembolso das despesas realizadas de maneira particular pelo paciente conveniado em situações excepcionais como nas hipóteses de inexistência de estabelecimento credenciado no local, situação de urgência ou emergência, e impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada (AgInt nos EDcl no AREsp 1430915/SP). Em casos análogos, a jurisprudência já assentou que a negativa de cobertura de tratamento oncológico de uso oral, ainda que domiciliar, mostra-se abusiva, configurando ilícito contratual e afronta direta à função social do contrato, à boa-fé objetiva e, sobretudo, ao princípio da dignidade da pessoa humana. Vejamos: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autora portador de câncer de mama. Negativa de cobertura de tratamento com o medicamento "Zoladex". Recusa de fornecimento sob a justificativa de prescrição em caráter off-label. Recusa indevida. Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Incidência das Súmulas nº 95 e 102 do TJSP. Reembolso dos valores despendidos pela autora com o medicamento cuja cobertura foi negada. Negativa de fornecimento que causou prejuízo moral à beneficiária. Dano moral "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 "caput" do CC, com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013239-21.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE NO CASO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO INTRAVENOSO MINISTRADO EM SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. I - A Lei 12.880/2013 modificou a lei que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde para impor a cobertura obrigatória de tratamentos antineoplásicos aos planos de saúde. II - E ilegal a exigência de coparticipação nos custos da medicação ministrada em sessões de quimioterapia, pois, diante do elevado valor, inviabiliza a utilização do plano de saúde, indo de encontro ao objetivo da Lei 12.880/2013 de garantir a cobertura de tratamentos oncológicos. III - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001028-76.2022.8.13.0011 1.0000.23.023766-1/003, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. OFF LABEL. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Já definiu o STJ que as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, sendo abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. II - Danos material e moral configurados. III - Apelo conhecido e não provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0006702-90.2020.8.08.0024, Relator.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível) CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE URGÊNCIA EM CLÍNICA CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. URGÊNCIA COMPROVADA. REEMBOLSO DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, II, DO CPC). 1) O art. 12, VI, da Lei 9.656/98 prevê o direito a reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano privado de assistência à saúde, nos casos de urgência ou emergência. 2) Dos laudos e atestados médicos carreados aos autos, depreende-se a urgência dos procedimentos realizados, uma vez que a possibilidade da perda da visão era iminente. 3) Como ressaltado na sentença, a ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de clínica credenciada e de cobertura dos serviços específicos exigidos no caso. 4) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00281921820198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 10/03/2020, Turma recursal) No caso em exame, além da indevida negativa, a apelante descumpriu ordem judicial anterior (processo nº 0854173-55.2023.8.15.2001), obrigando a paciente a custear com recursos próprios a aquisição do medicamento em questão, no valor de R$ 144.200,00. Evidencia-se, assim, o ato ilícito, o dano e o nexo causal direto, elementos que impõem a responsabilidade civil da operadora pelo ressarcimento. O argumento do desequilíbrio atuarial não pode prevalecer sobre direitos fundamentais constitucionalmente tutelados, como a vida e a saúde (CF/1988, art. 5º, caput, e art. 196). A atividade das operadoras de saúde, embora de natureza privada, é regulada em regime de direito público e sujeita à principiologia consumerista, conforme a Súmula 469 do STJ. Destarte, não há razão jurídica para reformar a sentença. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a doutrina, a jurisprudência atualizada e a legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.656/1998, a RN nº 465/2021 da ANS e a Lei nº 14.454/2022. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E, NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), totalizando 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/Relator

