Monitória 0852073-93.2024.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0852073-93.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. REU: WALTER DE MELO FERNANDES. DECISÃO Intimada para adimplir as custas iniciais e as diligências para citação do réu por mandado, assim como para indicar endereço e telefone celular, a parte autora requereu o parcelamento em doze vezes, sob o argumento de que assumiu a titularidade de milhares de execuções em todo o país. O art. 98, § 6º, do CPC, dispõe que "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". No caso concreto, a parte autora é massa falida, porém, tal circunstância não a exime de comprovar robustamente a hipossuficiência financeira, à luz do que também preleciona a súmula 481 do STJ. Assim, revela-se adequado e proporcional o parcelamento das custas iniciais, não em doze vezes, eis que a parte autora não apresentou justificativa crível para tão longa fragmentação das despesas. Em três vezes, tratando-se de instituição financeira que não é integralmente insolvente, é quantidade que se afigura razoável, principalmente ao considerar-se que, desde 2024, este processo está em curso, sem a triangularização da relação processual. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0852073-93.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários]. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte autora e procedo com o parcelamento das custas iniciais em 3 (três) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente. - Determinações: 1- Intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, para recolher a primeira parcela das custas iniciais e as diligências para citação do réu por mandado, assim como para indicar endereço e telefone celular, sob pena de extinção sem resolução de mérito; Silente, à serventia para elaborar minuta de extinção. 2- Cumprida a determinação do item 1, à serventia para cumprir a decisão de id. 154398961. Observe a parte autora e a serventia: a) O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo; b) O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto; c) Ressalte-se que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso; d) A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas: INTIME A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO; e) Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas; f) Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas. Intimação via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. REU: WALTER DE MELO FERNANDES. DECISÃO Intimada para adimplir as custas iniciais e as diligências para citação do réu por mandado, assim como para indicar endereço e telefone celular, a parte autora requereu o parcelamento em doze vezes, sob o argumento de que assumiu a titularidade de milhares de execuções em todo o país. O art. 98, § 6º, do CPC, dispõe que "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". No caso concreto, a parte autora é massa falida, porém, tal circunstância não a exime de comprovar robustamente a hipossuficiência financeira, à luz do que também preleciona a súmula 481 do STJ. Assim, revela-se adequado e proporcional o parcelamento das custas iniciais, não em doze vezes, eis que a parte autora não apresentou justificativa crível para tão longa fragmentação das despesas. Em três vezes, tratando-se de instituição financeira que não é integralmente insolvente, é quantidade que se afigura razoável, principalmente ao considerar-se que, desde 2024, este processo está em curso, sem a triangularização da relação processual. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0852073-93.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários]. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte autora e procedo com o parcelamento das custas iniciais em 3 (três) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente. - Determinações: 1- Intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, para recolher a primeira parcela das custas iniciais e as diligências para citação do réu por mandado, assim como para indicar endereço e telefone celular, sob pena de extinção sem resolução de mérito; Silente, à serventia para elaborar minuta de extinção. 2- Cumprida a determinação do item 1, à serventia para cumprir a decisão de id. 154398961. Observe a parte autora e a serventia: a) O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo; b) O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto; c) Ressalte-se que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso; d) A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas: INTIME A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO; e) Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas; f) Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas. Intimação via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:38