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801127-20.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801127-20.2024.8.15.2001. AUTOR: NADJA MOTA REIS REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL E DOMICILIAR. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de ressarcimento proposta por NADJA MOTA REIS em face da operadora de saúde ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, com pedido de restituição do valor de R$ 144.200,00 referentes à aquisição, por meios próprios, do medicamento antineoplásico oral Sotorasibe (Lumakras) 120 mg, cujo fornecimento fora indevidamente negado pela ré, apesar de ordem judicial anterior. Após o falecimento da autora, seus filhos foram habilitados no polo ativo da demanda na qualidade de herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é lícita a negativa da operadora de saúde em cobrir medicamento antineoplásico de uso oral domiciliar sob o fundamento de ausência no Rol de Procedimentos da ANS e cláusula contratual excludente; (ii) determinar se é devido o ressarcimento das despesas médicas suportadas pela autora em virtude da omissão contratual e do descumprimento de ordem judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, após a vigência da Lei nº 14.454/2022, tem natureza de referencial básico, o que permite a cobertura de tratamentos não incluídos no rol, desde que presentes critérios técnicos e clínicos adequados. Medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar têm cobertura obrigatória pelas operadoras de saúde, conforme previsto na RN nº 465/2021 e na Lei nº 9.656/1998. A recusa da operadora em fornecer o medicamento prescrito por médico assistente, especialmente em casos de câncer avançado, constitui ilícito contratual e afronta à função social do contrato, à boa-fé objetiva e à dignidade da pessoa humana. A operadora descumpriu decisão judicial anterior que determinava a cobertura do medicamento, obrigando a autora a suportar com recursos próprios o custo do tratamento, o que gera responsabilidade civil por danos materiais. Restaram comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal direto, legitimando o pedido de ressarcimento do valor despendido, atualizado e acrescido de juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A operadora de saúde não pode recusar a cobertura de medicamento antineoplásico oral para uso domiciliar prescrito por profissional habilitado, mesmo que ausente no rol da ANS, desde que observados os critérios legais e técnicos aplicáveis. O rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo referência mínima e não taxativa, conforme dispõe a Lei nº 14.454/2022. É devida a restituição das despesas médicas suportadas pelo beneficiário diante de negativa indevida de cobertura e descumprimento de ordem judicial pela operadora de plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e 196; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 110, 355, I, e 487, I; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI e §12, e 12, II, "g"; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 465/2021, arts. 2º e 18, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 292901/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.03.2013; TJSP, Apelação Cível nº 1029865-08.2024.8.26.0100, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. 15.04.2025; TJDF, AC nº 0726188-77.2024.8.07.0001, Rel. Des. Maurício Silva Miranda, j. 19.03.2025. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Vistos, etc. NADJA MOTA REIS propôs a presente ação de ressarcimento de despesas médicas em face da empresa ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, alegando que, sendo portadora de adenocarcinoma pulmonar metastático (T4N3M1a – IVa), necessitava de uso contínuo do medicamento Sotorasibe (nome comercial Lumakras) 120 mg, cuja cobertura foi indevidamente negada pela ré, sob o fundamento de que o referido fármaco não constava no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A autora alegou ainda que, embora houvesse obtido tutela antecipada em processo anterior (nº 0854173-55.2023.8.15.2001), a ré descumpriu a ordem judicial, o que a obrigou a adquirir diretamente o medicamento nos meses de setembro e outubro de 2023, suportando o custo de R$ 144.200,00, valor que ora busca ver ressarcido. O presente feito tramitou, inicialmente, perante a 8ª Vara Cível da Capital, que, por meio da decisão de ID.84238888, declinou da competência em favor deste juízo, em razão da prevenção reconhecida em relação ao processo de nº 0854173-55.2023.8.15.2001. Audiência de conciliação sem acordo (ID.89035316). Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, a legalidade da negativa de cobertura. Argumentou que o medicamento pleiteado não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Sua cobertura não está prevista contratualmente. A atividade das operadoras de planos de saúde possui natureza suplementar, cabendo ao Estado a responsabilidade primária pela garantia do direito à saúde. A imposição judicial de tratamentos não previstos compromete o equilíbrio atuarial e coloca em risco a sustentabilidade do sistema mutualista (ID.90140315). Réplica à contestação (ID.90845688). A parte autora, por meio da petição de ID.90942502, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Durante o curso do processo, a autora faleceu em 29 de dezembro de 2024, o processo foi suspenso nos termos da decisão de ID.106547297 Ato contínuo, os filhos LUCIANO MOTA REIS NETO, RAPHAEL REIS FERREIRA DA COSTA e NATHALYA REIS FERREIRA DA COSTA, por meio da petição de ID.108451029, manifestaram-se nos autos, requerendo sua habilitação como herdeiros. Ausentes os pedidos de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. I – DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS Nos termos do art. 110 do CPC, é plenamente possível a substituição da parte falecida por seus sucessores, especialmente quando o objeto da lide diz respeito a direito patrimonial disponível, como ressarcimento de despesas médicas suportadas pela falecida em vida. Os herdeiros apresentaram certidão de óbito da autora e documentos pessoais suficientes à comprovação do vínculo sucessório. Assim, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros de NADJA MOTA REIS, para assumirem o polo ativo da demanda. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando não houver necessidade de produção de provas adicionais, o que se verifica neste caso, pois todos os elementos fáticos relevantes estão documentalmente comprovados nos autos. III – DA FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar o mérito da controvérsia, impõe-se registrar, brevemente, o histórico da relação contratual mantida entre as partes, bem como os principais acontecimentos que motivaram o ajuizamento da presente ação. A autora originária mantinha vínculo contratual com a operadora ré, na qualidade de beneficiária de plano de saúde, desde o ano de 2019. Já naquele ano, teve de acionar o Poder Judiciário para obter o fornecimento de tratamento quimioterápico negado pela operadora, conforme se depreende do processo nº 0872607-34.2019.8.15.2001. Em 2023, com o agravamento da enfermidade – adenocarcinoma pulmonar metastático em estágio IV –, foi indicado novo protocolo de tratamento, com a prescrição médica do fármaco Lumakras 120 mg, na posologia de 8 comprimidos por dia, totalizando 240 unidades mensais. Considerando o elevado custo do fármaco — R$ 84.662,20 (oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) mensais —, a autora formulou pedido administrativo à operadora, pleiteando a cobertura do tratamento. O pedido, no entanto, foi indeferido sob o argumento de ausência de previsão contratual e de exclusão do medicamento do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Diante da negativa, da urgência do tratamento e do risco iminente à vida, a autora ajuizou nova ação judicial, com pedido de tutela antecipada, autuada sob o nº 0854173-55.2023.8.15.2001. Apesar da ordem judicial proferida naquele feito, a operadora não autorizou o fornecimento do medicamento, razão pela qual a autora, utilizando recursos próprios, adquiriu os fármacos nos meses de setembro e outubro de 2023, desembolsando o montante de R$ 144.200,00 (cento e quarenta e quatro mil e duzentos reais). Em razão desses fatos, foi ajuizada a presente ação visando ao ressarcimento das despesas médicas. A beneficiária veio a óbito em 29 de dezembro de 2024. Os autores, na qualidade de seus filhos e herdeiros, buscam nesta demanda o ressarcimento das despesas médicas suportadas pela genitora, diante da comprovada omissão contratual da ré, mesmo após determinação judicial. Superado o relato fático, passa-se à análise do mérito. A controvérsia central cinge-se à legalidade da recusa da operadora de saúde em custear o fármaco Lumakras (sotorasib), sob o argumento de ausência de previsão contratual e de exclusão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, bem como à obrigação de ressarcimento pelos valores que a beneficiária desembolsou para dar continuidade ao tratamento oncológico de urgência. A defesa da ré repousa na alegação de que o medicamento Sotorasibe (Lumakras) não constava no Rol da ANS, sendo de uso domiciliar, o que excluiria sua obrigação contratual de cobertura. De início, cumpre registrar que a taxatividade do rol da ANS tem sido objeto de debate jurídico. Conquanto o artigo 2º da RN 465/2021 tenha estabelecido que “para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos”, o estudo do conjunto das normas existentes promoveu a melhor compreensão da matéria. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.886.929/SP, definiu que o rol da ANS tinha caráter taxativo. Entretanto, em 21 de setembro de 2022, foi aprovada a Lei 14.454/2022, que modificou a Lei n.