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:39

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. REU: WALTER DE MELO FERNANDES. DECISÃO Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que o despacho de id. 98192522 realocou o recolhimento das custas iniciais ao final, a serem recolhidas pela parte sucumbente. Contudo, ante a alteração de entendimento deste juízo, de modo a não vislumbrar amparo legal no diferimento do recolhimento das custas processuais, chamo o feito à ordem para, tornando sem efeito o diferimento constante no despacho de id. 98192522, determinar o recolhimento das custas iniciais e das despesas com a citação do promovido. Nesse sentido, veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Massa Falida de Banco Cruzeiro do Sul S/A contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação monitória. A parte agravante alega que, em razão da falência, não tem condições de arcar com as despesas processuais e requer, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, na condição de massa falida, comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para fins de concessão de justiça gratuita. 3. A segunda questão em discussão é saber se há fundamento jurídico para o deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, na ausência de concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 4. Para a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, ainda que falidas, é imprescindível a comprovação da incapacidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula n. 481 do STJ. No presente caso, a agravante não apresentou provas suficientes de sua hipossuficiência, limitando-se a juntar documentos sobre sua falência, sem demonstrar a impossibilidade de pagamento das custas. 5. Quanto ao pedido subsidiário de diferimento do pagamento das custas, o artigo 82 do CPC estabelece a obrigatoriedade do pagamento antecipado das despesas processuais, salvo nas hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. O diferimento do recolhimento de custas não possui previsão legal na legislação processual vigente e não pode ser admitido de forma ampla, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A massa falida equipara-se à pessoa jurídica e, para a concessão do benefício de justiça gratuita, deve comprovar sua hipossuficiência financeira. 2. O diferimento do pagamento das custas processuais não possui previsão legal, salvo nas hipóteses de concessão de gratuidade de justiça." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82; STJ, Súmula n. 481. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.978.978/GO, rel. Min. Marco Buzzi, j. 25.04.2022; TJES, AI 5005799-71.2022.8.08.0000, rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, j. 10.11.2022; TJES, AI 5004535-82.2023.8.08.0000, rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 31.01.2024. Vitória/ES, 18 de novembro de 2024. RELATORA (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50119871220248080000, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) (grifei). Por outro lado, vislumbra-se que a parte demandada não foi encontrada, de modo que o promovente requereu a consulta de endereços nos sistemas. Assim sendo, diante da impossibilidade de localização do réu pelo promovente, e com espeque no art. 256, §3º, do CPC, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0852073-93.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários]. defiro a consulta de endereços nos sistemas. Nesse sentido, o Juízo realizou pesquisa no sistema PANDORA (convênio do TJPB com o GAECO/MPPB), e identificou vários endereços e telefones do réu (consultas anexas à decisão), que servirão para que a parte autora localize o promovido e proceda-se à citação. Com relação aos demais sistemas, verifica-se que foram localizadas várias informações, as quais são suficientes para citar o réu. Acaso não sejam encontrados, caberá a citação do réu por edital, em razão de estarem, após consulta de endereços nos sistemas, em local incerto e não sabido, com base no art. 256 do CPC. Sendo assim, determino o seguinte: 1- Intime a parte autora para adimplir as custas iniciais e as diligências para citação do réu por mandado, assim como para indicar endereço e telefone celular, no prazo de 15 dias; 2 - Não adimplidas as custas e as diligências para citação, à serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção sem resolução do mérito, ante a baixa complexidade do ato. 3- Adimplidas as custas e as diligências, EXPEÇA MANDADO DE CITAÇÃO, ao réu, a ser cumprido preferencialmente pelo whatsapp considerando o telefone constantes na consulta do PANDORA, devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contra fé ao citando pelo próprio WhatsApp, e, ainda, certificando nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostando fotografia do documento oficial com foto dos réus; De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo para o réu de que deverá buscar advogado para se defender nos presentes autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possa pagar por um, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 4 - Ausente a confirmação de recebimento da citação via aplicativo WhatsApp, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deve o meirinho diligenciar nos endereços indicados pelo autor, para citar os réus para que, caso queira, apresente defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia; 5 - Frustradas as tentativas de citação supra, determino a consulta em todos os sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, SIEL E SERASAJUD) para localizar o atual endereço das requeridas; 6- Frustradas as tentativas de citação retromencionadas nos endereços encontrados, considerando que já foi realizada busca de endereços, expeça citação por edital para o réu, com fulcro no art. 256, II e §3º, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 7 - Não havendo contestação, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer contestação, no prazo legal; 8 - Apresentada contestação, intime a parte autora para impugnar no prazo de 15 dias. O gabinete intimou a parte autora da presente decisão via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