º 9.656/1998, estabelecendo, expressamente, no art. 10, § 12, que: “§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.” Como se vê, o rol da ANS passou a ser considerado referencial básico, não taxativo. Assim, atualmente, o rol da ANS não é considerado taxativo, mas referencial básico. Isso significa que tratamentos e medicamentos fora do rol podem ser de cobertura obrigatória se atenderem aos critérios estabelecidos na legislação vigente, especialmente para os casos de medicamentos antineoplásicos orais, para uso domiciliar, com previsão específica de cobertura na própria RN 465/2021 (art. 18, X). No caso dos autos, segundo o relatório médico subscrito pelo médico Igor Lemos Duarte - CRM 5594/PB, e acostado no ID.84233920, extrai-se que: “Paciente Nadja Mota Reis é portadora de neoplasia maligna do pulmão, diagnosticada em 17/09/19 como adenocarcinoma PDL1, ALK, ROS, KRAS, EGFR, BRAF e RAS negativos. Apresentava PET-CT com doença metastática em pulmão, pleura, com linfangite carcinomatosa e linfonodomegalias mediastinais. Iniciado tratamento paliativo com quimioterapia em 11/2019, seguido por múltiplos esquemas quimioterápicos devido à progressão de doença subsequente. Mais recentemente, realizou novo perfil molecular, sendo identificada mutação em KRAS G12C, estando indicado o uso da medicação Sotorasibe 960 mg/dia (8 comprimidos/dia) até progressão de doença e/ou toxicidade limitante. o estudo que demonstra benefício é o CODEBREAK 100 (em anexo), que demonstrou resposta clínica objetiva clinicamente significativa e durável entre os participantes portadores de adenocarcinoma de pulmão. Considerando doença avançada, em progressão de doença peritoneal em último PET-CT 22/08/23, solicito urgência na liberação da medicação. CID10 C34”. Logo, consubstancia ilícito contratual a recusa da cobertura pela empresa fornecedora de plano de saúde, em contrariedade ao parecer médico, sob a justificativa de que não haveria a cobertura contratual por consistir em medicamento cujo uso não é exclusivamente hospitalar. Tampouco cabe ao plano de saúde determinar ou discordar dos procedimentos necessários e da forma de tratamento, estabelecidos pelo Médico para o caso concreto, ainda que se trate de procedimento que não se encontra previsto nas diretrizes de utilização da ANS. Afinal, não se esgotam os tratamentos ao texto administrativo da ANS, mesmo porque a relação contratual deve ser interpretada à luz da lei de regência e do Código de Defesa do Consumidor e a eleição do tratamento médico mais indicado é casuística Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as cláusulas limitativas do contrato de plano de saúde não podem impedir o tratamento prescrito por profissional habilitado, sobretudo em casos de doenças graves, como o câncer, sob pena de afronta à função social do contrato e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL DOMICILIAR. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.454/2022. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. SELIC DEDUZIDA DO IPCA-E. LEI Nº 14.905/2024. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada, pois, apesar da reprodução parcial da contestação, houve impugnação específica quanto à Resolução Normativa nº 465 da ANS, ao dano moral e ao índice dos juros. Com o advento da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS passou a ser considerado como referencial básico, e não taxativo, possibilitando a cobertura de procedimentos não listados, desde que preenchidos os requisitos legais. Os medicamentos antineoplásicos para uso domiciliar possuem cobertura assegurada pelo art. 10, VI c/c art. 12, II, g, da Lei nº 9.656/1998, sendo indevida a negativa de fornecimento. Configura dano moral a recusa injustificada ao fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de câncer, obrigando o consumidor a recorrer ao Judiciário em situação de urgência, colocando em risco a continuidade do tratamento de doença grave. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, o valor da indenização por dano moral deve ser atualizado com correção monetária pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA do mesmo período. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029865-08.2024.8.26.0100; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) (TJSP; AC 1029865-08.2024.8.26.0100; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha; Julg. 15/04/2025) APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE). CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR CAUSA. REJEIÇÃO. USO OFF-LABEL. DIREITO À SAÚDE. LEI Nº 14.454/2022. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.076/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. No caso em análise, a magistrada sentenciante entendeu não haver necessidade de produção de outras provas, uma vez que os elementos trazidos aos autos já se mostravam suficientes para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual inexiste violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório a ensejar nulidade. Preliminar rejeitada. 2. Em demandas que envolvam o fornecimento de medicamento e/ou tratamento de saúde por período indeterminado, o valor a ser atribuído à causa deve ser apurado de forma estimativa, consoante aproximada avaliação da vantagem econômica alcançada e sem desconsiderar o proveito econômico que a parte venha a ter com a procedência do pedido. Preliminar rejeitada. 3. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer, ainda que se sejam de uso off label, independentemente da natureza exemplificativa ou taxativa do rol da ANS. Precedentes do colendo STJ. 4. Compete ao profissional habilitado indicar o tratamento adequado da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à operadora de saúde discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Precedentes do colendo STJ. 5. Quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim ocorrendo nos tratamentos continuados ou por prazo indefinido, o critério para o seu arbitramento deve ser o do valor da causa, que deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJDF; AC 0726188-77.2024.8.07.0001; Ac. 1980363; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Maurício Silva Miranda; Julg. 19/03/2025; Publ. PJe 01/04/2025). Ademais, já decidiu o STJ que “é abusiva a cláusula contratual que determina a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde tão somente pelo fato de serem ministrados em ambiente ambulatorial ou domiciliar” (AgInt no REsp 292901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013) Sobre o tema ora tratado, confira-se: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (FREMANEZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE MIGRÂNEA CRÔNICA (CID G43.9). Comprometimento da qualidade de vida. Inúmeras terapias profiláticas prévias, sem resultado satisfatório. Prescrição de FREMANEZUMABE 225mg. Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento é de uso domiciliar (administração fora do regime de internação hospitalar ou ambulatorial de urgência/emergência) o que exclui do contrato a cobertura obrigatória. Recusa abusiva. Precedentes. Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 desta Corte de Justiça. Medicamento registrado na ANVISA. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1009429-85.2021.8.26.0309; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiai - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023. No caso dos autos, a operadora descumpriu ordem judicial pré-existente que lhe impunha o fornecimento do medicamento (processo n° 0854173-55.2023.8.15.2001), razão pela qual a autora, utilizando recursos próprios, adquiriu os fármacos nos meses de setembro e outubro de 2023, desembolsando o montante de R$ 144.200,00 (cento e quarenta e quatro mil e duzentos reais), conforme demonstrado nos documentos de ID.84233923 e ID.84233924. A ré não apenas negou indevidamente a cobertura do tratamento, como descumpriu ordem judicial expressa, expondo a autora a riscos desnecessários e a sacrifício econômico em momento de extrema vulnerabilidade. Configurado o ato ilícito (art. 186 do CC) e o nexo causal direto entre a conduta da ré e o prejuízo experimentado, é inequívoco o dever de ressarcimento integral da quantia desembolsada, devidamente atualizada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: DEFIRO o pedido de habilitação de LUCIANO MOTA REIS NETO, RAPHAEL REIS FERREIRA DA COSTA e NATHALYA REIS FERREIRA DA COSTA, filhos/herdeiros de NADJA MOTA REIS, qualificados na petição de ID.108451029, para assumirem o polo ativo da demanda; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a ré, ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., ao pagamento da quantia de R$ 144.200,00 (cento e quarenta e quatro mil e duzentos reais), como ressarcimento das despesas médicas arcadas pela autora, devendo o valor ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde as datas dos desembolsos (setembro e outubro de 2023), e acrescido, mensalmente, de juros mora pela taxa SELIC a contar da citação. Deverá, ainda, ser deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024).; CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: Intime-se a parte ré para proceder com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. Recolhidas as custas, aguarde-se o feito em cartório pelo prazo de dez dias, independente de nova conclusão. Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publicação e Registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801127-20.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 8 de maio de 2024 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801127-20.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 8 de maio de 2024 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação da(s) parte(s) recorrente(s), para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar(em) acerca da(s) preliminar(es) suscitada(s) nas contrarrazões.

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(19)