deferimento

25/02/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 10:49

Decurso de Prazo

26/11/2025, 04:03

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 18:21

Publicação

14/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852073-93.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 12 de novembro de 2025 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. REU: WALTER DE MELO FERNANDES. DECISÃO Intimada para adimplir as custas iniciais e as diligências para citação do réu por mandado, assim como para indicar endereço e telefone celular, a parte autora requereu o parcelamento em doze vezes, sob o argumento de que assumiu a titularidade de milhares de execuções em todo o país. O art. 98, § 6º, do CPC, dispõe que "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". No caso concreto, a parte autora é massa falida, porém, tal circunstância não a exime de comprovar robustamente a hipossuficiência financeira, à luz do que também preleciona a súmula 481 do STJ. Assim, revela-se adequado e proporcional o parcelamento das custas iniciais, não em doze vezes, eis que a parte autora não apresentou justificativa crível para tão longa fragmentação das despesas. Em três vezes, tratando-se de instituição financeira que não é integralmente insolvente, é quantidade que se afigura razoável, principalmente ao considerar-se que, desde 2024, este processo está em curso, sem a triangularização da relação processual. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0852073-93.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários]. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte autora e procedo com o parcelamento das custas iniciais em 3 (três) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente. - Determinações: 1- Intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, para recolher a primeira parcela das custas iniciais e as diligências para citação do réu por mandado, assim como para indicar endereço e telefone celular, sob pena de extinção sem resolução de mérito; Silente, à serventia para elaborar minuta de extinção. 2- Cumprida a determinação do item 1, à serventia para cumprir a decisão de id. 154398961. Observe a parte autora e a serventia: a) O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo; b) O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto; c) Ressalte-se que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso; d) A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas: INTIME A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO; e) Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas; f) Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas. Intimação via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. REU: WALTER DE MELO FERNANDES. DECISÃO Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que o despacho de id. 98192522 realocou o recolhimento das custas iniciais ao final, a serem recolhidas pela parte sucumbente. Contudo, ante a alteração de entendimento deste juízo, de modo a não vislumbrar amparo legal no diferimento do recolhimento das custas processuais, chamo o feito à ordem para, tornando sem efeito o diferimento constante no despacho de id. 98192522, determinar o recolhimento das custas iniciais e das despesas com a citação do promovido. Nesse sentido, veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Massa Falida de Banco Cruzeiro do Sul S/A contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação monitória. A parte agravante alega que, em razão da falência, não tem condições de arcar com as despesas processuais e requer, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, na condição de massa falida, comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para fins de concessão de justiça gratuita. 3. A segunda questão em discussão é saber se há fundamento jurídico para o deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, na ausência de concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 4. Para a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, ainda que falidas, é imprescindível a comprovação da incapacidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula n. 481 do STJ. No presente caso, a agravante não apresentou provas suficientes de sua hipossuficiência, limitando-se a juntar documentos sobre sua falência, sem demonstrar a impossibilidade de pagamento das custas. 5. Quanto ao pedido subsidiário de diferimento do pagamento das custas, o artigo 82 do CPC estabelece a obrigatoriedade do pagamento antecipado das despesas processuais, salvo nas hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. O diferimento do recolhimento de custas não possui previsão legal na legislação processual vigente e não pode ser admitido de forma ampla, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A massa falida equipara-se à pessoa jurídica e, para a concessão do benefício de justiça gratuita, deve comprovar sua hipossuficiência financeira. 2. O diferimento do pagamento das custas processuais não possui previsão legal, salvo nas hipóteses de concessão de gratuidade de justiça." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82; STJ, Súmula n. 481. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.978.978/GO, rel. Min. Marco Buzzi, j. 25.04.2022; TJES, AI 5005799-71.2022.8.08.0000, rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, j. 10.11.2022; TJES, AI 5004535-82.2023.8.08.0000, rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 31.01.2024. Vitória/ES, 18 de novembro de 2024. RELATORA (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50119871220248080000, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) (grifei). Por outro lado, vislumbra-se que a parte demandada não foi encontrada, de modo que o promovente requereu a consulta de endereços nos sistemas. Assim sendo, diante da impossibilidade de localização do réu pelo promovente, e com espeque no art. 256, §3º, do CPC, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0852073-93.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários]. defiro a consulta de endereços nos sistemas. Nesse sentido, o Juízo realizou pesquisa no sistema PANDORA (convênio do TJPB com o GAECO/MPPB), e identificou vários endereços e telefones do réu (consultas anexas à decisão), que servirão para que a parte autora localize o promovido e proceda-se à citação. Com relação aos demais sistemas, verifica-se que foram localizadas várias informações, as quais são suficientes para citar o réu. Acaso não sejam encontrados, caberá a citação do réu por edital, em razão de estarem, após consulta de endereços nos sistemas, em local incerto e não sabido, com base no art. 256 do CPC. Sendo assim, determino o seguinte: 1- Intime a parte autora para adimplir as custas iniciais e as diligências para citação do réu por mandado, assim como para indicar endereço e telefone celular, no prazo de 15 dias; 2 - Não adimplidas as custas e as diligências para citação, à serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção sem resolução do mérito, ante a baixa complexidade do ato. 3- Adimplidas as custas e as diligências, EXPEÇA MANDADO DE CITAÇÃO, ao réu, a ser cumprido preferencialmente pelo whatsapp considerando o telefone constantes na consulta do PANDORA, devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contra fé ao citando pelo próprio WhatsApp, e, ainda, certificando nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostando fotografia do documento oficial com foto dos réus; De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo para o réu de que deverá buscar advogado para se defender nos presentes autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possa pagar por um, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 4 - Ausente a confirmação de recebimento da citação via aplicativo WhatsApp, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deve o meirinho diligenciar nos endereços indicados pelo autor, para citar os réus para que, caso queira, apresente defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia; 5 - Frustradas as tentativas de citação supra, determino a consulta em todos os sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, SIEL E SERASAJUD) para localizar o atual endereço das requeridas; 6- Frustradas as tentativas de citação retromencionadas nos endereços encontrados, considerando que já foi realizada busca de endereços, expeça citação por edital para o réu, com fulcro no art. 256, II e §3º, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 7 - Não havendo contestação, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer contestação, no prazo legal; 8 - Apresentada contestação, intime a parte autora para impugnar no prazo de 15 dias. O gabinete intimou a parte autora da presente decisão via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852073-93.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 12 de novembro de 2025 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40)0852073-93.2024.8.15.2001 Custas judiciais a serem recolhidas ao final, pela parte sucumbente, tendo em vista a condição especial da autora (em processo falimentar). FICA, entretanto, INDEFERIDO o pedido de concessão de Assistência Judiciária gratuita. As diligências postais e de Oficial de Justiça deverão ser antecipadas. 1. Trata-se de ação monitória objetivando o pagamento de quantia em dinheiro, hipótese prevista no art. 700, inc. I, do CPC-15. 2. No caso, a petição inicial veio acompanhada com documento escrito representativo de dívida líquida, contudo, sem eficácia executiva, legitimando a expedição do competente mandado de pagamento, a teor do art. 701 do CPC-15: “Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. 3. Por conseguinte, citem-se o(s) requerido(s) para efetuar(em) o pagamento do débito, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, em 15 (quinze) dias, caso em que serão dispensado(s) de custas processuais, ou, em igual prazo, oferecer embargos, tudo sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial. 4.- Feito o que, ouça-se a autora, em 15 (quinze) dias: 4.1 Sobre o pagamento do débito, se houver; 4.2 Sobre os embargos, se interpostos forem; 4.3 Sobre o resultado da diligência, se infrutífera for. Int. neces. João Pessoa, (data/assinatura eletrônica) Juiz Manuel Maria Antunes de Melo M.L.S.C

07/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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